Página 382 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
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N. 0706066-13.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. A: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. A: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. Adv (s).: SP0142452A - JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, DF0047831A - GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA. R: LUDMILLA BERNARDO DE SOUZA SILVA MENDONCA. Adv (s).: DF3657300A - LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO C?VEL 0706066-13.2015.8.07.0016 RECORRENTE (S) GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA,GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RECORRIDO (S) LUDMILLA BERNARDO DE SOUZA SILVA MENDONCA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1177930 EMENTA CIVIL. Incorporação imobiliária. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Obrigação contratual ao pagamento da comissão de corretagem: Liberdade contratual permite a excepcional transferência desse ônus ao comprador, desde que observados os direitos protetivos do FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR, UN?NIME. PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA, VENCIDO O 2? VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 11 de Junho de 2019 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Eminentes pares, Pedi vista para melhor examinar a questão da transferência à consumidora do encargo da comissão de corretagem, especificamente quanto ao atendimento do dever de informação do fornecedor e de eventual prejuízo ao consumidor, nos termos do julgamento do REsp 1.599.511/SP (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016), sob o rito do recurso repetitivo. Para além da tese estabelecida no referido julgamento, o Senhor Ministro Relator pontuou ser relevante verificar a ocorrência de prejuízos ao consumidor, porque o custo da corretagem normalmente é suportado pelo comprador, seja embutido no preço, seja destacado deste.[1] Dito de outra forma, nas promessas de compra e venda o preço da comissão de corretagem tanto poderá estar embutido no preço do negócio, como destacado, hipótese em que será aplicada a tese. Ao proceder ao exame dos autos verifico que, no entendimento deste julgador, no presente caso estão presentes os pressupostos de validade da imputação desse encargo à compradora do imóvel, conforme definido pelo e. STJ. É que, já em sua peça inicial, a parte autora afirma que lhe foi informado o