Página 234 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2019

Supremo Tribunal Federal
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mais adequado em sede de cautelar.

(…)

Mas, em resumo, Presidente, acompanho a divergência para indeferir as medidas cautelares requeridas nas alíneas ‘a’, ‘c’ e ‘d’. Acompanho o Relator para deferir a medida cautelar requerida na alínea ‘b’, determinando às autoridades competentes a apresentação, sem demora, dos presos em flagrante à autoridade judiciária, nos termos assim estabelecidos.”

O comando que emerge da parte final da ementa antes reproduzida na decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADPF 347 revela a dimensão funcional do comparecimento do preso perante a autoridade judiciária. A diretriz normativa vinculante concerne à prisão em flagrante, tanto que denomina-se também o ato em tela de audiência de apresentação do detido à autoridade judiciária.

Assim, a situação presente bem desborda do quadro fático-normativo no qual pretende se amparar. Com o julgamento da ADPF 347 o entendimento se consolidou no STF, arrimo no qual se funda a presente decisão.

A previsão de realização de audiência de custódia aos casos de prisão cautelar ou definitiva consta tão-somente da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, cuja eventual não observância, como é cediço, deve ser remediada pelas vias próprias, já que não se encontra em quaisquer das hipóteses constitucionais de cabimento da reclamação no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Desta forma, não configurada a imprescindível aderência estrita entre a situação fática reclamada e o precedente vinculante exarado no julgamento da Medida Cautelar na ADPF 347, a irresignação deve ser aviada pelas vias próprias, a tempo e modo, descabendo conferir à reclamação contornos de sucedâneo recursal.

4. Pelo exposto, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF, nego seguimento à presente reclamação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de junho de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 35.010 (1084)

ORIGEM : 35010 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECLTE.(S) : COLIGAÇÃO UNIDOS POR FORMOSA

ADV.(A/S) : TATIANA BASSO PARREIRA (38154/GO)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : COLIGAÇÃO UNIDOS PARA VENCER

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

RECLAMAÇÃO – IMPROPRIEDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações:

Coligação “Unidos por Formosa” assevera haver o Tribunal Superior Eleitoral, na ação rescisória nº 0600055-97.2017.6.00.0000, usurpado a competência do Supremo e desrespeitado o decidido nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 1.817, 1.082, 4.307 e 1.063, bem assim, sob o ângulo da repercussão geral, no recurso extraordinário nº 730.462.

Segundo narra, ajuizou ação rescisória objetivando a desconstituição do ato que implicou o registro da Coligação “Unidos para Vencer” e dos mandatos dos vereadores empossados que a integraram. Ressalta a interposição de recurso extraordinário, o qual acabou inadmitido. Protocolado agravo, não obteve êxito.

Entende usurpada a competência do Supremo uma vez que a este caberia apreciar o agravo interposto com base no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. Menciona a transgressão ao assentado, sob a sistemática da repercussão geral, no recurso extraordinário nº 730.462. Conforme argumenta, o Pleno concluiu que a eficácia vinculante de pronunciamentos surgidos em processos objetivos alcança, automaticamente, todos os atos supervenientes, administrativos ou judiciais a ele contrários, acarretando a reforma ou desconstituição destes. Realça a inconstitucionalidade das decisões mediante as quais negada vigência a preceitos tidos por válidos pelo Supremo em controle concentrado.

Sustenta inobservado o acórdão da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.817, no qual reconhecida a validade do artigo da Lei nº 9.504/1997, na redação anterior à conferida pela Lei nº 13.488/2007, a prever, como requisito para concorrer, a existência do partido político até um ano antes do pleito eleitoral, além da necessidade de possuir, até o dia da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o estatuto respectivo. Assinala o desrespeito do que preceituado, no citado dispositivo, pela Coligação “Unidos para Vencer”, a demonstrar a nulidade do registro respectivo. Refere-se ao artigo , inciso LVI, da Carta da Republica, a versar a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos, inclusive com a finalidade de registro na Justiça Eleitoral.

Aponta desrespeitado o decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.307, tese segundo a qual só podem assumir o mandato popular aqueles eleitos de acordo com as normas constitucionais e legais vigentes. Destaca contrariado o assentado na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.082, em que declarada a validade do artigo 23 da Lei Complementar nº 64/1990, a permitir, no âmbito do processo, a formação da convicção a partir de livre análise de fatos, indícios, presunções e provas produzidas, de forma a preservar o interesse público de lisura eleitoral. Sublinha ofendido o pronunciamento do Pleno na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.063, a resultar na suspensão da eficácia da expressão “do órgão de direção nacional”, constante do artigo , § 1º, da Lei nº 8.713, concernente às eleições de 1994.

Sob o ângulo do risco, alude à improrrogabilidade do mandato.

Requer a cassação do ato impugnado e a declaração de nulidade do registro da coligação “Unidos para Vencer” e dos respectivos candidatos, bem assim dos diplomas expedidos, apurando-se novo quociente eleitoral. Sucessivamente, postula o implemento de liminar determinando-se a suspensão dos diplomas expedidos aos vereadores da referida agremiação, com o afastamento dos empossados e recálculo do quociente eleitoral, e a remessa ao Supremo para análise do agravo protocolado ante a inadmissão do extraordinário. Pretende, alfim, a confirmação das providências.

2. A controvérsia surgida na origem diz respeito ao preenchimento de requisitos de admissibilidade de rescisória ajuizada em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, cuja ementa é a seguinte:

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DE QUESTÕES ATINENTES À INELEGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, INCISO I, ALÍNEA J, DO CE E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Constitui entendimento consagrado neste Tribunal apenas ser cabível Ação Rescisória de decisões proferidas no âmbito desta Corte e que tenham, efetivamente, analisado o mérito de questões atinentes à inelegibilidade. Precedente: AgR-AR 72-22/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.8.2016.

2. Na espécie, a agravante busca rescindir a sentença prolatada pelo Juízo da 11 Zona Eleitoral nos autos do Registro de Candidatura 373-81.2016.6.09.0011/GO, que deferiu o DRAP da COLIGAÇÃO UNIDOS PARA VENCER para concorrer às Eleições 2016 no Município de Formosa/GO, ao argumento de que o CPC/2015 alargou as hipóteses de cabimento da Ação Rescisória para além daquela prevista no art. 22, I, j, do CE.

3. A vigência do CPC/2015 não teve o condão de alterar o entendimento deste Tribunal Superior acerca do tema, cuja sedimentação se deu em harmonia com a natureza do processo eleitoral – de caráter concentrado e célere – e com o regramento específico da Ação Rescisória no CE.

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

(Processo nº 0600055-97.2017.6.00.0000, Tribunal Superior Eleitoral, acórdão publicado em 23 de junho de 2017.)

Faz-se em jogo discussão acerca da admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça especializada. Ao apreciar a matéria, o Pleno assentou, no agravo de instrumento nº 751.478 – Tema nº 248 –, ausente questão constitucional. Eis a ementa:

DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

(Agravo de instrumento nº 751.478, relator o ministro Dias Toffoli, acórdão veiculado em 20 de agosto de 2010.)

Observado o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea a, e § 2º, do Código de Processo Civil, deve o Tribunal de origem negar seguimento a extraordinário quando versada discussão no tocante à qual tenha o Supremo deliberado não configurada a repercussão geral. Contra o pronunciamento formalizado, caberá agravo interno, inexistindo a apontada usurpação da competência do Tribunal.

Pela mesma razão, mostra-se ausente o arguido desrespeito ao acórdão do recurso extraordinário nº 730.462. Neste, ficou assentada tese a revelar que a decisão do Supremo em processo objetivo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores nas quais adotado entendimento discrepante, sendo necessária a interposição do recurso pertinente ou a formalização de rescisória. Essa questão não foi discutida na origem.

Falta identidade material entre o tema versado no ato impugnado e o decidido nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 1.817, 1.082, 4.307 e 1.063. Na primeira, o Pleno admitiu a validade do artigo da Lei nº 9.504/1997, por meio do qual permitida a participação, nas eleições, de partido que, até 1 ano antes do pleito, tenha registrado o estatuto respectivo e possua, até a data da convenção, órgão de direção constituído. Na segunda, o Pleno concluiu pela harmonia, com a Lei Maior, dos artigos , parágrafo único, e 23 da Lei Complementar nº 64/1990, concernente ao rito a ser observado quanto às arguições de inelegibilidade. Na terceira, proclamou-se inconstitucional o inciso I do artigo da Emenda de nº 58/2009, no qual estabelecido a eficácia retroativa das normas que implicaram alteração dos limites máximos de vereadores na composição das câmaras municipais ao processo eleitoral de 2008. Na última, a par de ter sido extinta tendo em vista a perda de representação, no Congresso, do partido político que a formalizou,