Página 469 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Junho de 2019

Edital de Intimação

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EDITAL DE INITMAÇÃO

O Excelentíssimo Sr. Dr. JAMES BYRON WESCHENFELDER BORDIGNON , MM. Juiz de Direito do Juízo Único da Comarca de Rebouças, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo, se processam os autos nº 1430-64.2019.8.16.0142 de AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Assunto Principal: Parcelamento do Solo - onde consta como parte autora o MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE REBOUÇAS e como réu o MUNICÍPIO DE REBOUÇAS e NEWTON QUERINO DE PAULA . E, para que chegue ao conhecimento de todos fica publicada a presente decisão liminar: Vistos e examinados.

I -Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face do MUNICÍPIO DE REBOUÇAS e NEWTON QUERINO DE PAULO, aduzindo, em suma, que: a) o réu Newton Querino de Paula deu início a loteamento irregular de seus imóveis situado nas proximidades da Rua Padre Vicente Guardineri, neste município, sem qualquer infraestrutura mínima (rede elétrica, água e esgoto), já tendo efetivado a venda de diversos terrenos onde há diversas famílias residindo. O parcelamento do solo compreende o imóvel de matrícula 10.913 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças, com área de 8.400,00m², qual teria se desdobrado nas matrículas: I- 13.190 com 6000m² e II- 13.191 com 2.400m²; b) aduz a falta de infraestrutura básica e abertura de ruas; c) o loteamento se perfectibilizou ao arrepio da Lei nº 6766/79, sem compromisso com o interesse difuso, pois não conta com a infraestrutura necessária, mesmo assim prosseguindo com a venda e comercialização de lotes; d) inexistência de licença ambiental.

Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência: I - requerido Newton Querino de Paula: a) embargo das atividades em toda área do imóvel sob matrícula mãe nº. 10.913 do CRI desta comarca, proibindo-se quaisquer novos fracionamentos e edificações no local, assim como sob as matrículas nº. 10.912, 16342 e 5.561 do CRI desta comarca; c) que o requerido apresente em juízo todos os contratos celebrados com os adquirentes dos lotes no referido loteamento. II - requerido Município de Rebouças: a) promova a colocação de placa anunciando a clandestinidade do loteamento; b) proceda ao levantamento dos moradores e adquirentes dos imóveis clandestinos vendidos pelo requerido Newton; c) proceda a registro fotográfico da área de cada residência irregularmente construída. Pede ainda pela declaração da indisponibilidade dos bens imóveis existentes em nome de Newton Querino de Paula em relação as matrículas n.10.912 e 16.342 do CRI de Rebouças.

Instruí o pedido com cópia do inquérito civil nº MPPR 0119.16.000221-6.

É o relatório, decido.

II -A presente ação civil pública visa à proteção dos direitos dos adquirentes e do interesse público relativo a loteamento irregular.

II.I -De início, cabe ressaltar que, tratando-se de demanda afeta à irregularidade do parcelamento do solo, há solidariedade entre o Poder Público e os proprietários/ loteadores, razão pela qual, com acerto, ambos vieram a figurar no polo passivo da demanda.

Isso porque o art. 30, inciso VIII, da Constituição República dispõe que compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento, controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

É o que já decidiu o STJ:

"(...) o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária. Precedentes: Resp 432.531/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 25.4.2005; Resp 448.216/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 17.11.2003; Resp 131.697/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 13.6.2005" (STJ, Resp 1170929/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 27/05/10).

Logo, o Ente Público possui legitimidade passiva na relação processual que questiona o parcelamento do solo.

Igualmente, legitimo a figurar no polo passivo o proprietário do lateamento, requerido Newton Querino de Paula, o qual vem alienando frações do imóvel conforme apontamento ministerial.

Passo à análise dos pedidos formulados em sede de cognição sumária.

II.II -A Lei da Ação Civil Pública, em seu art. 12, estabelece que:

"Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo".

No caso dos autos, as medidas liminares pleiteadas possuem nítido caráter acautelatório, razão pela qual será apreciado sob análise, concomitante, dos pressupostos inerentes à espécie: fumus boni iuris e periculum in mora; caso ausente um deles o pedido liminar há que ser indeferido, o que não é o caso dos autos, senão vejamos.

Em análise ao inquérito civil que acompanha a inicial há provas firmes de que o imóvel é objeto de loteamento há tempos, sem que haja a infraestrutura mínima, inclusive com impacto e danos ao meio ambiente na forma dos boletins de ocorrência que ensejaram a abertura do inquérito civil perante o Ministério Público.

