Página 15 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2019

divergente, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.").

Portanto, o debate no especial encontra óbice na súmula n.º 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Do exposto, inadmito o recurso especial.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T216023)

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0014053-66.2018.4.02.5107 Número antigo: 2018.51.07.014053-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 05/06/2019 18:11

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: CLAUDIO DE SOUZA HORATO

DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Originário: 0014053-66.2018.4.02.5107 - 01ª Vara Federal de Itaboraí

APELANTE

:

CLAUDIO DE SOUZA HORATO

ADVOGADO

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL E OUTRO

ADVOGADO

:

ADVOGADO DA UNIÃO, Procurador do Estado do Rio de Janeiro

ORIGEM

:

01ª Vara Federal de Itaboraí (00140536620184025107)

Decisão

Trata-se de recurso especial, interposto por CLAUDIO DE SOUZA HORATO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 139/140 e 180/181), como se vê a seguir:

"APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FILHO DE PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO E SEGREGATÓRIO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação ordinária, que pronuncia a prescrição e julga extinto o processo, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015. 2. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se ocorreu a prescrição ou se o demandante tem direito de ser indenizado por supostos danos morais experimentados em decorrência da política pública adotada pelo Estado para o tratamento dos portadores de hanseníase, até a década de 80, que o teria obrigado a viver longe de seu genitor.3. O art. 189 do Código Civil estabelece que, quando violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão,que prescreverá nos prazos legais. Assim, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data da violação o direito, a partir de quando seu titular poderia exercê-lo. Em 1981, o demandante teria completado 16 anos, quando, então, se iniciou a contagem do prazo prescricional. 4. Segundo o 1º do Decreto nº 20.910, de 6.1.32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de presc riç ão quinquenal, previst o no Dec reto nº 20.910/32, aplic a-se às aç ões ajuizadas c ontra a Fazenda