Página 148 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Junho de 2019

DO PERCENTUAL APLICADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS, TENDO EM VISTO A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA.

RECURSO DE ABELARDO ALBINO TEIXEIRA DA SILVA CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO

OS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO BMG S/A CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DECISUM QUE APLICOU AO CASO SOLUÇÃO ABARCADA PELO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONSENTÂNEA COM O PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 51, § 2º DO CDC. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DE FRUIÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO SAQUE (EMPRÉSTIMO). DANO MORAL MANTIDO. PRECEDENTES.APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR BELARMINO ALBINO TEIXEIRA DA SILVA: DECISUM QUE APLICOU AO CASO SOLUÇÃO ABARCADA PELO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONSENTÂNEA COM O PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 51, § 2º DO CDC. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DE FRUIÇÃO CONTRATO ATRAVÉS DE SAQUES (EMPRÉSTIMO). DANO MORAL MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS, TENDO EM VISTO A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA.RECURSO DE ABELARDO ALBINO TEIXEIRA DA SILVA CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

58 Apelação nº 0717636-84.2012.8.02.0001 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Elder Soares da Silva (OAB: 9233/AL)

Apelado : Agnevaldo Dom Bosco Silva

Advogado : Kleber Rêgo Loureiro de Lima

Advogado : Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira (OAB: 10220/AL)

Advogada : Karoline Cavalcanti Loureiro (OAB: 8026/AL)

Advogado : Natália Araújo Loureiro (OAB: 10105/AL)

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. LITISCONSÓRCIO DESNECESSÁRIO NA HIPÓTESE EM TELA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. , DO DECRETO Nº 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA, OBSERVANDO-SE A DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO DE MILITAR COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 17, LEI 6.514/2004. RESERVA DE VAGAS. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. OBSERVÂNCIA DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04. MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME DISPENSADO. EXAURIMENTO DA MATÉRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11º, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

51 Apelação nº 0717815-76.2016.8.02.0001 , de Maceió, 10ª Vara Cível da Capital

Apelante : Eleide Batista Ferreira

Advogado : Caio César Silva Passos (OAB: 13161/AL)

Advogado : Nataniel Ferreira da Silva (OAB: 8153/AL)

Apelado : Bradesco Auto/re Conpanhia de Seguros

Advogado : João Barbosa (OAB: 3564A/AL)

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DA SEGURADORA EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR (FILHO DA SEGURADA) DO VEÍCULO NÃO TINHA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MENOR QUE SE APODEROU DAS CHAVES DO VEÍCULO SEM CONHECIMENTO OU CONSENTIMENTO DA MÃE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

114 Apelação nº 0719161-04.2012.8.02.0001 , de Maceió, 5ª Vara Cível da Capital

Apelante : Itaucard - Financeira S.a Crédito, Financiamento e Investimento

Advogado : Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL)

Apelada : Maria Aparecida dos Santos

Advogada : Cristiane Silva Torres Araújo (OAB: 7071/AL)

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

Revisor:

EMENTA :DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, AFASTANDO, TÃO-SOMENTE, A COBRANÇA DAS CHAMADAS “TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO” E “TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM”. INCIDÊNCIA DO CDC, POR FORÇA DA SÚMULA N.º 297 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA QUANTO CONSTATADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULAS QUE, IN CASU, NÃO SE AFIGURAM ABUSIVAS, NOS TERMOS DOS TEMAS 972 (“TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO”) E 958 (“TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM”) JULGADOS PELO STJ NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

135 Embargos de Declaração nº 0720990-78.2016.8.02.0001/50000 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital