Página 8802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Junho de 2019

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216, I, do Decreto nº 3048/1999, que regulamentou a Lei nº 8212/91, sob pena de execução direta por valores equivalentes, e os fiscais, nos termos do Decreto nº 3000/98, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. O cálculo do imposto deverá observar as tabelas e alíquotas de IRRF da época própria a que se referem tais rendimentos, bem como o disposto no art. 12-A, da Lei nº 7713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.

DISPOSITIVO.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para condenar a reclamada, SITRAN SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA, a pagar para o reclamante, ADRIANO LUIZ BATISTA, com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação: - intervalo intrajornada e reflexos;

- restituição do desconto indevido.

Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação.

Concedo para o reclamante os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se ofício ao E. TRT requisitando-se o pagamento dos honorários devidos ao perito que atuou no processo, nos termos do Provimento GP-CR 03/2012, ou aquele que o substituir, pelo valor máximo da tabela.

Custas, pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação, R$7.000,00, no importe de R$140,00.

INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS.

RIO CLARO, 14 de junho de 2019.

ANA MISSIATO DE BARROS PIMENTEL

Juíza do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTSum-0010683-63.2019.5.15.0010

AUTOR DENILSON ROBERTO ALGARVE

ADVOGADO RUBENS ZANELLA PENTEADO(OAB: 172826/SP)

RÉU INFRAREDE INFRA-ESTRUTURA EM REDES DE COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA - ME

ADVOGADO IGOR FRANCES ALVES DE OLIVEIRA(OAB: 282450/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DENILSON ROBERTO ALGARVE

- INFRAREDE INFRA-ESTRUTURA EM REDES DE COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010683-63.2019.5.15.0010

AUTOR: DENILSON ROBERTO ALGARVE

RÉU: INFRAREDE INFRA-ESTRUTURA EM REDES DE

COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA - ME

SENTENÇA.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.

D E C I D O.

DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO/AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Sustenta o reclamante que o valor pago pela reclamada a título de auxílio-refeição/alimentação sempre foi inferior ao valor efetivamente devido e previsto nas convenções coletivas de trabalho da categoria profissional, postulando o recebimento de diferenças, conforma relacionadas na inicial.

A reclamada se defende alegando que, por possuir poucos colaboradores, não estava obrigada ao fornecimento do auxíliorefeição e aduz que concedia o benefício independentemente de efetuar desconto na remuneração dos seus empregados.

As normas coletivas anexadas aos autos, em suas cláusulas referentes ao auxílio-refeição e/ou auxílio-alimentação (cláusulas 17), obrigam as empresas ao fornecimento do benefício, não estipulando ressalvas quanto ao número de empregados contratados. Preconizam, nos parágrafos 2º, 5º, 3º e 3º das cláusulas 17 das CCT's 2014, 2015, 2016 e 2017 respectivamente (fls. 49, 92, 129 e 162), que as empresas que já forneçam auxíliorefeição e/ou auxílio-alimentação para seus empregados deverão mantê-lo, independentemente do número de empregados. Além disto, as normas coletivas não condicionam o fornecimento do benefício ao desconto de valores no salário do colaborador. Observe-se que o Decreto nº 5, de 14/01/1991, que regulamentou a Lei nº 6.321/76, prevê, em seu art. , § 1º, que "a participação do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição", ou seja, a empregadora pode descontar do trabalhador 20% do custo direto da refeição (não do salário ) , decorrente dasdespesas mencionadas no § 3º do art. do mesmo decreto, ou seja, quando fornece refeição in natura, não vale-alimentação, cujo valor é estipulado pela norma coletiva.