Página 86 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 17 de Junho de 2019

e títulos, para investidura em cargo ou emprego público. A nulidade da contratação do empregado que deixa de satisfazer a aludida exigência está prevista no § 2º do citado artigo.

É certo que existem correntes doutrinária e jurisprudencial no sentido de emprestar legalidade à admissão sem concurso público, advogando a tese de condenação da Administração Pública na obrigação de pagar indenização ao obreiro envolvido, correspondente ao total das verbas resilitórias a que faria jus se fosse válido o respectivo contrato de trabalho.

Ocorre que, à Administração Pública impõe-se a observância dos princípios da legalidade e moralidade. Se o citado entendimento fosse convalidado, o desrespeito, já existente, pelas normas constitucionais, por parte da própria Administração Pública, acarretaria o abuso imoral. Vale salientar que o citado § 2º do art. 37 faz referência à "punição da autoridade responsável". É verdade que seria injusto o ente público aproveitar-se da força de trabalho, impossível de recuperar, despendida por um indivíduo e nada lhe dar como contraprestação.

No caso vertente, passou a jurisprudência a entender que cabe o pagamento, a título de indenização, dos dias efetivamente laborados, de acordo com a remuneração percebida, além do FGTS sobre a remuneração do período laborado.

Nessa perspectiva, data veniado respeitável entendimento esposado pelo (a) ilustrado (a) advogado (a), acolhe, o Juízo a referida tese, tendo em vista a orientação jurisprudencial traçada na Súmula 363 do TST e entendimento da própria Excelsa Corte, como se vê no despacho do Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no AI 420056/BA, assim vazado:

'DESPACHO: Agravo de instrumento contra decisão (f. 112) que indeferiu Recurso Extraordinário (f. 103/108) oposto a acórdão (f. 99/101) do TST que tem a seguinte ementa:' AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO NULO. EFEITOS. O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a decisão proferida pelo Regional encontra-se em harmonia com a atual e notória jurisprudência desta Corte, correta a aplicação da diretriz traçada pelo Enunciado nº 363 do TST. Agravo Regimental a que se nega provimento. "Aponta o agravante violação aos artigos 37, II, § 2º; e 173, § 1º, da Constituição da República. É entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal que a contratação de empregados por órgãos da Administração Pública, após a Constituição Federal de 1988 e sem prévia aprovação em concurso público, não gera efeitos trabalhistas -por confrontar com o disposto no art. 37, II da Constituição -sendo considerada nula de pleno direito, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados. Assim se decidiu, por exemplo, no julgamento do AG 323867, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio que ,na ocasião, acentuou:"Como bem explicitado no r. despacho embargado, não foi aviltado o art. 37, II, da Lei Maior, ao contrário, a decisão recorrida está em consonância com o dispositivo constitucional que exige prévia realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, sendo nulo o contrato de trabalho e devido apenas o saldo de salários. Também não se encontra ofendido o art. , XXXIV, da Constituição Federal, pois o que se discute nestes autos são os efeitos da decretação de nulidade do contrato de trabalho firmado com a Administração Pública sem o indispensável concurso público, e o mandamento em exame somente determina a igualdade de direitos entre os trabalhadores com vínculo permanente."Ademais, o acórdão recorrido limita-se a aplicação da legislação processual ordinária, referente a cabimento de recurso trabalhista: é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inviável o reexame, em sede extraordinária, de discussão acerca da legislação infraconstitucional que dispõe sobre o cabimento dos recursos trabalhistas. Nego provimento ao agravo. Brasília, 16 de dezembro de 2002'. A propósito, como diz o enunciado 363 do TST: 'CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada". Acrescente-se, ainda, a seguinte Jurisprudência do C. TST: 'EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. 'A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora."Faz jus ao FGTS, sem a correspondente multa, eis que o seu deferimento encontra respaldo no art. 9º da Medida Provisória nº 2164-41, de 24/08/2001. Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins previdenciários, ante o posicionamento da Previdência Social a respeito do recolhimento de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 8212/91". Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO - Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade ao Enunciado nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho e, no mérito, dar lhe parcial provimento para, ante a