Página 50 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado
Aviso de 14-06-2019

nº 230/2019 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal, no Auditório “Procurador de Justiça Rubens Marchi” , Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, nesta Capital, no dia 27-06-2019, às 14 horas, com a seguinte pauta:

1) Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;

2) Apreciação das propostas de integrante da Procuradoria de Justiça Cível sobre criação de cargos, de criação de comissão para apresentação de medidas de racionalização dos trabalhos desta Procuradoria de Justiça, em especial sobre a qualidade das partes e realização de reuniões virtuais;

3) Deliberação sobre a manutenção de analistas jurídicos junto à secretaria para auxiliar na atuação nos processos de menor complexidade ou de demandas repetitivas (art. 10, § 3º, do Ato Normativo 412 – CPJ, de 24-11-2005;

4) Comunicações do Secretário Executivo;

3) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público; e

4) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.

Avisos de 17-06-2019

nº 233/2019 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros do Ministério Público que, de acordo com o disposto no art. 2º, do Ato Normativo 53, de 15.02.95, deverá ser entregue até 31 de julho p.f. a competente Declaração de Bens, abrangendo os do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob sua dependência econômica, contendo as alterações patrimoniais ocorridas até 31-12-2018, por meio eletrônico, em documento no formato “PDF”, utilizando-se para tanto o “Sistema de Declaração de Bens”, disponível no Portal da Comunicação do site do Ministério Público, sendo facultada a entrega da declaração anual de bens apresentada à Secretaria da Receita Federal ou o preenchimento do formulário correspondente, cujo link está disponível na página mencionada anteriormente.

AVISA, ainda, que o acesso ao Portal somente será possível desde que o membro esteja devidamente “logado” na intranet, no Portal da Comunicação, item “Sistemas”, subitem “Declaração de Bens” (http://www.mpsp.mp.br/ portal/page/portal/Portal_de_Sistemas/Declaracao_Bens) e que depois de encaminhada a referida declaração, o membro receberá um e-mail confirmando seu recebimento e tão logo processada, receberá nova correspondência eletrônica acerca de seu status, informando se o documento foi aceito ou rejeitado devido alguma inconsistência.

AVISA, finalmente, que excepcionalmente, na impossibilidade do envio pelo meio retro mencionado, a entrega poderá ser feita através de mídia (pen-drive) que deverá conter o arquivo em formato “pdf”, na sala 847, do Edifício Sede, situado a Rua Riachuelo, 115. Após a gravação do arquivo contendo a respectiva declaração de bens no banco de dados do Ministério Público, a mídia será restituída ao interessado.

nº 234/2019 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAÓ Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA que, por meio da MEDIDA PROVISÓRIA 884, DE 14-06-2019, foi retirada a previsão de prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

O texto da referida Medida Provisória poderá ser acessada na página deste CAÓ através do seguinte caminho: Áreas de Atuação > Urbanismo e Meio Ambiente > Legislação Federal > Medidas Provisórias.

VI - CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica

VI – Conflito de Atribuições

B – Cíveis

SEI 29.0001.0027723.2019-33 (SIS/MP

66.0155.0002253/2019)

Suscitante: 6ª Promotor de Justiça do Consumidor da Capital

Suscitada: Procuradoria da República no Município de Guarulhos/SP

Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 6ª Promotor de Justiça do Consumidor da Capital do Ministério Público do Estado de São Paulo. Suscitada: Procuradoria da República do Município de Guarulhos.

Denúncia de propaganda enganosa na divulgação do projeto “Minha Oportunidade” pela Faculdade (...) que prometia cursos com bolsa integral com fiança e garantia de pagamento do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino. Relação de consumo privada entre aluno e instituição particular de ensino, consistente em promessa de eventual financiamento estudantil, que não se efetivou.

Situação diversa daquela analisada em precedente da Ação Cível Originária 2.612/DF/STF. Inexistência de hipótese que envolva a atividade delegada de ensino superior relativa ao Sistema Federal de Ensino – Ausência de interesse da União – Competência do Ministério Público Estadual.

Representação conhecida e não acolhida. Remessa ao suscitante para prosseguimento das investigações.

IX - ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ

Portarias do Procurador-Geral de Justiça, de 17-6-2019

Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. , I, II, III e IV, da E.C. 41/2003, alterado pela E.C. 47/2005, a Antonia Maria de Matos, RG. 12.447.647-8, PIS/PASEP: 18.077.380.943, Auxiliar de Promotoria I, Carreira III, Padrão C-12, do QPMPESP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos servidores da ativa nos termos do art. da E.C. 47/2005, do padrão do seu cargo, correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na Lei 8.799/94, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118/2010, alterado pelo art. , da L.C. 1.302/2017, calculada de acordo com o anexo II do Ato PGJ 121/2017; acrescidos de adicionais por tempo de serviço (05), a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010; sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989; Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, nos termos dos arts. e das Disposições Transitórias da L.C. 813/96, correspondente a 60% de “Outros Auxiliares de Nível Fundamental”, calculado mediante a aplicação do coeficiente, sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, alterado pelo art. 6º da L.C. 1317/2018, c.c. o Ato Normativo PGJ-693/2011; Adicionais sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; sexta-parte sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, conforme consta do Processo CRH/MP-363/94;

Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 19, V, alínea c da L.C. 734/93 e com fundamento no art. , I, II, III e parágrafo único da E.C. 47/2005, a Francisco Jose de Camargo Barros Junior, RG. 6.995.007-6, PIS-PASEP: 17.002.001.424, 31º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, da Parte Permanente do QMP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos membros da ativa, nos termos do art. da E.C. 41/2003, do padrão do seu cargo, correspondente a: subsídio nos termos do art. da L.C. 1032/2007, conforme consta do Processo CRH/MP-585/87;

Exonerando, de conformidade com o art. 160, da L.C. 734/93, a pedido e a partir de 17/6/2019, Yoon Jung Kim, RG. 43.611.561-X, 105º Promotora de Justiça da Capital.

Despacho do Procurador-Geral de Justiça, de 12-6-2019

Deferindo o pedido Protocolado 48.186/19, de migração ao regime previdenciário instituído pela Lei 14.653/11, assegurando a Tássia Ismênia da Rocha Silva, Promotor de Justiça, a opção que alude o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, nos termos da decisão de efeito normativo proferida no Protocolado 17.936/19.

CONSELHO SUPERIOR

Aviso 144/19 - CSMP, de 17-06-2019

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo da Lei 7.347, de 24-07-1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes procedimentos:

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0155.0000898/2014-9 - 6 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: PMG, KATIA RIBEIRO DA SILVA, JULIO ALBERTO MARTINS DA COSTA e ANDRÉ ALVES

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: TRANSPORTE PÚBLICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0155.0001538/2019-9 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO e SIGILOSO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0155.0001548/2018-6 - 4 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: ANÔNIMO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS, SR. EDUARDO SOLTUR, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, SR. GUSTAVO HENRIC COSTA I e FERNANDA FACHINI RATEIRO, ADVOGADA GERAL DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNIC. GRS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0155.0002930/2017-8 - 2 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: PMG e KLEBER JACOB

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto: ENCHENTES

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0155.0003769/2018-9 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: EDMILSON PEREIRA BRUNO e A/E

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0155.0006914/2018-6 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: DISQUE DIREITOS HUMANOS e HOSPITAL MUNICIPAL DE URGÊNCIA EM GUARULHOS - HMU

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0155.0008858/2018-5 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: EX OFFICIO e CASA DE REPOUSO LAR SONHO DE ALICE LTDA

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0155.0010209/2018-4 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS e SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0155.0010334/2018-7 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: VARA DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS e MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0155.0011650/2018-6 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: ISMAEL DANTAS DE AMORIM FILHO e PMG Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0156.0006123/2015-9 - 3 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO -Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000042/2017-6 - 2 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PT 1704114641 PAUL GRIEDER e ELETROPAULO

Tema: ENERGIA ELÉTRICA

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000111/2019-3 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PJCIDADANIA ROSANGELA RODRIGUES DA SULVA e TIM S A

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000197/2018-3 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: ELENIR MARIA DE SOUZA e BOLOGNINO & RODRIGUES CURSOS DE INFORMÁTICA E IDIOMAS

Tema: OFERTA E PUBLICIDADE e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000201/2019-0 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PT 14862 19 EDSEL ROMERO CANGUSSU e LOJAO DO BRAS LTDA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000279/2019-0 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: ANICETO FERREIRA e SABESP

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000408/2018-0 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: MARCELO FRULLANI LOPES, WWW EDREAMS COM BR, EDREAMS DO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA. e OPODO LIMITED

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000418/2019-0 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: TJSP PATEO DO COLEGIO APELAÇAO CIVEL 1003934 052018 8 26 0038 MARIA DAS GRAÇA e BANCO SANTANDER

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000505/2019-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: INVESTPREV SEGURADORA S.A.

Tema: SEGURO (S)

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000538/2019-5 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PT35423 19 ANP AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS e AUTO POSTO 111 LTDA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000539/2018-3 - 2 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: DECOLAR COM

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000541/2019-7 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PT 33651 19 ANP AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS e AUTO POSTO BRASIL LTDA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000542/2019-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PT 33649 19 ANP AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS e SÃO GERMANO AUTO POSTO LTDA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000615/2018-6 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PT 61330 18 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA FERNANDO AUGUSTO FERREIRA e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000736/2018-6 - 2 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: OF 144 18 IC 14 161 680 15 GUSTAVO MACHADO e BOA VISTA SERVIÇO S A

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0184.0000526/2015-9 - 3 Volume (s) - 2 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUAS DE LINDÓIA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDOIA e SUPERMERCADO SANTO ANTONIO MOGI GUAÇU LTDA EPP

Tema: CIRCULAÇÃO, INFRAESTRUTURA URBANA e TRANSPORTE

Assunto: PAVIMENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0186.0000195/2019-1 - 2 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTINÓPOLIS

Interessados: JOSÉ ROBERTO FERRACIN MARQUES

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0187.0000141/2019-2 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: DAIANE CRISTINA DA SILVA E OUTROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0187.0000176/2019-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e FUSAME - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE AMERICANA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0187.0000213/2018-2 - 2 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: JOÃO CARLOS MONTEIRO e VILLA SCAMBOO RESTAURANTE LTDA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0187.0000284/2019-4 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: FUSAME - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE AMERICANA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0187.0000287/2019-2 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: CONSELHO DE ESCOLA DA EE MARIA JOSÉ DE MATTOS GOBBO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0187.0000288/2019-7 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: RODRIGO APARECIDO DE SOUZA MOREIRA Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0192.0000221/2019-5 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA

Tema: ÁREA PÚBLICA, CIRCULAÇÃO e SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0192.0000231/2019-9 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM

Tema: ÁREA PÚBLICA, CIRCULAÇÃO e SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0192.0000288/2019-9 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: SANEAMENTO BÁSICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0192.0000295/2019-7 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: MARIA APARECIDA NASCIMENTO CASTRO Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0192.0000296/2019-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: ELCIO RIBEIRO PINTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0192.0000394/2014-1 - 7 Volume (s) - 6 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: BENITO CARLOS THOMAZ, CÂMARA MUNICIPAL DE POTIM, MEDGEO CLINICA MÉDICA LTDA, CLÍNICA CAMPOSMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, GUILHERME ANTONIO MEDEIROS CAMPOS, CLÍNICA SANTA MARIA S/C LTDA - ME, REPRESENTANTE LEGAL DA CLÍNICA SANTA MARIA S/C LTDA - ME, LINA EXAMES E PROCEDIMENTOS CLINICOS LTDA, DANIELA LIMA SANTOS DA SILVEIRA, CLÍNICA MÉDICA AMARAL JORGE, REPRESENTANTE LEGAL DA CLÍNICA MÉDICA AMARAL JORGE, CLÍNICA MÉDICA COELHO E LEÃO, ANTONIO SÉRGIO LEÃO, LUIZ T. MELO FILHO CLÍNICA MÉDICA e REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA LUIZ T. MELO FILHO CLÍNICA MÉDICA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0192.0001002/2017-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM e CÂMARA MUNICIPAL DE POTIM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0192.0001313/2014-5 - 6 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: ANTONIO MARCIO DE SIQUEIRA, MARIA NAZARE CARLOTA DE CASTRO, ENGEVALE CONSTRUTORA LTDA, ALESSANDRO PICOLOTO, VIVIAN VIEIRA PICOLOTO e FABIANO DIAS DA SILVA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0194.0000463/2019-5 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA

Interessados: DEVAIR QUESADA DA SILVA e ASG ENGENHARIA LTDA.

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0194.0000679/2019-3 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA

Interessados: LEANDRO DE ANDRADE BRITO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0194.0004248/2015-8 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA

Interessados: JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA e LABORATÓRIO FARMACEUTICO CARESSE LTDA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0199.0000091/2018-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA

Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0199.0000211/2019-7 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)