Página 365 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Junho de 2019

PR015348 - Maria L. L.

Conceição

PR016472 - Maria L. J. A.

Fiala

PR017677 - Aquile Anderle PR018435 - Adilson de C.

Junior

PR018577 - Fernanda de S. Rocha

PR019557 - Cleide R.

Kazmierski

PR020738 - F. C. V.

Guimarães

PR022076 - Luiz F. C.

Pereira

PR022129 - Teresa C. d. A. Alvim

PR024498 - E. A. F. d.

Santos

PR025778 - Letícia M. C.

Pereira

PR025852 - Luciane L.

Taniguchi

PR027081 - Paula S. d.

Schmitz

PR029101 - Adriano R. B.

Mazini

PR034707 -. J. P. B. d. A.

Maranhão

PR035001 - Adriana Z.

Maximiano

PR035649 - João A. d.

Almeida

PR036084 - Giovani Marcelo Rios

PR036097 - Renata de Nadai Wrobel

PR036244 - Rodrigo Biezus

PR041442 - Bernardo Guedes Ramina

PR042039 - Paulo H. B.

Santoro

PR042432 - Daniela de C.

Silva

PR042568 - Aurino Muniz de Souza

PR042761 - Rafael S.

Durand

PR042943 - Smith Robert

Barreni

PR042965 - Felipe Reddin

Werka

PR044406 - Carolina K.

Trevisan

PR046220 - Cláudio M. R.

Iarema

PR048667 - Cláudio R. N.

Golgo

PR051317 - Liz Cristina

Chiari

PR052992 - Fábio R. R.

Brasilino

PR053242 - Edivan José

Cunico

PR057013 - Willians E.

Yoshizumi

PR061979 - Rodolfo Faiçal Couto

PR078366 - D. B. d. C. P.

Alves

RJ114072 - Ricardo H. S.

Gama

RJ141085 - Roberto C. C.

Coelho

RJ186648 - Rachel Maçalam S. Lima

001 0581497-1/02 012 1741101-3/02

SC017393 - C. T. R. d. Silva 004 0716913-3/01

003 0633083-2/03

SP226795 - Lauro C. Zimmer 004 0716913-3/01

009 1644350-6/02

006 1174163-2/03

001 0581497-1/02

Despachos proferidos pelo Exmo Sr. Des. 1º Vice-Presidente

0001 . Processo/Prot: 0581497-1/02 Agravo Interno Cível (O.E)

011 1720062-1/03 . Protocolo: 2017/269190. Comarca: Arapongas. Vara: Vara Cível e Anexos. Ação

Originária: 0581497-1/01 Recurso Especial e Extraordinário, 5814971- Apelação 006 1174163-2/03

Cível. Agravante: Itaú Unibanco S/a. Advogado: PR018435 - Adilson de Castro Junior, PR024498 - Evaristo Aragão Ferreira dos Santos, PR015348 - Maria Lúcia 001 0581497-1/02

Lins Conceição, PR022129 - Teresa Celina de Arruda Alvim. Agravado: Município de Arapongas. Advogado: PR022076 - Luiz Fernando Casagrande Pereira, PR020738 -002 0621765-8/02

Fernando Cezar Vernalha Guimarães. Despacho: Devolvo os Autos Para os Devidos

001 0581497-1/02 Fins.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA PELO 002 0621765-8/02

TRIBUNAL LOCAL QUE ADMITE RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, EM RAZÃO DE NOVO JUÍZO 001 0581497-1/02

DE ADMISSIBILIDADE A SER REALIZADO NA CORTE SUPERIOR. RECURSO

001 0581497-1/02 NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.I - RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão de fls. 840/841,

003 0633083-2/03 complementada pela decisão de fls. 852/852- verso, proferidas por esta 1ª

Vice-Presidência, que admitiu o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE 003 0633083-2/03

