Página 2081 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2019

DE CAMPOS, LORENA CAMPOS FERREIRA RÉU: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por ANGELA APARECIDA DE CAMPOS e LORENA CAMPOS FERREIRA em desfavor de DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AERERAS S/A tendo por fundamento eventual prejuízo material e moral sofrido pelos autores, ocasionado pela má prestação de serviços pela Requerida. As autoras relatam que em meados de janeiro, adquiram da demandada passagem aérea com destino à cidade de Maceió, para utilização dia 13/03/2019 a 19/03/2019, pelo valor de R$ 4.223,67. Informam que houve alteração no voo de volta, que partiria no dia 19/03/2019 às 06h10, porém foi adiantado para às 02h55 do mesmo dia. Aduz que tal alteração foi informada por e-mail no dia 13/03/2019, contudo, por estarem de férias, não verificaram as caixas de e-mails. Em razão disso, alegam que ao chegarem ao aeroporto para embarque que acreditavam ser às 06h10, teriam sido informadas de que o voo já teria partido e foram realocadas para um voo que partiu às 15h20. Sustentam que as requeridas ofereceram apenas um voucher de alimentação de R$ 22,00 para cada uma, que serviria para café da manhã e almoço, não ofertando hospedagem. Requerem a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados no total de R$ 19.960,00. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 34259497), uma vez que não foi possível a entabulação de acordo entre as partes autora e a requerida GOL LINHAS AEREAS S.A. A requerida DECOLAR.COM LTDA não compareceu à audiência de conciliação. A requerida apresentou defesa GOL LINHAS AEREAS S.A (ID 34931560), sustentando sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega, inicialmente, que prestou toda a assistência necessária e que o adiantamento do voo foi avisado com a antecedência necessária. No mais, refuta todo e qualquer pedido de dano moral, requerendo que sejam julgados improcedentes os pleitos autorais. Considerando a defesa apresentada pela requerida GOL LINHAS AEREAS S.A, deixo de conhecer da revelia da requerida DECOLAR.COM LTDA, nos termos do art. 345, I do Código de Processo Civil. É o resumo dos fatos. O relatório é dispensado pelo art. 38 da LJE. DECIDO. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, razão não assiste à requerida. Tratando-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, entende-se que a responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço, na forma como estipulada pelo Código de Defesa do Consumidor, não está limitada a determinados fornecedores, como ocorre no caso da responsabilidade pelo fato/defeito do produto ou serviço. Todo aquele que tenha participado da cadeia de fornecimento do serviço no mercado de consumo e, consequentemente, auferido lucro dessa atividade, poderá ser responsabilizado pelo vício do serviço ou produto. No caso em comento, a demandada, Decolar.com, oferece serviços de intermediação e lucra diretamente com as transações finalizadas, razão pela qual participa da cadeia de fornecimento do serviço e deve ser responsabilizada em caso de sua eventual má prestação. A companhia aérea, por sua vez, é responsável pela emissão dos bilhetes, multas, taxas e sua revenda a terceiros, figurando como fornecedora principal dos serviços prestados. Assim, ambas configuram partes legítimas a compor o polo passivo da presente lide, em solidariedade, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Não havendo outras questões preliminares a conhecer, passo à análise de mérito. Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidor, nos exatos termos dos artigos e da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie. A alteração do trecho adquirido inicialmente pelos requerentes bem como seu adiantamento são fatos incontroversos. A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a conduta da requerida pode ser considerada má prestação de serviços e se teria sido suficiente a ensejar a reparação extrapatrimonial pretendida pela parte autora. A requerente alega que recebeu um e-mail da demandada, informando acerca da alteração do voo com retorno para o dia 19/03/2019 no dia 13/03/2019, ou seja, no dia que partiu de viagem de férias, motivo pelo qual não acessou seu e-mail. A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do requerente, ou seja, apresentar prova de que não resta configurada qualquer irregularidade em sua conduta (art. 373, II do CPC). A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa demandada, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). O dano moral, por sua vez, se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. , V e X; CDC, art. , VI). Inicialmente, sabe-se que a alteração no serviço de transporte aéreo é prática adotada no mundo inteiro, e tem como objetivo adequar a malha aérea. Havendo necessidade de qualquer alteração no voo, o consumidor está resguardado pela Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016 (que revogou a Resolução nº 141/2010), que define as obrigações das companhias aéreas e os direitos dos passageiros em caso de atraso, alteração ou cancelamento de voo, sendo, portanto, a lei a ser seguida nesse tipo de ocorrência, e que também obriga as empresas aéreas a comunicarem aos passageiros com a maior antecedência possível e a oferecer reembolso ou realocação, o que de fato ocorreu no presente caso. Na Resolução da ANAC nº 400 encontra-se previsto no art. 12., o seguinte: ?As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.? No caso dos autos, a requerente foi comunicada acerca da alteração dia 13/03/2019, portanto com mais de 72 horas de antecedência do voo previsto para o dia 19/03/2019, sendo responsabilidade da parte requerente observar, ainda que esteja de férias, qualquer possível alteração que possa ocorrer, visto que é a própria autora quem possibillita que a comunicação entre as partes ocorra por meio de e-mail, não havendo que se falar em qualquer prejuízo passível de reparação nesse sentido, de modo que, tanto a requerida quanto a companhia aérea cumpriram a contento os termos da Resolução nº 400 da ANAC. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. VOO DOMÉSTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO. VOO. RESOLUÇÃO 400 ANAC. ANTECEDÊNCIA. COMUNICAÇÃO. FALHA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. DANOS MATERIAS. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. PRELIMINAR. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pela autora em que sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, sob o fundamento fático e jurídico de ausência de adequada fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, CPC. Alega que a ré não cumpriu os termos da Resolução 400/ ANAC, pois se absteve de fornecer alimentação e hospedagem ao passageiro, seu namorado, haja vista o atraso de 12 (doze) horas no vôo doméstico. Requer a procedência total dos pedidos de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes (prestação de serviços educacionais) é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo , inciso XXXII, da Constituição Federal). 4. Dos autos consta que a autora/recorrente adquiriu passagens aéreas para o seu namorado, estrangeiro, residente em Portugal, cujo itinerário previa saída em Guarulhos/SP para Aracaju/SE, no dia 16/11/2018, às 22h25min e que, 08 (dias) antes da data programada, recebera email da Companhia Aérea ré/recorrida informando a alteração do aludido voo para o dia 17/11/2018, às 10h25min. Alega que a ré absteve-se de oferecer alternativas que melhor lhe aprouvesse, a caracterizar, destarte, falha na prestação do serviço. 5. Conforme art. da Lei nº 9.099/95, o processo nos Juizados Especiais orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Na r. sentença, a magistrada abordou os aspectos que julgou necessários para seu convencimento, fundamentando seu entendimento. Eventual discordância da recorrente não significa ausência de fundamentação, negativa de prestação jurisdicional, tampouco ofensa a artigos processuais e/ou constitucionais. Preliminar rejeitada. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo , inciso XXXII, da Constituição Federal). 7. A alteração no serviço de transporte aéreo é prática adotada em todo o mundo, e visa adequar a malha aérea. Havendo necessidade de qualquer alteração no voo, o consumidor está protegido pela Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que determina às empresas aéreas a comunicação aos passageiros, com a maior antecedência possível, da modificação do voo, bem como a oferta de reembolso ou realocação. 8. Afastada a falha na prestação do serviço prestado pela companhia aérea, pois a mudança do voo e a respectiva realocação foram-lhe devidamente comunicadas por email, com mais de uma semana de antecedência, não