Página 377 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

das alegações feitas pelo autor na inicial. Constatada a correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual, não há de se falar em retificação do polo passivo, porquanto se trata de solidariedade das instituições (FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR, UN? NIME. PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA, VENCIDO O 2? VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 11 de Junho de 2019 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Eminentes pares, Pedi vista para melhor examinar a questão da transferência à consumidora do encargo da comissão de corretagem, especificamente quanto ao atendimento do dever de informação do fornecedor e de eventual prejuízo ao consumidor, nos termos do julgamento do REsp 1.599.511/SP (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016), sob o rito do recurso repetitivo. Para além da tese estabelecida no referido julgamento, o Senhor Ministro Relator pontuou ser relevante verificar a ocorrência de prejuízos ao consumidor, porque o custo da corretagem normalmente é suportado pelo comprador, seja embutido no preço, seja destacado deste.[1] Dito de outra forma, nas promessas de compra e venda o preço da comissão de corretagem tanto poderá estar embutido no preço do negócio, como destacado, hipótese em que será aplicada a tese. Ao proceder ao exame dos autos verifico que, no entendimento deste julgador, no presente caso estão presentes os pressupostos de validade da imputação desse encargo à compradora do imóvel, conforme definido pelo e. STJ. É que, já em sua peça inicial, a parte autora afirma que lhe foi informado o preço total do negócio, nos seguintes termos: ?A requerente se dirigiu ao stand de vendas da requerida para adquirir um imóvel residencial. A representante legal da requerida que lhe atendeu informou que o valor do imóvel era no importe de R$ 121.048,05 (cento e vinte e um mil, quarenta e oito reais e cinco centavos), sendo R$ 6.870,00 (seis mil, oitocentos e setenta reais) de ?SINAL? e R$ 114.178,05 (cento e quatorze mil,cento e setenta e oito reais e cinco centavos) parcelado, conforme informações do corretor.? Diante desse relato inicial, não vislumbro necessária a apresentação de qualquer outra prova, notadamente a escrita, porque ainda na fase das tratativas a consumidora foi devidamente informada do valor total que teria que desembolsar para aquisição do imóvel e confessou essa circunstância no processo. E esta informação está conforme com os deveres dos contratantes, disposto o art. 422, do CC, assim: ?Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.? Lado outro, os documentos juntados aos autos comprovam que a consumidora efetuou o pagamento da comissão corretagem no valor de R$ 6.870,00 (ID 327849), como também subscreveu contrato no valor de R$ 114.178,05 (ID 327846). Ou seja, o valor do negócio subsiste como sendo de R$ 121.048,05, tal como lhe fora informado. Dessa forma, concluo que a parte autora anuiu com as condições do negócio que lhe foram propostas na fase anterior à celebração do contrato, pagando o preço ajustado, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo de ordem financeira. Isto posto, acompanho o Eminente Relator no que se refere à rejeição da preliminar, contudo, dou PROVIMENTO AO RECURSO para reformar em parte a sentença e julgar improcedente o pedido de restituição da comissão de corretagem. É como voto. [1] Essas vantagens obtidas pelas incorporadoras, independentemente da verificação da sua licitude do ponto de vista fiscal, não causam prejuízo econômico para os consumidores, pois o custo da corretagem, mesmo nos contratos entre particulares, é normalmente suportado pelo comprador, seja embutido no preço, seja destacado deste. [...] Desse modo, sob a ótica do repasse de custos e despesas (não de amostra grátis), chega-se diretamente à conclusão no sentido da inexistência de prejuízo aos consumidores com a assunção de dívida, pois, não fosse desse modo, o custo seria embutido no preço total da compra e venda. DECISÃO CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR, UN?NIME. PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA, VENCIDO O 2? VOGAL