Página 19 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal. Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011. Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: CINIRA ALVES DA SILVA GONÇALVES

IE: 249.107.929.113 / CNPJ/CPF: 11.778.844/0002-65

AIIM - ICMS 4.124.987-2, de 12-06-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-MARÍLIA, AV. SAMPAIO VIDAL, 844 - Centro - Marília - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-3 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE BAURU

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

NF 1

Comunicado

Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2. Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www.fazenda. sp.gov.br/guias/demais.asp Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal. Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011. Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: OSEIAS GONÇALVES E OUTRA

IE: 249.107.548.117 / CNPJ/CPF: 11.618.323/0001-60

Endereço:

AIIM - ICMS 4.125.011-4, de 12-06-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-MARÍLIA, AV. SAMPAIO VIDAL, 844 - Centro - Marília - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-3 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE BAURU

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRT-12

Retificação do D.O. de 15-06-2019

No Comunicado - NF2, referente ao Auto de infração e Imposição de Multa 4.125.207-0, em nome B.B.S. ESQUADRIAS LTDA, IE 626.677.021.117, CNPJ: 05.522.336/0001-3, deve constar que a data da lavratura é 17-06-2019, e não como publicado.

NF 2

Comunicado

Notificação - AIIM ITCMD

Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.

As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica.

Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: GABRIELLY DA SILVA GUILERME

IE N.A./ CNPJ/CPF: 461.356.998-22

AIIM - ITCMD 4.125.289-5, de 17-06-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-SANTO ANDRÉ, RUA CAMPOS SALES, 408 - CENTRO - Santo André - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

OSASCO - DRT-14

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Osasco - DRT-14, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016, acolhe a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, Protocolado GDOC 1000314-231226/2019, relativamente à empresa CORREAFER COMERCIAL VAREJISTA DE SUCATAS E FERRAGENS LTDA - ME, Inscrição Estadual 492.933.883.116 e CNPJ 28.131.959/0001-85, com endereço declarado ao fisco como sendo à Avenida Analice Sakatauskas, 852, Bela Vista - Osasco/SP, CEP 06060-003, em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que configurem a circunstância de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a partir de 07-07-2017, data de sua concessão, hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00).

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016.

Posto Fiscal de Osasco

NF 1

Comunicado

Inscrição Estadual 278.208.845.113; CNPJ 16.781.607/0001-96; Nome Empresarial: Rafael Stavale Diniz Gonçalves

Aviso de Irregularidade no Simei

Fica a pessoa jurídica acima identificada CIENTE de que foram identificadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo vendas durante os anos de 2016 que superaram 20% do limite de receita bruta previsto no caput do art. 100 da Resolução CGSN 140, de 22-05-2018; MONTANTE DE VENDAS IDENTIFICADAS: EXERCÍCIO 2016 - TOTAL R$ 213.650,00; Com fundamento no artigo 18-A, § 8º da Lei Complementar 123, de 14-12-2006, e no artigo 115 da Resolução CGSN 140, de 22-05-2018 fica desenquadrado de ofício da situação de MEI.

Poderá ser apresentada impugnação desse termo em até 30 dias do recebimento dessa notificação, conforme estabelece subsidiariamente o art. 3º Portaria CAT 32/2010, de acordo com art. 119 da Resolução CGSN 140, de 22-05-2018. Caso não seja apresentada defesa no prazo previsto, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo comunicará aos demais entes federativos a efetivação do desenquadramento por meio de registro eletrônico da ocorrência no Portal do Simples Nacional. O Empresário Individual desenquadrado da sistemática do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do seu desenquadramento ou poderá vir a ser cassado.

Em razão deste desenquadramento, o microempreendedor deve, em relação aos fatos ocorridos a partir de 01-01-2016, realizar o recolhimento voluntário dos tributos devidos, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS, pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS, incidente sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 01-01-2016, conforme disposto na Portaria CAT 23, de 17-02-2016 e Portaria CAT 155, de 24-09-2010. Local para apresentação de defesa: Posto fiscal de sua região.

Caso não sejam tomadas as providências de regularização ou justificativa no prazo estabelecido, a Secretaria da Fazenda e Planejamento iniciará procedimento fiscal com a emissão da respectiva Ordem de Serviços Fiscais, e em caso de confirmação dos indícios de irregularidade sua empresa estará sujeita a lavratura de auto de infração com as multas e acréscimos devidos.

A lista de postos fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá ser consultada na internet através do endereço http://www.fazenda.sp.gov.br/email/atendimento_presencial. shtm.

Fonte: Sistema de Informações de Comércio Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, PORTARIA CAT 156/2010; Nota Fiscal Eletrônica - NFe e Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos - SAT.

NF 1

Comunicado

Termo de Desenquadramento do MEI; IE 255.172.427.113; CNPJ 17.154.252/0001-78; Nome Empresarial: Renan Alexander Rodrigues Scodro

Aviso de Irregularidade no Simei.

Fica a pessoa jurídica acima identificada CIENTE de que foram identificadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo vendas durante os anos de 2015 e 2016 que superaram 20% do limite de receita bruta previsto no caput do art. 100 da Resolução CGSN 140, de 22-05-2018.

MONTANTE DE VENDAS IDENTIFICADAS; 2015 R$ 631.178,00; 2016 R$ 1.710.484,00. Com fundamento no artigo 18-A, § 8º da Lei Complementar 123, de 14-12-2006, e no artigo 115 da Resolução CGSN 140, de 22-05-2018 fica desenquadrado de ofício da situação de MEI.

Poderá ser apresentada impugnação desse termo em até 30 dias do recebimento dessa notificação, conforme estabelece subsidiariamente o art. 3º Portaria CAT 32/2010, de acordo com art. 119 da Resolução CGSN 140, de 22-05-2018.

Caso não seja apresentada defesa no prazo previsto, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo comunicará aos demais entes federativos a efetivação do desenquadramento por meio de registro eletrônico da ocorrência no Portal do Simples Nacional. O Empresário Individual desenquadrado da sistemática do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do seu desenquadramento ou poderá vir a ser cassado.

Em razão deste desenquadramento, o microempreendedor deve, em relação aos fatos ocorridos a partir de 01-01-2015, realizar o recolhimento voluntário dos tributos devidos, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS, pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.

Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS, incidente sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 01-01-2015, conforme disposto na Portaria CAT 23, de 17-02-2016 e Portaria CAT 155, de 24-09-2010. Local para apresentação de defesa: Posto fiscal de sua região.

Caso não sejam tomadas as providências de regularização ou justificativa no prazo estabelecido, a Secretaria da Fazenda e Planejamento iniciará procedimento fiscal com a emissão da respectiva Ordem de Serviços Fiscais, e em caso de confirmação dos indícios de irregularidade sua empresa estará sujeita a lavratura de auto de infração com as multas e acréscimos devidos.

A lista de postos fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá ser consultada na internet através do endereço http://www.fazenda.sp.gov.br/email/atendimento_presencial. shtm; Fonte: Sistema de Informações de Comércio Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, PORTARIA CAT 156/2010;

Nota Fiscal Eletrônica - NFe e Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos - SAT.

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-10-Osasco, sito à Rua José Cianciarullo, 200 - Térreo, Osasco, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

b) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;

c) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;

d) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;

e) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018;

f) Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS

Localiza Rent a Car S/A 16670085071508 00596930968 OWM-4926 30.110.860-2 2014 1.060,80 212,16 855,17

Localiza Rent a Car S/A 16670085071508 00596930887 OWM-4918 30.110.861-4 2014 1.060,80 212,16 855,17

Localiza Rent a Car S/A 16670085071508 00596930950 OWM-4925 30.110.862-6 2014 1.060,80 212,16 855,17

Localiza Rent a Car S/A 16670085071508 00596930950 OWM-4925 30.110.862-6 2015 1.033,52 206,70 684,36

Localiza Rent a Car S/A 16670085071508 00599140011 OWP-4818 30.110.858-4 2014 1.726,30 345,26 1.391,68

Comunicado

Cadastramento de locadora de veículos

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados III - IPVA de Osasco, considerando o que consta nos protocolados GDOC abaixo, comunica a CESSAÇÃO DA FRUIÇÃO DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IPVA para as locadoras de veículos abaixo discriminadas devido ao não atendimento da Portaria CAT 54/2009. O prazo para apresentação de recurso para o Sr. Delegado Regional Tributário é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação.

GDOC NOME CNPJ

24352-320751/2019 Valim Locadora de Veículos Ltda ME. 12770151000108 24352-318507-2019 Localpes Engenharia e Serviços Ltda 12916685000108 24352-318499-2019 Hildamira dos Santos Calegari Veículos ME 16879542000116

24352-318487-2019 2IN Rent a Car Ltda 29700819000143

24352-318475-2019 Utilrent Coml Loc de Máquinas e Equipamentos Ltda. 96667886000109 24352-318466/2019 Seven Locadora de Veículos Ltda ME 07631148000173 24352-317604-2019 3.4 Serviços de Transportes Ltda EPP 00917049000103 24352-316896-2019 Carvalho´s Transportes e Locação Ltda - ME 02756349000183

24352-318454/2019 Mega Vip Serviços Ltda ME 03530362000182

24352-317499-2019 DMG Serviços Automotivos Ltda 04606491000170 24352-318441/2019 Nova Oeste Locadora de Veículos e Equipamentos Ltd 06539856000116 24352-318422/2019 Excelência Rent a Car e Serviços Ltda EPP 11292530000177 24352-318407/2019 Trescinco Auto Locadora Ltda 14915300001004

Comunicado

Fica o contribuinte abaixo relacionado NOTIFICADO do NÃO CONHECIMENTO do recurso apresentado no âmbito do GDOC 51253-233620/2019.

O expediente será arquivado.

NOME CPF/CNPJ PLACA GDOC

Zilda Aparecida da Cruz 043.284.178-43 ELA4935 51253-290741/2019

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-10-Osasco, sito à Rua José Cianciarullo, 200 - Térreo, Osasco, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

b) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;

c) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;

d) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;

e) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018;

f) Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS

Luiz Wanderlei Ramires Maturano 14512169806 00757818455 DDS-5229 30.110.899-7 2014 372,04 74,41 299,92

Luiz Wanderlei Ramires Maturano 14512169806 00757818455 DDS-5229 30.110.899-7 2015 361,16 72,23 239,15

Luiz Wanderlei Ramires Maturano 14512169806 00757818455 DDS-5229 30.110.899-7 2016 344,48 68,90 174,77