ARAPONGAS. Em síntese, sustenta o agravante a existência de fato superveniente

004 0716913-3/01 referente à ilegitimidade ativa do Município, matéria que pode ser conhecida a

qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, enquanto não ocorrer 003 0633083-2/03

o trânsito em julgado, nos termos do § 3º, do art. 485 do CPC/2015. Afirma que o STJ orienta que "os Tribunais podem aplicar o efeito translativo dos 004 0716913-3/01

recursos, independentemente de pedido, se verificar a ausência dos pressupostos 006 1174163-2/03

processuais ou condições da ação" (fl. 857). Defende que o Tribunal a quo, diante do entendimento firmado no recurso representativo de controvérsia REsp 008 1585720-2/02

nº 1.060.210/SC, deve analisar a questão de ordem pública relativa à legitimidade das partes, e, de consequência, reconhecer a ilegitimidade ativa do Município, 011 1720062-1/03

ante sua incompetência para a cobrança do ISS. A parte agravada apresentou resposta ao agravo interno (fls. 896/899). É o relatório. II - DECISÃO Inicialmente, 012 1741101-3/02

é imperioso destacar que a análise da controvérsia posta neste recurso será 007 1350862-2/05

dirimida monocraticamente por este 1º Vice-Presidente, ante a impossibilidade do seu conhecimento nessa via recursal, razão pela qual não há que submeter a questão 010 1708118-4/03

ao crivo colegiado do Órgão Especial. Com efeito, não se revela necessário aviar agravo contra a decisão que admitiu o apelo nobre, pois em razão da admissão 007 1350862-2/05

do reclamo, este subirá à Corte Superior, ocasião em que se procederá novamente ao juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Noutras palavras: não cabe 006 1174163-2/03

qualquer recurso contra decisão que ADMITE recurso especial ou extraordinário.

006 1174163-2/03 Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMISSÃO PARCIAL. AGRAVO. DESNECESSIDADE. SÚMULAS 292 E 528/STF. 007 1350862-2/05

OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANÁLISE. VIA 005 0816024-3/02

INADEQUADA. ART. , II E V, DA DA LEI N. 8.137/1990. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À DENÚNCIA. NULIDADE. 002 0621765-8/02

INEXISTÊNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE DO JULGADOR SINGULAR. DESCLASSIFICAÇÃO. EFETIVA 002 0621765-8/02

SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. VERIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-005 0816024-3/02

FISCAL. ILICITUDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONTROVÉRSIA NÃO-DELIMITADA. 010 1708118-4/03

REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.

003 0633083-2/03 OPÇÃO PELA VERSÃO LASTREADA APENAS NAS PROVAS INQUISITORIAIS.

ILEGALIDADE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE

DELITIVA. PENA. AUMENTO. QUESTÃO PREJUDICADA. 1. É descabido agravo 008 1585720-2/02

contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão

007 1350862-2/05 da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte Superior, ocasião em

que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso.

003 0633083-2/03 Aplicáveis, por analogia, as Súmulas 292 e 528/STF. [...]" (REsp 1500961/SP, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 004 0716913-3/01

22/09/2016) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL, NA 004 0716913-3/01

ORIGEM, INVOCANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. JUÍZO

002 0621765-8/02 DE ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL A QUO. NÃO

VINCULAÇÃO DO STJ. 1. Ainda que o Tribunal de origem tenha invocado o disposto

007 1350862-2/05 no art. 543-C, § 7º, I, do CPC como fundamento para negar seguimento parcial ao

recurso especial, descabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso 007 1350862-2/05

especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade

006 1174163-2/03 da íntegra do recurso. Precedentes. 2. (...) 3. Agravo regimental não provido".

(STJ AgRg no REsp 1.478.911/SC, 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 006 1174163-2/03

DJe 25.09.2015) "Mandado de segurança (falta de cabimento). Recurso especial (admissão). Pressupostos de admissibilidade (dois juízos). 1. Contra o ato que admite 009 1644350-6/02

o recurso especial não cabe recurso algum; consequentemente, não cabe nenhuma ação. 2. O juízo de admissibilidade do recurso especial tem dois momentos: no 011 1720062-1/03

tribunal a quo, quando a autoridade competente motivadamente admite ou não o recurso; no tribunal ad quem, quando é verificado, preliminarmente, se o recurso 012 1741101-3/02

é cabível. 3. No caso, tendo sido admitido na origem o recurso especial, de tal juízo de admissão o Superior Tribunal tomará conhecimento quando do julgamento 011 1720062-1/03

do especial. É nesse momento que o Superior fará o seu juízo, e não em outra ocasião. 4. Agravo regimental improvido". (STJ AgRg no MS 12.297/PR, 3ª Seção,