Página 375 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

N. 0708535-32.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA. Adv (s).: DF3657300A - LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO, SP0297608A - FABIO RIVELLI. A: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. A: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. A: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. A: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. Adv (s).: SP0297608A - FABIO RIVELLI. R: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. R: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. Adv (s).: SP0297608A - FABIO RIVELLI. R: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. Adv (s).: SP0297608A - FABIO RIVELLI. R: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. Adv (s).: SP0297608A - FABIO RIVELLI. R: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA. Adv (s).: DF3657300A - LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO C?VEL 0708535-32.2015.8.07.0016 RECORRENTE (S) CLAUDIO PEREIRA DA SILVA,GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA,GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A,PDG REALTY S/ A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA RECORRIDO (S) GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA,GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/ A,PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES,PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA e CLAUDIO PEREIRA DA SILVA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1177920 EMENTA CIVIL. Incorporação imobiliária. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Obrigação contratual ao pagamento da comissão de corretagem: Liberdade contratual permite a excepcional transferência desse ônus ao comprador, desde que observados os direitos protetivos do acórdão n. 989751, em 12.12.2016; 2ª Turma Recursal, acórdão 986191, em 07.12.2016 e 3ª Turma Recursal, acórdão n. 892830, em 14.9.2015), ao qual estaria alinhado, ao fim e ao cabo, o Enunciado n. 20140710173029UNJ da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal ("Na promessa de compra e venda de imóvel na planta, só vincula o consumidor à obrigação de pagar comissão de corretagem, o ato negocial concernente à manifestação de vontade que a estabeleça com clareza ou que contemple no preço esse encargo"). E. Diante desse quadro e dos princípios da colegialidade e da segurança jurídica, ressalvado o meu entendimento pessoal de que a ?construtora/incorporadora? é quem primariamente celebra o contrato dos serviços imobiliários (seria a única obrigada ao pagamento da respectiva comissão de corretagem), hei por bem seguir aludida diretriz, mediante a observância dos direitos protetivos ao consumidor (informação e transparência) nos documentos antecedentes à formalização do contrato preliminar à avença de promessa de compra e venda, a par do destaque à comissão de corretagem. F. Nesse passo, deve-se ter em mente que, para a fundamentação de uma relação obrigacional por meio do negócio jurídico, assim como para