Página 8 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2019

a realizar-se na sede da Santa Casa desta comarca. Fica o (a) autor (a) intimado (a), POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, pela imprensa oficial, para comparecer à perícia ora designada, sob pena de preclusão da prova. Fixo desde já os honorários do Expert em duas vezes o limite máximo previsto na Tabela V, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal, que corresponde a R$. 400,00. Anoto que a majoração se mostra necessária por envolver perito médico, com especialização na área da perícia, natureza da perícia a ser realizada envolvendo complexidade do exame e inexistência de profissionais nesta comarca. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de dez dias, anotando que os quesitos já foram apresentados (fls. 13/14 e 140/141). Os assistentes, caso indicados, deverão apresentar seus respectivos pareceres nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC. Oportunamente, se o caso, designarei audiência de instrução e julgamento. Quesitos do Juízo: 1.Há incapacidade para o trabalho? 2.A incapacidade é total ou parcial? 3.A incapacidade é permanente ou não? 4.Tendo em vista a idade e o nível educacional, o requerente tem condições de exercer outras funções? 5. Há possibilidade de readaptação do autor para outra atividade laborativa? 6. Quando se iniciou a doença e/ ou a incapacidade? 7) Tratando-se de incapacidade temporária, é possível fixar um prazopara recuperação da parte autora e cessação dasuaincapacidade? Intime-se. - ADV: CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO (OAB 224718/SP)

Processo 1000294-71.2019.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Vanilda da Silva Ribeiro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado e defiro a produção das provas pretendidas pelas partes. A comprovação da alegada incapacidade laborativa e qualidade de segurado, constituem-se nos pontos controvertidos da demanda. Necessária perícia judicial. Nomeio perito do Juízo a Dra. VERIDIANA GIMENES GOMES, Médica, com cadastro em cartório, que deverá ser intimada desta nomeação, apresentando o laudo correspondente no prazo de trinta dias, respondendo os quesitos que lhe forem submetidos à apreciação. Fica desde já designado o dia 24 de agosto 2019, às 11:40 hs. , para perícia médica no (a) autor (a), a realizar-se na sede da Santa Casa desta comarca. Fica o (a) autor (a) intimado (a), POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, pela imprensa oficial, para comparecer à perícia ora designada, sob pena de preclusão da prova. Fixo desde já os honorários do Expert em duas vezes o limite máximo previsto na Tabela V, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal, que corresponde a R$. 400,00. Anoto que a majoração se mostra necessária por envolver perito médico, com especialização na área da perícia, natureza da perícia a ser realizada envolvendo complexidade do exame e inexistência de profissionais nesta comarca. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de dez dias, anotando que os quesitos já foram apresentados (fls. 31/32 e 69/70). Os assistentes, caso indicados, deverão apresentar seus respectivos pareceres nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC. Oportunamente, se o caso, designarei audiência de instrução e julgamento. Quesitos do Juízo: 1.Há incapacidade para o trabalho? 2.A incapacidade é total ou parcial? 3.A incapacidade é permanente ou não? 4.Tendo em vista a idade e o nível educacional, o requerente tem condições de exercer outras funções? 5. Há possibilidade de readaptação do autor para outra atividade laborativa? 6. Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? 7) Tratando-se de incapacidade temporária, é possível fixar um prazopara recuperação da parte autora e cessação dasuaincapacidade? Intimese. - ADV: SILVIA REGINA ALPHONSE (OAB 131044/SP), JULIO CESAR ALPHONSE (OAB 325620/SP), DANILO ALPHONSE DOS ANJOS (OAB 336948/SP)

Processo 1000311-78.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Ferreira Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. Defiro o requerimento de p.122/123. Via de consequência, determino o sobrestamento do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias. Ao cabo, se não sobrevier nenhuma manifestação da parte autora aos autos intime-se para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO (OAB 172006/SP), GUSTAVO CARONI AVEROLDI (OAB 254907/SP)

Processo 1000408-10.2019.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Cicero dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1 - Partes legítimas e bem representadas litigando com interesse. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado e defiro a produção das provas pretendidas pelas partes. 2 - Alega o autor que trabalhou em condições especiais durante os períodos de 01/05/1996 a 30/04/1999, de 01/05/1999 a 31/12/2001, de 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/04/2004, de 01/05/2004 a 31/12/2004, de 01/01/2005 a 31/12/2006 e de 01/01/2007 a 28/02/2008. Para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, há necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Desta forma, necessária a produção de prova pericial. 3 - Para a perícia judicial, nomeio o Sr. MATEUS DE MELLO GOLDIN, com cadastro arquivado em cartório, independente de compromisso. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, designe desde logo dia, hora e local para início dos trabalhos, intimando-se as partes. 4 -Fixo desde já os honorários do Expert em três vezes o limite máximo previsto na Tabela V, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal, que corresponde a R$. 600,00. Anoto que a majoração se mostra necessária por envolver perícia complexa. 5 - As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos, observando-se os quesitos já apresentados pelo INSS (fls. 115/117). A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). 6 - Apresentado o laudo: (a) libere-se os honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Desde já, estabeleço como quesitos do juízo: 1 Quais as atividades laborativas