Página 679 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

“Art. 4º. Éproibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos emconta-corrente de ano a ano.”

E x i s t e p r e v i s ã o e x p r e s s a d e c a p i t a l i z a ç ã o d o s j u r o s e m p r a z o i n f e r i o r a u m a n o e a s i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s n ã o e s t ã o i m u n e s a o p r e s c r i t o n a l e g i s l a ç ã o c i t a d a .

A c a p i t a l i z a ç ã o d e j u r o s , m e s m o p a r a i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s , é v e d a d a q u a n d o a l e i n ã o t r a g a p r e v i s ã o e x p r e s s a a u t o r i z a n d o a .

O E g r é g i o S U P R E M O T R I B U N A L F E D E R A L e d i t o u a S ú m u l a d e n . 1 2 1 , q u e v e i o e s t a b e l e c e r o s e g u i n t e e n t e n d i m e n t o , "v e r b i s" :

“ÉVEDADA A CAPITALIZAÇÃO DEJUROS, AINDA QUEEXPRESSAMENTECONVENCIONADA"

T a l S ú m u l a f o i e x p e d i d a c o m f u n d a m e n t o n o c o n t i d o e m a r t i g o 4 º d o D e c r e t o n . 2 2 . 6 2 6 , d e 0 7 d e a b r i l d e 1 9 3 3 q u e v e i o d i s p o r s o b r e o s j u r o s n o s c o n t r a t o s e d a r o u t r a s p r o v i d ê n c i a s .

P o s t e r i o r m e n t e a E g r é g i a C o r t e v e i o e x p e d i r o u t r o e n t e n d i m e n t o s u m u l a d o , a s s i m e m e n t a d o ," v e r b i s ":

"AS DISPOSIÇÕES DO DEC. N.22.626/33 NÃO SEAPLICAM AS TAXAS DEJUROS EAOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PUBLICAS OU PRIVADAS QUEINTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL".

O E g r é g i o S U P E R I O R T R I B U N A L D E J U S T I Ç A , a l ç a d o c o m o ú l t i m a i n s t â n c i a p a r a d i r i m i r i n t e r p r e t a ç ã o d a L e i f e d e r a l , p e l a v o n t a d e c o n s t i t u c i o n a l , a c o m o d o u a s i n t e r p r e t a ç õ e s s u m u l a d a s p e l o E g r é g i o S U P R E M O T R I B U N A L F E D E R A L , n o s e n t i d o d e q u e a c a p i t a l i z a ç ã o d e j u r o s é v e d a d a m e s m o e m f a v o r d a s i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s .

THEOTONIO NEGRÃO," in "CÓDIGO CIVILELEGISLAÇÃO CIVILEM VIGOR, 11a. Edição, Malheiros, p. 578, anota," verbis ":

"...Esta Súmula (121 STF.) deve ser harmonizada coma de n. 596, emnota ao art. 1º. Todavia, a capitalização de juros é vedada, mesmo emfavor das instituições financeiras (STJ. 4a Turma, REsp 1.285-GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.11.89, negaramprovimento, v.u., DJU - 11.12.89, p. 18.141, 2a. col., em.; STJ-3a. Turma, REsp 2.293-AL, rel.Min. Cláudio Santos, j. 17.4.90, deramprovimento, v.u., DJU 7.5.90, deramprovimento, v.u., DJU 7.5.90, p. 3.830, 2a. col. em.; STJ. 3a. Turma, REsp 2.393-SP, rel. desig. Min. Eduardo Ribeiro, j. 12.6.90, não conheceram, maioria, DJU 27.8.90, p. 8.321, 2a. col. em.; RTJ 92/1.341, 98/851, 108/277, 124/616; STF. Bol. AASP 1.343/218)."

A p r o p ó s i t o , m a i s r e c e n t e m e n t e , o S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l , d e u a o t e m a a i n t e r p r e t a ç ã o d e f i n i t i v a , c o m o s e v ê d a R e v i s t a T r i m e s t r a l d e J u r i s p r u d ê n c i a n . 1 2 4 , p á g . 6 1 6 ," v e r b i s ":

"JUROS. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização semestral de juros, ao invés da anual, só é permitida nas operações regidas por leis ou normas especiais, que expressamente o autorizem.

