Página 151 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Junho de 2019

AL, DE REALIZAR A MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APRESENTAÇÃO DA CNH EM MOMENTO POSTERIOR, NO ENTANTO ANTES DE ENTRAR EM EXERCÍCIO NA ATIVIDADE POLICIAL. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

35 Reexame Necessário nº 0727892-18.2014.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Remetente : Juízo

Parte 1 : Isabelle Pereira de Lima Souza

Advogada : Lígia Lopes Ferreira (OAB: 4352/AL)

Advogada : Amália Gabriela Lopes Santos (OAB: 10370/AL)

Impetrada : Secretária de Estado Interina da Educação e Esporte do Estado de Alagoas

Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

Revisor:

EMENTA :REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ATO VINCULADO QUE INDEPENDE DA RAZÃO DO DESLOCAMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

73 Apelação nº 0727974-44.2017.8.02.0001 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital

Apelante : Banco Bmg S/A

Advogado : Fábio Frasato Caires (OAB: 14063AA/L)

Apelado : Luiz Febrônio Alves

Advogado : José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL)

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Revisor:

EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CONTUDO, CONFIGURADA A CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO; CONFIGURAÇÃO DE VENDA À CASADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV DO CDC. DIREITO A REPARAÇÃO. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO, APÓS A DEVIDA COMPENSAÇÃO.VERBA HONORÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO REGENTE. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA REFORMA EX OFFICIO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

52 Apelação nº 0728031-67.2014.8.02.0001 , de Maceió, 6ª Vara Cível da Capital

Apelante : Banco do Brasil S/A

Advogado : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 12855AA/L)

Advogado : José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 12854AA/L)

Apelado : EMX Consultoria LTDA

Advogado : Nelson Henrique Rodrigues de França Moura (OAB: 7730/AL)

Advogado : Paulo de Tarso da Costa Silva (OAB: 7983/AL)

Advogada : Gabriela Tartuce Roriz (OAB: 15947/AL)

Advogada : Luana Acioli de Castro Lopes (OAB: 9826/AL)

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ANTES DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS APENAS A TÍTULO CONTRATUAL, PAGOS POR CADA PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

57 Apelação nº 0728501-59.2018.8.02.0001 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital

Apelante : Banco Bmg S/A

Advogado : Fábio Frasato Caires (OAB: 14063AA/L)

Apelada : Monica Tenório Apolinario

Advogado : Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL)

Advogado : Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL)

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO E READEQUAMENTO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

101 Apelação nº 0729736-37.2013.8.02.0001 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital

Apelante : Banco do Brasil S/A

Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132/AL)

Apelado : Alexandre Moraes Oliveira

Advogado : Sérgio Egídio Tiago Pereira (OAB: 11047AA/L)

Advogado : Ismailto Aparecido Pereira (OAB: 12194/BA)

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro