Página 11 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

EMPRESA: FLEX ELEVADORES COMÉRCIO DE PEÇAS E MANUTENÇÃO LTDA.

Vistos, etc.

1. Tendo em vista a certidão de decurso de prazo para interposição de recurso administrativo lavrada no doc.4854799, mantenho a decisão proferida (doc. 4763391), qual seja, a aplicação à empresa FLEX ELEVADORES COMÉRCIO DE PEÇAS E MANUTENÇÃO LTDA. da penalidade de advertência, comfundamento no Item1 da Cláusula Décima Sexta do Contrato n. 08.292.10.16 c/c art. 87, inc. I da Lei n. 8.666/93.

2. Cientifique-se a empresa contratada da presente decisão.

3. Decorridos os prazos legais, certifique-se a ocorrência da preclusão final administrativa.

4. Proceda-se as anotações pertinentes, em registro cadastral, acerca da penalidade aplicada, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 36 da Lei n. 8.666/1993.

5. Oportunamente, arquivem-se os autos.

6. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de São

Paulo, em14/06/2019, às 21:29, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

DECISÃO Nº 4856070/2019 - DFORSP/SADM-SP/NUCT/SUFT

Processo SEI nº 0009914-29.2017.4.03.8001

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Vistos, etc.

1. Tendo em vista a certidão de decurso de prazo para interposição de Recurso Administrativo lavrada no doc. 4856015, mantenho a decisão proferida no doc. 4753850, qual seja, aplicação à empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDAd.a penalidade de multa compensatória no valor total de de R$ 2.267,69 (dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), pelo descumprimento parcial do contrato, consistente no atraso injustificado na realização do serviço de manutenção corretiva nos elevadores do Fórum Criminal/Previdenciário,

nos meses de abril e maio de 2017, com fundamento na Cláusula Décima Sétima, item I, alínea‘e’, do Contrato nº 08.280.10.15 c/c o art. 87, II, da Lei nº 8.666/93.

2. Emestrita observância aos preceitos legais aplicáveis à espécie, cientifique-se a empresa acerca desta decisão.

3. Encaminhem-se os autos ao Núcleo Gestor (NUAP) para que proceda à retenção do valor da multa aplicada sobre os futuros pagamentos devidos à empresa e para que promova, junto ao Núcleo Financeiro - NUFI, sua conversão emrenda da União.

4. Efetivada a conversão da penalidade aplicada em renda da União, expeça-se Ofício àJUNTO SEGUROS S/,Acom sede à Rua Visconde de Nácar, 1440 – Centro – Curitiba/PR, 80410-201, para cientificá-la do teor do parecer emepígrafe e desta decisão.

5. Decorridos os prazos legais, certifique-se a ocorrência da preclusão final administrativa.

6. Proceda-se às anotações pertinentes, em registro cadastral, acerca da penalidade aplicada, a teor do disposto no artigo 36, § 2º, da

Lei nº 8.666/1993 e, após, arquive-se o feito.

7. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de São

Paulo, em 14/06/2019, às 21:27, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.