Página 844 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Junho de 2019

A autora move ação contra o Banco do Brasil S/A com o objetivo de excluir seu nome do cadastro de inadimplentes (Serasa/SCPC), a declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais. Diz que é avalista de sua irmã em contrato de financiamento estudantil (FIES); mesmo com o contrato em andamento, o réu negativou o seu nome.

1. As preliminares já foram analisadas na decisão saneadora, para a qual me reporto.

2. No mérito.

2.1 O artigo 186 do Código Civil estabelece que:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

São pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima.

A autora se qualifica como consumidora e o réu, prestador de serviços (artigos 2 e 3º do CDC) aplicando, ao caso, as disposições consumeristas.

O art. 14 do CDC, prevê:

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

O banco réu, prestador de serviços, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiro, independente da análise da culpa.

O CDC permite, conforme dispõe o artigo , VIII, a possibilidade do juiz inverter o ônus da prova, no entanto, no presente caso, o pedido foi indeferido (decisão saneadora ID: 24951872 p. 2). A autora não interpôs recurso.

Desta forma, é ônus da autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, artigo 373, I, do CPC.

1.1 O primeiro requisito (ação ou omissão do agente), não restou comprovado nos autos.

A autora figurava como avalista de sua irmã, Valéria de Matos Bezerra, num contrato de financiamento estudantil (FIES), conforme contrato ID: 24176818 p. 1/2.

O programa de financiamento estudantil denominado FIES configurase em um ato complexo, envolvendo o estudante, uma instituição de ensino superior (IES) aderente ao programa, uma instituição financeira (IF) como agente financeira e o agente público operador (FNDE) que concede o subsídio para o financiamento com recursos públicos.

Embora a autora alegue que o contrato está em andamento, inclusive foi objeto de aditamento, já que sua irmã ainda está estudando, necessário fazer uma análise das cláusulas contratuais. Vejamos.

O contrato, em sua cláusula 9º, § 2º, estabelece:

“Durante as fases de utilização e carência, bem como durante a suspensão da utilização do financiamento, o financiado fica obrigado a pagar, nos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, os juros incidentes sobre o saldo devedor deste contrato” (ID: 24176819 p. 5).

Já a cláusula 15ª, que trata da impontualidade, dispõe em seu § 4º (ID: 24176820 p. 1):

“O financiado e fiador estão cientes de que na hipótese de inadimplemento de qualquer obrigação decorrente do financiamento, seus nomes e CPF’s serão incluídos em cadastros restritivos de crédito”.

Por força deste contrato de FIES, a financiada e/ou fiadores possuem a obrigação de pagar R$ 50,00 a cada 3 meses ao FNDE.

A autora, por sua vez, não obstante ciente da obrigação, pois livremente assinou o contrato, está em mora nesta obrigação, à medida que não produziu provas em sentido contrário, ônus que lhe competia (art. 373, I).

O contrato ainda estabelece que o débito dos valores, trimestralmente, seriam debitados da conta da financiada, vide parágrafo primeiro - ID: 24176819 p. 5. Lado outro, tanto financiado quanto fiador são responsáveis pelo pagamento, prevendo a cláusula acima que em caso de inadimplência, ambos seriam negativados.

Além disso, a existência de bancos de dados de consumidores e serviços de proteção ao crédito (como SCPC, SERASA etc.) é lícita e prevista na forma do art. 43 do CDC.

Ante o exposto, resta evidenciado que o réu promoveu regularmente a negativação do nome da autora, na qualidade de fiadora, visto que não se desincumbiu de provar o adimplemento da taxa trimestral e dos juros, agindo em regular exercício de seu direito de cobrança, não se verificando qualquer abuso.

Veja que a autora, em seu depoimento pessoal, afirmou não ter ciência se a irmã estava com alguma pendência junto ao FIES; que não entende de contrato e apenas leu “por cima”, quando o assinou.

O contrato firmado é um típico contrato de adesão. Este contrato é aquele contrato em que uma das partes não tem o poder de alterar as cláusulas, ou seja, o instrumento se encontra devidamente pronto e a outra parte, caso queira a contratação, assina ou não assina, sendo certo que é de extrema importância a leitura das cláusulas, pois o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda).

Apesar de alegar que não recebeu o comunicado do SERASA, o documento foi juntado pela própria autora (ID: 22691991) que mudou de residência, sem comunicar o banco, assumindo o risco.

Restou evidenciado, pela autora, que colacionou nos autos o comunicado, que foi devidamente notificada. Logo, se havia vício formal, este foi plenamente sanado pela própria parte autora.

Por fim, não verifico ilegalidade na negativação dos nomes da autora.

Cabe pontuar aqui também que a cobrança do valor total do débito mediante inadimplência, a despeito de ser aparentemente irrazoável frente ao valor atrasado, está prevista no contrato de FIES, em sua CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, no item III, a qual, a priori, foi anuída pela parte autora (ID: 24176820 p. 4).

A ver: São motivos de vencimento antecipado da dívida, com antecipação da fase seguinte em que se encontrar o financiamento, ou ainda a imediata execução deste contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, além dos previstos em Lei: (...) III – inadimplência no pagamento das prestações ou juros há mais de 60 (sessenta) dias.

Cito decisão do TRF1ª Região que entende não ser abusiva referida cláusula:

“AC 69418220074014000 – EMENTA. Ação monitória. FIES. Inadimplemento. Vencimento antecipada da dívida. Incontroverso o inadimplemento do contrato de financiamento estudantil – FIES, em condições que faça invocar o vencimento antecipado da dívida, consoante cláusula contratual expressa (…) Anote-se que a jurisprudência do TRF 1ª Região não vislumbra abusividade na cláusula que prevê o vencimento antecipada da dívida”.

Não demonstrada a ação/omissão do banco, não há que se falar em reparação por danos morais, pois à suposta conduta ilícita, conforme já mencionado acima, foi excluída por exercício regular de direito (art. 188, I do Código Civil e art. 14, § 3º, I do CDC)

Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido de VANESSA DE MATOS BEZERRA uma vez que não ficaram demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, com fundamento nos artigos 373, I , do Código de Processo Civil, artigos 186, 188 do Código Civil e art. 14 do CDC.

Revogo a tutela inicialmente concedida.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa ante o teor do artigo 98, § 3º do CPC.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, art. 487, I do CPC.

P. R. I. C. e, após o trânsito em julgado, arquive-se.

Ariquemes, 13 de junho de 2019

Edilson Neuhaus

Juiz (a) de Direito