Página 49 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Junho de 2019

Colegiado Recursal Dos Juizados Especiais

Colegiado Recursal - 5ª Turma Recursal

Listas

Lista 0084/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL

CHEFE DE SECRETARIA: ALEXSANDER ALVES FERREIRA

Lista: 0084/2019

1 - 0000150-29.2014.8.08.0054 - Recurso Inominado

Exequente: EDILEZIO GODIO

Recorrente: BANCO ITAULEASING SA

Requerente: EDILEZIO GODIO

Executado: BANCO ITAULEASING SA

Recorrido: EDILEZIO GODIO

Requerido: BANCO ITAULEASING SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Recorrente: BANCO ITAULEASING SA

Requerido: BANCO ITAULEASING SA

Executado: BANCO ITAULEASING SA Advogado (a): 14036/ES - OTAVIO PIRES PESTANA

Requerente: EDILEZIO GODIO

Exequente: EDILEZIO GODIO

Recorrido: EDILEZIO GODIO

Para tomar ciência do julgamento:

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCELA DEVIDAMENTE QUITADA. INSCRIÇÃO DO NOME/CPF DA PARTE RECORRIDA NA BASE CADASTRAL DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO NO SENTIDO DE POSTULAR A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.

2 - 0000689-96.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado

Recorrente: UIRIS BARRETO DOS SANTOS

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Requerido: UIRIS BARRETO DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21538/ES - RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE

Requerido: UIRIS BARRETO DOS SANTOS

Recorrente: UIRIS BARRETO DOS SANTOS Advogado (a): 24728/ES - SUELLEN SANTOS GAMA

Requerido: UIRIS BARRETO DOS SANTOS

Recorrente: UIRIS BARRETO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e lhe NEGOPROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios.

3 - 0007425-33.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado

Recorrente: VIVO S/A

Requerente: ELICA RODRIGUES DE SOUZA FANTIM

Recorrido: ELICA RODRIGUES DE SOUZA FANTIM

Requerido: VIVO S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

Requerido: VIVO S/A

Recorrente: VIVO S/A Advogado (a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO

Requerente: ELICA RODRIGUES DE SOUZA FANTIM

Recorrido: ELICA RODRIGUES DE SOUZA FANTIM Advogado (a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA

Requerente: ELICA RODRIGUES DE SOUZA FANTIM

Recorrido: ELICA RODRIGUES DE SOUZA FANTIM

Para tomar ciência do julgamento:

Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.

DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE, haja vista os precedentes já proferidos pela Turma Recursal Norte-ES nos autos 0015449-84.2015.8.08.0030 e 0015482-40.2016.8.08.0030.

Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DE CONSUMO DA FRANQUIA CONTRATADA. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA NO IMPORTE DE R$10.000,00. RECURSO INTERPOSTO NO SENTIDO DE PLEITEAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PRESENTES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA RECORRIDA. PRECEDENTE EM SEDE DO IRDR 00000257-52.2017.8.08.9101 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES DELIMITOU QUE A HIPÓTESE NÃO SE TRATA DE DANO MORAL EM RAZÃO DO FATO (in re ipsa), OU SEJA, A SIMPLES INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE INTERNET MÓVEL POR ESGOTAMENTO DE FRANQUIA NÃO É CONDUTA DANOSA PER SI, DEVENDO SER COMPROVADO EM CONCRETO O DANO SOFRIDO. VALIDADE DA RESOLUÇÃO 623/14, ART. 52, A QUAL PERMITE A ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS PLANOS COM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE FATOS OU EVENTOS QUE TENHAM CAUSADO ABORRECIMENTO INDENIZÁVEL A PARTE CONSUMIDORA, A QUAL EFETIVAMENTE CONSUMIU O PACOTE DE DADOS COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO QUE REALIZAVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FINS DE REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pleitos autorais.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, com as formalidades de estilo.

Diligencie-se.

4 - 0010943-31.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado

Recorrente: CAMILA APRIGO DA CRUZ

Requerente: CAMILA APRIGO DA CRUZ

Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL SA - VIVO SA

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA

Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL SA - VIVO SA

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA - VIVO SA Advogado (a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL SA - VIVO SA

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA - VIVO SA Advogado (a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS

Recorrente: CAMILA APRIGO DA CRUZ

Requerente: CAMILA APRIGO DA CRUZ

Para tomar ciência do julgamento:

Relatório dispensado na forma do art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Dispõe o art. 932, incisos IV e V, do CPC/15, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme: (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do CPC/15, a qual dispõe: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento unipessoal poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103 e assim passo à análise do Recurso Inominado: Conheço do Recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Recorrente. Verifico que em 10/12/2018, de forma unânime, a 5ª Turma Recursal proferiu o seguinte acórdão, nos autos 0015449-84.2015.8.08.0030: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DE CONSUMO DA FRANQUIA CONTRATADA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO CONFORME LIMINAR E AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO FOI NO SENTIDO DE PLEITEAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTE EM SEDE DO IRDR 00000257-52.2017.8.08.9101 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES DELIMITOU QUE A HIPÓTESE NÃO SE TRATA DE DANO MORAL EM RAZÃO DO FATO (in re ipsa), OU SEJA, A SIMPLES INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE INTERNET MÓVEL POR ESGOTAMENTO DE FRANQUIA NÃO É CONDUTA DANOSA PER SI, DEVENDO SER COMPROVADO EM CONCRETO O DANO SOFRIDO. VALIDADE DA RESOLUÇÃO 623/14, ART. 52, A QUAL PERMITE A ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS PLANOS COM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE TENHA A CONSUMIDORA MANTIDO QUALQUER CONTATO COM A REQUERIDA PARA RESTABELECER O SERVIÇO EM RAZÃO DE SER SURPRESADA COM O CORTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA CONTRATUAL NÃO COMUNICADA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE OUTROS FATOS OU EVENTOS QUE TENHAM CAUSADO ABORRECIMENTO INDENIZÁVEL A CONSUMIDORA A QUAL EFETIVAMENTE CONSUMIU O PACOTE DE DADOS COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO QUE REALIZAVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FINS DE REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, REVOGANDO-SE A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Portanto, em conformidade com o precedente em referência, CONHEÇO do presente recurso inominado e LHE NEGO PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00(um mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme preleção do § 3º, do art. 98, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, retornem à origem para fins de arquivamento com as baixas e cautelas de estilo. Diligencie-se.

5 - 0009733-42.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado

Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Requerente: TIAGO SANTOS COSTA

Recorrido: TIAGO SANTOS COSTA

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A Advogado (a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO

Requerente: TIAGO SANTOS COSTA

Recorrido: TIAGO SANTOS COSTA Advogado (a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA

Requerente: TIAGO SANTOS COSTA

Recorrido: TIAGO SANTOS COSTA

Para tomar ciência do julgamento:

Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.

DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE, haja vista os precedentes já proferidos pela Turma Recursal Norte-ES nos autos 0015449-84.2015.8.08.0030 e 0015482-40.2016.8.08.0030.

Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DE CONSUMO DA FRANQUIA CONTRATADA. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA NO IMPORTE DE R$10.000,00. RECURSO INTERPOSTO NO SENTIDO DE PLEITEAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PRESENTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PRECEDENTE EM SEDE DO IRDR 00000257-52.2017.8.08.9101 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES DELIMITOU QUE A HIPÓTESE NÃO SE TRATA DE DANO MORAL EM RAZÃO DO FATO (in re ipsa), OU SEJA, A SIMPLES INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE INTERNET MÓVEL POR ESGOTAMENTO DE FRANQUIA NÃO É CONDUTA DANOSA PER SI, DEVENDO SER COMPROVADO EM CONCRETO O DANO SOFRIDO. VALIDADE DA RESOLUÇÃO 623/14, ART. 52, A QUAL PERMITE A ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS PLANOS COM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE FATOS OU EVENTOS QUE TENHAM CAUSADO ABORRECIMENTO INDENIZÁVEL A PARTE CONSUMIDORA, A QUAL EFETIVAMENTE CONSUMIU O PACOTE DE DADOS COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO QUE REALIZAVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FINS DE REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pleitos autorais.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, com as formalidades de estilo.

Diligencie-se.

6 - 0005559-87.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado

Recorrente: AMANDA ENTRING

Requerente: AMANDA ENTRING

Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO)

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO)

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO)

Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO) Advogado (a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO

Requerente: AMANDA ENTRING

Recorrente: AMANDA ENTRING

Para tomar ciência do julgamento:

Relatório dispensado na forma do art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Dispõe o art. 932, incisos IV e V, do CPC/15, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme: (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do CPC/15, a qual dispõe: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento unipessoal poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103 e assim passo à análise do Recurso Inominado: Conheço do Recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Recorrente. Verifico que em 10/12/2018, de forma unânime, a 5ª Turma Recursal proferiu o seguinte acórdão, nos autos 0015449-84.2015.8.08.0030: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DE CONSUMO DA FRANQUIA CONTRATADA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO CONFORME LIMINAR E AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO FOI NO SENTIDO DE PLEITEAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTE EM SEDE DO IRDR 00000257-52.2017.8.08.9101 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES DELIMITOU QUE A HIPÓTESE NÃO SE TRATA DE DANO MORAL EM RAZÃO DO FATO (in re ipsa), OU SEJA, A SIMPLES INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE INTERNET MÓVEL POR ESGOTAMENTO DE FRANQUIA NÃO É CONDUTA DANOSA PER SI, DEVENDO SER COMPROVADO EM CONCRETO O DANO SOFRIDO. VALIDADE DA RESOLUÇÃO 623/14, ART. 52, A QUAL PERMITE A ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS PLANOS COM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE TENHA A CONSUMIDORA MANTIDO QUALQUER CONTATO COM A REQUERIDA PARA RESTABELECER O SERVIÇO EM RAZÃO DE SER SURPRESADA COM O CORTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA CONTRATUAL NÃO COMUNICADA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE OUTROS FATOS OU EVENTOS QUE TENHAM CAUSADO ABORRECIMENTO INDENIZÁVEL A CONSUMIDORA A QUAL EFETIVAMENTE CONSUMIU O PACOTE DE DADOS COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO QUE REALIZAVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FINS DE REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, REVOGANDO-SE A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Portanto, em conformidade com o precedente em referência, CONHEÇO do presente recurso inominado e LHE NEGO PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00(um mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme preleção do § 3º, do art. 98, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, retornem à origem para fins de arquivamento com as baixas e cautelas de estilo. Diligencie-se.

7 - 0003347-93.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado

Recorrente: ADRIANA GOMES

Requerente: ADRIANA GOMES

Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL SA- VIVO SA

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA- VIVO SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA- VIVO SA

Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL SA- VIVO SA Advogado (a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS

Recorrente: ADRIANA GOMES

Requerente: ADRIANA GOMES

Para tomar ciência do julgamento:

Conforme se observa às fls. 181/182 dos autos, as partes celebraram acordo que, para surtir efeitos processuais, deve ser homologado judicialmente, com a conseguinte extinção do feito com resolução do mérito.

Assim, na forma do artigo 487, inciso III, b, do CPC/15, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que possa surtir seus efeitos legais e jurídicos, oportunidade em que DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo para ser diligenciado, remetam-se ao juízo de origem para providências de arquivamento, dando-se as baixas necessárias.

Diligencie-se.

8 - 0015697-84.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado

Recorrente: BANCO PANAMERICANO S/A

Requerente: WANTUIL BASSANI e outros

Recorrido: WANTUIL BASSANI e outros

Requerido: MULTIVEL VEICULOS LTDA EPP e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Requerido: BANCO PANAMERICANO S/A

Recorrente: BANCO PANAMERICANO S/A Advogado (a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO

Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO S/A Advogado (a): 21449/ES - CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA

Requerente: WANTUIL BASSANI

Recorrido: WANTUIL BASSANI

Requerente: CATARINA KELLEN BRAZ MACIEL

Recorrido: CATARINA KELLEN BRAZ MACIEL Advogado (a): 16561/ES - JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA

Requerido: MULTIVEL VEICULOS LTDA EPP

Para tomar ciência do julgamento:

DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTORES QUE DERAM O VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE UM NOVO COMO PAGAMENTO DE ENTRADA. VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. DOCUMENTAÇÃO QUE AINDA CONSTA EM NOME DO PRIMEIRO RECORRIDO. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO BANCO RECORRENTE, CONFORME DOSSIÊ DE F. 95, BEM COMO TERMO DE ENTREGA DO BEM ÀS FS. 101/102. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RECORRENTE DETENTOR DA POSSE DO CARRO E RESPONSÁVEL PELA TRANSFERÊNCIA DO DOCUMENTO PARA SEU NOME/RAZÃO SOCIAL. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS REQUERIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENANDO OS REQUERIDOS (TERCEIRO ADQUIRENTE, BANCO ITAU/UNIBANCO E BANCO PAN, ORA RECORRENTE) AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), SOLIDARIAMENTE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM QUE ATENDE ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO E MERECE SER MANTIDO. RECURSO DO BANCO PAN PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.

9 - 0012620-96.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado

Recorrente: JUNIO PEREIRA COSTA

Requerente: JUNIO PEREIRA COSTA

Recorrido: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO RAFAEL LTDA

Requerido: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO RAFAEL LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12931/ES - ICARO LOYOLA DE OLIVEIRA CALMON MACHADO

Requerente: JUNIO PEREIRA COSTA

Recorrente: JUNIO PEREIRA COSTA Advogado (a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO

Requerido: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO RAFAEL LTDA

Recorrido: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO RAFAEL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

10 - 0006383-46.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado

Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL SA- VIVO SA

Requerente: ROGERIO GOMES

Recorrido: ROGERIO GOMES

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA- VIVO SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA- VIVO SA

Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL SA- VIVO SA Advogado (a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS

Recorrido: ROGERIO GOMES

Requerente: ROGERIO GOMES

Para tomar ciência do julgamento:

Conforme se observa às fls. 260/261 dos autos, as partes celebraram acordo que, para surtir efeitos processuais, deve ser homologado judicialmente, com a conseguinte extinção do feito com resolução do mérito.

Assim, na forma do artigo 487, inciso III, b, do CPC/15, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que possa surtir seus efeitos legais e jurídicos, oportunidade em que DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo para ser diligenciado, remetam-se ao juízo de origem para providências de arquivamento, dando-se as baixas necessárias.

Diligencie-se.

11 - 0008415-24.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado

Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL

Requerente: GABRIEL MARSAGLIA DA VITORIA

Recorrido: GABRIEL MARSAGLIA DA VITORIA

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL Advogado (a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR

Requerente: GABRIEL MARSAGLIA DA VITORIA

Recorrido: GABRIEL MARSAGLIA DA VITORIA

Para tomar ciência do julgamento:

Conforme se observa às fls. 181/182 dos autos, as partes celebraram acordo que, para surtir efeitos processuais, deve ser homologado judicialmente, com a conseguinte extinção do feito com resolução do mérito.

Assim, na forma do artigo 487, inciso III, b, do CPC/15, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que possa surtir seus efeitos legais e jurídicos, oportunidade em que DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo para ser diligenciado, remetam-se ao juízo de origem para providências de arquivamento, dando-se as baixas necessárias.

Diligencie-se.

12 - 0005906-23.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado

Recorrente: ALICE TIMM SCHIMIDT

Requerente: ALICE TIMM SCHIMIDT

Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22725/ES - ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS

Requerente: ALICE TIMM SCHIMIDT

Recorrente: ALICE TIMM SCHIMIDT Advogado (a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Para tomar ciência do julgamento:

Conforme se observa às fls. 176/177 dos autos, as partes celebraram acordo que, para surtir efeitos processuais, deve ser homologado judicialmente, com a conseguinte extinção do feito com resolução do mérito.

Assim, na forma do artigo 487, inciso III, b, do CPC/15, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que possa surtir seus efeitos legais e jurídicos, oportunidade em que DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo para ser diligenciado, remetam-se ao juízo de origem para providências de arquivamento, dando-se as baixas necessárias.

Diligencie-se.

13 - 0012825-28.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado

Recorrente: ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA

Requerente: ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA

Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL SA (VIVO)

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA (VIVO)

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13596/ES - ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA

Requerente: ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA

Recorrente: ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA Advogado (a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA (VIVO)

Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL SA (VIVO)

Para tomar ciência do julgamento:

Conforme se observa às fls. 181/182 dos autos, as partes celebraram acordo que, para surtir efeitos processuais, deve ser homologado judicialmente, com a conseguinte extinção do feito com resolução do mérito.

Assim, na forma do artigo 487, inciso III, b, do CPC/15, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que possa surtir seus efeitos legais e jurídicos, oportunidade em que DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo para ser diligenciado, remetam-se ao juízo de origem para providências de arquivamento, dando-se as baixas necessárias.

Diligencie-se.

14 - 0001482-71.2017.8.08.0039 - Recurso Inominado

Recorrente: ARLINDO GERMANO ROSA

Requerente: ARLINDO GERMANO ROSA

Recorrido: MUNICIPIO DE PANCAS

Requerido: MUNICIPIO DE PANCAS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004894/ES - OSMAR JOSE SAQUETTO

Recorrente: ARLINDO GERMANO ROSA

Requerente: ARLINDO GERMANO ROSA

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se.

Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.

15 - 0001480-04.2017.8.08.0039 - Recurso Inominado

Recorrente: ARILDO GONCALVES DA SILVA

Requerente: ARILDO GONCALVES DA SILVA

Recorrido: MUNICIPIO DE PANCAS

Requerido: MUNICIPIO DE PANCAS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004894/ES - OSMAR JOSE SAQUETTO

Requerente: ARILDO GONCALVES DA SILVA

Recorrente: ARILDO GONCALVES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se.

Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.

16 - 0038240-61.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado

Recorrente: NAIARA CASTRO LOUREIRO

Requerente: NAIARA CASTRO LOUREIRO

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER

Recorrente: NAIARA CASTRO LOUREIRO

Requerente: NAIARA CASTRO LOUREIRO Advogado (a): 69461/MG - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A Advogado (a): 25784/ES - JESSICA CLARA DE SOUZA

Recorrente: NAIARA CASTRO LOUREIRO

Requerente: NAIARA CASTRO LOUREIRO Advogado (a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Requerido: VALE S.A

Recorrido: VALE S.A

Para tomar ciência do julgamento:

Relatório dispensado na forma do art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Dispõe o art. 932, incisos IV e V, do CPC/15, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme: (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “ negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “ decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do CPC/15, a qual dispõe: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento unipessoal poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103 e assim passo a análise do Recurso Inominado: Conheço do Recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Recorrente. REJEITO a preliminar de deserção suscitada, haja vista o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no recurso da parte autora e neste ato deferido. Verifico que em 29/10/2018, de forma unânime, a Turma Recursal Norte-ES proferiu o seguinte acórdão, nos autos 5003346-37.2017.8.08.0014 : EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DE MARIANA/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DO CORRELATO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO SANEAR. DOCUMENTO NOMINAL À PARTE AUTORA QUE NÃO É CONTEMPORÂNEO AOS FATOS . DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 . CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. Em voto complementar ao do eminente Relator, foi pronunciado o seguinte voto esclarecedor do aspecto temporal tratado pelo relator: Acompanho o voto do nobre Relator, destacando determinados tópicos em relação ao feito. Inicialmente, entendo que inexiste óbice processual para julgamento do feito, notadamente no que se refere à necessidade de se manter a suspensão para fins de se aguardar o deslinde do IRDR nº 040/2016. Isto porque superado o prazo anual do parágrafo único do artigo 980 do CPC, não havendo, até o momento, decisão fundamentada do Relator do destacado IRDR, no sentido de manter a referida suspensão. Por sua vez, não há dúvida de que o dano ambiental em si enseja a responsabilização objetiva. Contudo, cabe exclusivamente à suposta vítima a demonstração de que sofreu as lesões. No particular, a exigibilidade documental para aferição da competência jurisdicional e, até mesmo, para fins de demonstração da pretensão lançada na inicial, em verdade, enseja a comprovação de residência contemporânea (morador da área afeta entre novembro de 2015 a janeiro de 2016) e de captação d'água do Rio Doce . Pelo que noto no caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou a prova documental relativa à residência contemporânea e, por tal motivo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. É como voto Da análise dos presentes autos, constato que a parte autora diligenciou a comprovação do nexo de sua residênciaàs fls. 14/22, fato que foi desconsiderado no julgamento do mérito pelo juízo de piso, ou ao menos não houve manifestação expressa afastando a qualidade da prova apresentada, a qual revela fornecimento de água pelo SANEAR no endereço indicado pela parte autora, de forma contemporânea aos fatos da inicial, assim como atestam a efetiva moradia no referido local. Ademais, por ocasião do julgamento do IRDR nº 40/2016 - no RI 0017173-74.2015.8.08.0014 - restou pacificado no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo o reconhecimento do direito indenizatório para os que demonstrarem o efetivo abastecimento pela rede municipal de água e esgoto (SANEAR), de forma contemporânea com os fatos e, ainda, o próprio quantum indenizatório. Portanto, com a adequada análise da documentação acostada aos autos e estando a causa madura e em conformidade com os precedentes em referência, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PROVIMENTO para anular a sentença de extinção do processo, e por conseguinte JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, COM BASE NO JULGAMENTO DO IRDR nº 40/2016 - no RI 0017173-74.2015.8.08.0014 - (TUCR/ES), CONDENANDO A S PARTE S REQUERIDA S A O PAGAMENTO SOLIDÁRIO DO VALOR DE R$1.000,00(um mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, em conformidade com o RE 870942 - STF - julgado em 20/11/2017, a partir do presente arbitramento, em conformidade com a súmula 362 do STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, retornem à origem para fins de arquivamento com as baixas e cautelas de estilo. Diligencie-se. Linhares (ES), 09 de janeiro de 201 9 .

17 - 0036267-71.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado

Recorrente: MARIA DAS GRACAS ROCON

Requerente: MARIA DAS GRACAS ROCON

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14042/ES - ANA LUCIA RECOLIANO DIAS TEDOLDI

Recorrente: MARIA DAS GRACAS ROCON

Requerente: MARIA DAS GRACAS ROCON Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A Advogado (a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do julgamento:

Relatório dispensado na forma do art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Dispõe o art. 932, incisos IV e V, do CPC/15, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme: (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “ negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “ decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do CPC/15, a qual dispõe: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento unipessoal poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103 e assim passo a análise do Recurso Inominado: Conheço do Recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Recorrente. REJEITO a preliminar de deserção suscitada, haja vista o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no recurso da parte autora e neste ato deferido. Verifico que em 29/10/2018, de forma unânime, a Turma Recursal Norte-ES proferiu o seguinte acórdão, nos autos 5003346-37.2017.8.08.0014 : EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DE MARIANA/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DO CORRELATO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO SANEAR. DOCUMENTO NOMINAL À PARTE AUTORA QUE NÃO É CONTEMPORÂNEO AOS FATOS . DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 . CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. Em voto complementar ao do eminente Relator, foi pronunciado o seguinte voto esclarecedor do aspecto temporal tratado pelo relator: Acompanho o voto do nobre Relator, destacando determinados tópicos em relação ao feito. Inicialmente, entendo que inexiste óbice processual para julgamento do feito, notadamente no que se refere à necessidade de se manter a suspensão para fins de se aguardar o deslinde do IRDR nº 040/2016. Isto porque superado o prazo anual do parágrafo único do artigo 980 do CPC, não havendo, até o momento, decisão fundamentada do Relator do destacado IRDR, no sentido de manter a referida suspensão. Por sua vez, não há dúvida de que o dano ambiental em si enseja a responsabilização objetiva. Contudo, cabe exclusivamente à suposta vítima a demonstração de que sofreu as lesões. No particular, a exigibilidade documental para aferição da competência jurisdicional e, até mesmo, para fins de demonstração da pretensão lançada na inicial, em verdade, enseja a comprovação de residência contemporânea (morador da área afeta entre novembro de 2015 a janeiro de 2016) e de captação d'água do Rio Doce . Pelo que noto no caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou a prova documental relativa à residência contemporânea e, por tal motivo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. É como voto Da análise dos presentes autos, constato que em atendimento ao despacho de fls. 20 e 21, a parte autora diligenciou às fls. 34/37, que corroboram com as provas trazidas às fls. 07/09, fato que foi desconsiderado no julgamento do mérito pelo juízo de piso, ou ao menos não houve manifestação expressa afastando a qualidade da prova apresentada, a qual revela fornecimento de água pelo SANEAR no endereço indicado pela parte autora, de forma contemporânea aos fatos da inicial, assim como atestam a efetiva moradia no referido local. Ademais, por ocasião do julgamento do IRDR nº 40/2016 - no RI 0017173-74.2015.8.08.0014 - restou pacificado no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo o reconhecimento do direito indenizatório para os que demonstrarem o efetivo abastecimento pela rede municipal de água e esgoto (SANEAR), de forma contemporânea com os fatos e, ainda, o próprio quantum indenizatório. Portanto, com a adequada análise da documentação acostada aos autos e estando a causa madura e em conformidade com os precedentes em referência, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PROVIMENTO para anular a sentença de extinção do processo, e por conseguinte JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, COM BASE NO JULGAMENTO DO IRDR nº 40/2016 - no RI 0017173-74.2015.8.08.0014 - (TUCR/ES), CONDENANDO A PARTE REQUERIDA NO PAGAMENTO DO VALOR DE R$1.000,00(um mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, em conformidade com o RE 870942 - STF - julgado em 20/11/2017, a partir do presente arbitramento, em conformidade com a súmula 362 do STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, retornem à origem para fins de arquivamento com as baixas e cautelas de estilo. Diligencie-se. Linhares (ES), 09 de janeiro de 201 9 .

COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL, 17 DE JUNHO DE 2019

ALEXSANDER ALVES FERREIRA

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0085/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL

CHEFE DE SECRETARIA: ALEXSANDER ALVES FERREIRA

Lista: 0085/2019

1 - 0011892-55.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado

Recorrente: BRENDA SANTOS DE SOUZA

Requerente: BRENDA SANTOS DE SOUZA

Recorrido: TELEFÔNICA DATA e outros

Requerido: TELEFÔNICA DATA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 296739/SP - ELIAS CORREA DA SILVA JUNIOR

Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL Advogado (a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

Recorrido: TELEFÔNICA DATA

Requerido: TELEFÔNICA DATA Advogado (a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

Recorrido: TELEFÔNICA DATA

Requerido: TELEFÔNICA DATA Advogado (a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT

Requerente: BRENDA SANTOS DE SOUZA

Recorrente: BRENDA SANTOS DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado e a ele DOU PROVIMENTO para JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pleitos autorais. Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.

2 - 0001780-66.2017.8.08.0038 - Recurso Inominado

Recorrente: NAIR FONSECA CARRASCO

Requerente: NAIR FONSECA CARRASCO

Recorrido: VALDECIR BOLSANELO

Requerido: VALDECIR BOLSANELO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22509/ES - JOSE CARNIELI JUNIOR

Requerente: NAIR FONSECA CARRASCO

Recorrente: NAIR FONSECA CARRASCO

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.

3 - 0000852-90.2017.8.08.0014 - Recurso Inominado

Recorrente: WENDEL PIMENTA SOARES

Requerente: WENDEL PIMENTA SOARES

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007431/ES - DIONISIO BALARINE NETO

Requerente: WENDEL PIMENTA SOARES

Recorrente: WENDEL PIMENTA SOARES Advogado (a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE

Requerente: WENDEL PIMENTA SOARES

Recorrente: WENDEL PIMENTA SOARES Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A Advogado (a): 7029/ES - MARCELO ABELHA RODRIGUES

Requerente: WENDEL PIMENTA SOARES

Recorrente: WENDEL PIMENTA SOARES

Para tomar ciência do julgamento:

DECIDO MONOCRATICAMENTE, sob os fundamentos a seguir. A Lei 9.099/95, em seu artigo 46, prevê expressamente que o julgamento em segunda instância constará com fundamentação sucinta e parte dispositiva. Incumbe ao Relator dos processos que lhes são distribuídos, dessa forma, as seguintes medidas, dentre outras: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; negar provimento a recurso que for contrário a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal."(CPC, art. 932, incisos III a V e VII). Nessa mesmíssima linha de ideias, o artigo 17, incisos IV a VI, da Resolução TJES nº 23/2016, reforçam a lei processual, incumbindo ao Relator a possibilidade de “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os próprios Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE, estendem a possibilidade do Relator se valer da jurisprudência dominante, inclusive da própria Turma da qual é membro integrante, com o propósito de decidir monocraticamente, o que, sob certa angularidade, encontra respaldo no entendimento sumular do STJ sob a égide do novo CPC: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568)". Tecidas as premissas, CONHEÇO O RECURSO INOMINADO por reconhecer a presença dos pressupostos de admissibilidade. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Recorrente. O Microssistema dos Juizados Especiais, conforme asseverado, admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA MINERADORA SAMARCO S.A, NO MUNICÍPIO DE MARIANA/MG. JULGAMENTO DO IRDR Nº 40/2016 NO RI Nº 0017173-74.2015.8.08.0014 RESTOU PACIFICADO NO ÂMBITO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO RECURSAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS PARA OS QUE COMPROVAREM O EFETIVO ABASTECIMENTO PELA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE FORMA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE RECORRENTE. EXIGIBILIDADE DOCUMENTAL NÃO OBSERVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. RECURSO INTERPOSTO NO SENTIDO DE ALMEJAR O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE MERECE SER MANTIDA, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Almeja a parte recorrente a reforma do decisum, alegando que restou comprovado nos autos que residia em Colatina à época dos fatos e, por conseguinte, foi vítima dos danos oriundos da interrupção do fornecimento de água. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso autoral sob o fundamento que o mesmo é deserto. No mérito, pela manutenção do ato judicial impugnado por seus próprios fundamentos. Decido. Rejeito a preliminar de deserção sustentada pela requerida Samarco Mineração S/A nas contrarrazões, haja vista estarem presentes, in casu, os pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita. Superada esta questão processual, passo à análise do mérito recursal. Destaca-se, inicialmente, que em 29/10/2018, de forma unânime, a Turma Recursal Norte-ES proferiu o seguinte acórdão, nos autos 5003346-37.2017.8.08.0014: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DE MARIANA/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DO CORRELATO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO SANEAR. DOCUMENTO NOMINAL À PARTE AUTORA QUE NÃO É CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. Em voto complementar ao do eminente Relator, foi pronunciado o seguinte voto esclarecedor do aspecto temporal tratado pelo relator: Acompanho o voto do nobre Relator, destacando determinados tópicos em relação ao feito. Inicialmente, entendo que inexiste óbice processual para julgamento do feito, notadamente no que se refere à necessidade de se manter a suspensão para fins de se aguardar o deslinde do IRDR nº 040/2016. Isto porque superado o prazo anual do parágrafo único do artigo 980 do CPC, não havendo, até o momento, decisão fundamentada do Relator do destacado IRDR, no sentido de manter a referida suspensão. Por sua vez, não há dúvida de que o dano ambiental em si enseja a responsabilização objetiva. Contudo, cabe exclusivamente à suposta vítima a demonstração de que sofreu as lesões. No particular, a exigibilidade documental para aferição da competência jurisdicional e, até mesmo, para fins de demonstração da pretensão lançada na inicial, em verdade, enseja a comprovação de residência contemporânea (morador da área afeta entre novembro de 2015 a janeiro de 2016) e de captação d'água do Rio Doce. Pelo que noto no caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou a prova documental relativa à residência contemporânea e, por tal motivo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. É como voto.

Da detida análise dos autos, verifico que não assiste razão à parte recorrente tendo em vista que esta, embora devidamente intimada para complementar os documentos comprobatórios, permaneceu juntou apenas uma declaração de trabalho, de modo que há nos autos apenas faturas emitidas pelo SANEAR em nome de terceiros, sem comprovação do liame existente entre eles, não atendendo, assim, a exigibilidade documental apta para demonstrar sua residência contemporânea à data dos fatos, bem como o abastecimento de água.

Cumpre destacar que, por ocasião do julgamento do IRDR nº 40/2016 - no RI 0017173-74.2015.8.08.0014, restou pacificado no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo o reconhecimento do direito indenizatório, bem como o quantum a ser atribuído, apenas e tão somente, para aqueles que demonstrarem o efetivo abastecimento pela rede municipal de água e esgoto (SANEAR), de forma contemporânea com os fatos. Frente a tais singelos lineamentos, entendo que a parte recorrente inobservou os requisitos acima, sendo a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, medida que se impõe ao caso. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Por força da sucumbência recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe

4 - 0001113-55.2017.8.08.0014 - Recurso Inominado

Recorrente: FABIANA LUDTICK

Requerente: FABIANA LUDTICK

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7337/ES - CLAUDIO FERREIRA FERRAZ

Requerente: FABIANA LUDTICK

Recorrente: FABIANA LUDTICK Advogado (a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE

Requerente: FABIANA LUDTICK

Recorrente: FABIANA LUDTICK Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A Advogado (a): 21748/ES - LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS

Requerente: FABIANA LUDTICK

Recorrente: FABIANA LUDTICK Advogado (a): 7029/ES - MARCELO ABELHA RODRIGUES

Requerente: FABIANA LUDTICK

Recorrente: FABIANA LUDTICK

Para tomar ciência do julgamento:

DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE.

Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.

Concedo o benefício da  justiça gratuita à parte Recorrente.

O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos:

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA PELA RECORRIDA. RECORRENTE QUE LABORA COMO MOTORISTA AUTÔNOMO DE CAMINHÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE BEBIDAS DE LINHARES/ES PARA O RIO DE JANEIRO/RJ CELEBRADO COM A RECORRIDA, CUJO VALOR ACORDADO DO FRETE FORA DE R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS), ALÉM DA RESTITUIÇÃO PEDÁGIO NO IMPORTE DE R$ 343,80 (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS). ROUBO DA CARGA E DA QUANTIA DE R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS) DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS NO VEÍCULO NA MONTA DE R$ 1.268,18 (UM MIL E DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E DEZOITO CENTAVOS).  PLEITO DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE E RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM FACE DA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO OBSERVOU A ORDEM DA RECORRIDA DE NÃO INICIAR O TRANSPORTE DA CARGA APÓS ÀS 08:00 HORAS. PLANO DE VIAGEM JUNTADO PELO RECORRENTE ATESTA QUE A MESMA TEVE INÍCIO ÀS 17:00 HORAS DO DIA 28/05/2016. RISCO ASSUMIDO PELO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INTERPOSTO NO SENTIDO DE ALMEJAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE.

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.

 
DECIDO MONOCRATICAMENTE, sob os fundamentos a seguir.

A Lei 9.099/95, em seu artigo 46, prevê expressamente que o julgamento em segunda instância constará com fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Incumbe ao Relator dos processos que lhes são distribuídos, dessa forma, as seguintes medidas, dentre outras: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; negar provimento a recurso que for contrário a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." (CPC, art. 932, incisos III a V e VII).

Nessa mesmíssima linha de ideias, o artigo 17, incisos IV a VI, da Resolução TJES nº 23/2016, reforçam a lei processual, incumbindo ao Relator a possibilidade de “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”.

Em complemento, os próprios Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE, estendem a possibilidade do Relator se valer da jurisprudência dominante, inclusive da própria Turma da qual é membro integrante, com o propósito de decidir monocraticamente, o que, sob certa angularidade, encontra respaldo no entendimento sumular do STJ sob a égide do novo CPC: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568)".

Tecidas as premissas, CONHEÇO O RECURSO INOMINADO por reconhecer a presença dos pressupostos de admissibilidade.

Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Recorrente.

O Microssistema dos Juizados Especiais, conforme asseverado, admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA MINERADORA SAMARCO S.A, NO MUNICÍPIO DE MARIANA/MG. JULGAMENTO DO IRDR Nº 40/2016 NO RI Nº 0017173-74.2015.8.08.0014 RESTOU PACIFICADO NO ÂMBITO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO RECURSAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS PARA OS QUE COMPROVAREM O EFETIVO ABASTECIMENTO PELA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE FORMA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE RECORRENTE. EXIGIBILIDADE DOCUMENTAL NÃO OBSERVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.  RECURSO INTERPOSTO NO SENTIDO DE ALMEJAR O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE MERECE SER MANTIDA, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Almeja a parte recorrente a  reforma do decisum,  alegando que restou comprovado nos autos que residia em Colatina à época dos fatos e, por conseguinte, foi vítima dos danos oriundos da interrupção do fornecimento de água.

Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso autoral sob o fundamento que o mesmo é deserto. No mérito, pela manutenção do ato judicial impugnado por seus próprios fundamentos.

Decido.

Rejeito a preliminar de deserção sustentada pela requerida Samarco Mineração S/A nas contrarrazões, haja vista estarem presentes, in casu, os pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita.

Superada esta questão processual, passo à análise do mérito recursal.

Destaca-se, inicialmente, que em 29/10/2018, de forma unânime, a Turma Recursal Norte-ES proferiu o seguinte acórdão, nos autos 5003346-37.2017.8.08.0014:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DE MARIANA/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DO CORRELATO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO SANEAR. DOCUMENTO NOMINAL À PARTE AUTORA QUE NÃO É CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO ART. 98, §3º, DO CPC.

Em voto complementar ao do eminente Relator, foi pronunciado o seguinte voto esclarecedor do aspecto temporal tratado pelo relator:

Acompanho o voto do nobre Relator, destacando determinados tópicos em relação ao feito. Inicialmente, entendo que inexiste óbice processual para julgamento do feito, notadamente no que se refere à necessidade de se manter a suspensão para fins de se aguardar o deslinde do IRDR nº 040/2016. Isto porque superado o prazo anual do parágrafo único do artigo 980 do CPC, não havendo, até o momento, decisão fundamentada do Relator do destacado IRDR, no sentido de manter a referida suspensão. Por sua vez, não há dúvida de que o dano ambiental em si enseja a responsabilização objetiva. Contudo, cabe exclusivamente à suposta vítima a demonstração de que sofreu as lesões. No particular, a exigibilidade documental para aferição da competência jurisdicional e, até mesmo, para fins de demonstração da pretensão lançada na inicial, em verdade, enseja a comprovação de residência contemporânea (morador da área afeta entre novembro de 2015 a janeiro de 2016) e de captação d'água do Rio Doce. Pelo que noto no caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou a prova documental relativa à residência contemporânea e, por tal motivo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. É como voto.

Da detida análise dos autos, verifico que não assiste razão à parte recorrente tendo em vista que esta, embora devidamente intimada para complementar os documentos comprobatórios, juntou uma fatura emitida pelo SANEAR/2015 (fl. 49) em nome de terceiros, sob alegação que pertence ao seu genitor. Todavia, o documento de identificação pessoal (fl. 20) consta como pai da Recorrente, nome diverso do contido na conta de água, não atendendo, assim, a exigibilidade documental apta para demonstrar sua residência contemporânea à data dos fatos, bem como o abastecimento de água.

Cumpre destacar que, por ocasião do julgamento do IRDR nº 40/2016 - no RI 0017173-74.2015.8.08.0014, restou pacificado no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo o reconhecimento do direito indenizatório, bem como o quantum a ser atribuído,  apenas e tão somente, para aqueles que demonstrarem o efetivo abastecimento pela rede municipal de água e esgoto (SANEAR), de forma contemporânea com os fatos.

Frente a tais singelos lineamentos, entendo que a parte recorrente inobservou os requisitos acima, sendo a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, medida que se impõe ao caso.

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.  Por força da sucumbência recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e  honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.

5 - 0012912-32.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado

Recorrente: LEIDA DE ALMEIDA

Requerente: LEIDA DE ALMEIDA

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20296/ES - CAIO ANDRADE MONTEIRO ALMEIDA LINS

Recorrente: LEIDA DE ALMEIDA

Requerente: LEIDA DE ALMEIDA Advogado (a): 69461/MG - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A Advogado (a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A Advogado (a): 19462/ES - VALDECIR RABELO FILHO

Recorrente: LEIDA DE ALMEIDA

Requerente: LEIDA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:

Defiro ao postulante os benefícios da assistência judiciária gratuita e, por consequência, afasto a aventada preliminar de deserção.

Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE1, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)

Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento unipessoal poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103.

Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DE MARIANA/MG. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E DO CORRELATO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO SANEAR. DOCUMENTOS SUFICIENTES À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE DA EXORDIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

Dispensado o relatório, com suporte no art. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Cuidam os autos de demanda aforada em face de Samarco Mineração S.A., tendo por causa de pedir as lesões imateriais experimentadas pela parte autora, como decorrência da contaminação do Rio Doce pela lama de rejeitos minerários oriundos do rompimento da barragem de Fundão, em Minas Gerais.

Ressalta-se que todos os moradores que eram abastecidos pelo fornecimento regular de água e que foram afetados pela descontinuidade da prestação, por ato imputável à Ré, são potenciais vítimas do evento e, por isso, detêm legitimidade própria para pugnar a devida compensação, ainda que não mantivessem pessoalmente liame com o SANEAR. E mesmo que a lide seja examinada sob a ótica exclusiva do consumidor, essa maior abrangência subjetiva seria de igual modo alcançada pela subsunção ao conceito mais amplo do art. 17, da Lei nº 8.078/90.

Constitui o ônus da parte autora comprovar nos autos que mantinha domicílio ou residência nesta comarca ao tempo dos fatos, ainda que seja irrelevante a existência de vínculo com a autarquia (Sanear), firmado em nome próprio. O que importa é a residência em domicílio local, contemporaneamente ao evento e seus consectários, em imóvel que fosse abastecido pela distribuição regular de água potável.

Quadra frisar a inexistência de óbice intransponível à evidenciação do domicílio autoral, que pode ser descortinado por documentos singelos. Admissível cogitar, por exemplo, de documentação análoga à referida pelo art. 65, § 1º, da Resolução TSE nº 21.538/2003 (que além das usuais contas de luz, água ou telefone, reporta-se de igual modo a notas fiscais ou envelopes de correspondência) ou ainda, em caso de parentesco, prova do vínculo por certidão do registro público, pacto de convivência (que pode ser elaborado por instrumento público ou particular) etc.; na hipótese de liame locatício ou comodato, contrato escrito ou declaração do locador, comodante etc., sem considerar outros documentos idôneos ao mesmo fim (v.g., art. 384, do NCPC).

No caso em apreço, os documentos fornecidos proporcionam indícios suficientes de que a parte autora mantinha domicílio na localidade afetada pelo evento, o que basta para a aferição da competência do juízo singular. Com efeito, cuidando-se de ação que visa à reparação de danos, franqueia-se a alternativa ao autor entre o foro de seu próprio domicílio, ou do local do ato ou fato (art. , III, da LJE), situações que, no presente caso, confundem-se, por estar a causa de pedir atrelada, grosso modo, à suspensão do abastecimento domiciliar de água potável e a seus consectários diretos.

Sendo assim, reconheço que a sentença se encontra maculada, devendo ser acolhido o recurso.

Nada obsta a que a parte adversa, contrastando tal verificação prima facie, elida em sua defesa a ilação ora proclamada, o que terá como contrapartida a possibilidade de que a parte autora subministre provas adicionais, até a audiência de instrução e julgamento. Na fase presente, todavia, reputo que o processo esteja apto a prosseguir em suas fases ulteriores.

Uma vez que não houve a perfecção do contraditório, já que parte requerida sequer foi citada para contestar o pedido em primeiro grau, não resta ensejo à aplicação da teoria da causa madura. Necessário observar, por analogia, o disposto no art. 331, § 3º, do CPC, com as indispensáveis adequações ao rito da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, conheço do recurso inominado e lhe dou provimento para anular a sentença de piso, a fim de que o processo tenha continuidade em seus termos ulteriores. Não há incidência de custas ou de honorários neste estágio recursal.

6 - 0006180-35.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado

Recorrente: MARIA JOSE NASCIMENTO

Requerente: MARIA JOSE NASCIMENTO

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 69461/MG - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A Advogado (a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A Advogado (a): 20393/ES - ROSILENE DE SANTANA SOUZA

Requerente: MARIA JOSE NASCIMENTO

Recorrente: MARIA JOSE NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:

Defiro ao postulante os benefícios da assistência judiciária gratuita e, por consequência, afasto a aventada preliminar de deserção.

Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE1, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)

Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento unipessoal poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103.

Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DE MARIANA/MG. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E DO CORRELATO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO SANEAR. DOCUMENTOS SUFICIENTES À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE DA EXORDIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

Dispensado o relatório, com suporte no art. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Cuidam os autos de demanda aforada em face de Samarco Mineração S.A., tendo por causa de pedir as lesões imateriais experimentadas pela parte autora, como decorrência da contaminação do Rio Doce pela lama de rejeitos minerários oriundos do rompimento da barragem de Fundão, em Minas Gerais.

Ressalta-se que todos os moradores que eram abastecidos pelo fornecimento regular de água e que foram afetados pela descontinuidade da prestação, por ato imputável à Ré, são potenciais vítimas do evento e, por isso, detêm legitimidade própria para pugnar a devida compensação, ainda que não mantivessem pessoalmente liame com o SANEAR. E mesmo que a lide seja examinada sob a ótica exclusiva do consumidor, essa maior abrangência subjetiva seria de igual modo alcançada pela subsunção ao conceito mais amplo do art. 17, da Lei nº 8.078/90.

Constitui o ônus da parte autora comprovar nos autos que mantinha domicílio ou residência nesta comarca ao tempo dos fatos, ainda que seja irrelevante a existência de vínculo com a autarquia (Sanear), firmado em nome próprio. O que importa é a residência em domicílio local, contemporaneamente ao evento e seus consectários, em imóvel que fosse abastecido pela distribuição regular de água potável.

Quadra frisar a inexistência de óbice intransponível à evidenciação do domicílio autoral, que pode ser descortinado por documentos singelos. Admissível cogitar, por exemplo, de documentação análoga à referida pelo art. 65, § 1º, da Resolução TSE nº 21.538/2003 (que além das usuais contas de luz, água ou telefone, reporta-se de igual modo a notas fiscais ou envelopes de correspondência) ou ainda, em caso de parentesco, prova do vínculo por certidão do registro público, pacto de convivência (que pode ser elaborado por instrumento público ou particular) etc.; na hipótese de liame locatício ou comodato, contrato escrito ou declaração do locador, comodante etc., sem considerar outros documentos idôneos ao mesmo fim (v.g., art. 384, do NCPC).

No caso em apreço, os documentos fornecidos proporcionam indícios suficientes de que a parte autora mantinha domicílio na localidade afetada pelo evento, o que basta para a aferição da competência do juízo singular. Com efeito, cuidando-se de ação que visa à reparação de danos, franqueia-se a alternativa ao autor entre o foro de seu próprio domicílio, ou do local do ato ou fato (art. , III, da LJE), situações que, no presente caso, confundem-se, por estar a causa de pedir atrelada, grosso modo, à suspensão do abastecimento domiciliar de água potável e a seus consectários diretos.

Sendo assim, reconheço que a sentença se encontra maculada, devendo ser acolhido o recurso.

Nada obsta a que a parte adversa, contrastando tal verificação prima facie, elida em sua defesa a ilação ora proclamada, o que terá como contrapartida a possibilidade de que a parte autora subministre provas adicionais, até a audiência de instrução e julgamento. Na fase presente, todavia, reputo que o processo esteja apto a prosseguir em suas fases ulteriores.

Uma vez que não houve a perfecção do contraditório, já que parte requerida sequer foi citada para contestar o pedido em primeiro grau, não resta ensejo à aplicação da teoria da causa madura. Necessário observar, por analogia, o disposto no art. 331, § 3º, do CPC, com as indispensáveis adequações ao rito da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, conheço do recurso inominado e lhe dou provimento para anular a sentença de piso, a fim de que o processo tenha continuidade em seus termos ulteriores. Não há incidência de custas ou de honorários neste estágio recursal.

7 - 0009433-31.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado

Requerente: POLIANE RAIANE BARCELOS

Recorrente e Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA

Requerente: POLIANE RAIANE BARCELOS

Recorrente e Recorrido: POLIANE RAIANE BARCELOS Advogado (a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER

Requerente: POLIANE RAIANE BARCELOS

Recorrente e Recorrido: POLIANE RAIANE BARCELOS Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Recorrente e Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A Advogado (a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Recorrente e Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do julgamento:

DECIDO MONOCRATICAMENTE, sob os fundamentos a seguir. A Lei 9.099/95, em seu artigo 46, prevê expressamente que o julgamento em segunda instância constará com fundamentação sucinta e parte dispositiva. Incumbe ao Relator dos processos que lhes são distribuídos, dessa forma, as seguintes medidas, dentre outras: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; negar provimento a recurso que for contrário a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal."(CPC, art. 932, incisos III a V e VII). Nessa mesmíssima linha de ideias, o artigo 17, incisos IV a VI, da Resolução TJES nº 23/2016, reforçam a lei processual, incumbindo ao Relator a possibilidade de “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os próprios Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE, estendem a possibilidade do Relator se valer da jurisprudência dominante, inclusive da própria Turma da qual é membro integrante, com o propósito de decidir monocraticamente, o que, sob certa angularidade, encontra respaldo no entendimento sumular do STJ sob a égide do novo CPC: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568)". Tecidas as premissas, CONHEÇO OS RECURSOS INOMINADOS por reconhecer a presença dos pressupostos de admissibilidade. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Recorrente/Autor. O Microssistema dos Juizados Especiais, conforme asseverado, admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA MINERADORA SAMARCO S.A, NO MUNICÍPIO DE MARIANA/MG. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). JULGAMENTO DO IRDR Nº 40/2016 NO RI Nº 0017173-74.2015.8.08.0014 RESTOU PACIFICADO NO ÂMBITO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO RECURSAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS PARA OS QUE COMPROVAREM O EFETIVO ABASTECIMENTO PELA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE FORMA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS, BEM COMO O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE NO SENTIDO DE ALMEJAR A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA NO SENTIDO DE PLEITEAR O NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL EM FACE DA PARTE AUTORA, CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA REQUERIDA.

Trata-se de Recursos Inominados interpostos em face de sentença de parcial procedência, que condenou a Requerida Samarco Mineração S/A ao pagamento de verba indenizatória no importe de R$ 2.000 (dois mil reais) em favor da parte autora. Almeja a parte autora a majoração dos danos morais. A parte requerida, por sua vez, pleiteia o não acolhimento dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a minoração dos danos morais e, em sede de contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do recurso autoral sob o fundamento que o mesmo é deserto. Pois bem. Rejeito a preliminar de deserção sustentada pela requerida Samarco Mineração S/A nas contrarrazões, haja vista estarem presentes, in casu, os pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita. Superada esta questão processual, passo à análise do mérito recursal. Destaca-se, inicialmente, que, em 29/10/2018, de forma unânime, a Turma Recursal Norte-ES proferiu o seguinte acórdão, nos autos 5003346-37.2017.8.08.0014: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DE MARIANA/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DO CORRELATO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO SANEAR. DOCUMENTO NOMINAL À PARTE AUTORA QUE NÃO É CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. Em voto complementar ao do eminente Relator, foi pronunciado o seguinte voto esclarecedor do aspecto temporal tratado pelo relator: Acompanho o voto do nobre Relator, destacando determinados tópicos em relação ao feito. Inicialmente, entendo que inexiste óbice processual para julgamento do feito, notadamente no que se refere à necessidade de se manter a suspensão para fins de se aguardar o deslinde do IRDR nº 040/2016. Isto porque superado o prazo anual do parágrafo único do artigo 980 do CPC, não havendo, até o momento, decisão fundamentada do Relator do destacado IRDR, no sentido de manter a referida suspensão. Por sua vez, não há dúvida de que o dano ambiental em si enseja a responsabilização objetiva. Contudo, cabe exclusivamente à suposta vítima a demonstração de que sofreu as lesões. No particular, a exigibilidade documental para aferição da competência jurisdicional e, até mesmo, para fins de demonstração da pretensão lançada na inicial, em verdade, enseja a comprovação de residência contemporânea (morador da área afeta entre novembro de 2015 a janeiro de 2016) e de captação d'água do Rio Doce. Pelo que noto no caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou a prova documental relativa à residência contemporânea e, por tal motivo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. É como voto.

Dá análise dos autos, verifica-se que foram observadas as exigências acima elencadas, não restando, outrossim, dúvidas que a situação em tela configura lesão extrapatrimonial indenizável, sendo o cerne da questão apurar o efetivo quantum indenizatório. Sobre esta controvérsia, por ocasião do julgamento do IRDR nº 40/2016 - no RI 0017173-74.2015.8.08.0014 - restou pacificado no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo o reconhecimento do direito indenizatório para os que demonstrarem o efetivo abastecimento pela rede municipal de água e esgoto (SANEAR), de forma contemporânea com os fatos e, ainda, o próprio quantum indenizatório, valor este fixado no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Frente a tais singelos lineamentos, fixo o quantum indenizatório no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com o entendimento acima exarado. Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos inominados interpostos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Requerida para reformar a sentença recorrida, apenas e tão somente com o fito de REDUZIR o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no julgamento do IRDR nº 40/2016 - no RI 0017173-74.2015.8.08.0014 -(TUCR/ES), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, em conformidade com o RE 870942 - STF - julgado em 20/11/2017, a partir do presente arbitramento, em conformidade com a súmula 362 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios em face da Recorrente/Requerida. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora e, por força da sucumbência recursal, lhe condeno ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe. Vitória/ES, 18 de fevereiro de 2019.

8 - 0030256-26.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado

Recorrente: GISELI FERNANDES DA SILVA

Requerente: GISELI FERNANDES DA SILVA

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16353/ES - ANDRE STOCCO LAURETH

Recorrente: GISELI FERNANDES DA SILVA

Requerente: GISELI FERNANDES DA SILVA Advogado (a): 17386/ES - BRUNO CORRADINI MOURENCIO

Recorrente: GISELI FERNANDES DA SILVA

Requerente: GISELI FERNANDES DA SILVA Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A Advogado (a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do julgamento:

DECISÃO MONOCRÁTICA Defiro ao postulante os benefícios da assistência judiciária gratuita e, por consequência, afasto a aventada preliminar de deserção. Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “ negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “ decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE 1, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “ O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento unipessoal poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103. Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DE MARIANA/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DO CORRELATO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO SANEAR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. Dispensado o relatório, com suporte no art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Cuidam os autos de demanda aforada em face de Samarco Mineração S.A., tendo por causa de pedir as lesões imateriais experimentadas pela parte autora, como decorrência da contaminação do Rio Doce pela lama de rejeitos minerários oriundos do rompimento da barragem de Fundão, em Minas Gerais. Ressalta-se que todos os moradores que eram abastecidos pelo fornecimento regular de água e que foram afetados pela descontinuidade da prestação, por ato imputável à Ré, são vítimas do evento e, por isso, detêm legitimidade própria para pugnar a devida compensação, ainda que não mantivessem pessoalmente liame com o SANEAR. E ainda que a lide fosse examinada sob a ótica exclusiva do consumidor, essa maior abrangência subjetiva seria de igual modo alcançada pela subsunção ao conceito mais amplo do art. 17, da Lei nº 8.078/90. Destaca-se, contudo, o ônus da parte autora em comprovar nos autos que mantinha domicílio ou residência nesta comarca ao tempo dos fatos, ainda que seja irrelevante a existência de vínculo com a autarquia (Sanear), firmado em nome próprio. O que importa é a residência em domicílio local, contemporaneamente ao evento e seus consectários, em imóvel que fosse abastecido pela distribuição regular de água potável. A declaração firmada com espeque no art. 1º, da Lei nº 7.115/83 não ostenta presunção absoluta de veracidade, sendo plenamente lícita a exigência de comprovação suplementar, na presença de dúvida razoável, mormente à luz do art. , da Lei nº 9.099/95. A situação posta nos autos é excepcional, justificando cabalmente a cautela, haja vista a relevância do fato declarado (mesmo na perspectiva do mérito da causa) e a potencialidade de distorções por fraude, cuja detecção seria, sem essa precaução, extremamente difícil, máxime em virtude da natureza multitudinária da lide. Quadra frisar a inexistência de óbice intransponível à evidenciação do domicílio autoral, que pode ser descortinado por documentos singelos. Admissível cogitar, por exemplo, de documentação análoga à referida pelo art. 65, § 1º, da Resolução TSE nº 21.538/2003 (que além das usuais contas de luz, água ou telefone, reporta-se de igual modo a notas fiscais ou envelopes de correspondência) ou ainda, em caso de parentesco, prova do vínculo por certidão do registro público, pacto de convivência (que pode ser elaborado por instrumento público ou particular) etc.; na hipótese de liame locatício ou comodato, contrato escrito ou declaração do locador, comodante etc., sem considerar outros documentos idôneos ao mesmo fim (v.g., art. 384, do NCPC). A parte suplicante poderia ter apresentado, alguma correspondência recebida em seu nome num endereço constante neste Município ou a cópia de um contrato de aluguel em nome próprio etc., no período de novembro de 2015 e nos meses imediatamente subsequentes, mas não o fez. Destarte, não há como aferir, prima facie, se a parte autora vivenciou lesão imaterial em decorrência da interrupção do fornecimento de água em Colatina, que se deu em virtude da contaminação do Rio Doce pela torrente de rejeitos de minério despejados pelo rompimento da barragem de Fundão, em novembro de 2015. Tampouco é possível discernir, à falta de indícios mínimos, a própria competência territorial deste juízo. É cediço que o controle da competência territorial, no âmbito da Lei nº 9.099/95, consubstancia matéria de ordem pública, passível de análise ex officio (art. 51, III, da LJE e Enunciado nº 89 do FONAJE). Cuidando-se de ação que visa à reparação de danos, franqueia-se a alternativa ao autor entre o foro de seu próprio domicílio, ou do local do ato ou fato (art. , III, da LJE), situações que, no presente caso, confundem-se, por estar a causa de pedir atrelada, grosso modo, à suspensão do abastecimento domiciliar de água potável e a seus consectários diretos. Correta, portanto, a precaução adotada pelo juízo de origem. À falta de comprovação adequada de domicílio nesta localidade, contemporâneo aos fatos, em imóvel regularmente abastecido pela captação de água do Rio Doce, a hipótese é de extinção do processo, sem exame do mérito, na forma do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo da ulterior repropositura da demanda, acaso suprida a documentação faltante. Ante o exposto, conheço do recurso inominado mas lhe nego provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas do processo e de honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade de tais rubricas, no entanto, com base no art. 98, § 3º, do CPC.

1ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).

9 - 0007168-56.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado

Requerente: IZABEL PEREIRA DA SILVA

Recorrente e Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA

Requerente: IZABEL PEREIRA DA SILVA

Recorrente e Recorrido: IZABEL PEREIRA DA SILVA Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Recorrente e Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A Advogado (a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Recorrente e Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do julgamento:

DECIDO MONOCRATICAMENTE, sob os fundamentos a seguir. A Lei 9.099/95, em seu artigo 46, prevê expressamente que o julgamento em segunda instância constará com fundamentação sucinta e parte dispositiva. Incumbe ao Relator dos processos que lhes são distribuídos, dessa forma, as seguintes medidas, dentre outras: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; negar provimento a recurso que for contrário a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal."(CPC, art. 932, incisos III a V e VII). Nessa mesmíssima linha de ideias, o artigo 17, incisos IV a VI, da Resolução TJES nº 23/2016, reforçam a lei processual, incumbindo ao Relator a possibilidade de “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os próprios Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE, estendem a possibilidade do Relator se valer da jurisprudência dominante, inclusive da própria Turma da qual é membro integrante, com o propósito de decidir monocraticamente, o que, sob certa angularidade, encontra respaldo no entendimento sumular do STJ sob a égide do novo CPC: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568)". Tecidas as premissas, CONHEÇO OS RECURSOS INOMINADOS por reconhecer a presença dos pressupostos de admissibilidade. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Recorrente/Autor. O Microssistema dos Juizados Especiais, conforme asseverado, admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA MINERADORA SAMARCO S.A, NO MUNICÍPIO DE MARIANA/MG. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). JULGAMENTO DO IRDR Nº 40/2016 NO RI Nº 0017173-74.2015.8.08.0014 RESTOU PACIFICADO NO ÂMBITO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO RECURSAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS PARA OS QUE COMPROVAREM O EFETIVO ABASTECIMENTO PELA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE FORMA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS, BEM COMO O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE NO SENTIDO DE ALMEJAR A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA NO SENTIDO DE PLEITEAR O NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL EM FACE DA PARTE AUTORA, CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA REQUERIDA.

Trata-se de Recursos Inominados interpostos em face de sentença de parcial procedência, que condenou a Requerida Samarco Mineração S/A ao pagamento de verba indenizatória no importe de R$ 2.000 (dois mil reais) em favor da parte autora. Almeja a parte autora a majoração dos danos morais. A parte requerida, por sua vez, pleiteia o não acolhimento dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a minoração dos danos morais e, em sede de contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do recurso autoral sob o fundamento que o mesmo é deserto. Pois bem. Rejeito a preliminar de deserção sustentada pela requerida Samarco Mineração S/A nas contrarrazões, haja vista estarem presentes, in casu, os pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita. Superada esta questão processual, passo à análise do mérito recursal. Destaca-se, inicialmente, que, em 29/10/2018, de forma unânime, a Turma Recursal Norte-ES proferiu o seguinte acórdão, nos autos 5003346-37.2017.8.08.0014: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DE MARIANA/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DO CORRELATO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO SANEAR. DOCUMENTO NOMINAL À PARTE AUTORA QUE NÃO É CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. Em voto complementar ao do eminente Relator, foi pronunciado o seguinte voto esclarecedor do aspecto temporal tratado pelo relator: Acompanho o voto do nobre Relator, destacando determinados tópicos em relação ao feito. Inicialmente, entendo que inexiste óbice processual para julgamento do feito, notadamente no que se refere à necessidade de se manter a suspensão para fins de se aguardar o deslinde do IRDR nº 040/2016. Isto porque superado o prazo anual do parágrafo único do artigo 980 do CPC, não havendo, até o momento, decisão fundamentada do Relator do destacado IRDR, no sentido de manter a referida suspensão. Por sua vez, não há dúvida de que o dano ambiental em si enseja a responsabilização objetiva. Contudo, cabe exclusivamente à suposta vítima a demonstração de que sofreu as lesões. No particular, a exigibilidade documental para aferição da competência jurisdicional e, até mesmo, para fins de demonstração da pretensão lançada na inicial, em verdade, enseja a comprovação de residência contemporânea (morador da área afeta entre novembro de 2015 a janeiro de 2016) e de captação d'água do Rio Doce. Pelo que noto no caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou a prova documental relativa à residência contemporânea e, por tal motivo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. É como voto.

Dá análise dos autos, verifica-se que foram observadas as exigências acima elencadas, não restando, outrossim, dúvidas que a situação em tela configura lesão extrapatrimonial indenizável, sendo o cerne da questão apurar o efetivo quantum indenizatório. Sobre esta controvérsia, por ocasião do julgamento do IRDR nº 40/2016 - no RI 0017173-74.2015.8.08.0014 - restou pacificado no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo o reconhecimento do direito indenizatório para os que demonstrarem o efetivo abastecimento pela rede municipal de água e esgoto (SANEAR), de forma contemporânea com os fatos e, ainda, o próprio quantum indenizatório, valor este fixado no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Frente a tais singelos lineamentos, fixo o quantum indenizatório no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com o entendimento acima exarado. Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos inominados interpostos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Requerida para reformar a sentença recorrida, apenas e tão somente com o fito de REDUZIR o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no julgamento do IRDR nº 40/2016 - no RI 0017173-74.2015.8.08.0014 -(TUCR/ES), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, em conformidade com o RE 870942 - STF - julgado em 20/11/2017, a partir do presente arbitramento, em conformidade com a súmula 362 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios em face da Recorrente/Requerida. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora e, por força da sucumbência recursal, lhe condeno ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe. Vitória/ES, 19 de fevereiro de 2019.

10 - 0004661-25.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado

Requerente: VANESSA CORREA

Recorrente e Recorrido: VANESSA CORREA e outros

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA

Requerente: VANESSA CORREA

Recorrente e Recorrido: VANESSA CORREA Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Recorrente e Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do julgamento:

DECIDO MONOCRATICAMENTE, sob os fundamentos a seguir. A Lei 9.099/95, em seu artigo 46, prevê expressamente que o julgamento em segunda instância constará com fundamentação sucinta e parte dispositiva. Incumbe ao Relator dos processos que lhes são distribuídos, dessa forma, as seguintes medidas, dentre outras: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; negar provimento a recurso que for contrário a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal."(CPC, art. 932, incisos III a V e VII). Nessa mesmíssima linha de ideias, o artigo 17, incisos IV a VI, da Resolução TJES nº 23/2016, reforçam a lei processual, incumbindo ao Relator a possibilidade de “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os próprios Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE, estendem a possibilidade do Relator se valer da jurisprudência dominante, inclusive da própria Turma da qual é membro integrante, com o propósito de decidir monocraticamente, o que, sob certa angularidade, encontra respaldo no entendimento sumular do STJ sob a égide do novo CPC: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568)". Tecidas as premissas, CONHEÇO OS RECURSOS INOMINADOS por reconhecer a presença dos pressupostos de admissibilidade. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Recorrente/Autor. O Microssistema dos Juizados Especiais, conforme asseverado, admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA MINERADORA SAMARCO S.A, NO MUNICÍPIO DE MARIANA/MG. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). JULGAMENTO DO IRDR Nº 40/2016 NO RI Nº 0017173-74.2015.8.08.0014 RESTOU PACIFICADO NO ÂMBITO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO RECURSAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS PARA OS QUE COMPROVAREM O EFETIVO ABASTECIMENTO PELA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE FORMA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS, BEM COMO O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE NO SENTIDO DE ALMEJAR A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA NO SENTIDO DE PLEITEAR O NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL EM FACE DA PARTE AUTORA, CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA REQUERIDA.

Trata-se de Recursos Inominados interpostos em face de sentença de parcial procedência, que condenou a Requerida Samarco Mineração S/A ao pagamento de verba indenizatória no importe de R$ 2.000 (dois mil reais) em favor da parte autora. Almeja a parte autora a majoração dos danos morais. A parte requerida, por sua vez, pleiteia o não acolhimento dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a minoração dos danos morais e, em sede de contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do recurso autoral sob o fundamento que o mesmo é deserto. Pois bem. Rejeito a preliminar de deserção sustentada pela requerida Samarco Mineração S/A nas contrarrazões, haja vista estarem presentes, in casu, os pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita. Superada esta questão processual, passo à análise do mérito recursal. Destaca-se, inicialmente, que, em 29/10/2018, de forma unânime, a Turma Recursal Norte-ES proferiu o seguinte acórdão, nos autos 5003346-37.2017.8.08.0014: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DE MARIANA/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DO CORRELATO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO SANEAR. DOCUMENTO NOMINAL À PARTE AUTORA QUE NÃO É CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. Em voto complementar ao do eminente Relator, foi pronunciado o seguinte voto esclarecedor do aspecto temporal tratado pelo relator: Acompanho o voto do nobre Relator, destacando determinados tópicos em relação ao feito. Inicialmente, entendo que inexiste óbice processual para julgamento do feito, notadamente no que se refere à necessidade de se manter a suspensão para fins de se aguardar o deslinde do IRDR nº 040/2016. Isto porque superado o prazo anual do parágrafo único do artigo 980 do CPC, não havendo, até o momento, decisão fundamentada do Relator do destacado IRDR, no sentido de manter a referida suspensão. Por sua vez, não há dúvida de que o dano ambiental em si enseja a responsabilização objetiva. Contudo, cabe exclusivamente à suposta vítima a demonstração de que sofreu as lesões. No particular, a exigibilidade documental para aferição da competência jurisdicional e, até mesmo, para fins de demonstração da pretensão lançada na inicial, em verdade, enseja a comprovação de residência contemporânea (morador da área afeta entre novembro de 2015 a janeiro de 2016) e de captação d'água do Rio Doce. Pelo que noto no caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou a prova documental relativa à residência contemporânea e, por tal motivo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. É como voto.

Dá análise dos autos, verifica-se que foram observadas as exigências acima elencadas, não restando, outrossim, dúvidas que a situação em tela configura lesão extrapatrimonial indenizável, sendo o cerne da questão apurar o efetivo quantum indenizatório. Sobre esta controvérsia, por ocasião do julgamento do IRDR nº 40/2016 - no RI 0017173-74.2015.8.08.0014 - restou pacificado no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo o reconhecimento do direito indenizatório para os que demonstrarem o efetivo abastecimento pela rede municipal de água e esgoto (SANEAR), de forma contemporânea com os fatos e, ainda, o próprio quantum indenizatório, valor este fixado no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Frente a tais singelos lineamentos, fixo o quantum indenizatório no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com o entendimento acima exarado. Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos inominados interpostos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Requerida para reformar a sentença recorrida, apenas e tão somente com o fito de REDUZIR o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no julgamento do IRDR nº 40/2016 - no RI 0017173-74.2015.8.08.0014 -(TUCR/ES), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, em conformidade com o RE 870942 - STF - julgado em 20/11/2017, a partir do presente arbitramento, em conformidade com a súmula 362 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios em face da Recorrente/Requerida. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora e, por força da sucumbência recursal, lhe condeno ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe. Vitória/ES, 18 de fevereiro de 2019.

11 - 0006149-15.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado

Requerente: ADILSON ROCHA DE MORAIS

Recorrente e Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Recorrente e Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A Advogado (a): 22043/ES - JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI

Recorrente e Recorrido: ADILSON ROCHA DE MORAIS

Requerente: ADILSON ROCHA DE MORAIS Advogado (a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Recorrente e Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do julgamento:

DECIDO MONOCRATICAMENTE, sob os fundamentos a seguir. A Lei 9.099/95, em seu artigo 46, prevê expressamente que o julgamento em segunda instância constará com fundamentação sucinta e parte dispositiva. Incumbe ao Relator dos processos que lhes são distribuídos, dessa forma, as seguintes medidas, dentre outras: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; negar provimento a recurso que for contrário a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal."(CPC, art. 932, incisos III a V e VII). Nessa mesmíssima linha de ideias, o artigo 17, incisos IV a VI, da Resolução TJES nº 23/2016, reforçam a lei processual, incumbindo ao Relator a possibilidade de “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os próprios Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE, estendem a possibilidade do Relator se valer da jurisprudência dominante, inclusive da própria Turma da qual é membro integrante, com o propósito de decidir monocraticamente, o que, sob certa angularidade, encontra respaldo no entendimento sumular do STJ sob a égide do novo CPC: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568)". Tecidas as premissas, CONHEÇO OS RECURSOS INOMINADOS por reconhecer a presença dos pressupostos de admissibilidade. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Recorrente/Autor. O Microssistema dos Juizados Especiais, conforme asseverado, admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA MINERADORA SAMARCO S.A, NO MUNICÍPIO DE MARIANA/MG. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). JULGAMENTO DO IRDR Nº 40/2016 NO RI Nº 0017173-74.2015.8.08.0014 RESTOU PACIFICADO NO ÂMBITO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO RECURSAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS PARA OS QUE COMPROVAREM O EFETIVO ABASTECIMENTO PELA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE FORMA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS, BEM COMO O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE NO SENTIDO DE ALMEJAR A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA NO SENTIDO DE PLEITEAR O NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL EM FACE DA PARTE AUTORA, CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA REQUERIDA.

Trata-se de Recursos Inominados interpostos em face de sentença de parcial procedência, que condenou a Requerida Samarco Mineração S/A ao pagamento de verba indenizatória no importe de R$ 2.000 (dois mil reais) em favor da parte autora. Almeja a parte autora a majoração dos danos morais. A parte requerida, por sua vez, pleiteia o não acolhimento dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a minoração dos danos morais e, em sede de contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do recurso autoral sob o fundamento que o mesmo é deserto. Pois bem. Rejeito a preliminar de deserção sustentada pela requerida Samarco Mineração S/A nas contrarrazões, haja vista estarem presentes, in casu, os pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita. Superada esta questão processual, passo à análise do mérito recursal. Destaca-se, inicialmente, que, em 29/10/2018, de forma unânime, a Turma Recursal Norte-ES proferiu o seguinte acórdão, nos autos 5003346-37.2017.8.08.0014: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DE MARIANA/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DO CORRELATO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO SANEAR. DOCUMENTO NOMINAL À PARTE AUTORA QUE NÃO É CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. Em voto complementar ao do eminente Relator, foi pronunciado o seguinte voto esclarecedor do aspecto temporal tratado pelo relator: Acompanho o voto do nobre Relator, destacando determinados tópicos em relação ao feito. Inicialmente, entendo que inexiste óbice processual para julgamento do feito, notadamente no que se refere à necessidade de se manter a suspensão para fins de se aguardar o deslinde do IRDR nº 040/2016. Isto porque superado o prazo anual do parágrafo único do artigo 980 do CPC, não havendo, até o momento, decisão fundamentada do Relator do destacado IRDR, no sentido de manter a referida suspensão. Por sua vez, não há dúvida de que o dano ambiental em si enseja a responsabilização objetiva. Contudo, cabe exclusivamente à suposta vítima a demonstração de que sofreu as lesões. No particular, a exigibilidade documental para aferição da competência jurisdicional e, até mesmo, para fins de demonstração da pretensão lançada na inicial, em verdade, enseja a comprovação de residência contemporânea (morador da área afeta entre novembro de 2015 a janeiro de 2016) e de captação d'água do Rio Doce. Pelo que noto no caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou a prova documental relativa à residência contemporânea e, por tal motivo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. É como voto.

Dá análise dos autos, verifica-se que foram observadas as exigências acima elencadas, não restando, outrossim, dúvidas que a situação em tela configura lesão extrapatrimonial indenizável, sendo o cerne da questão apurar o efetivo quantum indenizatório. Sobre esta controvérsia, por ocasião do julgamento do IRDR nº 40/2016 - no RI 0017173-74.2015.8.08.0014 - restou pacificado no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo o reconhecimento do direito indenizatório para os que demonstrarem o efetivo abastecimento pela rede municipal de água e esgoto (SANEAR), de forma contemporânea com os fatos e, ainda, o próprio quantum indenizatório, valor este fixado no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Frente a tais singelos lineamentos, fixo o quantum indenizatório no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com o entendimento acima exarado. Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos inominados interpostos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Requerida para reformar a sentença recorrida, apenas e tão somente com o fito de REDUZIR o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no julgamento do IRDR nº 40/2016 - no RI 0017173-74.2015.8.08.0014 -(TUCR/ES), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, em conformidade com o RE 870942 - STF - julgado em 20/11/2017, a partir do presente arbitramento, em conformidade com a súmula 362 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios em face da Recorrente/Requerida. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora e, por força da sucumbência recursal, lhe condeno ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe. Vitória/ES, 19 de fevereiro de 2019.

12 - 0014339-98.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado

Exequente: NAPOLEAO FERNANDO CASOTTI

Recorrente: NAPOLEAO FERNANDO CASOTTI

Requerente: NAPOLEAO FERNANDO CASOTTI

Executado: BANCO J SAFRA SA

Recorrido: BANCO J SAFRA SA

Requerido: BANCO J SAFRA SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Executado: BANCO J SAFRA SA

Requerido: BANCO J SAFRA SA

Recorrido: BANCO J SAFRA SA Advogado (a): 24864/ES - CARLA COSTA COUTINHO

Exequente: NAPOLEAO FERNANDO CASOTTI

Requerente: NAPOLEAO FERNANDO CASOTTI

Recorrente: NAPOLEAO FERNANDO CASOTTI

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de Recurso Inominado em face da r. Sentença de fl. 188, que deixou de acolher os Embargos à Execução. Irresignado, o banco requerido, ora recorrente, sustenta a necessidade de suspensão da fase executiva, em razão da interposição da Reclamação junto ao Plenário do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Em consulta ao sistema e-JUD, verifiquei que a Reclamação supracitada ainda não transitou em julgado e encontra-se suspensa até o julgamento do IRDR nº 0027917-39.2016.8.08.0000. Considerando tais informações, DETERMINO a suspensão da presente demanda. Diligencie-se.

13 - 0008773-37.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado

Requerente: EDUARDO JOSE ESPALENZA

Recorrente e Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA

Requerente: EDUARDO JOSE ESPALENZA

Recorrente e Recorrido: EDUARDO JOSE ESPALENZA Advogado (a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER

Requerente: EDUARDO JOSE ESPALENZA

Recorrente e Recorrido: EDUARDO JOSE ESPALENZA Advogado (a): 21681/ES - EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

Recorrente e Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Recorrente e Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A Advogado (a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Recorrente e Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do julgamento:

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

DECIDO MONOCRATICAMENTE, sob os fundamentos a seguir.

A Lei 9.099/95, em seu artigo 46, prevê expressamente que o julgamento em segunda instância constará com fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Incumbe ao Relator dos processos que lhes são distribuídos, dessa forma, as seguintes medidas, dentre outras: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; negar provimento a recurso que for contrário a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal."(CPC, art. 932, incisos III a V e VII).

Nessa mesmíssima linha de ideias, o artigo 17, incisos IV a VI, da Resolução TJES nº 23/2016, reforçam a lei processual, incumbindo ao Relator a possibilidade de “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”.

Em complemento, os próprios Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE, estendem a possibilidade do Relator se valer da jurisprudência dominante, inclusive da própria Turma da qual é membro integrante, com o propósito de decidir monocraticamente, o que, sob certa angularidade, encontra respaldo no entendimento sumular do STJ sob a égide do novo CPC: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568)".

Tecidas as premissas, CONHEÇO OS RECURSOS INOMINADOS por reconhecer a presença dos pressupostos de admissibilidade.

Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora/recorrente.

O Microssistema dos Juizados Especiais, conforme asseverado, admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA MINERADORA SAMARCO S.A, NO MUNICÍPIO DE MARIANA/MG. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). JULGAMENTO DO IRDR Nº 40/2016 NO RI Nº 0017173-74.2015.8.08.0014 RESTOU PACIFICADO NO ÂMBITO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO RECURSAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS PARA OS QUE COMPROVAREM O EFETIVO ABASTECIMENTO PELA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE FORMA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS, BEM COMO O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE NO SENTIDO DE ALMEJAR A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA NO SENTIDO DE PLEITEAR O NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL EM FACE DA PARTE AUTORA, CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA REQUERIDA.

Trata-se de Recursos Inominados interpostos em face de sentença de parcial procedência, que condenou a Requerida Samarco Mineração S/A ao pagamento de verba indenizatória no importe de R$ 2.000 (dois mil reais) em favor da parte autora.

Almeja a parte autora a majoração dos danos morais.

A parte requerida, por sua vez, pleiteia o não acolhimento dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a minoração dos danos morais e, em sede de contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do recurso autoral sob o fundamento que o mesmo é deserto.

Pois bem.

Rejeito a preliminar de deserção sustentada pela requerida Samarco Mineração S/A nas contrarrazões, haja vista estarem presentes, in casu, os pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita.

Superada esta questão processual, passo à análise do mérito recursal.

Destaca-se, inicialmente, que, em 29/10/2018, de forma unânime, a Turma Recursal Norte-ES proferiu o seguinte acórdão, nos autos 5003346-37.2017.8.08.0014:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DE MARIANA/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DO CORRELATO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO SANEAR. DOCUMENTO NOMINAL À PARTE AUTORA QUE NÃO É CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO ART. 98, § 3º, DO CPC.

Em voto complementar ao do eminente Relator, foi pronunciado o seguinte voto esclarecedor do aspecto temporal tratado pelo relator:

Acompanho o voto do nobre Relator, destacando determinados tópicos em relação ao feito. Inicialmente, entendo que inexiste óbice processual para julgamento do feito, notadamente no que se refere à necessidade de se manter a suspensão para fins de se aguardar o deslinde do IRDR nº 040/2016. Isto porque superado o prazo anual do parágrafo único do artigo 980 do CPC, não havendo, até o momento, decisão fundamentada do Relator do destacado IRDR, no sentido de manter a referida suspensão. Por sua vez, não há dúvida de que o dano ambiental em si enseja a responsabilização objetiva. Contudo, cabe exclusivamente à suposta vítima a demonstração de que sofreu as lesões. No particular, a exigibilidade documental para aferição da competência jurisdicional e, até mesmo, para fins de demonstração da pretensão lançada na inicial, em verdade, enseja a comprovação de residência contemporânea (morador da área afeta entre novembro de 2015 a janeiro de 2016) e de captação d'água do Rio Doce. Pelo que noto no caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou a prova documental relativa à residência contemporânea e, por tal motivo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. É como voto.

Dá análise dos autos, verifica-se que foram observadas as exigências acima elencadas, não restando, outrossim, dúvidas que a situação em tela configura lesão extrapatrimonial indenizável, sendo o cerne da questão apurar o efetivo quantum indenizatório.

Sobre esta controvérsia, por ocasião do julgamento do IRDR nº 40/2016 - no RI 0017173-74.2015.8.08.0014 - restou pacificado no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo o reconhecimento do direito indenizatório para os que demonstrarem o efetivo abastecimento pela rede municipal de água e esgoto (SANEAR), de forma contemporânea com os fatos e, ainda, o próprio quantum indenizatório, valor este fixado no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Frente a tais singelos lineamentos, fixo o quantum indenizatório no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com o entendimento acima exarado.

Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos inominados interpostos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Requerida para reformar a sentença recorrida, apenas e tão somente com o fito de REDUZIR o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no julgamento do IRDR nº 40/2016 - no RI 0017173-74.2015.8.08.0014 -(TUCR/ES), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, em conformidade com o RE 870942 - STF - julgado em 20/11/2017, a partir do presente arbitramento, em conformidade com a súmula 362 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios em face da Recorrente/Requerida.

Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora e, por força da sucumbência recursal, condeno-lhe ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.

14 - 0007174-27.2017.8.08.0047 - Recurso Inominado

Recorrente: CLAUDIONOR DE ALMEIDA

Requerente: CLAUDIONOR DE ALMEIDA

Recorrido: BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA e outros

Requerido: BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24155/ES - JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO

Recorrente: CLAUDIONOR DE ALMEIDA

Requerente: CLAUDIONOR DE ALMEIDA Advogado (a): 15349/SP - JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO

Requerido: VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO

Recorrido: VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Advogado (a): 178930/SP - ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

Requerido: BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA

Recorrido: BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Recorrente. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE UMA BELICHE NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PARTE RECORRIDA. PAGAMENTO REALIZADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DA COMPRA POR FALHA OPERACIONAL DA RECORRIDA. SOLICITAÇÃO DE ESTORNO DA VENDEDORA JUNTO À OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM 25/07/2017. ESTORNO DEVIDAMENTE REALIZADO NO DECURSO DA AÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRAZO MÍNIMO PARA EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÃO DESTE GÊNERO. SIMPLES INTERVALO DO ESTORNO QUE NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO INTERPOSTO NO SENTIDO DE ALMEJAR O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE.

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.

15 - 0000344-93.2018.8.08.0052 - Recurso Inominado

Recorrente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e outros

Requerente: EDUARDA NATALI MANZOLLI

Recorrido: EDUARDA NATALI MANZOLLI

Requerido: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 222219/SP - ALEXANDRE FONSECA DE MELLO

Recorrente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Requerido: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogado (a): 14528/ES - RAFAEL ARRIGONI SCARTON

Requerente: EDUARDA NATALI MANZOLLI

Recorrido: EDUARDA NATALI MANZOLLI Advogado (a): 999992/ES - REPRESENTANTE LEGAL

Recorrente: MASTER DIGITAL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME

Requerido: MASTER DIGITAL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME Advogado (a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI

Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A

Requerido: LOJAS AMERICANAS S.A

Para tomar ciência do julgamento:

DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO (CELULAR). SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A REQUERIDA EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 975,19. RECURSO DA REQUERIDA PLEITEANDO A REFORMA DO DECISUM. REQUERIDA ALEGA PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA, SENDO AMBAS REJEITADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ANTE A GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELA REQUERIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. A requerida alega a incompetência do juizado especial para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista a necessidade de realização de perícia. Entretanto, a preliminar merece ser rejeitada, pois os elementos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam esta também não merece prosperar, uma vez que o art. 14 do CDC prevê a responsabilidade solidária do fornecedor de serviços, que deve ser aplicada ao presente caso. Desse modo, rejeito a preliminar levantada. No que concerne à reparação moral, comungo do entendimento fixado na r. sentença. Os fatos narrados nos autos não podem ser considerados como mero aborrecimento do cotidiano e caracterizam, sim, dano moral indenizável. Todavia, considero que o valor fixado relativo à indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é desproporcional em relação ao dano sofrido, haja vista o grau de reprovabilidade da conduta ilícita praticada pelas recorrentes. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa e o dano sofrido, reduzo o quantum para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender suficiente a compensar o mal suportado, sem descuidar do caráter pedagógico atribuído à reparação. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e a ele DOU PROVIMENTO para reformar a r. sentença recorrida, apenas e tão somente, com o fito de REDUZIR o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir deste arbitramento, e com incidência de juros, a partir da citação. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe. Vila Velha/ES, 18 de janeiro de 2019.

16 - 0000916-12.2015.8.08.0066 - Recurso Inominado

Recorrente: GILBERTO RONQUETTI

Requerente: GILBERTO RONQUETTI

Recorrido: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ESPÍRITO SANTO

Requerido: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ESPÍRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA

Requerente: GILBERTO RONQUETTI

Recorrente: GILBERTO RONQUETTI Advogado (a): 17496/ES - PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI

Requerente: GILBERTO RONQUETTI

Recorrente: GILBERTO RONQUETTI

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado e a ele DOU PROVIMENTO para anular a sentença guerreada e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Sem custas e honorários.

Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se.

Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.

17 - 0003974-78.2013.8.08.0038 - Recurso Inominado

Recorrente: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Requerente: IZAURA CLEIN

Recorrido: IZAURA CLEIN

Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI

Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Recorrente: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT Advogado (a): 14132/ES - ROSTHAN MACHADO LAZARO

Recorrido: IZAURA CLEIN

Requerente: IZAURA CLEIN

Para tomar ciência do julgamento:

DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE PEDIDO DE PERÍCIA E DE AUSÊNCIA DE LAUDO DO DML. PRELIMINAR REJEITADA. LAUDO MÉDICO É SUFICIENTE PARA AVALIAR AS LESÕES SOFRIDAS PELA AUTORA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUTORA QUE SOFREU ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO TENDO, SEGUNDO O LAUDO MÉDICO (FL. 07), PERDIDO A CAPACIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU MÉDIO (DEBILIDADE PERMANENTE). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE APENAS FOI FEITO NO IMPORTE DE R$ 1.687,50. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO NEGADO. VALOR REMANESCENTE DE R$ 3.037,50 QUE DEVE SER PAGO À REQUERENTE. PERCENTUAL DE PERDA QUE EQUIVALE A 35% DO VALOR MÁXIMO PARA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00), ISTO É, R$ 4.725,00. LAUDO MÉDICO TÉCNICO QUE COMPROVA DEVIDAMENTE AS SEQUELAS APRESENTADAS PELA AUTORA EM VIRTUDE DO ACIDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DO SEGURO QUE NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO MORAL.RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, ALEGANDO QUE O VALOR PAGO JÁ CORRESPONDE À INDENIZAÇÃO DEVIDA E A NECESSIDADE DE LAUDO DO DML. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Pelo exposto, CONHEÇOMONOCRATICAMENTE do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, além de CONDENAR a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe. Vila Velha/ES, 18 de janeiro de 2019.

18 - 0001004-10.2016.8.08.0068 - Recurso Inominado

Recorrente: EDP - ESCELSA- ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS

Requerente: TEREZINHA ANA DE JESUS

Recorrido: TEREZINHA ANA DE JESUS

Requerido: EDP - ESCELSA- ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES

Recorrido: TEREZINHA ANA DE JESUS

Requerente: TEREZINHA ANA DE JESUS Advogado (a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO

Requerido: EDP - ESCELSA- ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS

Recorrente: EDP - ESCELSA- ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, além de CONDENAR a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.

19 - 0001160-38.2015.8.08.0066 - Recurso Inominado

Recorrente: LISTAD COMUNICACOES LTDA

Requerente: MADE ARTE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA

Recorrido: MADE ARTE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA

Requerido: LISTAD COMUNICACOES LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 126949/SP - EDUARDO ROMOFF

Requerido: LISTAD COMUNICACOES LTDA

Recorrente: LISTAD COMUNICACOES LTDA Advogado (a): 11565/ES - GILBERTO BERGAMINI VIEIRA

Recorrido: MADE ARTE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA

Requerente: MADE ARTE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA Advogado (a): 20387/ES - NATHALIA TOZZI COMERIO

Recorrido: MADE ARTE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA

Requerente: MADE ARTE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUERENTE ALEGA TER SOFRIDO COBRANÇAS DA REQUERIDA, MESMO APÓS CELEBRAR ACORDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E CONDENOU A RÉ A RESTITUIÇÃO DE R$ 3.400,00 E DANOS MORAIS EM 2.000,00. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É IN RE IPSA.PESSOA JURÍDICA QUE, POR SER UMA FICÇÃO, NÃO POSSUI PSIQUÊ.NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA INDEFERIR OS DANOS MORAIS. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. No que concerne à reparação moral, entendo que os fatos narrados nos autos não caracterizam dano moral indenizável. Ademais, o dano moral da pessoa jurídica não é presumido, devendo haver prova de violação à honra objetiva, o que não é possível verificar no presente caso. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e a ele DOU PROVIMENTO apenas para julgar improcedente o pedido autoral de danos morais. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe. Vila Velha/ES, 18 de janeiro de 2019.

20 - 0001113-72.2016.8.08.0052 - Recurso Inominado

Recorrente: JUPARANA SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME e outros

Requerente: SANTO ROBSON CELESTRINI

Recorrido: SANTO ROBSON CELESTRINI

Requerido: JUPARANA SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE

Requerido: JUPARANA SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME

Recorrente: RIMO S.A- INDUSTRIA E COMERCIO

Recorrente: JUPARANA SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME

Requerido: RIMO S.A- INDUSTRIA E COMERCIO Advogado (a): 18968/ES - NATALIA DADALTO SUZANO

Requerido: JUPARANA SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME

Recorrente: RIMO S.A- INDUSTRIA E COMERCIO

Recorrente: JUPARANA SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME

Requerido: RIMO S.A- INDUSTRIA E COMERCIO Advogado (a): 12708/ES - PATRICIO CIPRIANO

Recorrido: SANTO ROBSON CELESTRINI

Requerente: SANTO ROBSON CELESTRINI Advogado (a): 16277/ES - PETERSON CIPRIANO

Recorrido: SANTO ROBSON CELESTRINI

Requerente: SANTO ROBSON CELESTRINI Advogado (a): 21534/ES - ROMULO FAVALESSA

Requerido: JUPARANA SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME

Recorrente: RIMO S.A- INDUSTRIA E COMERCIO

Recorrente: JUPARANA SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME

Requerido: RIMO S.A- INDUSTRIA E COMERCIO

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença recorrida, apenas e tão somente, com o fito de REDUZIR o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir deste arbitramento, e com incidência de juros, a partir da citação. Sem custas e honorários.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.

21 - 0001054-74.2013.8.08.0057 - Recurso Inominado

Recorrente: FRANCIELY CRISTO RASFASKI

Requerente: FRANCIELY CRISTO RASFASKI

Recorrido: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA - ES

Requerido: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA - ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19308/ES - ANALU CAPACIO CUERCI

Recorrente: FRANCIELY CRISTO RASFASKI

Requerente: FRANCIELY CRISTO RASFASKI Advogado (a): 23190/ES - HADEON FALCÃO PEREIRA

Recorrente: FRANCIELY CRISTO RASFASKI

Requerente: FRANCIELY CRISTO RASFASKI

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, além de CONDENAR a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.

22 - 0000564-63.2017.8.08.0008 - Recurso Inominado

Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - SKY

Requerente: VICTOR HUGO VARGAS

Recorrido: VICTOR HUGO VARGAS

Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - SKY

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29170/ES - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - SKY

Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - SKY Advogado (a): 22849/ES - LISLEI MOREIRA BATISTA

Requerente: VICTOR HUGO VARGAS

Recorrido: VICTOR HUGO VARGAS

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTOpara REDUZIR o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir deste arbitramento, e com incidência de juros, a partir da citação.Sem custas e honorários.

Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se.

Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.

23 - 0001003-25.2016.8.08.0068 - Recurso Inominado

Recorrente: EDP - ESCELSA- ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS

Requerente: TEREZINHA ANA DE JESUS

Recorrido: TEREZINHA ANA DE JESUS

Requerido: EDP - ESCELSA- ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES

Recorrido: TEREZINHA ANA DE JESUS

Requerente: TEREZINHA ANA DE JESUS Advogado (a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO

Requerido: EDP - ESCELSA- ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS

Recorrente: EDP - ESCELSA- ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, além de CONDENAR a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.

24 - 0009170-19.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado

Recorrente: HOSPITAL RIO DOCE

Requerente: ROGERIO PEREIRA

Recorrido: ROGERIO PEREIRA

Requerido: SÃO BERNARDO SAÚDE e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA

Recorrido: ROGERIO PEREIRA

Requerente: ROGERIO PEREIRA Advogado (a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO

Requerido: HOSPITAL RIO DOCE

Recorrente: HOSPITAL RIO DOCE Advogado (a): 009335/ES - RODRIGO GOBBO NASCIMENTO

Requerido: SÃO BERNARDO SAÚDE

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, CONHEÇO MONOCRATICAMENTE do recurso inominado interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte Ré, para reformar a r. sentença recorrida, apenas e tão somente, com o fito deFIXAR o quantum indenizatório a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora desde a citação.Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.

25 - 0000532-86.2018.8.08.0052 - Recurso Inominado

Recorrente: MARY KAY COSMESTICOS DO BRASIL LTDA

Requerente: CAROLINE RIGONI FIGUEREDO

Recorrido: CAROLINE RIGONI FIGUEREDO

Requerido: MARY KAY COSMESTICOS DO BRASIL LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24895/ES - GIOVANA CARMINATI FERRARINI

Requerente: CAROLINE RIGONI FIGUEREDO

Recorrido: CAROLINE RIGONI FIGUEREDO Advogado (a): 12708/ES - PATRICIO CIPRIANO

Requerente: CAROLINE RIGONI FIGUEREDO

Recorrido: CAROLINE RIGONI FIGUEREDO Advogado (a): 16277/ES - PETERSON CIPRIANO

Requerente: CAROLINE RIGONI FIGUEREDO

Recorrido: CAROLINE RIGONI FIGUEREDO Advogado (a): 183503/SP - VANIA WONGTSCHOWSKI

Recorrente: MARY KAY COSMESTICOS DO BRASIL LTDA

Requerido: MARY KAY COSMESTICOS DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e a ele DOU PROVIMENTO para reformar a sentença proferida e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.

COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL, 17 DE JUNHO DE 2019

ALEXSANDER ALVES FERREIRA

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0086/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL

CHEFE DE SECRETARIA: ALEXSANDER ALVES FERREIRA

Lista: 0086/2019

1 - 0009394-32.2016.8.08.0047 - Recurso Inominado

Recorrente: MARLI LIMAS DOS SANTOS

Requerente: MARLI LIMAS DOS SANTOS

Recorrido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20286/ES - AVELANIA BARBOSA LOBO

Requerente: MARLI LIMAS DOS SANTOS

Recorrente: MARLI LIMAS DOS SANTOS Advogado (a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Recorrido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Para tomar ciência do julgamento:

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE.

Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos autores.

O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PARTE AUTORA ALEGA QUE HOUVE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE AS FATURAS ESTAVAM DEVIDAMENTE PAGAS. REQUERIDA SUSTENTA A REGULARIDADE DO ATO PRATICADO, VEZ QUE O PEDIDO DE DESLIGAMENTO FOI FORMULADO PELO TITULAR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015).

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, além de CONDENAR a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da da causa, suspendendo sua exigibilidade nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.

2 - 0004319-12.2016.8.08.0047 - Recurso Inominado

Recorrente: SEBASTIAO GASPAR COUTINHO

Requerente: SEBASTIAO GASPAR COUTINHO

Recorrido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE

Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Recorrido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA Advogado (a): 25820/ES - MARCELO DE MELO GUILHERME

Requerente: SEBASTIAO GASPAR COUTINHO

Recorrente: SEBASTIAO GASPAR COUTINHO Advogado (a): 26404/ES - TIAGO MAURI SALVADOR

Requerente: SEBASTIAO GASPAR COUTINHO

Recorrente: SEBASTIAO GASPAR COUTINHO

Para tomar ciência do julgamento:

DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA MORAL. AUTOR ALEGA QUE A REQUERIDA SUSPENDEU O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O AUTOR E QUE APÓS O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA, EFETUOU COBRANÇA DE DÍVIDA PRETÉRITA, MESMO O AUTOR TENDO DEMONSTRADO QUE A FATURA ESTAVA DEVIDAMENTE QUITADA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR APENAS FEZ ALEGAÇÕES GENÉRICAS E QUE NÃO É POSSÍVEL CONHECER FATOS NÃO ALEGADOS. RECURSO DO AUTOR, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DO MÍNIMO DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR. PREVISÃO DO ART. 373, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, MAS SUSPENSA A EXIGIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, além de CONDENAR a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo sua exigibilidade nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

3 - 0004220-08.2017.8.08.0047 - Recurso Inominado

Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT

Requerente: LEANDRO BARCELLOS FUNDÃO

Recorrido: LEANDRO BARCELLOS FUNDÃO

Requerido: GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT

Requerido: GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT Advogado (a): 16832/ES - ROBERTA BARCELLOS FUNDAO LIMA

Recorrido: LEANDRO BARCELLOS FUNDÃO

Requerente: LEANDRO BARCELLOS FUNDÃO

Para tomar ciência do julgamento:

DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE.

Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.

Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Recorrente. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DE COBRANÇAS NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE NO IMPORTE DE R$ 537,17 (QUINHENTOS E TRINTA E SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RECORRIDA DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME/CPF DA PARTE RECORRENTE NA BASE CADASTRAL DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SIMPLES RECEBIMENTO DE COBRANÇAS QUE NÃO TRADUZ LESÃO DE DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INTERPOSTO NO SENTIDO DE POSTULAR O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE.

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

4 - 0000505-64.2017.8.08.0044 - Recurso Inominado

Recorrente: MARIA POLCHERA CORTELETTI

Requerente: MARIA POLCHERA CORTELETTI

Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA SANTA TERESA

Requerido: BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA SANTA TERESA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13723/ES - ALDIMAR ROSSI

Requerente: MARIA POLCHERA CORTELETTI

Recorrente: MARIA POLCHERA CORTELETTI Advogado (a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND

Requerido: BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA SANTA TERESA

Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA SANTA TERESA

Para tomar ciência do julgamento:

DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RECORRENTE QUE PASSOU A EXIGIR A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA RECORRIDA EM DETRIMENTO DA CARTEIRA DE TRABALHO. RETENÇÃO DA APOSENTADORIA DA RECORRIDA. CARTEIRA DE TRABALHO QUE É DOCUMENTO HÁBIL PARA ATESTAR A IDENTIFICAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 1.838,00 (UM MIL E OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS) REFERENTE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE DEVE SER MANTIDO NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DAS CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DO PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO NO SENTIDO DE POSTULAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação.

5 - 0000281-68.2018.8.08.0052 - Recurso Inominado

Recorrente: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - (RIO BANNAL MOVEIS LINHARES)

Requerente: RAIANE SOTELE

Recorrido: RAIANE SOTELE

Requerido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - (RIO BANNAL MOVEIS LINHARES)

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24252/ES - ANDRESSA GUSMAO ZOTTELI

Requerente: RAIANE SOTELE

Recorrido: RAIANE SOTELE Advogado (a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI

Recorrente: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - (RIO BANNAL MOVEIS LINHARES)

Requerido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - (RIO BANNAL MOVEIS LINHARES) Advogado (a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR

Recorrente: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - (RIO BANNAL MOVEIS LINHARES)

Requerido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - (RIO BANNAL MOVEIS LINHARES) Advogado (a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

Recorrente: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - (RIO BANNAL MOVEIS LINHARES)

Requerido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - (RIO BANNAL MOVEIS LINHARES)

Para tomar ciência do julgamento:

DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE UM AR CONDICIONADO NA LOJA FÍSICA DA RECORRENTE. VÍCIO NO PRODUTO APRESENTADO NO PERÍODO DA GARANTIA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE QUE NÃO HAVIA ESTOQUE DO AR CONDICIONADO. PAGAMENTO REALIZADO PELA RECORRIDA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA POSSIBILITAR A TROCA POR OUTRO APARELHO COM CARACTERÍSTICAS DIVERSAS. TROCA QUE NÃO FORA REALIZADA. RECUSA INJUSTIFICADA DA RECORRENTE DE ENTREGAR O APARELHO NA CASA DA RECORRIDA, BEM COMO DE ARCAR COM OS CUSTAS DA DESINSTALAÇÃO DO APARELHO ANTERIOR. FALHA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DE R$ 1.089,00 (UM MIL E OITENTA E NOVE REAIS), REFERENTE AO VALOR PAGO PELO PRODUTO, BEM COMO DA QUANTIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ATINENTE AO VALOR DA DIFERENÇA DOS AR CONDICIONADOS CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. DANO MORAL CARACTERIZADO, PORÉM FIXADO EM MONTANTE ACIMA DOS PADRÕES PARA SITUAÇÕES EQUIVALENTES, CONSOANTE TRIBUNAIS PÁTRIOS. VALOR REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO NO SENTIDO DE SE ALMEJAR A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. Sentença impugnada encontra-se devidamente fundamentada, merecendo tão só um ajuste no que se refere ao arbitramento dos danos morais. No pormenor, para situações equivalentes, os tribunais pátrios e até mesmo precedentes desta Colenda Turma estabelecem valores em patamares menores. Por tais motivos, fixo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, mantendo a os demais termos da Sentença por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, DANDO-LHE PARCIALPROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida, apenas e tão somente, para reduzir o quantum indenizatório fixado a título de danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros a partir da citação. Sem custas e honorários

6 - 0001614-81.2015.8.08.0045 - Recurso Inominado

Recorrente: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Requerente: FABIANO SCHNEIDER

Recorrido: FABIANO SCHNEIDER

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Recorrente: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado (a): 20376/ES - ANDRE FERREIRA SIMONASSI

Requerente: FABIANO SCHNEIDER

Recorrido: FABIANO SCHNEIDER Advogado (a): 8399/ES - JANE FERREIRA DA FONSECA

Requerente: FABIANO SCHNEIDER

Recorrido: FABIANO SCHNEIDER

Para tomar ciência do julgamento:

DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUTOR ALEGA QUE NÃO RECEBEU O SEGURO OBRIGATÓRIO APÓS SOFRER ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 2.630,33 RECURSO DA REQUERIDA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, além de CONDENAR a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.

7 - 0000096-89.2015.8.08.0034 - Recurso Inominado

Recorrente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIA

Requerente: TEREZA PAULA SILVA DO NASCIMENTO

Recorrido: TEREZA PAULA SILVA DO NASCIMENTO

Requerido: MERCANTIL DO BRASIL FIN S/A - CRED FINAN E INVESTIMENTOS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIA

Recorrente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIA Advogado (a): 22024/ES - NATALIA CREMA SCHEFFER

Requerido: MERCANTIL DO BRASIL FIN S/A - CRED FINAN E INVESTIMENTOS

Para tomar ciência do julgamento:

Cuida-se de Embargos de Declaração por meio dos quais pretende a BV FINANCEIRA ver corrigido o erro material/contradição constante no Acórdão de Fls. 152, que negou provimento ao recurso interposto por BV FINANCEIRA, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Vindica o Embargante a correção do erro material/contradição existente no aresto, além de retirar a condenação da requerida em honorários, uma vez que a parte autora não está assistida por advogado.

Pois bem. Tenho que merecem acolhida os presentes Embargos no tocante à contradição existente no voto. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios e a eles DOU PROVIMENTO, a fim de sanar o erro material/contradição apontada e fazer constar em todo o Acórdão de fls. 152 o seguinte: “[…] Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95,condenando as partes recorrentes ao pagamento de custas no importe de 10% sobre o valor da causa”.

8 - 0000979-06.2015.8.08.0044 - Recurso Inominado

Recorrente: CREDIFIBRA S A e outros

Requerente: DIEGO COSTA

Recorrido: DIEGO COSTA

Requerido: CREDIFIBRA S A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 111386/RJ - NERIVALDO LIRA ALVES

Requerido: CREDIFIBRA S A

Recorrente: CREDIFIBRA S A

Requerido: BANCO FIBRA S.A.

Recorrente: BANCO FIBRA S.A. Advogado (a): 22883/ES - RENALDO FIRMES MAIA

Requerente: DIEGO COSTA

Recorrido: DIEGO COSTA

Para tomar ciência do julgamento:

Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes visando a correção de alegados erros materiais, contradição, omissão e/ou obscuridade no acórdão guerreado. Assim, passo a analisar os aclaratórios de forma tópica. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DIEGO COSTA Em relação aos embargos de declaração apresentados por DIEGO COSTA, pretende a parte autora ver sanada suspostas contradição, obscuridade e omissão do acórdão, por entender que houve dano moral em relação à conduta ilícita da ré. Por isso, requer que seja sanada a suposta contradição, para haver condenação da requerida em danos morais. Inicialmente, ressalto que a via processual dos Embargos de Declaração é restrita, não cabendo sua interposição para o fim de rediscutir a matéria anteriormente apreciada, mas exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material constante na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Advirto, ainda, do teor do Enunciado Cível nº 125 do FONAJE: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário”. Isto posto, verifico que o acórdão foi devidamente fundamentado, enfrentando as questões trazidas em sede de recurso inominado, ainda que de forma divergente dos interesses do Embargante e que não há que se falar em contradição, uma vez que não houve pedido de danos morais, razão pela qual esses danos foram retirados da r. Sentença. Observo que o acórdão adotou fundamentação per relationem, autorizada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis pelo art. 46 da Lei nº 9.099/95 e pelo Enunciado Cível nº 92 do FONAJE. Assim sendo, considerando que a r. sentença a quo adotou tese jurídica explícita sobre a matéria discutida nos autos, entendo que não merecem acolhida os presentes Embargos. Ademais, diante deste quadro fático jurídico, forçoso reconhecer que manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos por DIEGO COSTA, sendo mister condená-lo a pagar multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO FIBRA S/A Pretende o BANCO FIBRA S.A. ver corrigido o erro material/contradição constante no Acórdão de fls. 171, que o condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Vindica o Embargante a correção do erro material/contradição existente no aresto, uma vez que houve sucumbência recíproca e que, por isso, o embargado é quem deveria ser condenado em custas e honorários. Com efeito, esta Egrégia Turma Recursal já pacificou o entendimento de que em caso de sucumbência parcial não é devida a condenação em custas e honorários advocatícios. Por isso, tenho que merecem acolhida os presentes Embargos no tocante ao erro material/contradição existente no voto. DISPOSITIVO Desse modo: I) CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos pelo BANCO FIBRA S/A e a eles DOU PROVIMENTO, a fim de sanar o erro material/contradição apontada e fazer constar no Acórdão de f. 171 o seguinte: “[…] Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. Sentença recorrida, apenas e tão somente, para dela decotar a parte que trata sobre o deferimento do pedido de danos morais e, via de consequência, afastando a condenação imposta à Recorrente a este título. Sem custas e honorários.´´ II) CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos por DIEGO COSTA e NEGO-LHES PROVIMENTO, condenando-o a pagar multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.

9 - 0004143-24.2014.8.08.0008 - Recurso Inominado

Recorrente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Requerente: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrido: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS

Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM

Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Recorrente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A Advogado (a): 13182/ES - KARINA ACACIA DO PRADO

Recorrido: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS

Requerente: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado (a): 90546/MG - MAURILIO AMANCIO PACHECO

Recorrido: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS

Requerente: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado (a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO

Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Recorrente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A Advogado (a): 103479/MG - VIVIAN AMANCIO PACHECO

Recorrido: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS

Requerente: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:

DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE.

Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.

O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos:

EMENTA: RECURSO INOMINADO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 49.361,36. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA (ASTREINTES E DANOS MORAIS). FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA, A FIM DE VIABILIZAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE SÓ ALCANÇOU TAL MONTANTE EM RAZÃO DA ATITUDE DA PRÓPRIA EXECUTADA. REDUÇÃO INVIÁVEL DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9099/95. O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, além de CONDENAR a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação.

10 - 0017743-60.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado

Requerente: MARIA DA GLORIA ALVES BONATTO

Recorrente e Recorrido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA

Requerente: MARIA DA GLORIA ALVES BONATTO

Recorrente e Recorrido: MARIA DA GLORIA ALVES BONATTO Advogado (a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER

Requerente: MARIA DA GLORIA ALVES BONATTO

Recorrente e Recorrido: MARIA DA GLORIA ALVES BONATTO Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Recorrente e Recorrido: SAMARCO MINERACAO S/A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A Advogado (a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Recorrente e Recorrido: SAMARCO MINERACAO S/A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência do julgamento:

Relatório dispensado na forma do art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

Dispõe o art. 932, incisos IV e V, do CPC/15, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme: (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC.

Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”.

Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do CPC/15, a qual dispõe:

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)

Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento unipessoal poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103.

Tecidas as premissas, CONHEÇO OS RECURSOS INOMINADOS por reconhecer a presença dos pressupostos de admissibilidade.

Concedo o benefício da justiça gratuita à parte recorrente MARIA DA GLÓRIA ALVES BONATTO.

Tratam-se de recursos inominados interpostos em face de sentença de parcial procedência, que condenou a requerida Samarco Mineração S/A ao pagamento de verba indenizatória no importe de R$ 2.000 (dois mil reais) em favor da parte autora.

Almeja a parte autora a majoração dos danos morais, ao passo que pugna a demandada pela improcedência da pretensão inicial, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.

Pois bem.

Destaca-se que, em 29/10/2018, de forma unânime, a Turma Recursal Norte-ES proferiu o seguinte acórdão, nos autos 5003346-37.2017.8.08.0014:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DE MARIANA/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DO CORRELATO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO SANEAR. DOCUMENTO NOMINAL À PARTE AUTORA QUE NÃO É CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. (grifo nosso)

Em voto complementar ao do eminente Relator, foi pronunciado o seguinte voto esclarecedor do aspecto temporal tratado pelo relator:

Acompanho o voto do nobre Relator, destacando determinados tópicos em relação ao feito. Inicialmente, entendo que inexiste óbice processual para julgamento do feito, notadamente no que se refere à necessidade de se manter a suspensão para fins de se aguardar o deslinde do IRDR nº 040/2016. Isto porque superado o prazo anual do parágrafo único do artigo 980 do CPC, não havendo, até o momento, decisão fundamentada do Relator do destacado IRDR, no sentido de manter a referida suspensão. Por sua vez, não há dúvida de que o dano ambiental em si enseja a responsabilização objetiva. Contudo, cabe exclusivamente à suposta vítima a demonstração de que sofreu as lesões. No particular, a exigibilidade documental para aferição da competência jurisdicional e, até mesmo, para fins de demonstração da pretensão lançada na inicial, em verdade, enseja a comprovação de residência contemporânea (morador da área afeta entre novembro de 2015 a janeiro de 2016) e de captação d'água do Rio Doce. Pelo que noto no caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou a prova documental relativa à residência contemporânea e, por tal motivo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. É como voto.

Da análise dos autos, verifica-se que foram observadas as exigências acima elencadas, não restando, outrossim, dúvidas que a situação em tela configura lesão extrapatrimonial indenizável, sendo o cerne da questão apurar o efetivo quantum indenizatório.

Por ocasião do julgamento do IRDR nº 40/2016 - no RI 0017173-74.2015.8.08.0014 - restou pacificado no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo o reconhecimento do direito indenizatório para os que demonstrarem o efetivo abastecimento pela rede municipal de água e esgoto (SANEAR), de forma contemporânea com os fatos e, ainda, o próprio quantum indenizatório, valor este fixado no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Portanto, CONHEÇO dos recursos inominados interpostos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de SAMARCO MINERAÇÃO S.A. para reformar a sentença recorrida, tão somente com o fito de REDUZIR o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no julgamento do IRDR nº 40/2016 - no RI 0017173-74.2015.8.08.0014 -(TUCR/ES), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, em conformidade com o RE 870942 - STF - julgado em 20/11/2017, a partir do presente arbitramento, em conformidade com a súmula 362 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios em face da SAMARCO MINERAÇÃO S.A.

Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por MARIA DA GLÓRIA ALVES BONATTO e, por força da sucumbência recursal, lhe condeno ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

11 - 0002320-46.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado

Recorrente: RITA FIOROT

Requerente: RITA FIOROT

Recorrido: MUNICIPIO DE LINHARES ES

Requerido: MUNICIPIO DE LINHARES ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008072/ES - LESSANDRO FEREGUETTI

Requerente: RITA FIOROT

Recorrente: RITA FIOROT

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, além de CONDENAR a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.

COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL, 17 DE JUNHO DE 2019

ALEXSANDER ALVES FERREIRA

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0087/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL

CHEFE DE SECRETARIA: ALEXSANDER ALVES FERREIRA

Lista: 0087/2019

1 - 0000776-62.2017.8.08.9101 - Mandado de Segurança

Impetrante: BANCO ITAUCARD S/A

Autoridade coatora: JUIZ DE DIREITO DE COLATINA - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Terceiro Interessado Passivo: ELIZIENE PINHOLATO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12172/ES - JULIANO SOUZA DE SA

Terceiro Interessado Passivo: ELIZIENE PINHOLATO

Para tomar ciência da juntada de comprovante de pagamento de fls. 300/301, devendo se manifestar no prazo de lei.

2 - 0006230-85.2016.8.08.0006 - Recurso Inominado

Recorrente: DETRAN/ES - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SA

Requerente: VALBER LUIS CAVASSONI

Recorrido: VALBER LUIS CAVASSONI

Requerido: DETRAN/ES - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO

Recorrido: VALBER LUIS CAVASSONI

Requerente: VALBER LUIS CAVASSONI

Para tomar ciência do julgamento:

Cuida-se de embargos por meio do qual pretende DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO – DETRAN ver sanada suposta omissão no Acórdão de fl. 185. Em síntese, aduz o embargante que não houve manifestação acerca de todos os pontos trazidos pelo embargante. É o relatório. Decido Conforme jurisprudência pacífica da Colendo Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração consubstanciam valoroso remédio processual apto a sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição do julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir a lide,in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC, não se prestando para rediscutir a lide. Com efeito, "a rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.215.960/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2011). II. O acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. III. (...) V. Embargos de Declaração rejeitados, à míngua de vícios. (EDcl na Rcl 12.210/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 04/06/2014). No caso, a decisão embargada apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões que lhe foram submetidas, oferecendo solução, ainda que de maneira contrária à pretensão do embargante. À míngua de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, REJEITOos aclaratórios e mantenho na íntegra a decisão atacada.

3 - 0021276-42.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado

Recorrente: CLARO S/A

Requerente: ARNOUEL AMORIM DE LIMA

Recorrido: ARNOUEL AMORIM DE LIMA

Requerido: CLARO S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Recorrente: CLARO S/A

Requerido: CLARO S/A Advogado (a): 008734/ES - FERNANDO PEREIRA COUTINHO

Requerente: ARNOUEL AMORIM DE LIMA

Recorrido: ARNOUEL AMORIM DE LIMA

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto pela parte Consumdora e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a senteça e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, condenando a parte Fornecedora ao pagamento R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação, corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora desde a citação. Custas processuais quetada. Sem honorários de sucumbência.

4 - 0021424-53.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ARNOUEL AMORIM DE LIMA

Requerido: LOJAS RIACHUELO S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008734/ES - FERNANDO PEREIRA COUTINHO

Requerente: ARNOUEL AMORIM DE LIMA Advogado (a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Requerido: LOJAS RIACHUELO S/A

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto pela parte Consumdora e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a senteça e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, condenando a parte Fornecedora ao pagamento R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação, corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora desde a citação. Custas processuais quetada. Sem honorários de sucumbência.

5 - 0020597-42.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado

Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S A

Requerente: GERLUSA PEREIRA

Recorrido: GERLUSA PEREIRA

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S A

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S A Advogado (a): 17919/ES - SIMONE VIEIRA DE JESUS

Requerente: GERLUSA PEREIRA

Recorrido: GERLUSA PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.

O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA ALEGA BLOQUEIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, MESMO DIANTE DO PAGAMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A DESBLOQUEAR O SERVIÇO DE TELEFONIA, BEM COMO INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00. REQUERIDA APRESENTOU RECURSO INOMINADO BUSCANDO REFORMAR O DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ANTE A GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELA REQUERIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

No que concerne à reparação moral, comungo do entendimento fixado na r. sentença. Os fatos narrados nos autos não podem ser considerados como mero aborrecimento do cotidiano e caracterizam, sim, dano moral indenizável.

Todavia, considero que o valor fixado relativo à indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é desproporcional em relação ao dano sofrido, haja vista o grau de reprovabilidade da conduta ilícita praticada pelas recorrentes.

Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa e o dano sofrido, reduzo o quantumpara R$ 1.000,00 (mil reais), por entender suficiente a compensar o mal suportado, sem descuidar do caráter pedagógico atribuído à reparação. Destaca-se que a autora precisou recorrer ao Judiciário para ter seu direito garantido o que, por si só, é capaz de provocar danos morais.

Diante do exposto, CONHEÇOdo recurso inominado interposto e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTOpara reformar a r. sentença recorrida,apenas e tão somente, com o fito de REDUZIR o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais),valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir deste arbitramento, e com incidência de juros, a partir da citação. Sem custas e honorários.

6 - 0006488-57.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado

Recorrente: MULTIVEL VEICULOS LTDA EPP

Requerente: EDMEIA SOARES PAIXÃO

Recorrido: EDMEIA SOARES PAIXÃO

Requerido: MULTIVEL VEICULOS LTDA EPP

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008734/ES - FERNANDO PEREIRA COUTINHO

Requerido: MULTIVEL VEICULOS LTDA EPP

Recorrente: MULTIVEL VEICULOS LTDA EPP Advogado (a): 20849/ES - HELIO SISCHINI DEL CARLI

Requerente: EDMEIA SOARES PAIXÃO

Recorrido: EDMEIA SOARES PAIXÃO Advogado (a): 21739/ES - JUCARA FURLAM DAMBROS

Requerente: EDMEIA SOARES PAIXÃO

Recorrido: EDMEIA SOARES PAIXÃO Advogado (a): 14528/ES - RAFAEL ARRIGONI SCARTON

Requerido: MULTIVEL VEICULOS LTDA EPP

Recorrente: MULTIVEL VEICULOS LTDA EPP

Para tomar ciência do julgamento:

DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.

O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA PERDEU MOVIMENTOS DE MEMBRO INFERIOR PERMANENTEMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM R$ 2.230,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 29.000,00 DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA. REQUERIDA INTERPÔS RECURSO ALEGANDO SER A SENTENÇA EXTRA PETITA, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA NÃO PEDIU DANOS MORAIS, PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA ACOLHIDA E DANOS MATERIAIS REDUZIDOS PARA PARA R$ 1.980,77. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), UMA VEZ QUE O ACIDENTE OCASIONOU LESÕES FÍSICAS À AUTORA, QUE FOI SUBMETIDA A TRATAMENTO POR POR LONGO PERÍODO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

No que tange à preliminar de sentença extra petita, sob a alegação de que não houve pedido expresso da parte autora, entendo que esta deve ser rejeitada, pois, conforme fls. 11/14, verifico que há pedido de condenação em danos morais na exordial. No entanto, por outro lado, a sentença é ultra petita, senão vejamos.

O pleito autoral era o receber indenização por danos materiais no valor de R$ 1.980,77 (mil novecentos e oitenta reais e setenta e sete centavos). Todavia, o Magistrado condenou o requerido a pagar R$ 2.230,77 (dois mil duzentos e trinta reais e setenta e sete centavos).

Assim, o julgamento proferido foi ultra petita pois concedeu indenização quantitativamente maior do que aquela pretendida pelo autor. Com efeito, reconheço a nulidade da sentença pelo julgamento ultra petita.

Por isso, tendo em vista que a parte autora apenas comprovou o valor que fora pedido na inicial, reduzo o quantum para o valor de R$ 1.980,77 (mil novecentos e oitenta reais e setenta e sete centavos).

No que concerne à reparação moral, comungo do entendimento fixado na r. sentença. Os fatos narrados nos autos não podem ser considerados como mero aborrecimento do cotidiano e caracterizam, sim, dano moral indenizável.

Todavia, considero que o valor fixado relativo à indenização por danos morais, no importe de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) é desproporcional em relação ao dano sofrido, haja vista o grau de reprovabilidade da conduta ilícita praticada pela recorrente.

Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa e o dano sofrido, reduzo o quantumpara R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender suficiente a compensar o mal suportado, sem descuidar do caráter pedagógico atribuído à reparação.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença recorrida, apenas e tão somente, com o fito de REDUZIR o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e REDUZIR o quantum fixado a título de danos materiais para R$ 1.980,77 (hum mil novecentos e oitenta reais e setenta e sete centavos) , valores estes que deverão ser atualizado monetariamente, a partir deste arbitramento, e com incidência de juros, a partir da citação. Sem custas e honorários.

7 - 0022525-76.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado

Recorrente: MOISES FERREIRA DE OLIVEIRA

Requerente: MOISES FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

Requerente: MOISES FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente: MOISES FERREIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:

1º) Para tormar ciência da r. decisão de fls. 120/121:

Diante do que foi exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, por não haver omissão a ser sanada.

2º) Para no prazo legal oferecer contrarrazões ao AGRAVO INTERNO de fls. 122/127.

8 - 0018894-76.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado

Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S.A

Requerente: TEREZINHA DE CASSIA DA SILVA

Recorrido: TEREZINHA DE CASSIA DA SILVA

Requerido: TAM LINHAS AEREAS S.A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23.167/ES - FABIO RIVELLI

Requerido: TAM LINHAS AEREAS S.A

Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S.A Advogado (a): 27220/ES - PAULA LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS

Recorrido: TEREZINHA DE CASSIA DA SILVA

Requerente: TEREZINHA DE CASSIA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, CONHEÇO o Recurso e dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO, monocraticamente, apenas e tão só, com o fito de reduzir o valor da indenização a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e hononários advocatícios.

9 - 0011721-47.2016.8.08.0047 - Recurso Inominado

Recorrente: ANA CLAUDIA COSME HATUM

Requerente: ANA CLAUDIA COSME HATUM

Recorrido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA (SITE WWW.PONTOFRIO.COM.BR)

Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA (SITE WWW.PONTOFRIO.COM.BR)

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24595/ES - BRUNA LEHNEN LOPES

Recorrente: ANA CLAUDIA COSME HATUM

Requerente: ANA CLAUDIA COSME HATUM Advogado (a): 76703/MG - CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA (SITE WWW.PONTOFRIO.COM.BR)

Recorrido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA (SITE WWW.PONTOFRIO.COM.BR) Advogado (a): 24155/ES - JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO

Recorrente: ANA CLAUDIA COSME HATUM

Requerente: ANA CLAUDIA COSME HATUM Advogado (a): 20144/ES - MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS

Recorrente: ANA CLAUDIA COSME HATUM

Requerente: ANA CLAUDIA COSME HATUM

CONHEÇO o recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO, monocráticamente. Condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas do processo e de honorários de advogado, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa, contudo, sua exibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98§ 3º do CPC.

10 - 0018607-50.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado

Recorrente: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS

Requerente: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrido: SKY - BRASIL SERVICOS LTDA

Requerido: SKY - BRASIL SERVICOS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29170/ES - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Requerido: SKY - BRASIL SERVICOS LTDA

Recorrido: SKY - BRASIL SERVICOS LTDA Advogado (a): 22718/ES - PHABLO BONICENHA SANTOS

Requerente: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS

CONHEÇO o recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO, monocráticamente. Condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas do processo e de honorários de advogado, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa, contudo, sua exibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98§ 3º do CPC.

11 - 0002427-14.2016.8.08.0065 - Recurso Inominado

Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerente: ELISANGELA APARECIDA CAZOTI CANAL

Recorrido: ELISANGELA APARECIDA CAZOTI CANAL

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15462/ES - ELISANGELA APARECIDA CAZOTI CANAL

Recorrido: ELISANGELA APARECIDA CAZOTI CANAL

Requerente: ELISANGELA APARECIDA CAZOTI CANAL

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGAR-LHEPROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais, contudo, devida a condenação em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

12 - 0000058-28.2016.8.08.0039 - Recurso Inominado

Recorrente: GUILHERME COSTA

Requerente: GUILHERME COSTA

Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20617/ES - FABRICIO MARTINS DE CARVALHO

Recorrente: GUILHERME COSTA

Requerente: GUILHERME COSTA Advogado (a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Para tomar ciência do julgamento:

Defiro à parte autora/ recorrente as benesses da gratuidade da Justiça, na forma do art. 98, do CPC.Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento unipessoal poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103 1. Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFAS E ENCARGOS.

MERA DIVERGÊNCIA SOBRE VALORES COBRADOS, SEM OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.DANOS MORAISNÃO CARACTERIZADOS.

COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA EM CONCRETO, POR COTEJO COM A MÉDIA DE MERCADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NAS DESPESAS DO PROCESSO E EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC.

TARIFA DE CADASTRO - Sobre a Tarifa de Cadastro , a sua mera inserção contratual não implica em abusividade no plano abstrato, dado que essa rubrica corresponde em regra à remuneração de serviços efetivamente prestados pela instituição financeira, sendo amplamente admitida essa exação pelo STJ, que já pacificou a matéria sob a égide do art. 543-C, do CPC. Confira-se:“[...] Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011) […]” (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Denota-se, contudo, que não está inviabilizado ao julgador examinar, no caso concreto, a existência de cobrança abusiva, quando a imposição em testilha acarretar vantagem excessiva ao fornecedor, em detrimento da parte hipossuficiente. Nesse viés, unificou-se o entendimento do Colegiado das Turmas Recursais do Estado do Espírito Santo, por decisão unânime: “ […] Sobre a Tarifa de Cadastro. É legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, por ser destinada à remuneração de serviços, tais como realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados etc, podendo ser cobrada uma única vez, no início do relacionamento de forma não cumulativa. No entanto, sob o enfoque da abusividade, referida tarifa deve ser analisada caso a caso de acordo com os créditos objetivos de sua previsão, podendo ser declarada abusiva a cobrança de valor excessivo e desproporcional ao serviço a ser remunerado. [...] ”. (TJES; Colegiado das Turmas Recursais; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 009/13; Relator: MAURÍCIO C. RANGEL; JULGAMENTO UNÂNIME) O parâmetro de confrontação da abusividade é a média praticada no mercado pelas instituições financeiras, no período da celebração do ajuste. N essa trilha, precedente da Ministra Maria Isabel Gallotti, exarado na Reclamação de nº 14696/RJ, em que fincou textualmente : “[...] Nos termos do assentado no REsp 1.251.331/RS, a tarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço efetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do contrato, somente poderá ser invalidada em caso de 'abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio de invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado [...]”. Verificando-se a disparidade entre o quantum pactuado e o referido paradigma, opera-se a restituição de forma simples daquilo que sobejou à normalidade . A esse propósito, deliberou o Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, do C.STJ, no bojo da Reclamação n. 25.944/ES (2015/0174233-7), alusiva ao processo de nº 00059887320148080014: “ [...] No caso, o acórdão reclamado […] reconheceu a abusividade da integralidade da tarifa de cadastro, determinando a restituição em dobro de todo o valor referente ao aludido encargo. Essa orientação, por óbvio, afrontou o decidido por esta Corte Superior no referido Recurso Especial repetitivo, pois afastou a tarifa de cadastro em sua totalidade, a despeito de permanecer válida a sua cobrança, impondo-se, assim, a sua reforma. Registro que não há necessidade de devolução do feito à Turma Recursal, pois o Juízo a quo, ao proferir a sentença, seguiu de forma irretocável a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar a restituição apenas do valor considerado abusivo relacionado à tarifa de cadastro , qual seja, de R$ 112,50, correspondente à diferença do quantum cobrado no contrato (R$ 445,00) com a média relativa a essa tarifa praticada no mercado financeiro (R$ 332,50) . [...] ”. Ocorre que, no processo em curso, não foram agitadas considerações acerca da abusividade da tarifa in concreto , compondo-se a causa de pedir da increpação genérica de ilegalidade da cobrança, em flagrante contraste com a jurisprudência pacífica da Corte Superior. A parte consumidora olvidou qualquer cogitação em torno das tarifas médias praticadas ao tempo da contratação, restringindo, dessarte, a cognição judicial à perquirição abstrata da validade da cláusula (CPC, art. 128). Ademais, ainda que fosse admissível tal cotejo, inexist e evidência objetiv a de excesso (em dezembro de 2015, a tarifa média divulgada pelo BACEN entre os bancos privados perfazia R$ 382,26 e para as sociedades de arrendamento mercantil, R$ 727,39. P ara a referência de períodos diversos , consultem-se:http://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARBANVALMEDe http://www.bcb.gov.br/?TARBANDADOS) . Sendo assim, à luz dos arestos antes mencionados e considerando a adstrição do julgador ao pedido e à causa petendi , não resta alternativa senão repelir o pleito correlato . DANOS MORAIS – A causa de pedir repousa nos supostos transtornos causados à parte autora por cobranças reputadas excessivas, consubstanciadas nas tarifas e demais encargos combatidos em sua peça exordial. Vislumbra a parte demandante nessa ocorrência a causa de dano moral.É cediço que a abusividade no plano contratual pode apresentar-se como fonte de danos extrapatrimoniais suscetíveis de compensação pecuniária, porém, apenas em situações excepcionais. Isso porque, para o seu exsurgimento, deve estar devidamente caracterizada a eclosão de danos que extrapolem a esfera meramente patrimonial e que adentrem no campo dos bens personalíssimos do suposto lesionado. De fato, o dano moral, ao contrário do que muito se afirma, não se identifica com a mágoa, dor, revolta, sofrimento e angústia, pois estes sentimentos são eventuais consequências da lesão imaterial, mas com ela não se confundem. “ Não se pode pleitear danos morais baseado em pura indignação ou estado de ânimo alterado ”, adverte a jurisprudência (TRF4, AC 2000.70.00.007005-3; 4 a . T.; Rel.: João Pedro Gebran Neto). Aponta o saudoso jurista Caio Mário da Silva Pereira, que o fundamento da reparabilidade pelo dano moral, está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos (PEREIRA, Caio Mario da Silva. Responsabilidade civil. Edição eletrônica CDRom. Rio de Janeiro: Forense, 2000, não paginado). No escólio de Eduardo Zannoni, citado por MIRAGEM, “O dano extrapatrimonial (…) consiste no 'menoscabo ou lesão a interesses não patrimoniais, provocados pelo evento danoso, ou seja, por fato ou ato antijurídico'” (in Direito civil: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2015. p.174). Conforme Sérgio CAVALIERI FILHO, acarreta dano moral todo o ato que atente contra o direito subjetivo constitucional à dignidade humana, em qualquer de suas expressões: direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade etc. Desse modo, o conceito de dano moral não se confina à dor, tristeza e sofrimento, possuindo uma compreensão mais ampla, abrangente de todos os bens personalíssimos (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 5.ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 94-95). O dano moral, em suma, é uma lesão direcionada aos direitos da personalidade, mais precisamente, uma lesão à dignidade da pessoa humana.Com isso em mente, forçoso concluir que nem toda afronta ou contrariedade ensejam reparação à guisa de danos morais: “O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado”, diz Antunes Varela (apud CAVALIERI FILHO, op.cit., p. 97). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, do mesmo modo, esclarece que para a caracterização do dano moral mister a presença de lesão a direito da personalidade, de cunho extrapatrimonial. Nesse diapasão, confira-se: "[...] o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade". (STJ, 4ª turma, RESP 338162, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 18/02/2002) “ [...] , salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. [...]” (REsp 1129881/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 19/12/2011) Em total harmonia , assoma o magistério de CAVALIERI FILHO: “[...] mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral” (op.cit., p. 98). Se os danos morais envolvem, necessariamente, um sentido de compensação por um dano ao patrimônio imaterial, à honra, imagem, intimidade, vida privada, à integridade física, enfim, à dignidade do ofendido, esse aspecto se revela indissociável da finalidade pedagógica que comumente lhes é atribuída. Sem a constatação do primeiro, não há que se falar na segunda. Fundo esse convencimento no preceito do artigo 944, do CCB, segundo o qual “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Essa regra, de aplicação universal, impossibilita a contrario sensu o arbitramento da condenação pautado em um escopo unicamente punitivo, sem que nenhuma lesão seja aferível no plano jurídico da vítima. Mesmo porque, a própria definição de ato ilícito contempla a “causação de dano”, ainda que exclusivamente moral, o que se depreende do art. 186, do mesmo diploma.Identificada a vulneração dos direitos da personalidade, e considerada a sua natureza intrinsecamente extrapatrimonial, faculta a norma que se atribua valor pecuniário à compensação pelo dano sofrido, consoante os parâmetros consagrados pela jurisprudência, notadamente a culpabilidade do infrator, sua capacidade econômica, etc., de modo a dotar a condenação, também, de um viés educativo e preventivo. Nunca, porém, se permitiria estabelecer uma imposição desse cunho com propósito exclusivamente apenador, sem a concomitante presença do “dano extrapatrimonial”, da afronta à personalidade da vítima que, em última análise, é o próprio fundamento dessa condenação. De fato, concebe-se, mormente no âmbito consumerista, a responsabilidade sem culpa, mas jamais a responsabilidade sem conduta antijurídica, resultado lesivo e nexo causal. O dano, é bem certo, pode ser inferido in re ipsa , de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Demonstrado um comportamento contrário ao direito, idôneo em tese a vulnerar os atributos personalíssimos da vítima, é possível inferir a eclosão do dano, com fundamento no art. 335, do CPC c/c art. 5º, in fine, da Lei nº 9099/95. Mas a presunção hominis sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a absoluta inocorrência do dano, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Sustenta esse ponto de vista Bruno Miragem, para quem “importam para a caracterização do dano moral em sentido estrito as consequências da lesão” (op.cit., p. 199). A conduta, é bem dizer, deve ser de tal modo grave a ensejar essa ilação sobre as consequências carreadas à personalidade do lesado .A condenação por danos morais, desapegada desse pressuposto, sob o único argumento da prevenção geral e especial contra a reiteração dos ilícitos consumeristas representa o total desvirtuamento do instituto e, não por outro motivo, está na gênese da banalização de demandas dessa natureza. Essa eficácia estritamente penal, que prescinde da constatação efetiva de lesão ao patrimônio subjetivo do consumidor, deve ser vindicada na forma do art. 57, do CDC, com o que se resguardará uma dimensão sancionatória capaz de eficazmente dissuadir o fornecedor da reiteração, sem contudo importar enriquecimento sem causa do consumidor individualmente considerado. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes, por atos que redundem em meros aborrecimentos triviais. Ora, a mera divergência entre credor e devedor, no tocante ao importe escorreito do débito, não implica inexoravelmente lesão aos atributos da personalidade do contratante . De tal arte, sem o diagnóstico de outras circunstâncias denotativas de violação da dignidade do consumidor, a exemplo dos elencados pelo caput do mesmo dispositivo, não há que se falar em dano moral pecuniariamente compensável, ainda que a conduta seja reprovável. Esse, por sinal, é o pensamento corrente na jurisprudência de nossos tribunais. Vejamos: “NÃO HÁ DANO MORAL EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE UMA AVENÇA QUE CONTINHA CLÁUSULAS ABUSIVAS. A SIMPLES PACTUAÇÃO DO CONTRATO EM QUE, POSTERIORMENTE, TEVE ALGUMAS CLÁUSULAS EXPURGADAS PELO PODER JUDICIÁRIO NÃO É CAPAZ DE FERIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR E, CONSEQUENTEMENTE, DAR AZO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.“(TJES, Classe: Apelação, 2120025081, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/10/2014, Data da Publicação no Diário: 17/10/2014) Em epítome, a reprovabilidade da conduta do fornecedor pode ser considerada na dosimetria da sanção, já que o quantum respectivo não obedece a critérios legais fixados a priori. No entanto, essa quantificação tem por premissa lógica, sine qua non, a antecedente constatação de um dano aos elementos da personalidade do consumidor, sem o qual derrui o próprio fundamento da penalidade, que é a de compensar pecuniariamente a lesão imaterial. O comportamento ilícito não se confunde com o resultado danoso, mormente se não detém o condão, ainda que em abstrato, de afetar a esfera dos direitos personalíssimos do pretenso lesado. Em outros termos, não basta uma conduta censurável para a eclosão do dano moral, já que este se deflagra em um momento ulterior do iter, como resultado daquela, mesmo que seja presumível in re ipsa. A presunção hominis, nos casos que a admitem, dispensa a prova efetiva “da lesão”, com fundamento nas regras ordinárias de experiência, mas impende a verificação do nexo lógico entre a ação culpável e, dentro de um juízo de probabilidade, o dano à personalidade como seu consectário natural. A cobrança de valor indevido, por si mesma, não ostenta essa potencialidade, razão pela qual, a meu sentir, não há que se falar em dano moral in re ipsa, oriundo de tal conduta, isoladamente considerada (nesse sentido, v.g.: TJ-DF; Rec 2013.05.1.003737-3; Ac. 831.677; Sexta Turma Cível e TJES; EDcl-AP 0008103-77.2009.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior). Imbuído desse mesmo pensamento, o Exmo. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, do E. TJES, ressalta que “A jurisprudência desta Corte já está sedimentada no sentido de que a simples pretensão revisional de contratos bancários não enseja reparação por danos morais , ainda que determinadas cláusulas sejam declaradas ilegais” [grifos nossos] (TJES; Apelação nº 0008143-15.2012.8.08.0048 (048120081434)). Portanto, no âmbito de nosso venerável sodalício, sequer resiste divergência a respeito do tema em exame .Pelas razões acima expostas, cingindo-se o conflito à cobrança a maior de valores reputados indevidos, por força das disposições contratuais já minudentemente examinadas, sem notícia de quaisquer outros desdobramentos nocivos à personalidade do consumidor, não vislumbro a ocorrência da lesão imaterial compensável pecuniariamente. DISPOSITIVOConheço do recurso e lhe nego provimento. Condeno a parte recorrente a pagar as despesas do processo e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Declaro suspensa a exigibilidade dessa cifra, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC.

13 - 0000624-56.2017.8.08.0066 - Recurso Inominado

Recorrente: JOSE MANTOVANI FILHO

Requerente: JOSE MANTOVANI FILHO

Recorrido: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ESPÍRITO SANTO

Requerido: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ESPÍRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11563/ES - KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER

Recorrente: JOSE MANTOVANI FILHO

Requerente: JOSE MANTOVANI FILHO

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

14 - 0012677-65.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado

Recorrente: EVENIR STORCH AGUIAR

Requerente: EVENIR STORCH AGUIAR

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA

Requerente: EVENIR STORCH AGUIAR

Recorrente: EVENIR STORCH AGUIAR Advogado (a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER

Requerente: EVENIR STORCH AGUIAR

Recorrente: EVENIR STORCH AGUIAR Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A Advogado (a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença de extinção do processo e, com base na Teoria da Causa Madura, ACOLHER PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA INICIAL,condenando a parte recorrida (SAMARCO MINERAÇÃO S/A) ao pagamento do valor único de R$ 1.000,00 (um mil reais) à parte Recorrente (EVENIR STORCH AGUIAR), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, em conformidade com o RE 870942 - STF - julgado em 20/11/2017, a partir do presente arbitramento, consoante súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários.

15 - 0014976-49.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado

Recorrente: RAYANNE VENTURINI CANCIAN

Requerente: RAYANNE VENTURINI CANCIAN

Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

Requerente: RAYANNE VENTURINI CANCIAN

Recorrente: RAYANNE VENTURINI CANCIAN

Para tomar ciência do julgamento:

Cuida-se de ação de declaração de nulidade de contratação temporária proposta por RAYANNE VENTURINI CANCIAN perante o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, em consequência, a condenação do mesmo à indenização pelo não recolhimento do FGTS, acrescido de juros e correção monetária.

A sentença julgou improcedente o pedido autoral. O acórdão de fls. 99 a 100/verso a reformou parcialmente para dar parcial provimento ao recurso e condenar o requerido ao pagamento das verbas de FGTS referente aos contratos de trabalho celebrados no período após 21/10/2010 até o término do período laboral.

Em face do referido acórdão foi apresentado embargos de declaração (fl. 102 e 103), em que o embargante alega que há omissão no julgado, sustentando que não houve determinação de aplicação de juros e correção monetária na sua parte final.

Pois bem.

Determina o art. 1022 do Código de Processo Civil as hipóteses em que são cabíveis os embargos de declaração:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Por conseguinte, não são cabíveis embargos de declaração que não apontam a obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e pretendem somente rediscutir a matéria fática.

No caso, não há omissão a ser sanada, pois, ao contrário do que alega a embargante, o Acórdão foi claro ao estabelecer nos seguintes termos:

Oportunamente, destaco que os juros de mora, que têm incidência a partir da citação, serão computados nos termos da nova redação dada pelo Art. , da Lei 11.960/2009, ao Art. 1º-F da Lei 9494/97:

“Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o fim do efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”

A correção monetária, incidente a partir da data do efetivo prejuízo (sum. 43, STJ), por sua vez, será calculada pela Tabela de cálculo para atualização monetária do E. TJ/ES e será apurado mediante liquidação de sentença.

Diante do que foi exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, por não haver omissão a ser sanada.

16 - 0007194-20.2017.8.08.0014 - Recurso Inominado

Recorrente: GEOVANI CARLOS GAVA

Requerente: GEOVANI CARLOS GAVA

Recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

Requerente: GEOVANI CARLOS GAVA

Recorrente: GEOVANI CARLOS GAVA

Para tomar ciência do julgamento:

DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos por meio dos quais pretende GEOVANI CARLOS GAVA ver sanada omissão constante no acórdão proferido nos autos de nº 0007194-20.2017.8.08.0014, que deu provimento ao recurso interposto pelo requerente e determinou o pagamento das verbas de FGTS referentes aos contratos de trabalho celebrados nos períodos de 06.12.2012 até 01.11.2015.

Em síntese, alegam os embargantes que o acórdão deixou de apontar os critérios de correção monetária e juros da condenação.

Pois bem.

Verifico que assiste razão às embargantes, pois no acórdão não consta os critérios de atualização.

Diante do exposto, conheço do embargo e dou provimento, para que, na parte dispositiva, passe a constar os seguintes termos:

“Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pela parte Autora e a ele DAR PROVIMENTO o pleito autoral para: DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS posteriores ao dia 06.12.2012 e celebrados com o Estado do Espírito Santo pela qual condeno-o ao pagamento das verbas rescisórias de FGTS referentes aos contratos de trabalho celebrados nos períodos de 06.12.2012 até 01.11.2015, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) e juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários.”

Diante do foi exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e DOU PROVIMENTO, para que conste no acórdão os critérios de juros e correção monetária da condenação.

Publique-se na íntegra.

17 - 0025939-82.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado

Recorrente: DANIEL LIMA DA SILVA

Requerente: DANIEL LIMA DA SILVA

Recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22867/ES - HIRAN JOSE AGUILAR MELOTTI

Recorrente: DANIEL LIMA DA SILVA

Requerente: DANIEL LIMA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o r. Acórdão de fl. 104/104-verso que negou provimento ao recurso inominado interposto por ser este intempestivo.

O Embargante alega que foi arbitrado honorários advocatícios sobre o valor da condenação em ação onde a sentença julgou improcedente o pedido. Pois bem.

Constatado o respeito aos pressupostos de admissibilidade e o erro material apontado, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, para que, na parte dispositiva do acórdão objurgado, passe a constar os seguintes termos:

“Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa”.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se.

18 - 0013596-40.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado

Recorrente: MOVEIS SIMONETTI LTDA e outros

Requerente: ROBSON XAVIER DE SOUZA e outros

Recorrido: ROBSON XAVIER DE SOUZA e outros

Requerido: MOVEIS SIMONETTI LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 123514/SP - ANTONIO ARY FRANCO CESAR

Recorrente: ASSURANT SEGURADORA S.A

Requerido: ASSURANT SEGURADORA S.A Advogado (a): 15983/ES - DRABLER LIPPER BOLONINI LOYOLA DE OLIVEIRA

Requerente: ELISANGELA ARPINI

Recorrido: ROBSON XAVIER DE SOUZA

Requerente: ROBSON XAVIER DE SOUZA

Recorrido: ELISANGELA ARPINI Advogado (a): 13365/ES - JULIANA VARNIER ORLETTI

Requerido: MOVEIS SIMONETTI LTDA

Recorrente: MOVEIS SIMONETTI LTDA Advogado (a): 17384/ES - VICTOR ORLETTI GADIOLI

Requerido: MOVEIS SIMONETTI LTDA

Recorrente: MOVEIS SIMONETTI LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, CONHEÇOdo recurso inominado interposto e a ele DOU PROVIMENTOpara reformar a r. sentença recorrida,apenas e tão somente, com o fito de REDUZIR o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais),valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir deste arbitramento, e com incidência de juros, a partir da citação. Sem custas e honorários.

Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se.

Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.

19 - 0001480-77.2017.8.08.0047 - Recurso Inominado

Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A

Requerente: WILIAM SANTIAGO HIPOLITO RICALDI

Recorrido: WILIAM SANTIAGO HIPOLITO RICALDI

Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25623/ES - BRENO MENDES VIEIRA DA SILVA

Recorrido: WILIAM SANTIAGO HIPOLITO RICALDI

Requerente: WILIAM SANTIAGO HIPOLITO RICALDI Advogado (a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND

Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (a): 4699/ES - SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA

Recorrido: WILIAM SANTIAGO HIPOLITO RICALDI

Requerente: WILIAM SANTIAGO HIPOLITO RICALDI

Para tomar ciência do julgamento:

CONHEÇO o recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO, monocraticamente. Condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas do processo e de honorários de advogado, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

20 - 0037304-36.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado

Recorrente: JANAINA PANCIERI GOTTARDE

Requerente: JANAINA PANCIERI GOTTARDE

Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24309/ES - AYLA COGO VIALI

Requerente: JANAINA PANCIERI GOTTARDE

Recorrente: JANAINA PANCIERI GOTTARDE

Para tomar ciência do julgamento:

Dessa forma, por todo o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, por não haver nem contradição nem omissão a serem sanadas.

21 - 0000497-39.2016.8.08.0039 - Recurso Inominado

Recorrente: ELIAS SOARES

Requerente: ELIAS SOARES

Recorrido: BANCO ITAUCARD S A

Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO

Recorrido: BANCO ITAUCARD S A

Requerido: BANCO ITAUCARD S A Advogado (a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Recorrido: BANCO ITAUCARD S A

Requerido: BANCO ITAUCARD S A Advogado (a): 008119/ES - JUAREZ RODRIGUES DE BARROS

Recorrente: ELIAS SOARES

Requerente: ELIAS SOARES

Para tomar ciência do julgamento:

DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados nº 102, 103 e 118, todos do FONAJE.

Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.

O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇAS TARIFÁRIAS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. TARIFA DE CADASTRO/CONTRATAÇÃO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. TARIFA DE CUSTO DE PROCESSAMENTO/DESPESAS. LEGITIMIDADE DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO, MAS QUE TRAZ PREVISÃO CLARA DA INCIDÊNCIA DAS TARIFAS. LIBERDADE EM CONTRATAR. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DECLARANDO A NULIDADE DA TARIFA DE CUSTO DE PROCESSAMENTO/ DESPESAS, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR O AUTOR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), JÁ EM DOBRO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL, ANTE A LEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, INCLUSIVE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A LEGALIDADE DE TODAS AS TARIFAS COBRADAS.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo requerido, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, declarando a abusividade da tarifa de custo de processamento/despesas e condenando o réu ao pagamento da importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de repetição em dobro do indébito, bem como ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais.

O recorrente pugna pela improcedência quanto ao pedido de nulidade da tarifa de custo de processamento/despesas, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), assim como ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, ante a legitimidade da cobrança e previsão expressa no contrato da incidência de tal tarifa com anuência do autor.

É o breve relato. Decido.

Faz-se necessário analisar cada rubrica de forma tópica, senão vejamos.

I) TARIFA DE CADASTRO/ TARIFA DE CONTRATAÇÃO e afins

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.255.573/RS e do REsp 1.251.331/RS, processados na forma do artigo 543-C do CPC (Recursos Repetitivos), firmou o entendimento no sentido de que a partir da vigência da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN), a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas somente é legítima quando expressamente prevista em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil vigente à época da contratação. Senão, vejamos:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. e da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573 / RS RECURSO ESPECIAL 2011/0118248-3 Recurso Repetitivo Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 28/08/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 24/10/2013)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. e da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331 / RS RECURSO ESPECIAL 2011/0096435-4 Recurso Repetitivo Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 28/08/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 24/10/2013 RSTJ vol. 233 p. 289)

Fixadas essas premissas, observo que a tarifa de cadastro continua válida à luz da Resolução nº 3.919⁄2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que revogou a Resolução nº 3.518/2007, inexistindo, pois, qualquer abusividade na sua cobrança pelas instituições bancárias, referentes aos serviços prioritários prestados aos seus clientes.

Outrossim, a teor dos julgados acima transcritos, é válida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que seja efetuada no início do contrato entre o consumidor e a instituição financeira, de forma não cumulativa, conforme previsto na Súmula 566, STJ, in verbis:

Súmula 566. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Ademais, quanto à possível abusividade do valor, em si, da tarifa de cadastro, informo que o valor médio praticado no mercado pelos bancos privados para cobrança da Tarifa de Cadastro junto às pessoas físicas é de R$ 447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais).1 Por sua vez, as sociedades de arrendamento mercantil, praticam tal tarifa junto às pessoas físicas no patamar médio de R$ 849,69 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos).2

No contrato em apreço, o valor se encontra conforme a média praticada no mercado, na linha determinada pelo Colendo STJ em sede de demanda repetitiva. Se a tarifa se encontra próxima ao limite estabelecido e tipificado em ato normativo padronizador da autoridade monetária, conforme visto, não há que se falar em qualquer abusividade ou má-fé praticada pela instituição ré.

Na esteira dos julgamentos proferidos nos REsp 1255573/RS e 1251331/RS, em regime de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), é impossível a invocação de quaisquer outros parâmetros, distintos daqueles objetivos e decorrentes dos próprios fluxos de mercado, para demonstração da suposta abusividade na cobrança da tarifa de abertura de cadastro. Dizer, portanto, que a Tarifa de Cadastro tem preço equivalente ao salário-mínimo da época da contratação ou atual, assim como qualquer outro referencial distinto do valor médio aproximado de tarifas de cadastro em contratos análogos é, como se nota, invocar elementos que não guardam pertinência com o princípio constitucional da livre concorrência tampouco se amoldam à linha de entendimento consolidada pelo Colendo STJ.

Friso, outrossim, que não se confunde Tarifa de Cadastro (TC) com Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Por tais motivos, apesar do respaldo jurisprudencial de que, em dadas situações, é possível a devolução de todo o valor cobrado a esse título quando acentuadamente divergente do custo médio exibido para esse tipo de tarifa pelo mercado,3 o certo é que entendo pela não existência de abusividade em casos como o dos autos.

Isso porque a Tarifa de Cadastro, in casu, não desborda dos contornos de mercado, ainda que valorada pouco abaixo ou pouco acima da média comparada, de forma que o valor absoluto justifica-se pelos limites contratuais se não visivelmente agressivo ao consumidor, até porque o entendimento do STJ, a ser seguido obrigatoriamente, é de validade do referido encargo se expressamente tipificado.

Destaco, por fim, que em decisões publicadas respectivamente no DJ eletrônico de 19/08/2015 e 04/09/2015, no bojo das Reclamações nº 25.909/ES (2015/0173507-9) e 26.468/ES (2015/0199224-7), a Ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, também Relatora dos REsp 1255573/RS e REsp 1251331/RS, ambos em regime de recurso repetitivo e por tal motivo parâmetro para o tema, deferiu o pedido liminar para suspender o r. Acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Norte do Espírito Santo lançado nos autos originários tombados sob números 00141757020148080014 e 00002636920158080014, sob os seguintes fundamentos centrais, in verbis:

(...) No caso em exame, observo que a decisão reclamada determinou a restituição dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro e outras, sob fundamento genérico e equivocado. Genérico porque não foi declinado fundamento algum relacionado às circunstâncias do caso concreto ou a parâmetro de mercado, para que se alcançasse a conclusão acerca de sua abusividade. Esclareça-se, desde já, que a referência do valor médio do mercado deve ser buscada nos valores cobrados na prestação do serviço de cadastro em contratos da mesma natureza, no caso específico, financiamento de veículos, não servindo para tal fim o valor de busca em cadastros gerais de proteção ao crédito. Ademais, verifica-se, a princípio, dissídio também em relação à devolução em dobro. Havendo, portanto, divergência em relação à jurisprudência do STJ, consoante dispõe o art. 1º da Resolução n. 12/2009-STJ. (...).

Forte em tais razões, tenho que NÃO merece ser restituída a Tarifa de Contratação.

II) TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), serviços bancários e afins

Em conformidade com o estabelecido no julgamento dos REsp 1255573/RS e do REsp 1251331/RS, “com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.” Portanto, em contratos anteriores a 30 de abril de 2008, tenho que NÃO merece ser restituída a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) tampouco aTarifa de Emissão de Carnê (TEC).

III) CUSTO DE PROCESSAMENTO / DESPESAS

Por fim, com relação à inclusão do valor R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), referente às despesas na modalidade de financiamento, levando em consideração a previsão expressa no instrumento particular e a anuência da parte contratante, não há o que se falar em abusividade. Acatar a nulidade de tal cobrança ofenderia o princípio da força obrigatória que abrange os contratos (pacta sunt servanda) e, via de consequência, ensejaria grave insegurança nas relações civis.

IV) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Tendo em vista que não há o reconhecimento da ilegalidade ou abusividade das destacadas tarifas, o pleito de DANO MORAL fica sem sustentação.

De todo modo, ainda que fosse o caso de reconhecer a abusividade das tarifas – que a título de reforço não é a situação dos autos –, a posição dos Tribunais pátrios, em especial do e. TJES é no sentido de não ser cabível a indenização por dano extrapatrimonial, in verbis:

“NÃO HÁ DANO MORAL EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE UMA AVENÇA QUE CONTINHA CLÁUSULAS ABUSIVAS. A SIMPLES PACTUAÇÃO DO CONTRATO EM QUE, POSTERIORMENTE, TEVE ALGUMAS CLÁUSULAS EXPURGADAS PELO PODER JUDICIÁRIO NÃO É CAPAZ DE FERIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR E, CONSEQUENTEMENTE, DAR AZO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.(TJES, Classe: Apelação, 2120025081, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/10/2014, Data da Publicação no Diário: 17/10/2014)”. No mesmo sentido: (TJES, Classe: Apelação, 48120074132, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/03/2014, Data da Publicação no Diário: 26/03/2014); (TJES, Classe: Apelação, 21120085879, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/05/2014, Data da Publicação no Diário: 26/05/2014); (TJES, Classe: Apelação, 48110312260, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR – Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/05/2014, Data da Publicação no Diário: 19/05/2014); (TJES, Classe: Apelação, 6120023871, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2014, Data da Publicação no Diário: 28/03/2014); (TJES, Classe: Apelação, 12111223298, Relator: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2013, Data da Publicação no Diário: 01/03/2013).

Corroborando a ratio decidendi dos julgados proferidos no regime do antigo art. 543-C e repisando a jurisprudência dominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, destaco importante precedente, no qual o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em julgamento definitivo da Reclamação n. 26.539/ES (2015/0202852-2), datado de 19 de agosto de 2015, acolhe o pedido da Instituição financeira, no sentido de reformar o v. Acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Norte do Espírito Santo, lançado nos autos originários de n. 00027761020158080014, in verbis:

“[...] verifica-se que os critérios nele estabelecidos para a constatação de eventual abusividade no caso concreto não foram observados pela Turma reclamada. Segundo o paradigma repetitivo, abusos devem ser analisados 'por meio de invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado' (grifou-se). Feitos esses esclarecimentos, permanece legítima a cobrança da tarifa de cadastro, o que deixa sem fundamento a condenação por supostos danos morais. Diante do exposto, julgo procedente a reclamação para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de cadastroeafastar a condenação a indenizar por danos morais, ficando prejudicado o exame das alegações em torno da inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. [...]” (grifos nossos).

Por todas as razões lançadas e levando em consideração que o caso envolve matéria unicamente de direito, aliado à situação de que o pleito de danos morais se fundamenta no próprio fato da alegada ilegalidade de tarifas (in re ipsa), entendo que a pretensão autoral não merece ser acolhida.

Pelo exposto, CONHEÇO MONOCRATICAMENTE do recurso inominado interposto pelo Requerido, e no mérito, DOU PROVIMENTO para reformar a r.sentença e JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos autorais, inclusive o pedido de condenação por danos morais, declarando a legitimidade da cobrança de todas as tarifas, quais sejam: tarifa de cadastro/contratação, tarifa de emissão de carnê e tarifa de custo de processamento/despesas. Sem custas e honorários.

22 - 0027253-63.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado

Recorrente: MAQUICINEVIA GOMES ROGERIO

Requerente: MAQUICINEVIA GOMES ROGERIO

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A Advogado (a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A Advogado (a): 24301/ES - RENAN FERNANDES BRILHANTE

Requerente: MAQUICINEVIA GOMES ROGERIO

Recorrente: MAQUICINEVIA GOMES ROGERIO

Para tomar ciência do julgamento:

DECIDO MONOCRATICAMENTE, sob os fundamentos a seguir.

A Lei 9.099/95, em seu artigo 46, prevê expressamente que o julgamento em segunda instância constará com fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Incumbe ao Relator dos processos que lhes são distribuídos, dessa forma, as seguintes medidas, dentre outras: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; negar provimento a recurso que for contrário a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal."(CPC, art. 932, incisos III a V e VII).

Nessa mesmíssima linha de ideias, o artigo 17, incisos IV a VI, da Resolução TJES nº 23/2016, reforçam a lei processual, incumbindo ao Relator a possibilidade de “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”.

Em complemento, os próprios Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE, estendem a possibilidade do Relator se valer da jurisprudência dominante, inclusive da própria Turma da qual é membro integrante, com o propósito de decidir monocraticamente, o que, sob certa angularidade, encontra respaldo no entendimento sumular do STJ sob a égide do novo CPC: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568)".

Tecidas as premissas, CONHEÇO O RECURSO INOMINADO por reconhecer a presença dos pressupostos de admissibilidade.

Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Recorrente.

O Microssistema dos Juizados Especiais, conforme asseverado, admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA MINERADORA SAMARCO S.A, NO MUNICÍPIO DE MARIANA/MG. JULGAMENTO DO IRDR Nº 40/2016 NO RI Nº 0017173-74.2015.8.08.0014 RESTOU PACIFICADO NO ÂMBITO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO RECURSAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS PARA OS QUE COMPROVAREM O EFETIVO ABASTECIMENTO PELA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE FORMA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE RECORRENTE. EXIGIBILIDADE DOCUMENTAL NÃO OBSERVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. RECURSO INTERPOSTO NO SENTIDO DE ALMEJAR O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE MERECE SER MANTIDA, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Almeja a parte recorrente a reforma do decisum, alegando que restou comprovado nos autos que residia em Colatina à época dos fatos e, por conseguinte, foi vítima dos danos oriundos da interrupção do fornecimento de água.

Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso autoral sob o fundamento que o mesmo é deserto. No mérito, pela manutenção do ato judicial impugnado por seus próprios fundamentos.

Decido.

Rejeito a preliminar de deserção sustentada pela requerida Samarco Mineração S/A nas contrarrazões, haja vista estarem presentes, in casu, os pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita.

Superada esta questão processual, passo à análise do mérito recursal.

Destaca-se, inicialmente, que em 29/10/2018, de forma unânime, a Turma Recursal Norte-ES proferiu o seguinte acórdão, nos autos 5003346-37.2017.8.08.0014:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DE MARIANA/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DO CORRELATO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO SANEAR. DOCUMENTO NOMINAL À PARTE AUTORA QUE NÃO É CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO ART. 98, § 3º, DO CPC.

Em voto complementar ao do eminente Relator, foi pronunciado o seguinte voto esclarecedor do aspecto temporal tratado pelo relator:

Acompanho o voto do nobre Relator, destacando determinados tópicos em relação ao feito. Inicialmente, entendo que inexiste óbice processual para julgamento do feito, notadamente no que se refere à necessidade de se manter a suspensão para fins de se aguardar o deslinde do IRDR nº 040/2016. Isto porque superado o prazo anual do parágrafo único do artigo 980 do CPC, não havendo, até o momento, decisão fundamentada do Relator do destacado IRDR, no sentido de manter a referida suspensão. Por sua vez, não há dúvida de que o dano ambiental em si enseja a responsabilização objetiva. Contudo, cabe exclusivamente à suposta vítima a demonstração de que sofreu as lesões. No particular, a exigibilidade documental para aferição da competência jurisdicional e, até mesmo, para fins de demonstração da pretensão lançada na inicial, em verdade, enseja a comprovação de residência contemporânea (morador da área afeta entre novembro de 2015 a janeiro de 2016) e de captação d'água do Rio Doce. Pelo que noto no caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou a prova documental relativa à residência contemporânea e, por tal motivo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. É como voto.

Da detida análise dos autos, verifico que não assiste razão à parte recorrente tendo em vista que esta, embora devidamente intimada para complementar os documentos comprobatórios, anexou apenas uma fatura emitida pelo SANEAR referente ao mês de novembro/2015 (fl. 28) em nome de terceiros, sem comprovar, entretanto, o efetivo vínculo existente entre eles, não atendendo, assim, a exigibilidade documental apta para demonstrar sua residência contemporânea à data dos fatos, bem como o abastecimento de água.

Cumpre destacar que, por ocasião do julgamento do IRDR nº 40/2016 - no RI 0017173-74.2015.8.08.0014, restou pacificado no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo o reconhecimento do direito indenizatório, bem como o quantum a ser atribuído, apenas e tão somente, para aqueles que demonstrarem o efetivo abastecimento pela rede municipal de água e esgoto (SANEAR), de forma contemporânea com os fatos.

Frente a tais singelos lineamentos, entendo que a parte recorrente inobservou os requisitos acima, sendo a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, medida que se impõe ao caso.

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Por força da sucumbência recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

23 - 0027253-63.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado

Recorrente: MAQUICINEVIA GOMES ROGERIO

Requerente: MAQUICINEVIA GOMES ROGERIO

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A Advogado (a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A Advogado (a): 24301/ES - RENAN FERNANDES BRILHANTE

Requerente: MAQUICINEVIA GOMES ROGERIO

Recorrente: MAQUICINEVIA GOMES ROGERIO

DECIDO MONOCRATICAMENTE, sob os fundamentos a seguir.

A Lei 9.099/95, em seu artigo 46, prevê expressamente que o julgamento em segunda instância constará com fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Incumbe ao Relator dos processos que lhes são distribuídos, dessa forma, as seguintes medidas, dentre outras: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; negar provimento a recurso que for contrário a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal."(CPC, art. 932, incisos III a V e VII).

Nessa mesmíssima linha de ideias, o artigo 17, incisos IV a VI, da Resolução TJES nº 23/2016, reforçam a lei processual, incumbindo ao Relator a possibilidade de “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”.

Em complemento, os próprios Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE, estendem a possibilidade do Relator se valer da jurisprudência dominante, inclusive da própria Turma da qual é membro integrante, com o propósito de decidir monocraticamente, o que, sob certa angularidade, encontra respaldo no entendimento sumular do STJ sob a égide do novo CPC: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568)".

Tecidas as premissas, CONHEÇO O RECURSO INOMINADO por reconhecer a presença dos pressupostos de admissibilidade.

Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Recorrente.

O Microssistema dos Juizados Especiais, conforme asseverado, admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA MINERADORA SAMARCO S.A, NO MUNICÍPIO DE MARIANA/MG. JULGAMENTO DO IRDR Nº 40/2016 NO RI Nº 0017173-74.2015.8.08.0014 RESTOU PACIFICADO NO ÂMBITO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO RECURSAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS PARA OS QUE COMPROVAREM O EFETIVO ABASTECIMENTO PELA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE FORMA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE RECORRENTE. EXIGIBILIDADE DOCUMENTAL NÃO OBSERVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. RECURSO INTERPOSTO NO SENTIDO DE ALMEJAR O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE MERECE SER MANTIDA, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Almeja a parte recorrente a reforma do decisum, alegando que restou comprovado nos autos que residia em Colatina à época dos fatos e, por conseguinte, foi vítima dos danos oriundos da interrupção do fornecimento de água.

Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso autoral sob o fundamento que o mesmo é deserto. No mérito, pela manutenção do ato judicial impugnado por seus próprios fundamentos.

Decido.

Rejeito a preliminar de deserção sustentada pela requerida Samarco Mineração S/A nas contrarrazões, haja vista estarem presentes, in casu, os pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita.

Superada esta questão processual, passo à análise do mérito recursal.

Destaca-se, inicialmente, que em 29/10/2018, de forma unânime, a Turma Recursal Norte-ES proferiu o seguinte acórdão, nos autos 5003346-37.2017.8.08.0014:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL DE MARIANA/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DO CORRELATO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO SANEAR. DOCUMENTO NOMINAL À PARTE AUTORA QUE NÃO É CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO ART. 98, § 3º, DO CPC.

Em voto complementar ao do eminente Relator, foi pronunciado o seguinte voto esclarecedor do aspecto temporal tratado pelo relator:

Acompanho o voto do nobre Relator, destacando determinados tópicos em relação ao feito. Inicialmente, entendo que inexiste óbice processual para julgamento do feito, notadamente no que se refere à necessidade de se manter a suspensão para fins de se aguardar o deslinde do IRDR nº 040/2016. Isto porque superado o prazo anual do parágrafo único do artigo 980 do CPC, não havendo, até o momento, decisão fundamentada do Relator do destacado IRDR, no sentido de manter a referida suspensão. Por sua vez, não há dúvida de que o dano ambiental em si enseja a responsabilização objetiva. Contudo, cabe exclusivamente à suposta vítima a demonstração de que sofreu as lesões. No particular, a exigibilidade documental para aferição da competência jurisdicional e, até mesmo, para fins de demonstração da pretensão lançada na inicial, em verdade, enseja a comprovação de residência contemporânea (morador da área afeta entre novembro de 2015 a janeiro de 2016) e de captação d'água do Rio Doce. Pelo que noto no caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou a prova documental relativa à residência contemporânea e, por tal motivo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. É como voto.

Da detida análise dos autos, verifico que não assiste razão à parte recorrente tendo em vista que esta, embora devidamente intimada para complementar os documentos comprobatórios, anexou apenas uma fatura emitida pelo SANEAR referente ao mês de novembro/2015 (fl. 28) em nome de terceiros, sem comprovar, entretanto, o efetivo vínculo existente entre eles, não atendendo, assim, a exigibilidade documental apta para demonstrar sua residência contemporânea à data dos fatos, bem como o abastecimento de água.

Cumpre destacar que, por ocasião do julgamento do IRDR nº 40/2016 - no RI 0017173-74.2015.8.08.0014, restou pacificado no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo o reconhecimento do direito indenizatório, bem como o quantum a ser atribuído, apenas e tão somente, para aqueles que demonstrarem o efetivo abastecimento pela rede municipal de água e esgoto (SANEAR), de forma contemporânea com os fatos.

Frente a tais singelos lineamentos, entendo que a parte recorrente inobservou os requisitos acima, sendo a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, medida que se impõe ao caso.

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Por força da sucumbência recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

24 - 0013509-98.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado

Recorrente: GIOVANA ALMEIDA VIEIRA

Requerente: GIOVANA ALMEIDA VIEIRA

Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Requerido: AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15969/ES - DENISSON RABELO REBONATO

Recorrente: GIOVANA ALMEIDA VIEIRA

Requerente: GIOVANA ALMEIDA VIEIRA Advogado (a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR

Requerido: AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência do julgamento:

DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados nº 102, 103 e 118, todos do FONAJE.

Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.

Indefiro o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, uma vez que não há provas da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ao revés, os elementos de informação acostados aos autos demonstram que a parte ostenta recursos para tanto, sobretudo pelo alto valor da prestação mensal, na importância de R$ 1.197,27, relativo ao financiamento realizado com a Requerida, conforme consta em documento de fl.19. Ressalto que o indeferimento em destaque não acarretará prejuízo para parte, uma vez que, nos termos do art. 90 do CPC, eventual desistência recursal também ensejaria a condenação em custas.

O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇAS TARIFÁRIAS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO, MAS QUE TRAZ PREVISÃO CLARA DA INCIDÊNCIA DAS TARIFAS. LIBERDADE EM CONTRATAR. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência.

Em apertada síntese, aduz o recorrente que firmou contrato com o banco recorrido no intuito de adquirir o bem descrito na inicial, argumentando que, dado o caráter de adesão do negócio, foi vítima de abusos contidos nas cláusulas da avença.

Nessa linha, pretende a declaração da ilegalidade de tais cláusulas, de modo que os valores cobrados a esses títulos lhe sejam restituídos em dobro e com os consectários legais, além do recebimento de indenização por dano moral.

É o breve relato. Decido.

Faz-se necessário analisar cada rubrica de forma tópica, senão vejamos.

I) TARIFA DE CADASTRO e afins

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.255.573/RS e do REsp 1.251.331/RS, processados na forma do artigo 543-C do CPC (Recursos Repetitivos), firmou o entendimento no sentido de que a partir da vigência da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN), a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas somente é legítima quando expressamente prevista em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil vigente à época da contratação. Senão, vejamos:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. e da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573 / RS RECURSO ESPECIAL 2011/0118248-3 Recurso Repetitivo Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 28/08/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 24/10/2013)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. e da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331 / RS RECURSO ESPECIAL 2011/0096435-4 Recurso Repetitivo Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 28/08/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 24/10/2013 RSTJ vol. 233 p. 289)

Fixadas essas premissas, observo que a tarifa de cadastro continua válida à luz da Resolução nº 3.919⁄2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que revogou a Resolução nº 3.518/2007, inexistindo, pois, qualquer abusividade na sua cobrança pelas instituições bancárias, referentes aos serviços prioritários prestados aos seus clientes.

Outrossim, a teor dos julgados acima transcritos, é válida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que seja efetuada no início do contrato entre o consumidor e a instituição financeira, de forma não cumulativa, conforme previsto na Súmula 566, STJ, in verbis:

Súmula 566. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Ademais, quanto à possível abusividade do valor, em si, da tarifa de cadastro, informo que o valor médio praticado no mercado pelos bancos privados para cobrança da Tarifa de Cadastro junto às pessoas físicas é de R$ 447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais).1 Por sua vez, as sociedades de arrendamento mercantil, praticam tal tarifa junto às pessoas físicas no patamar médio de R$ 849,69 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos).2

No contrato em apreço, o valor se encontra conforme a média praticada no mercado, na linha determinada pelo Colendo STJ em sede de demanda repetitiva. Se a tarifa se encontra próxima ao limite estabelecido e tipificado em ato normativo padronizador da autoridade monetária, conforme visto, não há que se falar em qualquer abusividade ou má-fé praticada pela instituição ré.

Na esteira dos julgamentos proferidos nos REsp 1255573/RS e 1251331/RS, em regime de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), é impossível a invocação de quaisquer outros parâmetros, distintos daqueles objetivos e decorrentes dos próprios fluxos de mercado, para demonstração da suposta abusividade na cobrança da tarifa de abertura de cadastro. Dizer, portanto, que a Tarifa de Cadastro tem preço equivalente ao salário-mínimo da época da contratação ou atual, assim como qualquer outro referencial distinto do valor médio aproximado de tarifas de cadastro em contratos análogos é, como se nota, invocar elementos que não guardam pertinência com o princípio constitucional da livre concorrência tampouco se amoldam à linha de entendimento consolidada pelo Colendo STJ.

Friso, outrossim, que não se confunde Tarifa de Cadastro (TC) com Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Por tais motivos, apesar do respaldo jurisprudencial de que, em dadas situações, é possível a devolução de todo o valor cobrado a esse título quando acentuadamente divergente do custo médio exibido para esse tipo de tarifa pelo mercado,3 o certo é que entendo pela não existência de abusividade em casos como o dos autos.

Isso porque a Tarifa de Cadastro, in casu, não desborda dos contornos de mercado, ainda que valorada pouco abaixo ou pouco acima da média comparada, de forma que o valor absoluto justifica-se pelos limites contratuais se não visivelmente agressivo ao consumidor, até porque o entendimento do STJ, a ser seguido obrigatoriamente, é de validade do referido encargo se expressamente tipificado.

Destaco, por fim, que em decisões publicadas respectivamente no DJ eletrônico de 19/08/2015 e 04/09/2015, no bojo das Reclamações nº 25.909/ES (2015/0173507-9) e 26.468/ES (2015/0199224-7), a Ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, também Relatora dos REsp 1255573/RS e REsp 1251331/RS, ambos em regime de recurso repetitivo e por tal motivo parâmetro para o tema, deferiu o pedido liminar para suspender o r. Acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Norte do Espírito Santo lançado nos autos originários tombados sob números 00141757020148080014 e 00002636920158080014, sob os seguintes fundamentos centrais, in verbis:

(...) No caso em exame, observo que a decisão reclamada determinou a restituição dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro e outras, sob fundamento genérico e equivocado. Genérico porque não foi declinado fundamento algum relacionado às circunstâncias do caso concreto ou a parâmetro de mercado, para que se alcançasse a conclusão acerca de sua abusividade. Esclareça-se, desde já, que a referência do valor médio do mercado deve ser buscada nos valores cobrados na prestação do serviço de cadastro em contratos da mesma natureza, no caso específico, financiamento de veículos, não servindo para tal fim o valor de busca em cadastros gerais de proteção ao crédito. Ademais, verifica-se, a princípio, dissídio também em relação à devolução em dobro. Havendo, portanto, divergência em relação à jurisprudência do STJ, consoante dispõe o art. 1º da Resolução n. 12/2009-STJ. (...).

Forte em tais razões, tenho que NÃO merece ser restituída a Tarifa de Cadastro.

II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Tendo em vista que não há o reconhecimento da ilegalidade ou abusividade das destacadas tarifas, o pleito de DANO MORAL fica sem sustentação.

De todo modo, ainda que fosse o caso de reconhecer a abusividade das tarifas – que a título de reforço não é a situação dos autos –, a posição dos Tribunais pátrios, em especial do e. TJES é no sentido de não ser cabível a indenização por dano extrapatrimonial, in verbis:

“NÃO HÁ DANO MORAL EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE UMA AVENÇA QUE CONTINHA CLÁUSULAS ABUSIVAS. A SIMPLES PACTUAÇÃO DO CONTRATO EM QUE, POSTERIORMENTE, TEVE ALGUMAS CLÁUSULAS EXPURGADAS PELO PODER JUDICIÁRIO NÃO É CAPAZ DE FERIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR E, CONSEQUENTEMENTE, DAR AZO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.(TJES, Classe: Apelação, 2120025081, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/10/2014, Data da Publicação no Diário: 17/10/2014)”. No mesmo sentido: (TJES, Classe: Apelação, 48120074132, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/03/2014, Data da Publicação no Diário: 26/03/2014); (TJES, Classe: Apelação, 21120085879, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/05/2014, Data da Publicação no Diário: 26/05/2014); (TJES, Classe: Apelação, 48110312260, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR – Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/05/2014, Data da Publicação no Diário: 19/05/2014); (TJES, Classe: Apelação, 6120023871, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2014, Data da Publicação no Diário: 28/03/2014); (TJES, Classe: Apelação, 12111223298, Relator: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2013, Data da Publicação no Diário: 01/03/2013).

Corroborando a ratio decidendi dos julgados proferidos no regime do antigo art. 543-C e repisando a jurisprudência dominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, destaco importante precedente, no qual o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em julgamento definitivo da Reclamação n. 26.539/ES (2015/0202852-2), datado de 19 de agosto de 2015, acolhe o pedido da Instituição financeira, no sentido de reformar o v. Acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Norte do Espírito Santo, lançado nos autos originários de n. 00027761020158080014, in verbis:

“[...] verifica-se que os critérios nele estabelecidos para a constatação de eventual abusividade no caso concreto não foram observados pela Turma reclamada. Segundo o paradigma repetitivo, abusos devem ser analisados 'por meio de invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado' (grifou-se). Feitos esses esclarecimentos, permanece legítima a cobrança da tarifa de cadastro, o que deixa sem fundamento a condenação por supostos danos morais. Diante do exposto, julgo procedente a reclamação para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de cadastroeafastar a condenação a indenizar por danos morais, ficando prejudicado o exame das alegações em torno da inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. [...]” (grifos nossos).

Por todas as razões lançadas e levando em consideração que o caso envolve matéria unicamente de direito, aliado à situação de que o pleito de danos morais se fundamenta no próprio fato da alegada ilegalidade de tarifas (in re ipsa), entendo que a pretensão autoral não merece ser acolhida.

Pelo exposto, CONHEÇO MONOCRATICAMENTE do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa.

25 - 0014796-33.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado

Recorrente: LUIZ ANTONIO ALTOE

Requerente: LUIZ ANTONIO ALTOE

Recorrido: BANCO ITAUCARD SA

Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO

Recorrido: BANCO ITAUCARD SA

Requerido: BANCO ITAUCARD SA Advogado (a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Recorrido: BANCO ITAUCARD SA

Requerido: BANCO ITAUCARD SA Advogado (a): 19462/ES - VALDECIR RABELO FILHO

Recorrente: LUIZ ANTONIO ALTOE

Requerente: LUIZ ANTONIO ALTOE

Para tomar ciência do julgamento:

Verifica-se que o acordo entabulado as fls. 53/54 guarda juridicidade e preenche os requisitos legais, motivo pelo qual homologo o acordo apresentado pelas partes LUIZ ANTONIO ALTOE e BANCO ITAUCARD S.A.

Isto posto, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, CPC.

26 - 0022509-25.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado

Recorrente: BANCO ITAU UNIBANCO SA e outros

Requerente: VINICIUS COSLOP

Recorrido: VINICIUS COSLOP

Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO SA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18653/ES - ANDRE LUIS JACOB

Recorrido: VINICIUS COSLOP

Requerente: VINICIUS COSLOP Advogado (a): 18102/ES - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO SA

Recorrente: BANCO ITAU UNIBANCO SA Advogado (a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ

Recorrente: FLEX ANALISE DE CREDITO COBRANCA LTDA

Requerido: FLEX ANALISE DE CREDITO COBRANCA LTDA Advogado (a): 22045/ES - FELIPE DA CONCEIÇÃO TOREZANI

Recorrido: VINICIUS COSLOP

Requerente: VINICIUS COSLOP Advogado (a): 19782/ES - JULIANO DA CONCEICAO TOREZANI

Recorrido: VINICIUS COSLOP

Requerente: VINICIUS COSLOP

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e a ele DOU PROVIMENTO para reformar a sentença proferida e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.

COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL, 17 DE JUNHO DE 2019

ALEXSANDER ALVES FERREIRA

CHEFE DE SECRETARIA

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