Página 1 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Junho de 2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO I

PRESIDÊNCIA

ATOS

ATO n.º 233 de 14 de junho de 2019

O Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997 e

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em sessão plenária de 04.06.2019, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 12.06.2019 e publicada em 13.06.2019, exarada no Processo Administrativo n.º 2019/010908-TJAM (Processo n.º 0003739-32.2019.8.04.0000- Tribunal Pleno);

RESOLVE

CONCEDER PENSÃO por morte , desde a data do óbito (16.04.2019), conforme artigo 33, I da Lei Complementar n.º 30/2001 à senhora MARIA EUNICE TORRES DO NASCIMENTO , viúva do servidor aposentado Alberto Rodrigues do Nascimento , nos termos do artigo 33, § 1.º, I da supracitada Lei, estabelecendo como valor do beneficio o montante de R$ 20.545,71 (vinte mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), com a incidência do redutor previsto no artigo 40, § 7.º, I da CF/1988. Deverá incidir também a contribuição previdenciária de que trata o artigo 40, § 18 da Constituição Federal, visto o valor do benefício ultrapassar o teto de benefícios do RGPS. Sobre o valor do benefício deverá ser paga a gratificação natalina, em parcelas mensais, nos termos do artigo 4.º, § 1.º, I da Lei Estadual n.º 1.897/1989.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 14 de junho de 2019.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente

ATO n.º 240 de 14 de junho de 2019

O Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997 e

CONSIDERANDO o despacho de fls. 134 do Processo Administrativo n.º 2019/000780 – TJAM ;

RESOLVE:

RETIFICAR o Ato n.º 164/2019, de 15.04.2019 , disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 24.04.2019 e que passa a vigorar com a seguinte redação:

APOSENTAR a servidora IONE AMARAL DE SOUSA , Escrevente Juramentada deste Poder, Matrícula n.º 75-2A, Classe/ Nível F-III nos termos do artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 e artigo 21-A da Lei Complementar n.º 30/2001, com proventos integrais, calculados pela integralidade, totalizados na ordem de R$ 9.184,21 (nove mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos):

Vencimento............................................................R$ 8.349,28 (Conforme decisão exarada nos autos do processo administrativo n.º 2017/32158, art. 1.º da Portaria n.º 344/2017-PTJ, de 17.02.2017, considerando o art. 3.º, § 1.º da Lei n.º 4.311/2016);

Adicional por Tempo de Serviço............................R$ 834,93 (10% sobre o vencimento, com base no artigo 94 da Lei n.º 1762/1986 c/c art. 4.º da Lei n.º 2531 de 16.04.1999);

TOTAL.....................................................................R$ 9.184,21 Deverá, ainda, ser paga a gratificação natalina, em parcelas mensais, conforme artigo 4.º, § 1.º, I c/c § 3.º da Lei n.º 1.897/1989, de 05.01.1989, alterada pela Lei n.º 3.254, de 06.05.2008, e incidindo sobre seus proventos a contribuição previdenciária, conforme Portaria MF n.º 9, de 15.01.2019, visto que os proventos de inatividade ultrapassam o valor máximo dos benefícios pagos pelo RGPS.”

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 14 de junho de 2019.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente

ATO n.º 241 de 14 de junho de 2019

O Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997 e

CONSIDERANDO o parecer de fls. 21/22, bem como o despacho de fl. 24 do Processo Administrativo n.º 2018/011517-TJAM (Apenso 2019/014879) ;

RESOLVE:

RETIFICAR o Ato n.º 557/2018, de 03.09.2018 , disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 10.09.2018 e que passa a vigorar com a seguinte redação:

APOSENTAR a servidora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SILVA DE OLIVEIRA MENDES , Consultor Especial deste Poder, matrícula n.º 000.645-9 A, Classe/Nível F-III nos termos do artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 e