Página 106 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

representa afronta ao Princípio da Supremacia do Interesse Público? (ID 8227094). Assim, a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, verifico que, apesar de o recorrente ter fundado seu apelo também na alínea c do permissivo constitucional, não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo. Nesse sentido, já decidiu a Colenda Corte que ?Embora indicada a alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, não houve demonstração da divergência jurisprudencial, nem mesmo se apontando qualquer acórdão paradigma, o que obsta o conhecimento do recurso nesse ponto? (REsp 1669309/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 13/3/2018). Confira-se, ainda, o AgInt no AREsp 1298253/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18/12/2018. Com efeito, segundo jurisprudência reiterada do STJ, ?A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Sendo assim, não é bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ocorreu no caso dos autos? (AgInt no AREsp 1359535/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 1/2/2019). Por outro lado, o recurso extraordinário merece ser admitido quanto à suposta ofensa ao artigo 100 da Constituição Federal. Por primeiro, deve-se ressaltar que o recorrente, in casu, afirmou e fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa. Assim, estando a questão constitucional de que trata o apelo devidamente prequestionada e encerrando discussão de cunho estritamente jurídico, afigura-se-me oportuna a submissão do inconformismo à apreciação da Suprema Corte. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A025

N. 0724977-50.2017.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: MULTIGRAIN S.A.. Adv (s).: DF0009012A - EDEGAR STECKER. R: IZAEL DE FAVERI. Adv (s).: DF3813800A - TECIA ROCHA ROSA, GO1668200A - JOAO PINHEIRO ROSA NETO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0724977-50.2017.8.07.0001 RECORRENTE: MULTIGRAIN S.A. RECORRIDO: IZAEL DE FAVERI DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO E REPARATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUEM DEU CAUSA AO ROMPIMENTO DA AVENÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL MÚTUO. IRREGULARIDADE NA RETIRADA DA SOJA ENTREGUE AO COMPRADOR E NA ANOTAÇÃO DO NOME DO VENDEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. CONDUTAS ILÍCITAS RECÍPROCAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito de o Juízo de origem não ter prolatado despacho saneador, notadamente para fins de distribuir o ônus da prova (art. 357, III, do CPC), não se pode olvidar da inércia do recorrente a respeito do atuar judicial, salientando-se que ambas as partes quedaram-se silentes quando instadas à manifestarem se tinham interesse acerca da produção de provas. Ademais, à luz do art. 278 do CPC, a declaração de nulidade dos atos processuais exige a demonstração efetiva de prejuízo, não se prestando àquele fim a mera irresignação generalizada, mormente quando a sentença prolatada apresenta fundamentação suficiente e coerente ao acervo probatório. 2. O produtor entregou as sacas de soja na data aprazada, mas não comprovou a fornecimento de certidão testificando que o produto estava livre e desembaraçado de qualquer ônus. Lado outro, o comprador pagou com atraso sem apresentar justificativa hábil para a mora, pois sequer notificou aquele sobre a necessidade de exibir o documento em epígrafe. 3. Diante da celeuma, o vendedor, sponte sua, sem previsão contratual, restituiu o valor pago e retirou do armazém a mercadoria negociada. Por sua vez, o comprador, diante de cláusula penal redigida apenas desfavor do vendedor, impôs-lhe multa de 30% (trinta por cento) do contrato e inscreveu o nome daquele em cadastro de proteção ao crédito. 4. Instado a se manifestarem sobre produção de provas, ambos os litigantes permaneceram inertes, de modo que nenhum conseguiu demonstrar a justeza de suas condutas, sendo caracterizado, pois, descumprimento contratual mútuo. Assim, não há como imputar exclusivamente a um dos contratantes a responsabilidade pela extinção forçada e irregular do contrato. 