Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Junho de 2019

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Parágrafo único. Fica concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros imobiliários aos proprietários de imóveis localizados no endereço mencionado no caput deste artigo, a título de averbação de novo endereço.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.

Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA

Autor do Projeto de Lei nº 4071/2018: Deputado MÁRCIO PACHECO

Aprovada a Emenda da Comissão de Transportes.

COMISSÃO DE REDAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 228-A/2019

REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR DISPOSITIVO ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA COMUNICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, ATRAVÉS DE SMS, SOBRE O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DO ALUNO.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar dispositivo eletrônico nas unidades da rede pública estadual de ensino, para controle de acesso dos alunos à área interna da unidade escolar e o envio de informações aos pais ou responsáveis legais.

§ 1º A direção da unidade escolar poderá delimitar área de acesso e permanência exclusivos de discentes, docentes e funcionários.

§ 2º A entrada ou permanência de outras pessoas na área prevista no parágrafo anterior somente ocorrerá com autorização da direção da unidade escolar.

Art. 2º O dispositivo eletrônico enviará mensagens eletrônicas, em tempo real, para os números de telefones celulares dos pais ou responsáveis legais cadastrados na secretaria de cada unidade escolar, informando o horário de entrada e saída do aluno nas dependências da escola.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.

Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA

Autora do Projeto de Lei nº 228/2019: Deputada ROSANE FELIX

Aprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.

*PROJETO DE LEI Nº 341/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA COM TECNOLOGICA DE RECONHECIMENTO FACIAL DE SUSPEITOS E PROCURADOS DA JUSTIÇA NOS LOCAIS QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputado VANDRO FAMÍLIA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.

Em 04.04.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º- Determina que as empresas concessionárias que operam serviço público de administração de terminais rodoviários no âmbito do estado do Rio de Janeiro, instalem câmeras de segurança com monitoramento on-line e tecnologia de reconhecimento facial de suspeitos e procurados da Justiça,

§ 1º - Os equipamentos previstos no caput deverão ser instalados nas plataformas, em todas as entradas e saídas, bem como, no embarque e desembarque.

§ 2º - Quando for detectado um suspeito, será emitido um alerta aos seguranças privados locais e a Policia Militar para captura do mesmo.

Art 2º - Caberá ao Disque-DenúnciaeaSecretaria Estadual da Policia Civil, fornecer dados e fotos de suspeitos e procurados da justiça para alimentar o banco de dados do sistema de monitoramento.

Art. 3º - As Câmeras deverão ser integradas e compartilhadas com o Centro Integrado de Controle de Comando (CICC).

Art 4º - O Poder Executivo, regulamentará a presente lei, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.

Deputado VANDRO FAMÍLIA

JUSTIFICATIVA

O objetivo desta lei é integrar o sistema privado de segurança com o sistema dos órgãos de segurança pública, a fim de capturar suspeitos e procurados com mandados de prisão em aberto, que utilizem para qualquer finalidade as rodoviárias do Estado do Rio de Janeiro.

Acrescenta se que o projeto não tem vício de inconstitucionalidade uma vez que de acordo com art. 144 da CRFB/88, a SEGURANÇA PÚBLICA É DE RESPONSABILIDADE DE TODOS.

Ressalta se que a busca de suspeitos por meio de câmeras com programa de reconhecimento facial, já está sendo implantada por um projeto piloto do poder executivo estadual, porém sem abarcar os locais indicados no presente projeto.

Resta claro que a instalação dos dispositivos de identificação facial nestes locais, trará mais segurança para todos usuários do sistema, pois é fato público e notório que ao longo dos anos, ocorre o aumento de casos de assaltos nas imediações dos terminais rodoviários e dentro dos ônibus. Além de evitar a fuga dos suspeitos e procurados para outros Estados e Municípios.

Acrescenta-se ainda que existem câmeras de reconhecimento facial em três shoppings da capital do RJ, além de edifícios comerciais.

