Página 48 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 17 de Junho de 2019

Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, ACOLHER a Exceção de Incompetência Territorial para, anulando o processo a partir da decisão proferida no ID fcf9591, determinar a competência de uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, a quem couber por distribuição, com a consequente remessa dos autos. Custas inalteradas.

Acórdão

Processo Nº RO-0000540-50.2016.5.13.0018

Relator CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

RECORRENTE FABRICIO RUFO LINS BONIFACIO -ME

ADVOGADO HUMBERTO DE SOUSA FELIX(OAB: 5069/RN)

RECORRIDO JOSE GERALDO TRAJANO DA SILVA

ADVOGADO ROGER DA SILVA NIKHOLLAS(OAB: 40678/PE)

RECORRIDO PAULO JOSE PEREIRA DE SOUTO

ADVOGADO ROGER DA SILVA NIKHOLLAS(OAB: 40678/PE)

RECORRIDO CERAMICA PRODUTO BOM INDUSTRIA LTDA - ME

ADVOGADO WLISSES DE MOURA RICARDO(OAB: 23345/PB)

RECORRIDO PEDRO BONIFACIO DE ARAUJO

ADVOGADO ANA VIRGINIA LINS BONIFACIO(OAB: 12693/PB)

ADVOGADO HUMBERTO DE SOUSA FELIX(OAB: 5069/RN)

RECORRIDO SANTOS & SOARES INDUSTRIA DE TIJOLOS LTDA - ME

ADVOGADO ROGER DA SILVA NIKHOLLAS(OAB: 40678/PE)

RECORRIDO CICERO NICOLAU DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO ROGER DA SILVA NIKHOLLAS(OAB: 40678/PE)

RECORRIDO ANTONIO CARLOS COSMO NUNES

ADVOGADO JOSE INACIO PEREIRA DE MELO(OAB: 5700/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CARLOS COSMO NUNES

- CERAMICA PRODUTO BOM INDUSTRIA LTDA - ME

- CICERO NICOLAU DOS SANTOS FILHO

- FABRICIO RUFO LINS BONIFACIO - ME

- JOSE GERALDO TRAJANO DA SILVA

- PAULO JOSE PEREIRA DE SOUTO

- PEDRO BONIFACIO DE ARAUJO

- SANTOS & SOARES INDUSTRIA DE TIJOLOS LTDA - ME

EMENTA: CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO EM NOVO EMPREGO IMEDIATAMENTE APÓS A DISPENSA. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTRAPOLAÇÃO DO BIÊNIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Comprovado que o empregado foi contratado imediatamente após sua dispensa junto à reclamada, amolda-se ao caso a parte final da Súmula nº 276 do TST, que afasta a obrigatoriedade da concessão do aviso prévio quando o empregado obtiver novo emprego. Nesse contexto e sob essa perspectiva, não há que se falar em projeção do prazo inerente ao aviso prévio para a contagem da prescrição bienal. In casu , constata-se que o ajuizamento da ação somente ocorreu após o decurso do biênio da extinção do contrato de trabalho. Impõe -se, portanto, a extinção do feito, com resolução de mérito, conforme artigo 487, II, do CPC. DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 11/06/2019, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente), CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE (Relator) e da Senhora Juíza Convocada SOLANGE MACHADO CAVALCANTI, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso Ordinário em virtude do não pagamento das custas processuais, suscitada em contrarrazões; por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade da decisão, por negativa de prestação jurisdicional, arguida pela reclamada; MÉRITO: por maioria, com a divergência parcial de Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho que afastava a multa por embargos procrastinatórios, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para aplicar a prescrição bienal, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, mantida a multa por embargos procrastinatórios. Custas invertidas, pelo reclamante, dispensadas em face do deferimento da gratuidade judicial pelo juízo de primeiro grau.

Acórdão

Processo Nº RO-0000541-38.2016.5.13.0017

Relator CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

RECORRENTE MARCIO ROGERIO VIEIRA TORRES

ADVOGADO RENAN AVERSARI CAMARA(OAB: 15470/PB)

ADVOGADO JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB: 11144/PB)

RECORRIDO SOUZA CRUZ LTDA

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

ADVOGADO TARCISO SANTIAGO JUNIOR(OAB: 101313/MG)

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIO ROGERIO VIEIRA TORRES

- SOUZA CRUZ LTDA

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE