Página 8295 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

consumidores, dado que a instituição financeira remanesce a auferir remuneração do capital mutuado e não há qualquer consequência pecuniária para a Construtora.

A propósito:

"São inoponíveis ao mutuário os adiamentos consentidos apenas entre a incorporadora e o agente financeiro, entre si justificados seja sob a invocação de adequações de projeto, seja de morosidade no fornecimento do habite-se por exclusivo comportamento da municipalidade;" (TRF4, AC nº 5061523-62.2013.404.7100, Quarta Turma, Rel. Loraci Flores de Lima, j. aos autos em 28/07/2016).

Embora a responsabilidade pela construção do imóvel seja exclusiva da Construtora, o prazo de entrega do bem é definido no próprio contrato de mútuo feneratício e registrado na matrícula do imóvel, a evidenciar a responsabilidade de todos os envolvidos no evento danoso (art. 25, § 1º, CDC).

Neste sentido:

"CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA. DANOS EMERGENTES.LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃOMONETÁRIA.

INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. A Construtora responsável pelo atraso na conclusão da unidade imobiliária deve arcar com a devolução juros de obra ao mutuário solidariamente à CEF". (..). (TRF4, AC 5033173-68.2016.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em20/06/2018)

A reclamante também faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, pois a demora para expedição do habite-se e consequente cobrança dos juros de obra se deu, única e exclusivamente, pela ineficiência das reclamadas em resolver problemas do cotidiano.

A Constituição Federal de 1988, dissipou a resistência com relação à reparação do dano moral, em seu art. , X, dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral pela sua violação.

No mesmo sentido, o art. , VI, o Código de Defesa do Consumidor, contempla e assegura a efetiva presunção e reparação de danos patrimoniais e morais, recaindo este último, frequentemente, no arbitrium boni viri do juiz.

Não fosse o bastante, a súmula 37 do STJ apregoa que são perfeitamente cumuláveis as indenizações por danos morais e materiais, ainda que oriundas de um mesmo fato.

O dano moral, pois, se desloca entre a convergência de dois fatores - o caráter punitivo e compensatório - para que o causador do dano se veja condenado