Página 8012 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Na mesma esteira, vejamos entendimento do Colégio Recursal vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

APELAÇÃO. Prestação de Serviços. Consumidor. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Preliminar. Legitimidade de parte. Empresa ré que intermediou a compra e venda por meio do seu website e integra a cadeia de fornecimento. Possibilidade de o consumidor ajuizar ação contra qualquer uma das pessoas jurídicas integrantes da relação de consumo. Artigos , parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Precedente do C. STJ. Todos os fornecedores de produtos e serviços devem responder solidariamente perante o consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. Legitimidade passiva reconhecida. Julgamento "ultra petita". Ocorrência. Inobservância dos limites impostos pelos artigos 141 e 492 do CPC. Desnecessidade de anulação integral do julgado, bastando ao Tribunal efetuar a adequação aos termos da inicial. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor pleiteado. Mérito. Dano moral in re ipsa, que ultrapassa a seara do mero aborrecimento. Presença de nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada pela empresa que intermediou a compra e venda por meio do seu website e os danos de ordem moral sofridos pela consumidora. Responsabilidade civil objetiva por fato do serviço. Inteligência dos artigos 14 e 20, ambos do CDC, além dos artigos 186 e 927, ambos do CC/02. Quantum indenizatório que deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas, sem desconsiderar o exato valor pretendido na inicial. Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Apelo provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000396-36.2017.8.26.0075; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) - grifei

Pelas mesmas razões, a ré tem legitimidade para responder pela pretensão concernente ao reembolso/restituição do valor pago pelo produto, muito embora este tenha sido recebido por terceiro que não integra a lide.

II. Da Rescisão Contratual

No caso em epígrafe, mostra-se induvidoso o descumprimento contratual por parte da demandada, sobretudo porque o produto (01 HD) não foi entregue na data aprazada, tampouco até a presente data – conforme histórico de postagens acostado por ambas as partes – muito embora tenha sido adquirido, pela internet, em 27/11/2018 – conforme “print” de e-mail de mov.01/arquivo01 que aduz que na mesma data o “pagamento foi confirmado” - e também em razão de inexistência de contestação específica quanto a tal fato.

Em assim, incontroverso que a parte autora não recebeu o produto, embora já tenha realizado o cumprimento de sua contraprestação contratual (conforme se infere da fatura de cartão de crédito acostada), mostrando-se imperiosa a declaração de rescisão contratual e desfazimento do negócio, o que leva ao retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a ré deverá restituir à parte autora os valores pagos.

III. Das Reclamações Administrativas