Página 3232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Junho de 2019

Ficam, também os Reclamados obrigados, no prazo legal, a preencherem e enviarem a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de serviço e informações à Previdência Social -GFIP, bem como a comprovar (em) nos autos, ficando advertidos de que o p sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 86,I e 178 e seus parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste Eg. TRT/18ª Região.

Em conformidade com o art. 177 do Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, havendo valores apurados a título de contribuição previdenciária, o (a) executado (a) deverá promover os recolhimentos previdenciários, com a emissão da GPS (código 2909 - CNPJ e 2801 - CEI) e da GFIP (código 650), sob pena de o recolhimento ser feito pela Secretaria da Vara (no código 1708) e de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Fica dispensada a intimação da União, conforme Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda.

O silêncio do Reclamante no prazo de 10 dias contados do vencimento do acordo será interpretado como presunção de regular quitação.

Cumprido o acordo, e com a prova do recolhimento das custas , voltem os autos conclusos para extinção da execução.

Intimem-se .

ALMIR NOGUEIRA DE SOUSA

Assinatura

CALDAS NOVAS, 12 de Junho de 2019

JULIANO BRAGA SANTOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001577-04.2014.5.18.0161

AUTOR SUELY RIBEIRO DE ALENCAR HASHIMOTO

ADVOGADO JOAO PAULO DE SOUZA VARGAS (OAB: 35594/GO)

RÉU COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

ADVOGADO PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (OAB: 24190/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

- SUELY RIBEIRO DE ALENCAR HASHIMOTO

SENTENÇA

Examinando os autos, verifica-se que foram recolhidas as custas e as contribuições previdenciárias em guias próprias, bem como foi pago através de alvará o crédito do exequente.

Assim, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, aplicável subsidiariamente. Procedam-se às alterações e às exclusões devidas, nos termos da Lei nº 12.440/2001 e do art. 1º, § 2º, da RA nº 1470/2011 do TST. Contudo, uma vez que o recolhimento das contribuições previdenciárias foi realizado por esta Especializada , intime-se a Executada para apresentação da respectiva GFIP, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição do ofício à SRFB (art. 177, § 4, PGC) para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048/99.

Silente a Executada, expeça-se o ofício.

Em observância ao disposto no art. 1º do ato conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, antes do arquivamento definitivo do processo deverá ser juntado aos autos os extratos das contas judiciais e de eventuais depósitos recursais , a fim de verificar a inexistência de valores disponíveis vinculados ao mesmo processo. Intimem-se.

CALDAS NOVAS, 17 de Junho de 2019

ANGELA DE HARIEL ALVES DE FARIAS

Sentença

Processo Nº RTOrd-0034300-23.2007.5.18.0161

AUTOR RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO SANTOS

ADVOGADO PETER FLOYD SPENCER B DE SEVERUS BONATTI E BUIATTI (OAB: 20450/GO)

RÉU LENY RODRIGUES DOS REIS

ADVOGADO SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB: 11361/GO)

RÉU DECIO RODRIGUES REIS

ADVOGADO SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB: 11361/GO)

RÉU CATALINA VEICULOS LTDA

ADVOGADO SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB: 11361/GO)

RÉU CAVEL MINAS SA

ADVOGADO SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB: 11361/GO)

RÉU DINIVALDO ANTONIO DOS REIS

ADVOGADO SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB: 11361/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- CATALINA VEICULOS LTDA

- CAVEL MINAS SA

- DECIO RODRIGUES REIS

- DINIVALDO ANTONIO DOS REIS

- LENY RODRIGUES DOS REIS

- RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO SANTOS

SENTENÇA

Examinando os autos, verifica-se que foram recolhidas as custas e as contribuições previdenciárias em guias próprias.

Assim, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, aplicável subsidiariamente.