Recentemente, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, em pronunciamento em uma de suas redes sociais, informou que o teste de programa de reconhecimento facial tem sido um sucesso, com 8 (oito) mandados de prisão cumpridos em apenas 10 dias, o que demonstra a real importância da expansão do referido projeto para os locais aqui indicados.

Pelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

OFÍCIO GDEMP Nº 68/2019

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2019.

DESPACHO :

A imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I, do Regimento Interno.

Em 17.06.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

Senhor Presidente,

Solicita a Vossa Excelência providência no sentido de justificar a minha ausência das sessões que ocorrerão entre os dias 17 a 22 de junho, devido a um convite oficial que recebi para representar essa egrégia Casa de Leis (conforme anexo).

Informo que tal convite será para conhecermos novas tecnologias civis e militares na área de segurança e participaremos assim da comitiva do Governo liderada pelo Vice-Governador, Claudio Castro.

Ressaltando que irei nessas agendas custeando todas as passagens, com recursos próprios, solicitando assim o abonamento de minha ausência nesse período devido a essa representação sem prejuízo aos meus vencimentos.

Certo de poder contar com a atenção de V.Exa., aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Deputado MÁRCIO PACHECO

Exmo. Sr.

Deputado ANDRÉ CECILIANO

DD. Presidente da ALERJ

OFÍCIO GAB/VICE-GOV Nº 180/2019

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2019.

DESPACHO :

A imprimir.

Em 17.06.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para comunicar meu afastamento do país no período de 17.06.2019 a 25.06.2019, em razão de realização de viagem para cumprimento de missão oficial na Itália e na França.

Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

CLAUDIO CASTRO

Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro

Exmo. Sr.

Deputado ANDRÉ CECILIANO

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Indicações

DEPUTADA FRANCIANE MOTTA.

0358 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas cabíveis junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) no sentindo de promover o recapeamento asfáltico com implantação de acostamento e ciclovia, assim como melhorias na sinalização e na iluminação, em toda a extensão da Estrada de Morro Grande (RJ-136).

0359 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas cabíveis junto ao Departamento de Estradas Rodagem (DER) no sentido de promover o recapeamento asfáltico com implantação de acostamento e ciclovia, assim como melhorias na sinalização e na iluminação, em toda a extensão da Estrada de São Vicente (RJ-138).

0360 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas cabíveis junto ao Departamento de Estrada de Rodagem (DER) no sentido de promover o recapeamento asfáltico com implantação de acostamento e ciclovia, assim como melhorias na sinalização e na iluminação, em toda a extensão da Estrada Latino Melo (RJ-128).

0361 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas cabíveis junto ao Departamento de Estrada de Rodagem (DER) no sentindo de promover o recapeamento asfáltico com implantação de acostamento e ciclovia, assim como melhorias na sinalização e na iluminação, nos trechos da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106) que compreendem os Municípios de Araruama, Iguaba Grande e Saquarema.

DEPUTADO GIL VIANNA

0434 - SOLICITA ao Presidente da Companhia Estadual de Àguas e Esgotos (Cedae) Sr. Hélio Cabral Moreira, providências necessárias para a recuperação da rede de esgoto situada na Rua Jorge Sampaio, altura do nº 420, no Bairro de Campo Grande.

0457 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro-DER, Sr. Uruan Cintra de Andrade, a manutenção asfáltica (operação tapa buraco) e a roçagem na RJ-208 na localidade de Tapera até a localidade de Lagoinha e na RJ-190 da localidade de Lagoinha até a BR-101, no Município de Campos dos Goytacazes.

DEPUTADO RENATO ZACA.

0341 - SOLICITA ao Exmo Governador Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que com urgência substitua as viaturas em estado precário e quase inutilizáveis do 36º Batalhão - 4º Companhia de Cambuci.

0342 - SOLICITA ao Exmo Governador Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que com urgência substitua as viaturas em estado precário e quase inutilizáveis do Município de Macuco.

0343 - SOLICITA ao Exmo Governador Sr. Wilson Witzel providências necessárias junto à Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que com urgência substitua as viaturas em estado precário e quase inutilizáveis do 29º Batalhão de Itaperuna.

0344 - SOLICITA ao Exmo Governador Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que com urgência substitua as viaturas em estado precário e quase inutilizáveis do 36º Batalhão de Santo Antônio de Pádua.

0345 - SOLICITA ao Exmo Governador Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que com urgência substitua as viaturas em estado precário e quase inutilizáveis do Munícipios de Mendes.

0346 - SOLICITA ao Exmo Governador Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que com urgência substitua as viaturas em estado precário quase inutilizáveis do Município de Aperibé.

Id: 2188618

Comissões

PERMANENTES

*EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1106/2015, DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.

MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - No caso de empate no processo seletivo para acesso aos programas de pós-graduação, mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento das universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser dada prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial.”

MODIFICATIVA Nº 02

Modifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - Nas hipóteses de realização de processo seletivo próprio para ingresso nos cursos de graduação, as universidades estaduais que adotarem o disposto no art. 1º poderão utilizar o critério de desempate de que trata a presente lei.”

MODIFICATIVA Nº 03

Modifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - O disposto na presente lei poderá se aplicar, inclusive, como critério de desempate para as vagas de que trata a Lei Estadual nº 6914, de 06 de novembro de 2014.”

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019.

Deputado WALDECK CARNEIRO

Relator

*(Omitidas no D.O., Parte II, do dia 13.06.2019.)

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 2477/2013, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRIO”.

Autor: Deputado Dr. JOSÉ LUIZ NANCI

Autores das Emendas: Deputado MÁRCIO PACHECO (Emendas nº 01 e nº 02);

Deputado DIONÍSIO LINS (Emenda nº 03)

Relator: Deputado CARLOS MINC

(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)

I - RELATÓRIO

Trata-se de 03 (três) Emendas de plenário apostas ao Projeto de Lei nº 2477/2013, que institui a política estadual de qualificação técnica e profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR

Após a análise do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas, concluiu-se que as emendas aperfeiçoam o texto original da proposta.

Emenda Aditiva 01 - inclui o artigo 4º na proposta, determinando que a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Emenda Modificativa 02 - altera o artigo 1º da iniciativa legislativa, autorizando o Poder Executivo a instituir a Política objeto do projeto de lei.

Emenda Aditiva 03 - inclui artigo, onde couber, determinando às Delegacias de Atendimento à Mulher a incumbência em informar a íntegra da lei que ora se propõe.

Sendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 2477/2013.

Sala das Comissões, 15 de maio de 2019.

(a) Deputado CARLOS MINC, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2477/2013.

Sala das Comissões, 05 de junho de 2019.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2746/2014, “QUE TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AOS CONSUMIDORES, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - AR”.

Autores: Deputados GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS, ZAQUEU TEIXEIRA

Autores das emendas: Deputado ALEXANDRE FREITAS (nºs 01, 02 e 03)

Deputado CHICÃO BULHÕES (nºs 04 E 05).

Relator: Deputado LUIZ PAULO

(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01;

CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04 E 05)

I - RELATÓRIO

Trata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Martins e Zaqueu Teixeira, “que torna obrigatório o envio cópia do contrato de adesão aos consumidores, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento - AR”.

II - PARECER DO RELATOR

O projeto de lei em análise recebeu cinco emendas de plenário. A emenda nº 01 contribui para o aperfeiçoamento do projeto enquanto as demais emendas por não aprimorarem à proposição devem ser rejeitadas.

Diante do exposto, apresento parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2746/2014 FAVORÁVEL à Emenda nº 01 e CONTRÁRIO às Emendas nºs 02, 03, 04 e 05.

Sala das Comissões, 29 de maio de 2019.

(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda nº 01 e CONTRÁRIO às Emendas nºs 02, 03, 04 e 05 ao Projeto de Lei nº 2746/2014.

Sala da Comissões, 12 de junho de 2019.

(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.