Página 235 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2019

Supremo Tribunal Federal
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dirimiu-se, quando da apreciação da liminar, tema atinente à Lei nº 8.713/1993, alusiva às eleições ocorridas em 1994. Em síntese, nenhum dos preceitos citados possui relação com a problemática indicada no acórdão atacado mediante o extraordinário formalizado.

Atentem para a organicidade e a instrumentalidade do Direito. O manuseio da reclamação surge excepcional, sendo adequado utilizá-la como sucedâneo recursal.

3. Nego seguimento à reclamação.

4. Publiquem.

Brasília, 11 de junho de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECLAMAÇÃO 35.101 (1085)

ORIGEM : 35101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECLTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO SA

ADV.(A/S) : ALEX CAMPOS BARCELOS (42336/DF, 21671/ES, 38772/GO, 117084/MG, 184807/RJ)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MARYELLE OLIVEIRA BARBOSA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : A & C CENTRO DE CONTATOS SA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

RECLAMAÇÃO. LEI N. 8.987/1995. TERCEIRIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR OS PARADIGMAS APONTADOS. SÚMULA VINCULANTE N. 10. LEI AFASTADA SEM OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Relatório

1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Cemig Distribuição SA, em 18.4.2019, contra acórdão proferido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Recurso de Revista com Agravo no Recurso Ordinário n. 0000212-31.2013.5.03.0107, que teria descumprido a Súmula Vinculante n. 10 e desrespeitado a autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324.

O caso

2. Em 22.5.2013, o juízo da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/ MG julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista n. 0000212-31.2013.5.03.0107, ajuizada por Maryelle Oliveira Barbosa contra AeC Centro de Contatos SA e Cemig Distribuição SA (doc. 3) por reputar ilícita a terceirização efetivada.

A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região deu parcial provimento ao Recurso Ordinário n. 0000212-31.2013.5.03.0107, mantendo a sentença quanto à ilicitude da terceirização e reformando-a “para limitar a condenação da CEMIG à subsidiariedade”, acórdão contra o qual as rés interpuseram recursos de revista, inadmitidos, e agravos de instrumento.

Contra o julgado da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região as rés interpuseram recursos de revista, inadmitidos, e agravos de instrumento.

Em 10.9.2014, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aos Agravos de Instrumento no Recurso de Revista n. 0000212-31.2013.5.03.0107, decisão contra a qual interpostos recursos extraordinários, sobrestados em 5.6.2015, e mantido o sobrestamento em 19.2.2018.

o examinar o Agravo de Instrumento no Recurso de Revista n. 000212-31.2013.5.03.0107, interposto pela reclamante, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso, destacando-se:

“(...) serviços públicos de energia elétrica no Estado, possui como atividade essencial o atendimento aos seus clientes, compreendendo as funções da autora, por conseguinte, em sua atividade-fim, não sendo cabível a terceirização desses serviços.

Há, nesse caso, evidente demonstração de fraude à legislação trabalhista, caracterizada pela contratação de empregado por empresa interposta, no intuito de se obter mão de obra menos onerosa, frustrando o princípio protetor inerente ao direito do trabalho, que não encontra respaldo na norma legal trabalhista e, por conseguinte, não pode merecer amparo do Poder Judiciário.

Registre-se, também, que a existência da terceirização na atividade fim dispensa qualquer questionamento sobre a presença dos elementos fático jurídicos da relação empregatícia, tais como subordinação e pessoalidade. Isto porque a contratação de empresas interpostas constituiu mero artifício utilizado pela CEMIG para reduzir os custos com a mão de obra necessária o implemento de sua atividade fim, aplicando-se, in casu, o artigo da CLT.

Necessário ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Súmula 331, não pretendeu criar obrigação não prevista em lei, em extrapolação aos limites de suas atribuições constitucionais. A responsabilização de que se cogita decorre da reformulação da teoria da responsabilidade civil, cujo fundamento legal se encontra inserto nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, a jurisprudência trabalhista passou a proclamar a ilicitude da contratação por empresa interposta, salvo no caso de trabalho temporário, de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados a atividade meio do tomador. Ainda, proclamou a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da administração pública, na chamada terceirização, quando evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Saliente-se que a Lei n. 8.897/95 não obsta o reconhecimento da ilicitude da terceirização, pois a situação regulada na citada legislação é totalmente diversa da retratada nos autos, porquanto, no presente feito, restou caracterizada a fraude perpetrada entre as reclamadas. Ademais, referido diploma legal cuida de normas entre concessionárias e agências reguladoras, dispondo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, sem qualquer interferência no âmbito juslaboral.

