Página 167 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.209.433 (497)

ORIGEM : 03759416820098260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : JANDYRA PERES TONON DA CRUZ E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BRANCO (143911/SP)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO NA ORIGEM. REMESSA INDEVIDA. BAIXA IMEDIATA.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS FALECIDOS APOSENTADOS. Complemento de proventos e indenização — Ação ordinária julgada procedente — A pensão por morte de servidor falecido deve refletir o que este percebia em vida a título de vencimentos ou proventos - Inteligência do art. 40, § 5º, CF (redação originária) - Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, prescindindo de lei regulamentadora -Precedentes do Colendo STF — Litispendência não comprovada — Sentença mantida — Recurso desprovido” (fl. 192, vol. 1).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 11, vol. 2). 2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os §§ 3º e do art. 40 da Constituição da República.

Sustenta que, “como o § 7º do art. 40 da Constituição Federal trata exclusivamente da pensão por morte de servidor da administração direta, das autarquias e fundações públicas, não tem aplicação aos empregados das empresas das quais o Estado era acionista, que estão sujeitos a regime jurídico estabelecido na CLT, similar ao das empresas privadas e estabelecido em estatuto respectivo. Como os ex-empregados da extinta FEPASA não eram servidores públicos, tal preceito não pode ser invocado no caso em questão” (fl. 23, vol. 2).

3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de que “o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior” (fl. 36, vol. 2).

No agravo, assevera o agravante que “a questão debatida no recurso extraordinário é exclusivamente a do tema 396” (fl. 41, vol. 2).

4. Em 19.3.2018, o então Relator deste processo, Ministro Dias Toffoli, deu provimento ao agravo e determinou a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática da repercussão geral por ter o Supremo Tribunal reconhecido a repercussão geral da controvérsia em debate no Recurso Extraordinário n. 603.580, Tema 396. (e-doc. 4).

Em 30.10.2018, a Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça concluiu ser o caso de retratação:

“RETRATAÇÃO — PENSÃO POR MORTE — Pensionista de Ferroviários da FEPASA — Pretendido recebimento de pensão com integralidade dos proventos do instituidor do beneficio - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, diante do julgamento do mérito do RE n. 603.580/RJ — O instituidor da pensão faleceu após à entrada em vigor da EC 41/2003, de forma que a pensionista não tem direito à integralidade dos proventos — Retratação acolhida para reformar o v. acórdão de 118/127, DAR provimento à apelação da Fazenda do Estado, e julgar improcedente a ação, nos termos da fundamentação agora expendida” (fl. 84, e-doc. 9).

5. Em 21.3.2019, o Presidente da Seção de Direito Público promoveu novo juízo de admissibilidade e admitiu o recurso extraordinário ao seguinte

fundamento:

“Após serem encaminhados à Turma julgadora, para eventual adequação ao julgado no Tema 396/STF, em cumprimento à determinação de fls. 271, os autos tornaram conclusos à esta Presidência. 2. Ressalvado posicionamento anteriormente adotado, observo, em análise mais profunda, tratar-se o tema objeto distinto da controvérsia em exame, uma vez que os autores são pensionistas de ferroviários da antiga FEPASA. 3. Desse modo, passo a uma nova análise do recurso extraordinário. (…) O recurso merece trânsito. Isso porque, de toda a argumentação expendida pelo recorrente, a questão referente à integralidade da pensão de ex-funcionário da FEPASA não encontra qualquer óbice regimental ou sumular. A respeito do tema, já decidiu o STF” (fls. 93-94, e-doc. 9).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO .

6. Não há razão jurídica para a devolução dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

7. Na espécie, após a Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça concluir ser o caso de retratação e aplicar o entendimento firmado por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n. 603.580-RG, Tema 396, o Presidente da Seção de Direito Público promoveu novo juízo de admissibilidade, admitiu o recurso extraordinário e assentou que, “ressalvado posicionamento anteriormente adotado, observo, em análise mais profunda, tratar-se o tema objeto distinto da controvérsia em exame” (fl. 93, e-doc. 9).

Pelo novo Código de Processo Civil determina-se que, submetido o recurso paradigma ao Plenário Virtual, os Tribunais de origem deverão: a) negar seguimento ao recurso extraordinário cuja repercussão geral tenha sido negada pelo Supremo Tribunal Federal (al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil); b) sobrestar o recurso extraordinário para aguardar o julgamento de mérito da questão com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (inc. III do art. 1.030 do Código de Processo Civil); c) negar seguimento ao recurso extraordinário ou exercer o juízo de retratação se o acórdão contra o qual interposto o recurso estiver ou não em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (al. a do inc. I e inc. II do art. 1.030 do Código de Processo Civil).

Julgada a matéria pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, cabe às instâncias originárias repetir o entendimento e zelar para os recursos extraordinários receberem o tratamento previsto no Código de Processo Civil, pelo qual excluída nova apreciação da mesma matéria por este Supremo Tribunal, ressalvada a previsão contida no § 1º e na al. c do inc. V do art. 1.030 e no § 2º e no caput do art. 1.041 do Código de Processo Civil. Assim, por exemplo:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO OU TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. 1. O Plenário desta Corte assentou o entendimento de que a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da repercussão geral não é impugnável pelo agravo do art. 544 do CPC, nem por reclamação. 2. Na sistemática da repercussão geral pela instância a quo, admite-se a remessa do recurso ao STF unicamente quando, julgado o mérito do leading case, o Órgão de origem recusa a retratar-se para adequar o acórdão recorrido à orientação desta Corte. Em todas as demais situações, qualquer irresignação manifestada pela parte contra a aplicação dos arts. 543-A, § 5º, e 543-B do CPC – seja no caso do § 2º, seja no caso do § 3º – deverá ser apreciada no âmbito do próprio Tribunal/Juízo a quo, por meio de agravo interno. 3. Essa diretriz é aplicável os casos em que a fundamentação da inadmissão do extraordinário esteja amparada em precedente do STF formado sob a sistemática da repercussão geral, seja indicando a inexistência da relevância da matéria, seja reconhecendo-a e pronunciando-se acerca do mérito em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. Independentemente do modo como a instância de origem obsta a admissão do recurso extraordinário (negando-lhe seguimento, inadmitindo-o, não o conhecendo, julgando-o prejudicado ou inferindo-o liminarmente), não caberá nenhuma forma de impugnação a esta Corte se a decisão tiver por fundamento precedente do STF julgado sob o rito da repercussão geral. 4. Observadas essas condições, a orientação não representa desrespeito à Súmula 727/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n. 22.284-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 1º.12.2015).

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO OU RECLAMAÇÃO PARA O STF. 1. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n. 13.508-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 21.6.2013).

8. Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para proceder conforme as disposições da lei processual vigente e a baixa imediata do processo .

Publique-se.

Brasília, 5 de junho de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.210.672 (498)

ORIGEM : 10013174720168260554 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ-CRAISA

ADV.(A/S) : ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (138277/SP)

ADV.(A/S) : RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO (307169/SP)

RECDO.(A/S) : ULTRALIX AMBIENTAL LTDA

ADV.(A/S) : DANIEL DORSI PEREIRA (206649/SP)

DECISÃO :

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:

“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. MANUTENÇÃO.