Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2019

Diário Oficial da União
há 28 dias

efeitos administrativos, Primeiro-Tenente Aluno do CFO/QC. Parágrafo único. O Primeiro-Tenente Aluno, apresentará, se for o caso, até 15 (quinze) dias antes da nomeação ao posto de Primeiro Tenente (término do Curso), o documento comprobatório do seu pedido de exoneração de cargo público anteriormente ocupado, no caso de se encontrar em gozo de licença não remunerada durante a realização do CFO/QC. Art. 157. O Primeiro-Tenente Aluno do CFO/QC é militar da ativa com precedência hierárquica prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). Art. 158. O Primeiro-Tenente Aluno do CFO/QC não tem direito líquido e certo à nomeação ao oficialato, necessitando, para tal, concluir o Curso com aproveitamento. - Seção XII - Situação do Concludente do CFO/QC -Art. 159. Após concluir o Curso com aproveitamento, o concludente será nomeado Oficial do Exército Brasileiro (EB), no posto de Primeiro-Tenente do Quadro Complementar, e estará sujeito às prescrições dos Art. 97 (§ 2º), 115, 116 e 117 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 1980), caso venha a pedir demissão do Exército. Nesta situação, indenizará a União pelas despesas realizadas com a sua formação. Art. 160. Ao concluir o Curso, o Primeiro-Tenente do QCO será designado para servir em OM do EB, localizada em qualquer região do País, para atender às necessidades do serviço, respeitando-se a precedência da escolha pela classificação obtida ao término do Curso. Art. 161. Estabelecese a precedência hierárquica do concludente do CFO/QC ao final do Curso. Art. 162. O concludente de qualquer curso que se negar a escolher OM para sua posterior designação será desligado ex offício. - Do Curso de Formação de Capelães Militares (CF/CM)- Art 163. A coordenação do CF/CM compete à EsFCEx, em Salvador-BA, com uma duração aproximada de 37 (trinta e sete) semanas, dividido em 3 (três) períodos: I - Período de Instrução Militar Geral, realizado na EsFCEx ; II - Período de Observação, dividido em 2 (duas) fases, sendo uma na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), em Resende-RJ, e outra na Escola de Sargentos das Armas (ESA), em Três Corações-MG; e III - Período de Adaptação, dividido em 2 (duas) fases: a) Primeira Fase, em Organização Militar (OM) de Corpo de Tropa na Guarnição de Brasília; e b) Segunda Fase, em OM na área da 6ª Região Militar. Art. 164. Maiores informações acerca do funcionamento e da organização do CF/CM obtêm-se por intermédio de acesso ao endereço eletrônico da EsFCEx (www.esfcex.eb.mil.br). - Seção XIV - Situação do Candidato ao ser Matriculado no CF/CM - Art. 165. O candidato, ao ser matriculado no CF/CM, será designado, para efeitos administrativos, AspiranteaOficial (Asp) Aluno do CF/CM. Parágrafo único. O Asp Aluno apresentará, se for o caso, até 15 (quinze) dias antes da nomeação ao posto de 2º Tenente (término do Curso), o documento comprobatório do seu pedido de exoneração de cargo

- ANEXO A - CALENDÁRIO ANUAL DO CONCURSO DE ADMISSÃO - AÇÕES GERAIS.