5. Nesse descortino, não se mostra válida a cobrança da cláusula penal imposta pela ré (compradora) e, consequentemente, indevida a anotação do nome do autor (vendedor) em cadastro de proteção ao crédito. Por sua vez, também não se vislumbra pertinente a retirada da soja do armazém ao arrepio da compradora, haja vista a inexistência de cláusula contratual conferindo essa prerrogativa ao vendedor na hipótese de mora no pagamento do valor ajustado. Ante a reciprocidade de condutas ilícitas, apesar de impróprio o registro cadastral, a situação em epígrafe não conduz à reparação por dano moral em favor do vendedor/autor/apelado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. A recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação ao disposto nos seguintes dispositivos legais: a) artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando que, mesmo diante do reconhecimento acerca da falta de prova suficiente a comprovar o direito reivindicado pelo recorrido, a turma julgadora manteve inalterada a sentença, no ponto em que declarou inexistente o débito relativo à cláusula penal compensatória, invertendo a lógica processual do ônus da prova; b) artigo 408 do Código Civil, ao afastar a incidência da cláusula penal pactuada, sob o fundamento de descumprimento contratual da recorrente. Requer que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado EDEGAR STECKER, OAB/DF 9.012. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à alegada afronta aos artigos 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e 408 do Código Civil. Isso porque a turma julgadora assentou: Como visto, o contrato firmado entre as partes (ID 5542528) previa a entrega de 479.630kg (quatrocentos e setenta e nove mil seiscentos e trinta quilogramas) de soja da safra 2015/2016 (cláusula 1.1), perfazendo 7.993,83 (sete mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e três) sacas de 60 (sessenta) kg, ao custo de R$ 64,20 (sessenta e quatro reais e vinte centavos) por saca, conforme cláusula 3.1. Segundo a cláusula 2.1, a mercadoria deveria ser entregue entre os dias 08/04/2016 e 15/04/2016. A cláusula 3.2.1, ao tratar do pagamento, estabeleceu que deveria ser realizado tão logo houvesse a entrega total do produto, no dia 25/04/2016, porém mediante a apresentação: (...) i) do contrato, devidamente assinado e com firma reconhecida; ii) da certidão de busca de penhor de safra atual e iii) as devidas liberações de ônus se necessário, após apreciação e aprovação pelo Departamento Jurídico da COMPRADORA desta documentação, diretamente na conta corrente (...), valendo o respectivo comprovante de crédito bancário como instrumento de quitação. (...) Constata-se, portanto, que, desde o prazo final de entrega de todo o produto, cumulada com a apresentação da documentação, teria a ré, ora recorrente, o prazo de 10 (dez) dias para pagamento, porquanto seria necessária a análise da respectiva documentação. Por seu turno a cláusula 3.3 do contrato dispõe que: Na hipótese de o VENDEDOR não ter entregue toda a quantidade do PRODUTO no prazo estipulado na cláusula 2.1., a data do pagamento será prorrogada pelo mesmo tempo em que perdurar o atraso, sem prejuízo dos encargos decorrentes do inadimplemento previstos na cláusula quinta. Aduz a ré que se utilizou de tais cláusulas para prorrogar o pagamento para o dia 27/04/2016, dois dias após a data ajustada. Na espécie, alude que, apesar de entregar a soja na data aprazada, o autor, ora apelado, não forneceu as certidões devidas, ocasionando o não cumprimento integral do contrato. Portanto, verifica-se que o cerne da lide é identificar se o atraso decorreu de conduta imputável ao autor, em razão da alegada não entrega da certidão de busca e de penhor e das devidas liberações de ônus e gravames para comprovar que a soja entregue não era objeto de constrição. As demais questões a serem dirimidas nos autos decorrem dessa situação. Pois bem, conforme noticia a apelante, o autor não comprovou que a soja negociada foi depositada livre e desembaraçada de qualquer constrição. Contudo, o apelante também não demonstrou que somente após o dia 25/04/2016 foi apresentada a documentação necessária ao pagamento. Dito de outra forma, se o autor não cumpriu o seu ônus processual estampado no art. 373, I, do CPC, no sentido de provar fato constitutivo do seu direito, igualmente a ré não testificou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (art. 373, II, do CPC). Enfim, nenhuma das partes exteriorizou quando foi exibida a pertinente documentação. Mais que isso, sequer há efetivo esclarecimento de que ela foi, de fato, exibida. Não ressai dos autos comunicação do autor que entregou a soja em integral conformidade