Tal permissão não resulta do artigo 31, da Lei n. 4.595, de 1964. Decreto n. 22.626/1933, art. 4o. Anatocismo: sua proibição. IUS COGENS. Súmula 121. Dessa proibição não estão excluídas as instituições financeiras. A Súmula 596 não afasta a aplicação da Súmula 121. Exemplos de leis específicas, quanto à capitalização semestral, inaplicáveis à espécie. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido, por negativa de vigência do art. 4. do Decreto n.22.626/1933, e contrariedade do acórdão coma Súmula 121, dando-se-lhe provimento."

A s s i m , n ã o d e m o n s t r a n d o a a u t o r a e s t a r a u t o r i z a d a p o r l e i a e x i g i r c a p i t a l i z a ç ã o m e n s a l d e j u r o s , n ã o s e n d o b a s t a n t e p a r a l e g i t i m a r t a l p r á t i c a o

c o n s e n t i m e n t o d o d e v e d o r . E v e n t u a l m a n i f e s t a ç ã o d e v o n t a d e n ã o t e m o c o n d ã o d e a f a s t a r n o r m a c o g e n t e , d e a p l i c a ç ã o o b r i g a t ó r i a , c o m o a q u e l a e m a n a d a d o a r t i g o 4 º , d o D e c r e t o n . 2 2 . 6 2 6 / 1 9 3 3 .

N ã o h á n o s a u t o s p r o v a d e q u e a C E F t e n h a p r a t i c a d o a c a p i t a l i z a ç ã o d e j u r o s .

I s s o p o s t o , r e j e i t o o s e m b a r g o s m o n i t ó r i o s , c o m f u n d a m e n t o n o s a r t i g o s 4 8 7 , i n c i s o I d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l e converto o m a n d a d o i n i c i a l e m m a n d a d o e x e c u t i v o p a r a p a g a m e n t o d e R $ 5 4 . 6 4 5 , 7 9 (c i n q u e n t a e q u a t r o m i l , s e i s c e n t o s e q u a r e n t a e c i n c o m i l e s e t e n t a e n o v e c e n t a v o s) , e m 2 0 . 0 9 . 2 0 1 7 .

A r c a r á o e m b a r g a n t e c o m o p a g a m e n t o d o s h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s q u e f i x o e m 1 0 % d o v a l o r c o b r a d o n a a ç ã o m o n i t ó r i a , d e v i d a m e n t e a t u a l i z a d o , s o b r e s t a n d o s u a e x e c u ç ã o e n q u a n t o o s t e n t a r a q u a l i d a d e d e b e n e f i c i á r i o d a j u s t i ç a g r a t u i t a .

I n d e v i d a s c u s t a s a n t e o d i s p o s t o p e l o a r t i g o 7 º d a L e i n . 9 . 2 8 9 / 9 6 , a p l i c á v e l p o r s i m i l i t u d e .

P r o c e d a a C E F à a t u a l i z a ç ã o d o d é b i t o , a p r e s e n t a n d o a m e m ó r i a d i s c r i m i n a d a e a t u a l i z a d a d o v a l o r a s e r e x e c u t a d o , p a r a r e g u l a r p r o s s e g u i m e n t o d a a ç ã o .

P . R . I .

SãO JOãO DA BOA VISTA, 12 de junho de 2019.

CUMPRIMENTO DESENTENÇA (156) Nº 0001238-40.2007.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

EXEQUENTE: JARDELMELO

Advogado do (a) EXEQUENTE: CARLOS ANDREFALDA - SP211733

EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogados do (a) EXECUTADO: FERNANDA MARIA BONI PILOTO - SP233166, MARIA HELENA PESCARINI - SP173790, MARISA SACILOTTO NERY- SP115807

S E N T E N Ç A