Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Junho de 2019

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

12ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA

MESA DIRETORA

PRESIDENTE - André Ceciliano

1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt

2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino

3º VICE-PRESIDENTE - Tia Ju

4º VICE-PRESIDENTE - Filipe Soares

1º SECRETÁRIO - Marcos Muller

2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia

3º SECRETÁRIO - Marina Rocha

4º SECRETÁRIO - Chico Machado

1º VOGAL - Franciane Motta

2º VOGAL - Dr. Deodalto

3º VOGAL - Valdecy da Saúde

4º VOGAL - Márcio Canella

SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Geraldo Siqueira

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Presidente: Martha Rocha

Vice-Presidente: Max Lemos

Membros: Zeidan Lula, Léo Vieira, Rodrigo Bacellar, Flávio Serafini, Alexandre Knoploch Suplentes: Chicão Bulhões, Anderson Moraes

CORREGEDOR PARLAMENTAR - Jorge Felippe Neto

CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Alexandre Knoploch

LIDERANÇAS

LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco

VICE-LÍDER - 1º Alexandre Knoploch - 2º Carlos Macedo

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB

LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis

VICE-LÍDERES - 1º Max Lemos - 2º Gustavo Tutuca

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD

LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto

VICE-LÍDERES - 1º Jorge Felippe Neto - 2º Rosane Felix

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo

VICE-LÍDER - Lucinha

PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

LÍDER DA BANCADA - Zeidan Lula

VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro

PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC

LÍDER DA BANCADA - Bruno Dauaire

VICE-LÍDER - Sérgio Louback

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha

VICE-LÍDER - Thiago Pampolha

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc

VICE-LÍDER - Renan Ferreirinha

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

LÍDER DA BANCADA - Welberth Rezende

PARTIDO PROGRESSISTA - PP

LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins

PARTIDO LIBERAL - PL

LÍDER DA BANCADA - Brazão

PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN

LÍDER DA BANCADA -AVANTE

LÍDER DA BANCADA - Capitão Nelson

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B

LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

LÍDER DA BANCADA -VICE-LÍDER -PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

LÍDER DA BANCADA - Dr. Serginho

VICE-LÍDERES - 1º Filippe Poubel - 2º - 3º Gustavo Schimidt - 4º Coronel Salema

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC

LÍDER DA BANCADA -VICE-LÍDER -PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

LÍDER DA BANCADA - Flávio Serafini

VICE-LÍDERES - 1º Renata Souza - 2º Dani Monteiro

PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB

LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo

VICE-LÍDER - Danniel Librelon

PODEMOS - PODE

LÍDER DA BANCADA - Bebeto

VICE-LÍDER -SOLIDARIEDADE - SD

LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Bacellar

VICE-LÍDER - Vandro Família

PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS

LÍDER DA BANCADA -DEMOCRATAS - DEM

LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva

VICE-LÍDER - Carlo Caiado

PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS

LÍDER DA BANCADA - Subtenente Bernardo

PARTIDO REPÚBLICANO PROGRESSISTA - PRP

LÍDER DA BANCADA - Renato Cozzolino

NOVO

LÍDER DA BANCADA - Chicão Bulhões

DEMOCRACIA CRISTÃ – DC

LÍDER DA BANCADA - João Peixoto

VICE-LÍDER - Marcelo Cabeleireiro

PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO – PRTB

LÍDER DA BANCADA - Léo Vieira

PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC

LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho

PATRIOTA

LÍDER DA BANCADA - Val Ceasa

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br

SUMÁRIO

Expediente Despachado pelo Presidente ..................................1

Indicações ...................................................................................3

Comissões....................................................................................3

Atos e Despachos da Mesa Diretora.........................................7

Atos e Despachos do Primeiro Secretário ................................7

Avisos, Editais e Termos de Contratos......................................7

Expediente Despachado pelo Presidente

COMISSÃO DE REDAÇÃO

EMENDA DE REDAÇÃO

(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 806/2018)

EMENDA MODIFICATIVA

Modifica o § 1º do Art. 1º para parágrafo único do Art. 1º, mantendo-se a redação:

"Parágrafo único. Serão premiadas as boas práticas do turismo nas categorias Melhor Cidade; Gastronomia; Hospitalidade; Empreendedorismo; Turismo de Base Comunitária; Inovação & Capacitação e Sustentabilidade e Amigo do Turismo."

JUSTIFICATIVA

Por tratar-se de apenas um parágrafo

Sala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.

DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 806/2018

REDAÇÃO FINAL

INSTITUI O PREMIO “TURISMO NOTA DEZ” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o prêmio "Turismo Nota Dez", no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser conferido aos municípios do Estado do Rio de Janeiro que se destacarem, anualmente, na promoção do turismo no Estado do Rio de Janeiro em diversas categorias.

Parágrafo único. Serão premiadas as boas práticas do turismo nas categorias Melhor Cidade; Gastronomia; Hospitalidade; Empreendedorismo; Turismo de Base Comunitária; Inovação & Capacitação e Sustentabilidade e Amigo do Turismo.

Art. 2º O prêmio será concedido por qualquer deputado da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e constitui-se em um diploma, contendo impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro e do município contemplado e as razões da premiação, bem como o número da lei aprovada e seus autores.

Art. 3º A solenidade de entrega do título, quando realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ocorrerá no dia 8 de maio, Dia Nacional do Turismo.

Parágrafo único . A entrega do título também pode ser realizada no município contemplado, com a data definida entre o prefeito e o deputado concedente da homenagem.

Art. 4º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro designará, no "site" da casa, um espaço destacado para a divulgação do prêmio, bem como na imprensa em geral.

Art. 5º A inscrição dos prêmios, que também poderão ser encaminhados por escrito à Comissão de Turismo da Alerj com dados e histórico dos participantes, além da categoria pretendida, será feita através do site da Alerj, com um espaço próprio destinado ao prêmio.

Art. 6º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.

Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; e GIL VIANNA

Autores do Projeto de Resolução nº 806/2018: Deputados ZEIDAN e SILAS BENTO

Aprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.

COMISSÃO DE REDAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 480/2019

REDAÇÃO FINAL

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO KIDS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Esta Lei obriga as instituições de ensino superior a criarem espaços kids para o desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados para os filhos dos estudantes regularmente matriculados nas respectivas instituições.

Parágrafo úni co. Os espaços kids deverão respeitar os seguintes princípios:

I - o respeito às diversas organizações familiares;

II - proteção aos direitos da criança estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

III - a não discriminação por etnia, gênero, orientação sexual o opção religiosa;

IV - atenção aos processos de desenvolvimento infantil, de acordo com a faixa etária e as especificidades de cada criança.

Art. 2º As instituições de ensino superior da rede pública e privada deverão disponibilizar espaço e mobiliário adequados, bem como equipe multidisciplinar especializada na primeira infância, para acolher os filhos de estudantes regularmente matriculados durante o horário das aulas.

§ 1º A presente iniciativa contempla crianças de seis meses a cinco anos e onze meses incompletos;

§ 2º As crianças não poderão estar matriculadas em creches ou pré-escolas no mesmo horário do espaço kids e, no caso de matrículas em horários diferentes, o tempo de permanência da criança no espaço kids e na creche ou pré-escola não poderá exceder dez horas diárias.

Art. 3º Os filhos dos alunos somente poderão permanecer no espaço kids da instituição no período em que o aluno estiver em sala de aula.

Art. 4º Fica, a critério da instituição de ensino superior, as medidas e regras a serem adotadas conforme as necessidades dos alunos regularmente matriculados.

Art. 5º As instituições de ensino superior pública ou privada situadas no Estado do Rio de Janeiro terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem à presente Lei, contados de sua publicação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autora do Projeto de Lei nº 480/2019: Deputada LUCINHA

Aprovadas as Emendas da Comissão de Educação.

Sala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.

Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; e GIL VIANNA

COMISSÃO DE REDAÇÃO

EMENDA DE REDAÇÃO

(PROJETO DE LEI Nº 2092/2013)

EMENDA MODIFICATIVA

Modifica o item IV do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:

"IV - Ficando comprovada a fraude, o órgão não poderá cobrar pelas penalidades aplicadas e deverão ser requeridas, ao DETRAN, a busca e apreensão do carro clonado ou dublê."

JUSTIFICATIVA

Corrigir a flexão verbal.

Sala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.

DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente

PROJETO DE LEI Nº 2092-A/2013

REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS QUANDO DA TROCA DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Torna obrigatória a destruição da placa de veículo automotor quando da troca pela placa de película refletiva ou quando da mudança de município.

Parágrafo único. As placas obsoletas deverão ser imediatamente destruídas na presença do proprietário do veículo, de quem o represente ou do despachante.

Art. 2º Deverão ser afixados cartazes nos postos de troca, contendo as seguintes informações sobre veículo clonado ou dublê:

I - A vítima deve procurar uma Delegacia Policial para noticiar este crime e automaticamente requerer a lavratura do Registro de Ocorrência;

II - De posse do Registro de Ocorrência, deverá comunicar ao DETRAN, para que seja instaurado o procedimento administrativo, solicitando a troca da placa do veículo;

III - O referido veículo passará por uma vistoria, com o objetivo de periciar e atestar que o mesmo não possui sinais aparentes de adulteração;

IV - Ficando comprovada a fraude, o órgão não poderá cobrar pelas penalidades aplicadas e deverão ser requeridas, ao DETRAN, a busca e apreensão do carro clonado ou dublê.

Art. 3º O processo administrativo a que alude o Art. 2º, inciso II, deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Na carta com a notificação da multa deverão constar as informações elencadas no Art. 2º.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.

Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA

Autor do Projeto de Lei nº 2092/2013: Deputado MARCELO FREIXO

Aprovadas as Emendas de Plenário.

COMISSÃO DE REDAÇÃO

EMENDA DE REDAÇÃO

(PROJETO DE LEI Nº 1106/2015)

EMENDA MODIFICATIVA

Modifica o Art. 3º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º As unidades de ensino superior ficam obrigadas a divulgar a relação nominal dos classificados com a respectiva ordem de classificação, destacando os candidatos que se encontrem em situação de empate e concedendo-lhes prazo para apresentação de documentos comprobatórios da renda."