Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Junho de 2019

JUSTIFICATIVA

Correção a construção frasal, já que o pronome "que" atrai o pronome "se" (próclise).

Sala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.

DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente

PROJETO DE LEI Nº 1106-A/2015

REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO

DISPÕE SOBRE CRITÉRIO DE DESEMPA TE PARA ACESSO AOS PROGRAMAS DE PÓS GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º No caso de empate no processo seletivo para acesso aos programas de pós-graduação, mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento das universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser dada prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial.

Parágrafo único. As unidades de ensino superior farão constar, nos respectivos editais dos processos seletivos para ingresso nos seus cursos, o critério de desempate de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Nas hipóteses de realização de processo seletivo próprio para ingresso nos cursos de graduação, as universidades estaduais que adotarem o disposto no Art. 1º poderão utilizar o critério de desempate de que trata a presente lei.

Art. 3º As unidades de ensino superior ficam obrigadas a divulgar a relação nominal dos classificados com a respectiva ordem de classificação, destacando os candidatos que se encontrem em situação de empate e concedendo-lhes prazo para apresentação de documentos comprobatórios da renda.

Art. 4º O disposto na presente lei poderá se aplicar, inclusive, como critério de desempate para as vagas de que trata a Lei Estadual nº 6.914, de 06 de novembro de 2014.

Art. 5º As universidades privadas do Estado do Rio de Janeiro que adotarem processo seletivo para a concessão de bolsas de estudos para acesso aos programas de pós-graduação, mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento poderão utilizar o critério disposto na presente Lei em caso de empate.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo, através de seu órgão competente, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.

Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA

Autor do Projeto de Lei nº 1106/2015: Deputado ANDRÉ CECILIANO

Aprovadas as Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia.

COMISSÃO DE REDAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 1159-A/2015

REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO

ALTERA A LEI Nº 6.483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL .

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Altera o Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional praticado no Estado do Rio de Janeiro por qualquer pessoa física, inclusive a que exerça função pública, bem como estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços. (NR)”

Art. 2º Altera o caput do Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. Além das situações estabelecidas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010), para efeitos desta Lei, consideram-se atos discriminatórios por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: (NR)”

Art. 3º Altera o Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 4º A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:

I - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório, acompanhado do respectivo registro de ocorrência ou qualquer outro meio de prova admitido em juízo;

II - ato de ofício da autoridade competente.

Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses de iniciativa do processo administrativo, para a aplicação das penalidades administrativas, deverá ser garantido o direito ao contraditórioeaampladefesa. (NR)”

Art. 4º Altera o Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 7º As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:

I - advertência;

II - inabilitação para acesso a créditos estaduais;

III - multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), duplicada em caso de reincidência;

IV - suspensão da licença para funcionamento por até trinta dias;

V - interdição do estabelecimento.

§ 1º Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.

§ 2º O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator.

§ 3º O valor da multa poderá ser elevado até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.

§ 4º Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada à autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, à autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência. (NR)”

Art. 5º Inclui os §§ 1º e 2º ao Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, com as seguintes redações:

“§ 1º Para definição de raça e/ou etnia, será usado o critério da autodeclaração, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

§ 2º Esta Lei não se aplica às instituições religiosas, templos, religiosos, locais de culto, casas, paroquiais, estabelecimentos religiosos de ensino, liturgias, crença, pregações religiosas, publicações e manifestação pacífica de pensamento, fundada na liberdade de consciência, de expressão intelectual, artística, científica, profissional, de imprensa e de religião de que tratam os incisos IV, VI, IX e XIII do Art. da Constituição Federal. (NR)”

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.

Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA

Autor do Projeto de Lei nº 1159/2015: Deputado CARLOS MINC

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

COMISSÃO DE REDAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 1484-A/2016

REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º A notificação de decisão e resultado de recurso contra as penalidades de suspensão do direito de dirigir, de cassação do documento de habilitação e outros resultados de decisões de recursos impetrados contra as penalidades de multa de competência estadual, deverão ter sua decisão de provimento, ou não, fundamentada pela autoridade de trânsito competente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções e Deliberações do CONTRAN, bem como as Portarias do DENATRAN e outras informações que se façam necessárias.

Art. 2º O órgão estadual responsável pela autuação deverá, ainda, disponibilizar a decisão, na íntegra, em sítio institucional na rede mundial de computadores - Internet.

Art. 3º Fica assegurada, aos condutores, a possibilidade de protocolo do recurso diretamente pela rede mundial de computadores - Internet, sempre mediante certificação digital.

Art. 4º Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.

Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA

Autor do Projeto de Lei nº 1484/2016: Deputado FILIPE SOARES

Aprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário.

COMISSÃO DE REDAÇÃO

EMENDA DE REDAÇÃO

(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2018)

EMENDA MODIFICATIVA

Modifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º O Art. 70 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ - fica acrescido do item I, com a seguinte redação:

'Art. 70 (...)

I - Expediente Inicial

Parágrafo único. O Expediente Inicial é destinado a livre pronunciamento dos Deputados e terá duração de sessenta minutos, com início às quatorze horas, cabendo, a cada inscrito, o tempo de 05 (cinco) minutos no máximo.'"

JUSTIFICATIVA

Modificar para item I do Art. 70 do Regimento Interno, já que o item III refere-se ao Expediente Final.

Sala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.

DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638-A/2018

REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ALERJ PARA DISPOR DE EXPEDIENTE INICIAL E FINAL NA FORMA QUE MENCIONA.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º O Art. 70 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ - fica acrescido do item I, com a seguinte redação:

"Art. 70 (...)

I - Expediente Inicial

Parágrafo único. O Expediente Inicial é destinado a livre pronunciamento dos Deputados e terá duração de sessenta minutos, com início às quatorze horas, cabendo, a cada inscrito, o tempo de 05 (cinco) minutos no máximo."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Autores do Projeto de Resolução nº 638/2018: Deputados ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO

Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 11.

Sala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.

Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA

COMISSÃO DE REDAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 4071-A/2018

REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO

DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR HERÓDOTO BENTO DE MELO” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ 142 QUE LIGA O DISTRITO DE LUMIAR, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, AO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Passa a denominar-se “Rodovia Engenheiro Dr. Heródoto Bento de Melo” o trecho da Rodovia Estadual RJ 142, que liga o Distrito de Lumiar, no Município de Nova Friburgo, ao Município de Casimiro de Abreu.

DIÁRIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLA PUBLICAÇÕES

ENVIO DE MATÉRIAS:

PARTE I - PODER EXECUTIVO

José Cláudio Cardoso Ururahy Assessoria para Preparo e Publicações

dos Atos Oficiais -Alexandre Augusto Gonçalves

José Roberto Vicente Cardozo

AGÊNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ:

RI NITERÓI

Homero de Araujo Torres

PODER LEGISLATIVO

PREÇO PARA PUBLICAÇÃO: R$ 132,00

Marcos Igrejas

R$ 92,40

RECLAMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS:

Claudio Sergio Ornellas de Oliveira

Serviço de Atendimento ao Cliente da Imprensa Of_icial do Estado do Rio de J

TIVO

ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIÁRIO OFICIAL

ASSINATURA NORMAL R$ 284,00

ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS R$ 199,00

R$ 199,00

R$ 199,00

A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro não dispõe de pessoas autorizadas para vender assinaturas.

ATENÇÃO: É vedada a devolução de valores pelas assinaturas do D.O.

Professor Heitor

aneiro: Tel.: 0800-2844675 das 9h às 18h