Página 387 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Junho de 2019

acervo físico a ser definida pela Corregedoria-Geral da Justiça. § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, a secretaria do juízo deverá certificar, nos autos físicos e eletrônicos, os números dos processos e a forma de tramitação. § 2º Em caso de distribuição em desacordo com o previsto no caput deste artigo, o magistrado poderá determinar o arquivamento do processo, intimando-se a parte autora para providenciar a correta distribuição na forma física. § 3º Excepcionalmente, poderá o magistrado, a seu critério, decidir pela continuação do trâmite da ação em meio eletrônico. § 4º Os recursos e seus incidentes ou petições, interpostos nos autos que tramitam em Primeiro Grau de Jurisdição para remessa ao Segundo Grau de Jurisdição, deverão ser protocolados observando a forma do processo de origem. Portanto, nos termos do art. 13, da Resolução acima citado, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seus advogados e via DJE, para que providencie a correta distribuição do presente incidente, visto que o procedimento principal tramita de forma virtual, junto ao Sistema Apolo. Por fim, considerando que esta era a única providência a ser tomada por este Juízo, INDEFIRO a inicial, conforme disposto no art. 330, I, do Novo Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do mesmo Diploma. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais, conforme art. 82 do NCPC. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve citação do réu. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE via DJE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Pontes e Lacerda, 14 de junho de 2019. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ-133 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1001955-03.2018.8.11.0013

Parte (s) Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS MARTINS (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB - MT0018255A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (EXECUTADO)

Magistrado (s):

CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001955-03.2018.8.11.0013 AUTOR (A): MARIA DOS ANJOS MARTINS. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Vistos. MARIA DOS ANJOS MARTINS, devidamente qualificada, apresentou pedido de cumprimento de sentença (ID nº. 19402893), requerendo que o Instituto Nacional do Seguro Social fosse intimado para pagar o montante de R$ 9.127,91 (nove mil, cento e vinte e sete reais e noventa e um centavos), quantia tornada líquida após a implantação do benefício previdenciário contido nos autos. Após ter sido intimada, a autarquia ré apresentou impugnação ao ID nº. 20697287, dando conta de que o valor a ser pago ao exequente seria de R$ 7.670,12 (sete mil, seiscentos e setenta reais e doze centavos), alegando que o excesso decorreu da incorreção da utilização do índice de atualização monetária e de juros. Com efeito, não merece guarida o argumento da autarquia federal de que o cômputo da correção monetária e de juros no cálculo em questão se encontra incorreto, uma vez que, conforme já decidiu o e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, “a incidência da taxa de remuneração básica e juros de caderneta de poupança a título de correção monetária e juros de mora é questão que foi definitivamente superada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto)” (TRF1, AC 0025732-25.2004.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Rel. Conv. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 p.1144 de 12/02/2015). Além disso, o c. Superior Tribunal de Justiça também pacificou o entendimento no sentido de que “os índices de correção monetária incidentes sobre as parcelas pagas em atraso relativas a benefício previdenciário são os seguintes, nos termos do art. 18 da Lei n. 8.870/94: INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (maio de 1996

a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-e, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960, de 2009 (ADIs n. 4.357 e 4.425/DF)” (STJ, AgRg no REsp 1.341.336/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 27/03/2015). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.235.021/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06/11/2014, DJe 18/12/2014. Ou seja, tais alíquotas já se encontram previstas no âmbito do Manual de Cálculos da Justiça Federal, documento do qual lançou mão o exequente para redigir seu cálculo apresentado aos autos, providência que já se encontra transitada em julgado por força do que ficou sedimentado na sentença proferida nos autos. Deste modo, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado e, por consequência, HOMOLOGO o cálculo trazido pela exequente ao ID nº. 19402895. INTIME-SE. Preclusas as vias impugnatórias da presente decisão, DETERMINO: I – a confecção de expediente administrativo, a ser remetido à Presidência do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para a realização do pagamento da quantia em dinheiro equivalente a R$ 8.392,33 (oito mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), em benefício de Maria dos Anjos Martins (art. 535, § 3º, I, do NCPC), expedindo-se a requisição de pequeno valor e fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação e à conta do respectivo crédito. II – a confecção de expediente administrativo, a ser remetido à Presidência do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para a realização do pagamento da quantia em dinheiro equivalente a R$ 735,58 (setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), em benefício de Edison Oliveira de Souza Junior (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 405/2016-CJF), expedindo-se a requisição de pequeno valor e fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação e à conta do respectivo crédito. EXPEÇA-SE o necessário. Pontes e Lacerda, 13 de junho de 2019. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ-275 INTERDIÇÃO

Processo Número: 1001315-63.2019.8.11.0013

Parte (s) Polo Ativo:

JAMILLE GOES DE PAULA RIQUELME (REQUERENTE)

GIZELDA MARIA DE PAULA CARVALHO (REQUERENTE)

JOSE AUGUSTO GOES DE PAULA (REQUERENTE)

THEMIS NAIR GOES DE PAULA (REQUERENTE)

AURIA DE FATIMA LACERDA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

MAX DELIS DE QUEIROZ OAB - MT0016802A (ADVOGADO (A))

MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA OAB - MT0011048A-B (ADVOGADO (A))

ALAN VITOR BRAGA OAB - MT0008443A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

JOSE TIBURCIO DE PAULA (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

PAULO CASTRO DA SILVA OAB - MT18158/O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Magistrado (s):

CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001315-63.2019.8.11.00 1 3.

REQUERENTE: JOSÉ AUGUSTO GOES DE PAULA. REQUERENTE: GIZELDA MARIA DE PAULA CARVALHO. REQUERENTE: JAMILLE GOES DE PAULA RIQUELME. REQUERENTE: AURIA DE FÁTIMA LACERDA. REQUERENTE: THEMIS NAIR GOES DE PAULA. REQUERIDO: JOSÉ TIBURCIO DE PAULA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA formulada pelos requerentes, sob alegação de que o interditando JOSÉ TIBÚRCIO DE PAULA é portador de Mal de Alzheimer e Parkinson, o que o torna incapaz para os atos da vida civil, requerendo, portanto, a nomeação de seu neto HEITOR LUIZ MIRANDA DE PAULA como seu curador provisório. Juntou documentos de ID nº. 19621266 à 19780682. A decisão de ID nº. 20187002 deferiu a tutela de urgência, nomeando Heitor Luiz Miranda de Paulo, neto do curatelado, como curador provisório. Na mesma oportunidade foi designada audiência de entrevista para a data de 17 de julho de 2019. Após a referida decisão, fatos novos foram trazidos aos autos através dos Embargos de Declaração interpostos ao ID nº. 20658521, acompanhado de documentos de ID nº.