Página 145 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Junho de 2019

discussão a ser deliberada no tocante à relação estabelecida entre as partes que se consubstanciou no mérito do feito executivo e, consequentemente, do respectivo feito acessório de embargos à execução.RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

77 Apelação nº 0709705-54.2017.8.02.0001 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital

Apelante : Banco Bmg S/A

Advogado : Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)

Apelada : Rosangela Cordeiro Costa

Advogado : Gabriel de França Ribeiro (OAB: 12660/AL)

Advogado : Anderson Gabriel Padilha Alves Meira (OAB: 14208/AL)

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO OU ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

137 Embargos de Declaração nº 0709793-58.2018.8.02.0001/50000 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

Embargante : Secretaria de Educação Municipal de Educação de Maceió - Al

Advogada : Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829BA/L)

Embargada : Claudete Fidélis dos Santos

Advogada : Maria Rosimeire Mota da Silva (OAB: 13197/AL)

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.

91 Apelação nº 0710161-72.2015.8.02.0001 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital

Apelante : Fundação Hospital da Agro Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas

Advogado : Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL)

Apelado : Comercial Mostaert Ltda

Advogado : Marcus Lacet (OAB: 6200/AL)

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO RECORRENTE. POSSIBILIDADE. ART. 998 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

93 Apelação nº 0710737-70.2012.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Apelante : Claer Serviços Gerais Ltda.

Advogado : Luiz Felipe Coutinho de Melo (OAB: 6652A/AL)

Advogado : Gonçalo Tavares Dórea Júnior (OAB: 6110/AL)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)

Procurador : Aluísio Lundgren Correia Regis (OAB: 6190A/AL)

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

33 Reexame Necessário nº 0711627-33.2017.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

Remetente : Juízo

Parte 01 : Arnobio Pinto da Silva

Advogada : Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB: 4924/AL)

Parte 02 : Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio da Prefeitura Municipal de Maceió/AL

Procurador : Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL)

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Revisor:

EMENTA :EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. NÃO EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 20, VII, da Lei Municipal DE nº 4.974/2000. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

120 Apelação nº 0712711-69.2017.8.02.0001 , de Maceió, 5ª Vara Cível da Capital

Apelante : Janio Panta da Silva

Advogada : Elza Marinho de Melo (OAB: 3227/AL)

Apelante : Vanda Cavalcante Vanderlei