Página 417 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Junho de 2019

à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tatiane Barros Perrot Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença supra, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Comarca de Alto Taquari

Vara Única

Intimação

Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Processo Número: 1000097-54.2019.8.11.0092

Parte (s) Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DA SILVA SOARES (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

MARCOS JOSE DOS SANTOS OAB - MT13668 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS (REQUERIDO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000097-54.2019.8.11.0092.

REQUERENTE: PATRICIA MARIA DA SILVA SOARES REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o presente acordo celebrado entre as partes (I.D 20405264), decidindo a lide com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, proceda-se às anotações e baixas necessárias, arquivem-se estes autos, independentemente de nova determinação. P.I ALTO TAQUARI, 3 de junho de 2019. Juiz (a) de Direito

Expediente

Edital de Intimação

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 20493 Nr: 637-37.2010.811.0092

AÇÃO: Execução de Alimentos->Processo de Execução->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

PARTE AUTORA: Fagner Barbosa Pires, Francieli Barbosa Pires, Cristina Barbosa

PARTE (S) REQUERIDA (S): Emerson Pires

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO 30 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): FAGNER BARBOSA PIRES, Filiação: Emerson Pires e Cristina Barbosa, data de nascimento: 09/05/1999, brasileiro (a), natural de Paranaíba-MS, solteiro (a), estudante, Telefone 66 9696-7853 e atualmente em local incerto e não sabido FRANCIELI BARBOSA PIRES, Filiação: Cristina Barbosa e Emerson Pires, data de nascimento: 22/01/2001, brasileiro (a), natural de Paranaiba-MS, solteiro (a). atualmente em local incerto e não sabido

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a seguir transcrita. .

Sentença: Cód. 20493SENTENÇATrata-se de Ação de Execução de alimentos movida por Fagner Barbosa Pires e Francieli Barbosa Pires em face de Emerson Pires, todos devidamente qualificados. Pois bem, conforme fls. 109, foi determinado a intimação pessoal dos EXEQUENTES, para que, no prazo de 10 dias, regularizassem a sua representação processual, tendo em vista terem atingido a maioridade civil, bem como requererem o que de direito, sob pena de extinção do feito. Contudo, conforme certidão de fls. 111, vº, os exequentes não foram encontrados no endereço informado na inicial, sendo informado que teriam mudado.Neste sentido, demonstrada atitude que revela desinteresse na demanda, caracterizando o abandono do processo, a extinção do feito é medida imperiosa. É o sucinto relato. Decido.No presente caso verifica-se que as partes exequentes mudaram e não informaram o número de seu novo endereço. Pois bem, em que pese constar na certidão de fls. 111, vº, que os exequentes se mudaram sem informarem novo endereço, cabe às partes que litigam em Juízo promover o bom andamento do feito, devendo

as partes atualizarem seus respectivos endereços sempre que houver modificação temporária ou definitiva, conforme disposto no artigo 274, parágrafo único, do NCPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou de finitiva não tiver sido devidamente comunicado ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Neste sentido, demonstrada atitude que revela desinteresse na demanda, caracterizando o abandono do processo. Ex positis, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil.Transitada em julgado, o que deverá ser certificado, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo procedendo-se às baixas e anotações de estilo, independente de nova determinação. Sem custas e honorários.P.I.Alto Taquari/MT, 31 de maio de 2019. Fabio Alves CardosoJuiz de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Rhaynner Junio Costa Santos, digitei.

Alto Taquari, 06 de junho de 2019

Everton Donizetti Ferreira Cerantes Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.205/CNGC

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Fabio Alves Cardoso

Cod. Proc.: 54295 Nr: 921-30.2019.811.0092

AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: BSM

PARTE (S) REQUERIDA (S): GUDSSDS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: SERGIO LUIS OLIVEIRA FERREIRA DA COSTA - OAB:15457

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido formulado na peça inicial para proibir o suspeito de:a) manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; b) frequentar a residência, local de trabalho da vítima, bem como de sua família, a fim de resguardar a sua integridade física e psicológica; c) aproximar-se da vítima, devendo manter-se afastado desta pela distância mínima de 100 (cem) metros.OFICIE-SE ao ilustre Delegado de Polícia, a fim de que, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei 11.340/06, fiscalize o atendimento às providências ora determinadas, tomando as medidas legais cabíveis em caso de descumprimento pelo suspeito, além de que encaminhe os autos de inquérito policial com urgência para que se verifique se é caso ou não de prisão preventiva.CITE-SE o suspeito dos termos da ação, cientificando que o descumprimento injustificado das medidas ora deferidas pode ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.340/06 c/c artigo 313, inciso III do Código de Processo Penal, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar resposta ao pedido.NOTIFIQUE-SE a vítima.O presente feito independerá do pagamento de custas, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.340/2006.Dada à urgência, sirva cópia desta decisão como Ofício e Mandado.Ciência ao Ministério Público.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Fabio Alves Cardoso

Cod. Proc.: 51350 Nr: 2506-54.2018.811.0092

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Izan Kennedy Lopes Araújo, Rayanyelly Ribeiro de Souza

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Edson Roberto Castanho -OAB:8825-A/MT

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de IZAN KENNEDY LOPES ARAÚJO e RAYANYELLY RIBEIRO DE SOUZA pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, “caput”, 33, § 1º, II, e 35, “caput”, todos da Lei 11.343/06, e artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, em concurso material, porque, de acordo com a denúncia: