Página 287 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Ausência de relação jurídica entre as partes. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Dano moral não configurado, por força da existência de apontamento restritivo anterior à inscrição ora impugnada, cuja ilegitimidade não foi comprovada. Inteligência da Súmula n. 385, do E. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

010. APELAÇÃO 0003266-10.2014.8.19.0063 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0003266-10.2014.8.19.0063 Protocolo: 3204/2019.00034654 - APELANTE: JOÃO VICTOR MALTA DO CARMO REP/P/S/MAE FERNANDA DE CARVALHO MALTA DO CARMO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MAGALHAES BESSA DE PINHO OAB/RJ-112650 APELADO: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: SEBASTIAO MEDICI Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALUNO DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA. AGRESSÃO EM SALA DE AULA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO AUTORAL, QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA (I) MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA; E (II) REDUZIR A VERBA SUCUMBENCIAL A QUE FOI CONDENADA. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. VERBETE SUMULAR Nº 326 SDO STJ: NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

011. APELAÇÃO 0003524-40.2018.8.19.0205 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0003524-40.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2019.00038373 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: BRUNO DA SILVA LEANDRO ADVOGADO: BRUNO RANGEL FERNANDES MOREIRA OAB/RJ-163813

Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ALEGANDO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E OMISSÕES, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE, QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA QUE SÓ SE ADMITE EM CASOS EXCEPCIONAIS.... PREQUESTIONAMENTO QUE JÁ SE CONSIDERA ALCANÇADO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003915-91.2019.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0018644-29.2018.8.19.0204 Protocolo: 3204/2019.00041615 - AGTE: ANTONIO FERREIRA LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A RÉU/AGRAVANTE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A MISERABILIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 39 DESTE TJRJ. HIPÓTESE EM QUE O RÉU/AGRAVANTE ADQUIRIU VEÍCULO AUTOMOTOR NO VALOR DE R$ 43.400,00, TENDO ASSUMIDO O COMPROMISSO DO PAGAMENTO DE 48 PARCELAS NO VALOR DE R$ 1.055,21, QUANTIAS ESTAS TOTALMENTE INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE ALEGADA. ALÉM DISSO, O SUPERENDIVIDAMENTO ESPONTÂNEO DO AGRAVANTE NÃO CONFIGURA SUA MISERABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO ESCORREITA QUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

013. APELAÇÃO 0003951-52.2011.8.19.0053 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO JO O DA BARRA 1 VARA Ação: 0003951-52.2011.8.19.0053 Protocolo: 3204/2019.00019757 - APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DE CARVALHO OAB/RJ-147061 ADVOGADO: LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVÃO OAB/RJ-147048 APELANTE: RECREIO VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: ROGERIO GOMES DE LAURO OAB/RJ-079383

APELANTE: LIDIANE SENA PINHEIRO ADVOGADO: JULIANO SOARES RANGEL OAB/RJ-142750 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO ZERO KM QUE APRESENTA INÚMEROS PROBLEMAS POUCOS DIAS APÓS O USO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA VENDEDORA E DO FABRICANTE DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , PARÁGRAFO ÚNICO, 18, CAPUT, E 25, § 1º, TODOS DO CDC. DEFEITOS NÃOS SANADOS PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS SOLIDARIAMENTE A RESTITUÍREM À AUTORA O VALOR PAGO PELO VEÍCULO ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.0000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE TODAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO REITERADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO IMPROVIDO, ANTE O DECURSO DE TEMPO ENTRE A COMPRA DO VEÍCULO E O PEDIDO DE PROVA PERICIAL, O QUE TORNARIA INCONCLUSIVO O LAUDO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL QUE SE AFASTAM. AUTORA QUE SE ENCONTRA USANDO O VÉICULO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, SITUAÇÃO QUE TRADUZ A POSSIBILIDADE DE SE MANTER O CONTRATO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO OU SUBSTITUIÇÃO DO BEM. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE NA MEDIDA EM QUE A AUTORA COMPROVOU AO MENOS 12 (DOZE) VISITAS À ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO LONGO DE 1 (UM) ANO DE USO NA TENTATIVA DE RESOLVER OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO CARRO, TENDO FICADO PRIVADA DE SEU USO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SÃO ADEQUADOS AO CASO CONCRETO. DANOS MATERIAS NÃO CONFIGURADOS, EIS QUE O VALOR PAGO A TÍTULO DE REVISÃO DO VEÍCULO ESTÁ INSERIDO NA REVISÃO PERIÓDICA DO BEM, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO E PELO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DO FINANCIAMENTO. RECURSO AUTORAL IMPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso das rés e negou-se provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator.

014. APELAÇÃO 0004035-25.2015.8.19.0017 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0004035-25.2015.8.19.0017 Protocolo: 3204/2019.00262942 - APELANTE: VANIRA DE OLIVEIRA CASTILHO ADVOGADO: FERNANDA ANDRADE DA SILVA NOGUEIRA OAB/RJ-196847 ADVOGADO: SUELLEN AZEDIAS VALENÇA DE OLIVEIRA OAB/RJ-197152 ADVOGADO: MONIQUE MARIANO CASTILHO