Instado a se manifestar junto ao inquérito civil o município de Rebouças apresentou informação acerca do loteamento relatando (fls. 463):

"A falta de infraestrutura no loteamento tem ocasionado problemas, especialmente acerca e rede energia, de água e esgoto, e até o mesmo em relação à abertura de das ruas, havendo reclamações constantes. Em contato com a família há algum tempo atrás, o que foi a nos repassado é o que consta acima, sendo que tal desrespeita o interesse público, ao menos é o que nos parece. Entretanto, até o momento não conseguimos verificar quais medidas legais poderiam ser tomadas, em virtude de estarmos sobrecarregados com outras tarefas e prioridades na gestão"

Da informação acima nota-se claramente que o loteamento não oferece condições mínimas de infraestrutura.

Dos documentos do inquérito do Ministério Público verifico cópia das matriculas imobiliárias, bem como de ofício do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca dando conta da inexistência de pedido de registro de loteamento promovido por Newton Querino de Paula, ou seja, indícios satisfatórios quanto ao irregular parcelamento do solo em questão, dispensando requisitos legais específicos para o loteamento do imóvel, sem a observância das regras previstas na Lei 6.766/79 que dispões sobre o solo urbano.

Desta forma, presente o fumus boni iuris.

De outra banda, o periculum in mora é evidente e traduz-se não apenas no prejuízo econômico que terceiros poderão experimentar, acaso adquiram a fração de terras irregularmente parceladas, mas também ao próprio Município que deixaria de incorporar os respectivos melhoramentos públicos ao seu patrimônio.

Sobre uma outra ótica entendo que, em sede de cognição sumária, inclusive prejuízos ambientais, tendo em vista a ausência de rede de esgoto e água potável no local.

Assim, até que maiores elementos de prova sobrevenham aos autos e atestem a regularidade dos procedimentos adotados pelos requeridos, mostra-se prudente o sobrestamento de toda e qualquer atividade do parcelamento do solo delimitado na inicial.

Neste sentido é a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR DO SOLO. MEDIDAS LIMINARES DEFERIDAS COM O INTUITO DE PREVENIR DANOS AMBIENTAIS, LESÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS

PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1350821-1 - Rio Negro - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - - J. 15.03.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA LOTEAMENTO IRREGULAR - LIMINAR PARA OBSTAR A CONTINUIDADE DO PARCELAMENTO E DETERMINAR O INÍCIO DAS PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO -CABIMENTO - PRESENTES OS PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI JÚRIS - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AG: 994092514358 SP ,

Relator: Renato Nalini, Data de Julgamento: 29/04/2010, Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 03/05/2010)

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO - LOTEAMENTO IRREGULAR -AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA A DECISÃO CONCESSIVA DO PROVIMENTO LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECISÃO QUE VISA À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DOS ADQUIRENTES DO LOTEAMENTO IRREGULAR DENOMINADO FRAGA AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70003517810, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 14/03/2002)

Tem-se assim por devidamente caracterizado o periculum in mora.

É assim que o pleito ministerial em sede liminar merece ser acolhido.

II.III -Pleiteia o Ministério Público, em sede de liminar a decretação da indisponibilidade dos bens imóveis do requerido com a finalidade de resguardar ressarcimento aos consumidores lesados.

O pleito merece deferimento. Levando-se em conta a gravidade da situação instaurada em razão das atitudes do réu mencionado e da omissão do poder público municipal, pois pessoas adquiriram os terrenos no loteamento irregular.

Dispõe o art. 47 da Lei 6.766/79:

Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.

Diante do acima colocado, tenho por acolher o pedido de indisponibilidade de bens do réu Newton Querino de Paula adstrito aos imóveis de sua propriedade transcritos junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca na forma do pleito ministerial, qual sejam, matrículas imobiliárias nº. 10.912 e 16.342.

II - IV

Mostra-se salutar, igualmente, a determinação para que o requerido Município de Rebouças promova a colocação de placas informando a vedação à comercialização de lotes, com apontamento a existência da presente Ação Civil Pública, cuja medida visa resguardar direitos de eventuais adquirentes e ou terceiros de boa-fé, alertandoos quanto a existência desta demanda.

III -Ante o acima exposto, presentes os requisitos legais disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para:

a) DETERMINAR que o réu Newton Querino de Paula se abstenha de comercializar imóveis no imóvel objeto da matrícula 10.913 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças, com área de 8400m², assim como das que desta se originaram conforme organograma de fls. 484 de mov. 1.41, sem o regular parcelamento do solo, assim como de receber valores atinentes a prestações vencidas ou vincendas previstas em contratos já celebrados sob pena de incidir em penas criminais e multa pessoal, que fixo em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para