Página 604 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2019

do próprio tribunal). A parte agravada é portadora de “Imunodeficiência Comum Variável (D80.1)” e comprovou que necessita do tratamento com imunoglobulina por via subcutânea, receitando o médico que a assiste o medicamento HYQVIA, justificando que “tem o mesmo custo de qualquer subcutânea do mercado, mas devido a nova técnica empregada pela marca, a longo prazo pode-se aumentar o volume infundido fazendo com que o paciente necessite por vezes de aplicações mensais e não mais semanais” (v. fls. 2 e 31/32 dos autos de 1º grau). Contudo, a operadora de plano de saúde negou a cobertura, sob o fundamento de legítima exclusão contratual de procedimento não previsto no rol da ANS. Pois bem, é oportuno salientar que o medicamento prescrito possui registro na ANVISA válido até setembro de 2022 (https://consultas.anvisa.gov.br//medicamentos/253517358392 01760/?nomeProduto=HYQVIA). Dessa forma, existindo prescrição médica, parece mesmo imperiosa a cobertura pelo plano de saúde, aplicando-se ao caso a Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Logo, em um juízo de cognição sumária, estando presentes os requisitos legais atinentes à concessão da tutela de urgência, a r. decisão agravada não comporta reparos. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego provimento ao recurso. Int. - Magistrado (a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Rodolpho Marinho de Souza Figueiredo (OAB: 31036/PE) - Fernanda de Jesus Rebelato (OAB: 224916/SP) - Fabio Alves (OAB: 232776/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

2126895-11.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapecerica da Serra - Agravante: Nilma Leila Gonçalves Schultz - Agravado: Paulo Roberto Salvador Lopes de Souza - Agravada: Vanessa Baggio Lopes de Souza - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2126895-11.2019.8.26.0000 Relator (a): Fábio Podestá Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº: 22361 AGRAVANTE: NILMA LEILA GONÇALVES SCHULTZ AGRAVADO: PAULO ROBERTO SALVADOR LOPES DE SOUZA e VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Matéria que não se insere na competência do Grupo de Câmaras da Seção de Direito Privado I - Competência em razão da matéria que se adequa a uma das Câmaras de Direito Privado II, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Resolução nº 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça Competência pela matéria que prevalece sobre a prevenção- Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a sua remessa a uma das Câmaras competentes. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por NILMA LEILA GONÇALVES SCHULTZ, tirado contra a r. decisão copiada às fls. 35/36, que, em execução de título extrajudicial interposta por PAULO ROBERTO SALVADOR LOPES DE SOUZA e VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA em face da agravante, indeferiu a impugnação à penhora por ela apresentada, mantendo a constrição de ativos financeiros realizada às fls. 94/97 dos autos originários. É o relatório. O presente recurso não comporta conhecimento por esta C. Câmara, pois insurge-se contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial. Nos termos do art. 100 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, a competência é fixada de acordo com o pedido formulado na peça vestibular, ainda que sejam alegados fatos ou circunstâncias que possam modificá-las, in verbis: “A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-las”. Em se tratando de título extrajudicial, a matéria recursal está inserida no rol de competência das 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado desta Corte, consoante disposto no art. 5º, inciso II, II 3, da Resolução 623/2013: “Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declara-lhe a inexistência ou ineficácia, ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador (III)”. (grifo nosso) Nesse sentido: “COMPETÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II RECURSO NÃO CONHECIDO” (AI nº 2131136-04.2014.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Lucila Toledo, julgamento em: 26/08/2014) “APELAÇÃO - Execução de Título Extrajudicial - Competência recursal de uma das 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.” (Apelação 0002195-38.2012.8.26.0292, Re. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 18/02/2014, 9ª Câmara de Direito Privado) E, embora a certidão de fls. 38 dê conta de que a distribuição deste recurso deuse por prevenção a Apelação nº 1003450-13.2017.8.26.0268, conforme entendimento consolidado no Órgão Especial, eventual prevenção (antigo art. 102, atual art. 105, caput, do Regimento Interno) não se sobrepõe à regra de distribuição de competência ratione materiae, pois esta possui natureza absoluta: “[...] A aplicação do art. 102, “caput”, do Regimento Interno deste e. Tribunal deve se restringir à hipótese em que o órgão que primeiramente conheceu do primeiro recurso tenha competência ‘ratione materiae’ para a causa em questão. 3. Conflito de competência julgado procedente para fixá-la junto à C. 8a Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça.” (Conflito de competência n. 0079320-85.2012.8.26.0000, Órgão Especial, rel. Des. Artur Marques, j. 13.06.2012). Nesse sentido: “Competência recursal. Ação de indenização por protesto de duplicata. Matéria inserta no rol atinente à segunda subseção de direito privado do TJSP. Resolução nº 623/13 do Órgão Especial, art. 5º, II.3 c/c II.9. Prevenção não prevalecente sobre as regras de competência recursal, de natureza absoluta. Precedentes. Competência firmada pelo pedido inicial na ação principal. Art. 100 do RITJ. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do feito.” (Apel 9000006-48.2009.8.26.0482, 25ª Câm. Direito Privado, rel. Des. Walter Cesar Exner, j. 04.09.2014; destacamos) Logo, a competência para julgamento do presente agravo é da Subseção de Direito Privado “II” (Câmaras de 11ª a 24ª, 37ª e 38ª), nos termos do item “II.3”, do inciso II, artigo 5º, da Resolução nº 623/2013 desta Corte. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, determinando sua redistribuição a uma das Câmaras competentes. Intimem-se. São Paulo, 13 de junho de 2019. Fábio Podestá Relator - Magistrado (a) Fábio Podestá - Advs: Elaine Tomaz dos Santos (OAB: 285141/SP) - Vanessa Baggio Lopes de Souza (OAB: 211887/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

DESPACHO

2130973-48.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Descalvado - Agravante: M. T. R. -Agravado: E. C. de O. R. - Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se a Vara de Origem. P.R.I.C. - Magistrado (a) Fernanda Gomes Camacho -Advs: Denivan Pereira da Silva (OAB: 365338/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

DESPACHO

0047539-52.2012.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Apelado: Claudio Nascimento dos Santos - Apelado: Lucinelia Cardoso dos Santos - DESPACHO Apelação