Página 214 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2019

BOLETIM: 2019000402

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0001147-39.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.001147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição para Órgão Julgador - 07/02/2018 17:28

Gabinete 13

Magistrado (a) ALCIDES MARTINS

AGRAVANTE: WANDERLEY RAMOS COELHO

AGRAVANTE: ALDEMARO EUTRÓPIO SOARES DE SOUZA

AGRAVANTE: EDMUNDO EUTRÓPIO COELHO DE SOUZA

AGRAVANTE: EDISIO EUTRÓPIO COELHO DE SOUZA

ADVOGADO: RJ055836 - LUIZ CARLOS BARBARA

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

PARTE RÉ: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Originário: 0023286-72.1999.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO. DEVIDOS. tema nº 96/stf. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento dos agravantes de remessa dos autos ao contador judicial para cálculo complementar do valor a eles devido à título de juros de mora, referente ao período entre a data da elaboração dos cálculos originários e a do encaminhamento do requisitório, ao argumento de que o sistema informatizado promove a referida atualização de forma automática, com a inclusão dos juros moratórios.

2. No julgamento do RE nº 579.431, sob o rito da repercussão geral, tema nº 96, o Supremo Tribunal Federal decidiu que devem incidir juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou precatório. (STF, RE 579431/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, data de julgamento: 19/04/2017)

3. Outrossim, a Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 7º, prevê apenas a atualização monetária do valor requisitado, não havendo inc idência de juros de mora no cálculo do valor depositado, motivo pelo qual os agravantes fazem jus à complementação do seu requisitório na parte referente aos juros entre a data da realização dos cálculos originários (19/06/2011) e a data do encaminhamento dos requisitórios (16/06/2016), conforme entendimento esposado no julgamento do tema nº 96, do STF.

4. Na espécie, o juízo de primeira instância, que indeferiu a remessa dos autos ao contador, proferiu decisão em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como das Cortes Regionais e merece ser reformada.

5. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2019. (data do julgamento).

FIRLY NASCIMENTO FILHO

Juiz Federal Convocado

Relator

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Rec ursos - Proc esso Cível e do Trabalho