Com relação à isonomia, a própria ilicitude, que restou declarada nos autos, enseja a aplicação do princípio, conferindo à obreira os benefícios das normas coletivas aplicadas aos empregados da CEMIG.

O reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada é inviável, diante de sua condição de integrante da administração pública indireta, sujeita à regra do concurso público (cf. item II da Súmula 331 do TST).

Não obstante, tem prevalecido, por força do princípio constitucional da isonomia, o entendimento de que o trabalhador submetido a tal situação faz jus aos direitos dos empregados do tomador dos serviços” (doc. 3).

3. Contra esse acórdão proferido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho em Agravo no Recurso de Revista no Recurso Ordinário n. 0000212-31.2013.5.03.0107, Cemig Distribuição SA ajuíza a presente reclamação.

Sustenta ter “o acórdão reclamado (…) desconsidera[do] a autoridade das decisões da Suprema Corte, que firmou entendimento cristalino sobre a matéria no julgamento da ADPF nº 324, nos seguintes termos: ‘É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada’” (fl. 4).

Alega que, “ao entender pela ocorrência de terceirização ilícita da atividade-fim e condenar a ora Reclamante ao pagamento de verbas trabalhistas, a decisão do Regional Trabalhista negou vigência ao § 1º do artigo 25 da Lei 8.987/95 sem, contudo, declarar a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, contrariando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF” (fl. 4).

Argumenta que “decisões como o acórdão reclamado (…) retiram a autoridade desta Corte Constitucional, ao deixar de observar o enunciado da Súmula Vinculante nº 10, que, nos termos do artigo 927, II, do CPC, constitui precedente obrigatório que deve ser observado por todos os tribunais e juízes. Vale dizer, o aresto reclamado negou qualquer eficácia ao disposto no artigo 25, § 1˚, da Lei 8.987/95, sem justificar sua inaplicação com fundamento em lei hierarquicamente superior e sem declarar inconstitucional o dispositivo de lei federal por julgamento de seu Órgão Pleno” (fl. 12).

Pede “a procedência da presente reclamação, com a consequente cassação da decisão proferida pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho na Ação Trabalhista nº 000212-31.2013.5.03.0107, que violou a Súmula Vinculante nº 10 e a decisão proferida pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade, na ADPF nº 324” (fl. 18).

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO .

4. O que se põe em foco na presente reclamação é se, ao afastar, na espécie em exame, o § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal e descumprido o decidido por este Supremo Tribunal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324/DF.

5. O cabimento de reclamação pressupõe seja a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal anterior à decisão reclamada.

A decisão apontada como reclamada foi proferida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho em 10.9.2014, antes do julgamento por este Supremo Tribunal, em 30.8.2018, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324/DF.

Essa circunstância afasta a possibilidade de alegação de desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal inexistente na data da decisão questionada. Assim, por exemplo:

“RECLAMAÇÃO. ATOS RECLAMADOS ANTERIORES À DECISÃO DO TRIBUNAL. DESRESPEITO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE LEGÍTIMO INTERESSE DE AGIR 1. Não se admite reclamação contra atos judiciais praticados antes da decisão desta Corte indicada como parâmetro de confronto. Não se pode dizer que as decisões reclamadas desrespeitaram um julgado que sequer existia à época em que praticadas, daí decorrendo falta de legítimo interesse de agir do autor para a reclamação. 2. Hipótese concreta em que, ademais, os atos questionados revelam-se harmônicos com o provimento judicial desta Corte na ação direta relacionada. Agravo regimental desprovido” (Rcl n. 826-AgR/MG, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 2.5.2003).

“Ementa: Direito Processual do Trabalho. Agravo regimental em reclamação. Aplicação do IPCA como índice de correção monetária aos