Página 409 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2019

6.994/82, sendo que a referida norma legal não consta como fundamento legal da CDA de f. 5-6 (questão já apreciada por esta E. Terceira Turma no AC n. 00047159220124036128, DJe de 14/04/2016). 5. Com relação à multa eleitoral, esta é inexigível, pois a Resolução CFC nº 1.435/13 estabeleceu no seu artigo 2º, 2º, que somente poderá votar o Contador e Técnico emContabilidade que estiver emsituação regular perante o Conselho Regional de Contabilidade, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza. 6. Decretada, de ofício, a extinção do processo de execução fiscal emrelação às anuidades previstas para os anos de 2005 e 2006, comfundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Apelação desprovida comrelação à cobrança da multa eleitoral do ano de 2005.

(AC 00042216120114036130, Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, TRF3, e-DJF3 Judicial 1 21/06/2017)

Diante do exposto, comfundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente execução.

Deixo de condenar o exequente emhonorários advocatícios haja vista que a execução fiscal não chegou a ser embargada.

Dou por levantados eventuais bloqueios ou penhoras que tenhamrecaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário.

Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bemcomo, se for o caso, ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito desapensado.

Como trânsito emjulgado, arquivem-se os presentes autos, combaixa na distribuição.

P.R.I.C.

EXECUÇÃO FISCAL

0000019-89.2005.403.6182 (2005.61.82.000019-9) - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO (SP117996 - FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL) X CARLOS JOSINO DA SILVA (SP369853 - JESSIKA THEODORO)

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 165/182, na qual alegou, emsíntese, a inexigibilidade do crédito exigido.

É a síntese do necessário.

DECIDO.

Emanálise às certidões de dívida ativa acostadas às fls. 05/07, observa-se que o exequente pleiteia a satisfação de crédito referente a anuidades dos anos de 2000 a 2003.

Quanto à(s) anuidade (s) apurada (s) até o exercício de 2011, o Supremo Tribunal Federal, entretanto, no julgamento do RE 704.292, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança ora inscrita emdívida ativa, e fixou tese no tema 540, como seguinte teor:É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos empercentual superior aos índices legalmente previstos.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução, comfundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80.

Deixo de condenar o exequente emhonorários advocatícios, emobediência ao princípio da causalidade, pois a declaração de inconstitucionalidade das anuidades emepígrafe foi posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Dou por levantados eventuais bloqueios ou penhoras que tenhamrecaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário.

Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bemcomo, se for o caso, ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito desapensado.

Como trânsito emjulgado, arquivem-se os presentes autos, combaixa na distribuição.

P.R.I.C.

EXECUÇÃO FISCAL

0000552-48.2005.403.6182 (2005.61.82.000552-5) - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SP - CRC (SP192844 - FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS E SP028222 -FERNANDO LUIZ VAZ DOS SANTOS) X JOSE CARLOS DA COSTA

O (a) exequente requer a desistência do feito emrazão do cancelamento da inscrição do débito emdívida ativa.

Diante do exposto, comfundamento no artigo 26 da Lei nº 6830/80, JULGO EXTINTA a presente execução.

Deixo de condenar o (a) exequente emhonorários advocatícios haja vista que a execução fiscal não chegou a ser embargada.

Dou por levantados eventuais bloqueios ou penhoras que tenhamrecaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário.

Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bemcomo, se for o caso, ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito.

Ante a renúncia ao prazo recursal e à ciência desta decisão manifestada pelo Exequente (art. 999 do CPC/2015), certifique-se o trânsito emjulgado desta sentença.

Estão dispensadas as intimações, porquanto a parte exequente renunciou expressamente a esse direito e, por sua vez, a parte executada não está representada nos autos.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, combaixa na distribuição.

P.R.I.C.

EXECUÇÃO FISCAL

0009044-29.2005.403.6182 (2005.61.82.009044-9) - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SP - CRC (SP028222 - FERNANDO LUIZ VAZ DOS SANTOS) X ISAURA DA COSTA

O (a) exequente requer a desistência do feito emrazão do cancelamento da inscrição do débito emdívida ativa.

Diante do exposto, comfundamento no artigo 26 da Lei nº 6830/80, JULGO EXTINTA a presente execução.

Deixo de condenar o (a) exequente emhonorários advocatícios haja vista que a execução fiscal não chegou a ser embargada.

Dou por levantados eventuais bloqueios ou penhoras que tenhamrecaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário.

Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bemcomo, se for o caso, ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito.

Ante a renúncia ao prazo recursal e à ciência desta decisão manifestada pelo Exequente (art. 999 do CPC/2015), certifique-se o trânsito emjulgado desta sentença.Estão dispensadas as intimações, porquanto a parte exequente renunciou expressamente a esse direito e, por sua vez, a parte executada não está representada nos autos.Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, combaixa na distribuição.P.R.I.C.

EXECUÇÃO FISCAL

0009579-55.2005.403.6182 (2005.61.82.009579-4) - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SP - CRC (SP028222 - FERNANDO LUIZ VAZ DOS SANTOS) X PAULO NOGUEIRA

Vistos.

Converto a conclusão de data supra emconclusão para sentença

O (a) exequente requer a desistência do feito emrazão do cancelamento da inscrição do débito emdívida ativa.

Diante do exposto, comfundamento no artigo 26 da Lei nº 6830/80, JULGO EXTINTA a presente execução.

Deixo de condenar o (a) exequente emhonorários advocatícios haja vista que a execução fiscal não chegou a ser embargada.

Dou por levantados eventuais bloqueios ou penhoras que tenhamrecaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário.

Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bemcomo, se for o caso, ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito.

Ante a renúncia ao prazo recursal e à ciência desta decisão manifestada pelo Exequente (art. 999 do CPC/2015), certifique-se o trânsito emjulgado desta sentença.

Estão dispensadas as intimações, porquanto a parte exequente renunciou expressamente a esse direito e, por sua vez, a parte executada não está representada nos autos.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, combaixa na distribuição.

P.R.I.C.

EXECUÇÃO FISCAL

0009860-11.2005.403.6182 (2005.61.82.009860-6) - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SP - CRC (SP028222 - FERNANDO LUIZ VAZ DOS SANTOS) X ROGERIO LUIS FERREIRA DE SOUZA

O exequente pleiteia a satisfação de crédito referente a anuidades representadas por certidão de dívida ativa acostada aos autos.

Quanto à(s) anuidade (s) apurada (s) até o exercício de 2011, o Supremo Tribunal Federal, entretanto, no julgamento do RE 704.292, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança ora inscrita emdívida ativa, e fixou tese no tema 540, como seguinte teor:

É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, semparâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos empercentual superior aos índices legalmente previstos.

Outro ponto. Deve-se decretar tambéma inexigibilidade da multa eleitoral imposta, pois a prerrogativa de voto somente é conferida ao profissional adimplente comas anuidades, razão pela qual a posterior extinção da dívida que fundamenta o afastamento do direito ao voto torna inexigível a participação nos respectivos pleitos.

Nesse sentido, já é pacífico o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MULTA ELEITORAL. INEXIGÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A cobrança de anuidade cujo valor seja fixado, majorado ou mesmo atualizado por ato normativo do Conselho Profissional ofende o princípio da legalidade. 2. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além, refutou tambéma alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal. (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362). 3. Ademais, emdecisão proferida no julgamento do RE 704292, ocorrido em19/10/2016, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, comrepercussão geral, a Suprema Corte decidiu que É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos