Página 381 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2019

das instituições (FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR, UN? NIME. PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA, VENCIDO O 2? VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 11 de Junho de 2019 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Eminentes pares, Pedi vista para melhor examinar a questão da transferência à consumidora do encargo da comissão de corretagem, especificamente quanto ao atendimento do dever de informação do fornecedor e de eventual prejuízo ao consumidor, nos termos do julgamento do REsp 1.599.511/SP (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016), sob o rito do recurso repetitivo. Para além da tese estabelecida no referido julgamento, o Senhor Ministro Relator pontuou ser relevante verificar a ocorrência de prejuízos ao consumidor, porque o custo da corretagem normalmente é suportado pelo comprador, seja embutido no preço, seja destacado deste.[1] Dito de outra forma, nas promessas de compra e venda o preço da comissão de corretagem tanto poderá estar embutido no preço do negócio, como destacado, hipótese em que será aplicada a tese. Ao proceder ao exame dos autos verifico que, no entendimento deste julgador, no presente caso estão presentes os pressupostos de validade da imputação desse encargo à compradora do imóvel, conforme definido pelo e. STJ. É que, já em sua peça inicial, a parte autora afirma que lhe foi informado o preço total do negócio, nos seguintes termos: ? O requerente se dirigiu ao stand de vendas da requerida para adquirir um imóvel residencial. A representante legal da requerida que lhe atendeu informou que o valor do imóvel era no importe de R$ 140.045,42 (cento e quarenta mil, quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) de ?SINAL? e R$ 134.545,42 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) parcelado, conforme informações do corretor.? Diante desse relato inicial, não vislumbro necessária a apresentação de qualquer outra prova, notadamente a escrita, porque ainda na fase das tratativas a consumidora foi devidamente informada do valor total a que teria que desembolsar para aquisição do imóvel e confessou essa circunstância no processo. E esta informação está conforme com os deveres dos contratantes, disposto o art. 422, do CC, assim: ?Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.? Lado outro, os documentos juntados aos autos comprovam que a consumidora efetuou o pagamento da comissão corretagem no valor de R$ 5.500,00 (ID 304435), como também subscreveu contrato no valor de R$ 134.545,42 (ID 304434 - Pág. 2). Ou seja, o valor negócio subsiste como sendo de R$ 140.045,42, tal como lhe fora informado. Dessa forma, concluo que a parte autora anuiu com as condições do negócio que lhe foram propostas na fase anterior à celebração do contrato, pagando o preço ajustado, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo de ordem financeira. Isto posto, acompanho o Eminente Relator no que se refere à rejeição da preliminar, contudo, dou PROVIMENTO AO RECURSO para reformar em parte a sentença e julgar improcedente o pedido de restituição da comissão de corretagem. É como voto. [1] Essas vantagens obtidas pelas incorporadoras, independentemente da verificação da sua licitude do ponto de vista fiscal, não causam prejuízo econômico para os consumidores, pois o custo da corretagem, mesmo nos contratos entre particulares, é normalmente suportado pelo comprador, seja embutido no preço, seja destacado deste. [...] Desse modo, sob a ótica do repasse de custos e despesas (não de amostra grátis), chega-se diretamente à conclusão no sentido da inexistência de prejuízo aos consumidores com a assunção de dívida, pois, não fosse desse modo, o custo seria embutido no preço total da compra e venda. DECISÃO CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR, UN? NIME. PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA, VENCIDO O 2? VOGAL