Página 536 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Junho de 2019

SANTHIAGORÉU: PRINCIPAL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA S/S - ME, CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA, NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA., LUCAS MENDES CURSOS, INSPECOES E SERVICOS ME - ME, A. T. V. DOS SANTOS INTERNET, ALEXANDRE TUNA VAZ DOS SANTOSD E S P A C H O Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar seu pedido de assistência judiciária gratuita, acostando aos autos documentos que demonstrem sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício.Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para decisão de urgência.NATAL/RN, 12 de junho de 2019 ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRAJuiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

ADV: AFRANIO FERREIRA DE MIRANDA FILHO (OAB 0005319A/RN) - Processo: 0805240-56.2014.8.20.6001 -PROCEDIMENTO COMUM - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: GMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - RÉU: MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA - Processo: 0805240-56.2014.8.20.6001Parte Autora: AUTOR: GMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Parte Ré: RÉU: MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em que se insurge alegando omissão, pois o D. Juízo condenou a embargante a restituição do produto, mas não observou que o produto viciado deve ser devolvido a embargante.A parte embargada, intimada se manifestou requerendo a rejeição dos embargos.Vieram-me os autos conclusos.É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando há, na sentença ou decisão, omissão, contradição ou obscuridade.No caso em tela, a parte ré, em verdade, se insurge quanto ao conteúdo da sentença retro, com razão, pois não consta no dispositivo sentencial que deve a parte autora devolver o produto com vicio, logo onde se lê:Pelo exposto, a demanda para condenar o réu JULGO PROCEDENTE em parte a pagar à autora aimportância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mais atualização monetária e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês nos moldes do art. 405 do Código Civil. Leiase: Pelo exposto, a demanda para condenar o réu JULGO PROCEDENTE em parte a pagar à autora aimportância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mais atualização monetária e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês nos moldes do art. 405 do Código Civil. Bem como a parte autora efetue a devolução do produto viciado a parte ré, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado. Tendo em vista a restituição do valor do produto defeituoso, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, deve a parte autora devolver o produto defeituoso, pois ao devolver o valor do produto as partes retornam ao status quo ante.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou provimento, para alterar a sentença conforme acima.P. I. C. NATAL /RN, 22 de maio de 2019ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

ADV: GUSTAVO SIMONETTI GALVAO (OAB 0006313A/RN) -

Processo: 0823751-22.2019.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -

EXECUTADO: CAPUCHE SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EXEQUENTE: TERCIA MARIA DE SOUZA SILVA - PROCESSO: 0823751-22.2019.8.20.5001AUTOR: TERCIA MARIA DE SOUZA SILVARÉU: CAPUCHE SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHONos termos do art. 523 do CPC, intime-se o devedor, pessoalmente (caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado há mais de 1 ano do trânsito em julgado) ou através de seu advogado, para que efetue o pagamento da quantia executada, no prazo de 15 aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito, além dos honorários advocatícios os quais fixo no mesmo percentual.Não pago o débito no período acima e não tenha sido requerida penhora on line, expeça-se mandado de penhora e avaliação.Havendo requerimento de penhora on line, proceda-se à consulta via sistema BACENJUD.Ocorrendo a penhora, intimese o executado (através de seu advogado ou pessoalmente, na falta deste) para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.Havendo penhora de valores e inexistindo impugnação, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte autora e seu advogado.Caso não encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para indicar o endereço ou os referidos bens, no prazo de 10 (dez) dias.Mantendo-se inerte o exequente, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano.Ultrapassado o prazo sem que tenha sido localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, devendo o exequente ser intimado por seu advogado e pessoalmente, sobre início do prazo da prescrição intercorrente, desde que não tenha havido qualquer manifestação do exequente.Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, se encontrados bens penhoráveis ou localizado o devedor.Cumpra-se. Natal/RN, 10 de junho de 2019ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRAJuíza de Direito

Processo: 0823601-41.2019.8.20.5001 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Alienação Fiduciária - AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - RÉU: ALANDERSON TEIXEIRA DA SILVA - PROCESSO: 0823601-41.2019.8.20.5001AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.RÉU: ALANDERSON TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO - COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc,Cuida-se de [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Alienação Fiduciária] interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de ALANDERSON TEIXEIRA DA SILVA , ambos igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que o banco-autor celebrou contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia com a demandada, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, e ainda que a demandada deixou de cumprir com as obrigações contratadas, configurando, assim, mora e inadimplência.Face à garantia do bem, solicitou a liminar de busca e apreensão.Vieram-me os autos conclusos.É o que importa relatar. Decido.O art. 3º do Decreto-lei n. 911, de 01.09.1969, dispõe que "o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor."Deste modo, como condições legais para a concessão da liminar, exige-se apenas o inadimplemento do devedor e sua devida comprovação. Para tais fins, juntou a parte autora: contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a parte ré, notificação extrajudicial válida, e planilha demonstrativa do débito, suficientes para a comprovação da mora e da sua comunicação ao devedor fiduciante.Ante o exposto, com base no Decreto-lei n. 911/69, e a redação dada pela Lei n. 10.931, de 02/08/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, qual seja: Veículo de marca FIAT, Modelo IDEA ADVENTURE 1.8, Ano 2012/2013, Cor VERDE, Placas OJV 1866, Chassi n.9BD13531CD2221706, que consoante contrato, encontra-se na posse de PARTE RÉ, podendo ser localizado Nome: ALANDERSON TEIXEIRA DA SILVA, Endereço: Rua Rio Umari, 7710, Pitimbu, NATAL - RN - CEP: 59068-230.Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda, também, à CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na planilha anexada aos