público anteriormente ocupado, no caso de encontrar-se em gozo de licença não remunerada durante a realização do CF/CM. Art. 166. O Asp Aluno do CF/CM é militar da ativa com precedência hierárquica prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). Art. 167. O Asp Aluno não tem direito líquido e certo à nomeação ao oficialato, necessitando, para tal, concluir o Curso com aproveitamento. - Seção XII -Situação do Concludente do CF/CM - Art. 168. Após concluir o Curso com aproveitamento, o concludente será nomeado Oficial do Exército Brasileiro (EB) no posto de Segundo-Tenente do Quadro de Capelães Militares da Ativa, e estará sujeito às prescrições dos art. 97. (§ 2º), 115, 116 e 117 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, 9 de dezembro de 1980), caso venha a pedir demissão do Exército. Nesta situação, indenizará a União pelas despesas realizadas com a sua formação. Art. 169. Ao concluir o Curso, o Segundo-Tenente Capelão Militar será designado para servir em OM do EB localizada em qualquer região do País, para atender às necessidades do serviço, respeitando-se a precedência da escolha pela classificação obtida ao término do Curso. Art. 170. Estabelece-se a precedência hierárquica do concludente do CF/CM ao final do Curso. Art. 171. O concludente do Curso que se negar a escolher OM para sua posterior designação será desligado ex offício. -CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 172. O CA, regulado por este edital, valerá apenas para o ano ao qual se referir a inscrição, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU) e encerrando-se 30 (trinta) dias após a data limite prevista para matrícula na EsFCEx e/ou na EsSEx, ressalvados os casos de adiamento. Art. 173. Os deslocamentos e a estada do candidato durante a realização de todas as etapas e fases do CA (EI, IS, EAF, Avl Psc, procedimento de heteroidentificação e comprovação dos requisitos para matrícula) deverão ser encargo dos mesmos, sem ônus para a União. Art. 174. Toda a documentação relativa ao processo de inscrição e seleção permanecerá arquivada na EsFCEx de acordo com os prazos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativo às Atividades-Meio de Administração Pública, aprovada pela Resolução nº 14-CONARQ, de 24 OUT 01, alterada pela Resolução nº 35, de 11 DEZ 12, e a Tabela de Temporalidade referente à Subclasse 080-Pessoal Militar, aprovada pela Resolução nº 21, de 4 AGO 04. Após esse prazo e inexistindo ação pendente, as provas do EI e o material inservível serão incinerados. Art. 175. Compete ao Comandante da EsFCEx, ao Diretor de Educação Superior Militar ou ao Chefe do DECEx, a solução de casos omitidos neste edital, de acordo com o grau crescente de complexidade.


. Nº 

Responsável 

Evento 

Prazo 

. 1 

- Candidato
- EsFCEx 

Processamento das inscrições. 

Das 10:00h
de 19 JUN 19
às 15:00h
de 2 AGO 19
(horário de Brasília) 

. 2 

Candidato 

Prazo para preenchimento e envio dos requerimentos de isenção da taxa de inscrição por intermédio
do sistema de concurso. 

De
19 a 23 JUN 19 

. 3 

EsFCEx 

Divulgação das soluções aos requerimentos de isenção da taxa de inscrição. 

Até
10 JUL 19 

. 4 

Candidato 

Prazo para interposição de recurso contra o resultado do pedido de isenção da taxa de inscrição. 

Até
12 JUL 19 

. 5 

EsFCEx 

Divulgação das soluções aos recursos contra o resultado do pedido de isenção da taxa de inscrição. 

Até
26 JUL 19 

. 6 

EsFCEx 

- Divulgação no endereço eletrônico da EsFCEx na internet, da relação dos candidatos que se autodeclararam negros, (pretos ou pardos), na forma da Lei nº 12.990/2014. 

Até
16 AGO 19 

. 7 

Candidato 

Imprimir o Cartão de Confirmação da Inscrição/Cartão Informativo, por intermédio da internet, no
endereço eletrônico http://www.esfcex.eb.mil.br. 

De
2 a 15 SET 19 

. 8 

- Candidato
- Gu Exm
- OMSE - fechamento dos portões 0800h.(horário de BRASÍLIA); 

EXAME INTELECTUAL (Provas de Conhecimentos Gerais, de Conhecimentos Específicos e de Avaliação
da Expressão Escrita, esta última, apenas para os candidatos ao CF/CM):
- realização das provas de 0900h às 1300h. 

15 SET 19 

. 9 

EsFCEx 

Divulgação dos gabaritos pela internet (hora oficial de BRASÍLIA). 

A partir de 1300h de 18 SET 19 

. 10 

Candidato 

Prazo para o preenchimento e envio, por intermédio do Sistema de Concurso, dos pedidos de revisão
de correção das provas. 

Até
as 23:59h do dia 20 SET 19 

. 11 

EsFCEx 

Divulgação, no sítio da Escola na internet, do resultado do concurso (candidatos aprovados no EI), e
providências para a sua publicação no DOU. 

Até
22 OUT 19 

. 12 

Candidato
ao CF/CM aprovado
no EI 

Remessa única, via malote expresso de empresa especializada, tipo SEDEX, dos documentos comprobatórios para a análise e valoração de títulos, diretamente para a Divisão de Concursos da Es-FCEx. 

Até
22 NOV 19 

. 13 

EsFCEx 

Divulgação, no endereço eletrônico da EsFCEx, do resultado da Prova de Títulos (apenas para o CA ao
CF/CM). 

10 DEZ 19 

. 14 

Candidato
ao CF/CM 

Prazo para interposição de recurso contra o resultado da Prova de Títulos (PvT). 

Até
12 DEZ 19 

. 15

Todos os Candidatos 

Remessa, à EsFCEx, de cópias legíveis, autenticadas em cartório (frente e verso) dos documentos
necessários para verificação documental preliminar
e comprovação dos requisitos exigidos para a matrícula no CFO/QC e CF/CM, conforme previsto nas
IRCAM/CFO/QC e CF/CM - EB60-IR-16.001. 

Até
13 DEZ 19 

. 16 

EsFCEx 

Divulgação, no endereço eletrônico da EsFCEx das soluções aos recursos contra o resultado da Prova
de Títulos e do resultado final, considerando o Exame Intelectual e a valoração dos títulos (apenas para
o CA ao CF/CM). 

Até
20 DEZ 19 

. 17

EsFCEx 

Notificação e convocação do candidato civil e militar (este por intermédio de sua OM), aprovado e
classificado dentro do número de vagas fixado pelo EME, por área/credo religioso, inclusive
o incluído na lista de reservas (majoração), informando-o acerca dos locais, datas e horários para a
realização da IS, do EAF, da Avl Psc e do procedimento de heteroidentificação. 

Até
3 JAN 20 

. 18 

Candidatos ao CFO/QC das áreas de Enfermagem e Veteri- -nária convocado(s) para as demais fases do CA
EsSEx 

- Realização dos exames médicos e laboratoriais sob sua responsabilidade.
Apresentação na EsSEx (Rio de Janeiro-RJ) do candidato (s) ao CFO/QC das áreas de Enf e Vet,

6 JAN 20 

. 19 

Candidatos ao CFO/QC das áreas de Enfermagem e Veteri- - Realização do E
nária -1ª RM grávidas ou com filho nascido há menos de 6 (seis) meses.
EsSEx 

- Realização da IS e ISGR (esta quando for o caso).
AF, para os aptos na IS ou ISGR.
Entrada dos requerimentos de adiamento do EAF para as candidatas que na IS foram consideradas 

De
6 a 17 JAN 20 

. 20 

EsFCEx 

Divulgação, no endereço eletrônico da EsFCEx, do resultado da verificação documental preliminar e
comprovação dos requisitos exigidos do candidato para a matrícula no CFO/QC e CF/CM. 

Até
15 JAN 20 

. 21 

Todos os Candidatos 

Prazo para interposição de recurso contra o resultado da verificação documental preliminar e comprovação dos requisitos exigidos dos candidatos para a matrícula no CFO/QC e no CF/CM. 

Até
17 JAN 20 

. 22

Candidatos ao CFO/QC das
áreas de 1. L
2. HORÁRIOS: conforme a hora oficial de BRASÍLIA:
a. abertura dos portões: 07h30min;
Enfermagem e Veterinária
CPAEx c. fechamento dos portões: 08h30min; e
EsSEx d. realização do Exame Psicológico: das 09h00min às 13h00min. 

Realização do Exame Psicológico (EP):
OCAL: Colégio Militar do Rio de Janeiro;
b. entrada do candidato no local de prova: das 07h30min às 08h30min; 

26 JAN 20 

. 23 

EsFCEx 

Divulgação das soluções aos recursos contra o resultado da verificação documental preliminar e
comprovação dos requisitos exigidos do candidato para a matrícula no CFO/QC e no CF/CM. 

Até 31 JAN 20 

. 24 

Candidatos ao CFO/QC das
- Apresentação
convocados para as demais fases do CA 

- Realização dos exames médicos e laboratoriais sob sua responsabilidade; e
na EsFCEx (Salvador-BA) dos candidatos ao CFO/QC das demais áreas e ao CF/CM,

3 FEV 20 

. 25 

demais áreas e ao CF/CM
EsFCEx 

Verificação da veracidade da autodeclaração do candidato negro (preto e pardo), convocado, conforme
o previsto na Lei nº 12.990/2014. 

De 3 FEV 20 até a data de validade do
CA 

. 26

Candidatos ao CFO/QC das
demais áreas e ao - Realização do E
- Entrada dos requerimentos de adiamento do E
CF/CM
6ª RM
EsFCEx 

- Realização da IS e ISGR, esta quando for o caso.
AF e EAFGR, para os aptos na IS ou ISGR.
AF para as candidatas consideradas grávidas na IS.
- Análise dos originais dos documentos exigidos para a matrícula dos candidatos convocados no
CFO/QC e no CF/CM. 

De 3 FEV a
12 MAR 20