Página 139 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2019

de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/06/2019; Data de Registro: 07/06/2019). Execução de Título extrajudicial -Penhora de valores relativos à previdência privada - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 833, incisos IV e X do CPC - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068466-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora de fundo de previdência privada - Possibilidade - Art. 835, § 1º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048713-11.2019.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação de cobrança ora em fase de cumprimento de sentença - Penhora de quantia depositada em Fundo de previdência privada - Questão já analisada anteriormente por esta C. Câmara - Ausência de caráter alimentar - Natureza de aplicação financeira, com possibilidade de resgate dos valores investidos, a qualquer momento - Investimento visando acúmulo de capital - Inadmissibilidade de se reconhecer a impenhorabilidade do numerário, já que apenas visa, em tese, futura aposentadoria, estando ausente o caráter previdenciário - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084536-46.2019.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2019; Data de Registro: 27/05/2019). Diante do exposto, a impugnação deve ser rejeitada. 2) O exequente solicitou o levantamento do dinheiro penhorado. O pedido não pode ser deferido, na medida em que o Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 2115813-80.2019.8.26.0000 atribuiu efeito suspensivo ao recurso. Independentemente do fato de que o agravo tem por objeto a questão relativa à penhora dos imóveis dos devedores - o que, em princípio, não tem relação com a penhora de dinheiro -, é certo que o Eminente Relator não especificou os limites da suspensão, sendo impositivo concluir que a execução está integralmente suspensa. A impugnação ao bloqueio foi decidida no item anterior tendo em mente a urgência do requerimento do devedor, sendo certo que é ele o beneficiário da r. Liminar recursal e, caso o incidente fosse acolhido, o dinheiro penhorado lhe seria restituído. Mas não é possível, neste momento, atribuir qualquer ativo ao exequente, ou praticar qualquer novo ato constritivo em prejuízo do devedor. Aguarde-se a solução do Agravo de Instrumento nº 2115813-80.2019.8.26.0000. Intimemse. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), DANIELA REGINA CABELLO (OAB 343466/SP), ROGERIO HERNANDES GARCIA (OAB 211960/SP)

Processo 1053148-36.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1) Cite (m)-se o (a)(s) executado (a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, § 1º, CPC). 2) O (A)(s) executado (a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser (em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item “1”, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Na falta do pagamento referido no item “1”, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o (s) devedor (es) desde logo. Caso não o (s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). 5) Penhorados os bens, caso o (s) executado (s) se recuse (m) ao encargo de depositário, desde logo defiro ao (s) exequente (s) tal mister. 6) Recebo a emenda, anote-se. Intime (m)-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Processo 1053437-76.2013.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Treelog S/A Logística e Distribuição - Vistos. Manifeste-se o exequente informando o atual andamento da carta precatória distribuída (fls. 599/611), comprovando-se. No mais, aguarde-se eventual decurso de prazo de fls. 615. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

Processo 1054368-06.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Contas - Instituição Escola Paulista de Ensino Superior - Ipes (Escola Paulista de Direito - Epd) - Ana Lélia de Lacerda Gimenes Tejeda - Vistos. Dada a inércia das partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas finais ante a ausência de medidas expropriatórias. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ANA LÉLIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA (OAB 285159/SP)

Processo 1055410-95.2015.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Hilariana Souza Santos de Oliveira Araujo - Via Sul Transportes Transportes Urbanos Ltda. - Vistos. Fls. 265/266: Manifeste-se a parte executada sobre o cálculo de fl. 267. No mais, aguarde-se a quitação das parcelas remanescentes. Intimem-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), WELLINGTON ANTONIO MADRID (OAB 45426/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP)

Processo 1055507-90.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. -Vinicius Bortoli Cruz - Vistos. Fls. 308: ciência. Diante do recolhimento, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: VINICIUS BORTOLI CRUZ (OAB 385546/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

Processo 1055546-53.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Perasco Eufrasio de Oliveira -Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe, o Agravante, em dez dias, em quais efeitos foi recebido o recurso. Intimem-se. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP)

Processo 1055640-06.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Oscar San Miguel Fernando Villa Espejo - Vistos. Expeça-se mandado conforme requerido às fls. 179. Intimem-se. - ADV: BENCE PAL DEAK (OAB 95409/ SP)

Processo 1056381-12.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Nevegal Imóveis S/c Ltda - Vistos. Ao Bacenjud para bloqueio eletrônico, em arresto. O autor proverá os meios para citação dos corréus, no prazo de cinco dias. Intimem-se. - ADV: KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP)