Página 229 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2019

3 . Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 262.838/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 20/02/ 2013) (grifamos)

Por fim, o recurso especial não pode ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional quando a parte, como ocorrido na espécie, não juntou as certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas nem citou repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estes estejam publicados, conforme exigência prevista no art. 541, do CPC de 1973 e art. 255, § 1º, do RISTJ.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no mesmo sentido, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita:

PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DAAERONÁUTICA. PROMOÇÃO, NA INATIVIDADE, DO POSTO DE SUBOFICIALAO POSTO DE CAPITÃO. INTERSTÍCIO MÍNIMO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL E DA JUNTADA DA CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS JULGADOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR INTERPRETADOS DIVERGENTEMENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial, quando o recorrente deixa de cumprir os requisitos inerentes a sua interposição, furtando-se de indicar o repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor, de realizar o necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados e de comprovar a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 2. “A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de configuração do dissídio jurisprudencial, por não haver como ser feita a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em relação ao direito aplicado” (AgRg nos EDcl no AREsp 174.853/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/ 05/2013, DJe 14/06/2013).3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1462931/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014) (g. n.)

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA Ação Rescisória Nº 0018731-78.2013.8.05.0000, DE Salvador

RECORRENTE: Estado da Bahia

PROCURADORES: BELª. DEYSE CATHARINO GORDILHO (OAB.BA 5.397) E OUTROS

RECORRIDAS: Ameriza Pedreira de Cerqueira Santos E OUTROS

ADVOGADOS: BELª. SANDRA REIS DA SILVA (OAB.BA 26.119) E OUTROS

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal Pleno inserto às fls. 218/221 e 231/233, que julgou improcedente a ação rescisória por si proposta.

Alega o recorrente, em resumida síntese, haver o acórdão violado os arts. , , XXXV, XXXVI, 37, XV, 93, IX, da Const. Federal, e o art. da Emenda Constitucional nº 41/2003.

É o relatório.

De início, em relação à violação aos arts. , , XXXV, XXXVI, 37, XV, da Constituição Federal, verifica-se no acórdão impugnado a ausência de apreciação da matéria prevista no dispositivo tido por violado, o que não autoriza - ante a falta de prequestionamento - a utilização do recurso extraordinário, face a incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.

(ARE 1049275 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 10-08-2017 PUBLIC 14-08-2017) (grifo nosso)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no §