Página 1151 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

fica, desde já, intimado o (a)(s) credor (a)(es) a requerer (em) a execução da sentença e fornecer/ratificar sua conta corrente para o recebimento do valor da condenação, no prazo de 05 dias. Feito o requerimento pelo credor, será intimado o devedor a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, com a transferência do valor da condenação diretamente à conta do credor, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, além de penhora via Bacenjud. Não efetuado o pagamento espontâneo, venham conclusos para instauração do cumprimento forçado. Transcorridos 15 (quinze) dias da publicação da sentença sem manifestação das partes, arquivem-se, sem baixa. A intimação pessoal da ré será realizada após requerimento da autora. O prazo nos Juizados é contado em dias úteis. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 14 de Junho de 2019 18:36:19. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza de Direito

N. 0717396-65.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VALTUILLE EICHLER EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. Adv (s).: DF0054742A - CARLOS MAGNO GERALDO FIGUEIREDO, DF52109 - DANIEL MIRANDA RIBEIRO. R: GALERIA 40 LOJA COLABORATIVA VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA. Adv (s).: DF0037682A - POLYANE PIMENTEL GALVAO. Número do

processo: 0717396-65.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTUILLE EICHLER EMPREENDIMENTOS LTDA - ME RÉU: GALERIA 40 LOJA COLABORATIVA VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança (ID 32088807), proposta por VALTUILLE EICHLER EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em face de GALERIA 40 LOJA COLABORATIVA VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, partes já devidamente qualificadas no processo. A Autora alega que o Réu contratou, em 14/11/2017, prestação de serviços de estrutura digital e gestão de redes sociais, pelo preço de R$ 750,00, dividido em três parcelas, pela estrutura digital, e de R$ 800,00 mensais pela gestão de redes sociais, contudo o Réu está inadimplente com o pagamento avençado entre as partes. Requer o pagamento de R$ 2.300,00 pelos serviços prestados. O Réu alega, em contestação, que houve falha na prestação dos serviços contratados por parte do Autor. Nos termos do artigo 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa física. Tratando-se de pessoa jurídica, sem nenhuma comprovação quanto à hipossuficiência econômica, presume-se sua possibilidade de arcar com possíveis e diminutas custas judiciais do presente caso. Nesse sentido a jurisprudência do TJDFT: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. , inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. 3. Não logrando o postulante comprovar que a sua renda esteja comprometida a tal ponto que não possa arcar com o pagamento das custas judiciais, mostra-se insuficiente, para a concessão da gratuidade de justiça, a simples juntada de declaração de hipossuficiência. 4. Agravo Regimental não provido. (Acórdão n.659844, 20120020293080AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/03/2013, Publicado no DJE: 12/03/2013. Pág.: 76) Desse modo, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita ao Réu. Verifico que o processo se encontra apto ao imediato julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. As partes não arguiram a necessidade de audiência de instrução e julgamento ou a produção de prova oral, pelo que houve a preclusão. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos Juizados Especiais vigora o princípio da concentração dos atos processuais. Assim, o momento processual oportuno para a parte autora requerer a produção da prova oral é na petição inicial, ocasião em que deve juntar o rol de testemunhas. 2. Uma vez realizada a audiência de conciliação e não tendo sido pleiteado pelas partes a produção da prova testemunhal; correta a intimação das partes para apresentarem as provas documentais, seguida do encerramento da instrução processual e prolação da sentença. 3. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do disposto no art. 373, Inc. I, do CPC. Não havendo requerimento acerca da produção da prova testemunhal, opera-se a preclusão em relação à oportunidade de produção da referida prova, devendo o autor arcar com os eventuais ônus decorrentes da sua opção. [?] (Acórdão n.1054810, 07004608820168070009,

