Página 692 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Junho de 2019

em sua defesa, ilegalidade das investigações que serviram de apoio à denúncia, haja vista ofensa à regra do foro privilegiado, tendo em vista que as investigações foram realizadas por autoridade incompetente, vez que o réu Ernan Santana Amorim era Prefeito de Cujubim/RO quando do início das investigações e, por isso, detinha prerrogativa de foro.A preliminar será rejeitada.Com efeito, a Promotoria de Justiça de Ariquemes, a partir de representação formulada pelos Vereadores do Município de Cujubim, instaurou inquérito civil público para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, cujo feito culminou com o ajuizamento de uma ação civil pública em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (autos n. 0015913-76.2013.8.22.0002), conforme se observa às fls. 16/69 e 1051.Nesse ponto, cumpre registrar que não há que se falar em foro privilegiado em matéria cível em geral, como na ação civil pública para a sua responsabilização pela prática de ato de improbidade.Nesse sentido:“AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA PREFEITO E OUTROS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO – JUÍZO COMPETENTE – LOCAL DO FATO DANOSO – DECISÃO FUNDAMENTADA “QUANTUM SATIS”. A Ação Civil Pública por improbidade administrativa, sob qualquer ângulo que se examine, é sempre uma ação que vise o ressarcimento do poder público pelos atos atentatórios à moralidade da administração pública, praticados por agentes políticos, servidores ou terceiros e, assim, competente será o Juízo Cível para conhecer e aplicar as cominações respectivas. Agravo improvido. (1ª CCv., AI n.º 598078897, de Girua, j. 25.11.98, rel. Des.Luiz Felipe Silveira Difini – http//www.tj.rs.gov.br – “jurisprudência”- Primeira Câmara Cível)”Sobre o assunto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AG. REG. NA PETIÇÃO 3.240 DISTRITO FEDERAL, decidiu que a Corte não tem competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa contra agente político e que o foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, que tem natureza civil.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. SUJEIÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS A DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO EM MATÉRIA DE IMPROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição. 2. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil. Em primeiro lugar, o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as infrações penais. A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º, da Constituição, não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal. Em segundo lugar, o foro privilegiado submete-se a regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da república. Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. E isso especialmente porque, na hipótese, não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo e julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil. Por fim, a fixação de competência para julgar a ação de improbidade no 1o grau de jurisdição, além de constituir fórmula mais republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a realização da instrução processual, de modo a promover maior eficiência no combate à corrupção e na proteção à moralidade administrativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AG. REG. NA PETIÇÃO 3.240 DISTRITO FEDERAL,

Relator: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO; 10 de maio de 2018) Depreende-se que, ao final da investigação civil, verificou-se que as improbidades constatadas também constituíam elementos de condutas de natureza criminal, ocasião em que cópias do Inquérito Civil Público foram remetidas ao Procurador Geral de Justiça, conforme se verifica às fls. 487/489.Somente em 19/05/2014, após o acusado Ernan Santana Amorim ter renunciado ao mandato, o procedimento retornou à Promotoria de Justiça de Ariquemes, conforme despacho de fls. 489, que instaurou o procedimento investigatório criminal em 21/07/2015, consoante portaria de fls. 13/14.Somente deverá haver o deslocamento da competência se ficar constatada a existência de indícios da participação ativa e concreta do titular da prerrogativa de foro privilegiado em ilícitos penais, como ocorreu no caso em testilha, não havendo que se falar em nulidade por violação ao princípio do Promotor Natural.Nessa linha e calcada no entendimento registrado pelo Supremo Tribunal Federal, não prospera a alegação de nulidade invocada pela defesa no tocante ao nascedouro das investigações, em face da prerrogativa de foro do então Prefeito ErnanSantanaAmorim.Assim,nãohavendoqualquerirregularidades na coleta de provas, rejeito esta preliminar.Da Continência A defesa da acusada Neide alegou que os fatos apurados nos autos da Ação Civil Pública n. 7012745-39.2016.8.22.0002 tratam-se do mesmo objeto da Ação Civil Pública n. 0015913-76.2013.8.22.0002, em trâmite na 3ª Vara Cível e apurou os mesmos fatos objeto da presente ação penal. Sustenta que a ação de n. 7012745-39.2016.8.22.0002 compreende o mesmo objeto da ação n. 0015913-76.2013.8.22.0002 e, por ter objeto mais amplo, vez que além da contratação de Neide, compreende também as contratações ocorridas entre 2009 e 2013, está presente a continência e, por essa razão, requer a inclusão dos acusados relacionados naquela ação (n. 7012745-39.2016.8.22.0002) no polo passivo deste feito, sob pena de violar o princípio da isonomia. O artigo 77 do Código de Processo Penal dispõe que:Art. 77: A competência será determinada pela continência quando:I- duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;II- no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.No caso em comento, verifica-se que o objeto da ação civil pública n. 7012745-39.2016.8.22.0002, em trâmite na 4ª Vara Civil desta Comarca consiste na contratação de empresa pertencente a servidores públicos do município, nomeação para a função de pregoeiro, de servidor não integrante dos quadros da Prefeitura de Cujubim e, ao mesmo tempo, sócio da empresa que mantinha contrato com a Prefeitura de Cujubim, além de fraude licitatória (direcionamento dos processos n. 312/2009, 417/2009, 644/2010 e 47/2011) e subcontratação irregular por parte da contratada, em clara ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, em face de Espólio de Ronilei, representado por Angela Posser, Carlos Renato Santos do Nascimento, Ernan Santana Amorim, Elohim Consultoria Empresarial Ltda, Alexandre Jenner A. Moreira, Arildo Moreira, Bárbara Carolina França Brito e Marta de Jesus Silva (fls. 751/815).Já os autos de Ação Civil Pública n. 0015913-76.2013.8.22.0002, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, apura fraudes em processos administrativos para aquisição de objetos e contra pessoas totalmente diversas e não guarda qualquer relação com a ação civil pública acima mencionada (fl. 683). Não é possível o reconhecimento da continência quando os fatos apurados em processos distintos não se encontram nas hipóteses do artigo 77, I e II, do Código de Processo Penal. Por fim, cabe registrar que cabe ao Ministério Público a deflagração da ação penal em crimes cuja ação penal é pública incondicionada, imputando a prática de um delito a quem se convença ser o seu autor ou promover o arquivamento, não tendo o réu ou seu defensor