Relator: JOÃO FISCHER 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/10/2017, Publicado no DJE: 26/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Da análise dos documentos juntados, comprovou-se a falha na prestação de serviços por parte do Autor (ID 36655646), tais quais descrição incorreta do Réu nas redes sociais bem como fotos e clientes da galeria desatualizados. Restou comprovada ainda, a insatisfação do Réu diante dos serviços contratados, o que motivou a rescisão do contrato (mesma ID, página 9). Ainda que o Autor alegue que os erros apresentados eram anteriores à contratação, não demonstrou ter sanado sequer parte deles durante os meses de vigência do contrato. Ademais, não trouxe qualquer ?post?, dentre os previstos no contrato (ID 32089273) publicado. Dessa forma, não comprovou ter prestado nem o serviço de estrutura digital, nem o de gestão de redes sociais, pelo que não é possível condenar o Réu ao pagamento dos mesmos, já que antes de cumprida a sua obrigação, não se pode exigir o implemento da do outro, nos termos do artigo 476 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 14 de Junho de 2019 18:04:53. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza de Direito

N. 0719704-74.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PERICLES MACEDO FERNANDES. Adv (s).: ES25230 - JULIANA CYPRESTE FERRARI. R: SOCIETE AIR FRANCE. Adv (s).: SP0154694A - ALFREDO ZUCCA NETO. R: GOL LINHAS AÉREAS S/A. Adv (s).: SP0186458S - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, RJ140057 - DANIELLA CAMPOS PINTO. Número do

processo: 0719704-74.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PERICLES MACEDO FERNANDES RÉU: SOCIETE AIR FRANCE, GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por PERICLES MACEDO FERNANDES em face de SOCIETE AIR FRANCE, GOL LINHAS AÉREAS S/A, partes já devidamente qualificadas no processo. O autor alega extravio de bagagem temporário em viagem internacional. Requer condenação das rés ao pagamento de: i) indenização por danos materiais de R$828,29; ii) compensação por danos morais de R$15.000,00. Em contestação (ID 36348011), a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Aduz que de acordo com o artigo da Resolução 780 da IATA (International Air Transportation Association), órgão internacional que regulamenta o transporte aéreo), em casos de voos com conexão, a última companhia a transportar o passageiro será a responsável pela sua entrega. Esclareço à ré que a responsabilidade é solidária entre todos os agentes da cadeia de consumo, conforme art. 25, § 1o do Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito, RIZZATO NUNES in Curso de Direito do Consumidor, pp. 199/200: "O parágrafo único do art. 7o, do CDC estabeleceu o princípio da solidariedade legal para responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor. A norma estipulou expressamente a responsabilidade solidária, ,em conformidade com a lei substantiva pátria (arts. 264 e 265, CC), deixando firmada a obrigação de todos os partícipes pelos danos causados, nos moldes também do Código Civil (art. 942). Isso significa que o consumidor pode escolher a quem acionar: um ou todos. Como a solidariedade obriga a todos os responsáveis simultaneamente, todos respondem pelo total dos danos causados. Do ponto de vista processual a escolha do consumidor em mover a ação contra mais de um responsável solidário está garantida na forma de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46). A regra da solidariedade estabelecida no parágrafo único em comento aparece novamente de forma expressa no caput do art. 18, no caput, do art. 19, nos §§ 1o e 2o do art. 25, no § 3o do art. 28 e no art. 34. Dessa forma, está claro no sistema do CDC que a responsabilidade quer por defeitos, quer por vícios, é sempre solidária. Ressalte-se, ainda, o aspecto de que a responsabilidade na Lei 8078 é objetiva, de maneira que a ampla solidariedade legal e expressamente reconhecida, diferentemente da regra do regime privatista do Código Civil, independe da apuração e verificação de culpa ou dolo. Caberá ao responsável acionado, depois de indenizar o consumidor, caso queira, voltar-se contra os outros responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação jurídica existente entre eles". Preliminar que se rejeita. No mérito, alega que a bagagem foi localizada pela outra companhia aérea dentro do prazo legal. Não junta documentos comprobatórios. Em contestação (ID 37260541), a ré SOCIÉTÉ AIR FRANCE alega que a bagagem foi entregue no prazo de 5 (cinco) dias. Aduz que os cupons fiscais relativos às compras do autor estão em língua estrangeira. Afasta a existência de danos. Verifico que