Página 397 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2019

À Secretaria para:

a) Remeter para publicação e realizar a carga imediata para a AGU (30 dias, simples);

b) Aguardar o decurso do prazo (com a certificação) ou a manifestação do ente público;

c) Havendo impugnação total ao valor executado, intimar a parte exequente para apresentar resposta à impugnação (prazo: 15 dias). Apresentada a resposta, encaminhar concluso para assessoria do juízo;

d) Não impugnada a execução ou impugnada parcialmente, cadastrar e conferir o (s) requisitório (s);

e) Intimar as partes para manifestação acerca do (s) requisitório (s) (remeter para publicação e carga imediata para PGF, prazo de 05 dias);

f) Decorrido o prazo das partes (certificação do decurso) ou manifestada a ciência/concordância, preparar a transmissão do (s) requisitórios (s) ao TRF2;

g) Expedido valor incontroverso, decorrido o prazo da parte exequente ou apresentada re sposta à impugnação parcial (15 dias), encaminhar os autos à assessoria do juízo; OU

h) Expedido valor total, suspender o processo até o depósito do (s) requisitório (s) transmitido (s).”

Neste contexto, deve ser asseverado que o decisum ora sob censura destacou que a regra geral, nas hipóteses de falecimento da parte litigante, impõe a suspensão do feito, conforme estabelece o artigo 313, I, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 265, I, do revogado CPC de 1973), havendo, também, a suspensão do prazo prescricional, a fim de que os herdeiros possam se habilitar nos autos do feito principal, cabendo salientar que tal esclarecimento resta em harmonia com o entendimento que vem sendo externado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva”, e de que “por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão” (REsp 1.801.295/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, publicado no DJe de 30/005/2019).

Ainda sobre os aspectos acima discorridos, em relação a eventual prescrição intercorrente, que deve ser afastada, verifica-se que, segundo orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo (...), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para a habilitação, seja para a propositura da Ação de Execução” (AgInt no REsp 1.508.584/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, publicado no DJe de 06/12/2018).

A decisão agravada também acrescentou que a mens legis para a suspensão do feito, no caso de falecimento da parte litigante, reside na proteção jurídica da mesma, a fim de que possa ocorrer o contraditório e a ampla defesa da parte que fora levada a óbito, tendo sido acentuado que, in casu, não se vislumbra prejuízo à parte falecida ou aos sucessores desta, na medida em que, embora o falecimento tenha acontecido no curso do feito, o provimento final lhes foi favorável.

Tecidos tais aspectos, relevante consignar que, no caso concreto, em que pese o óbito da parte exequente tenha ocorrido no ano de 2003, deve-se levar em consideração que a sentença prolatada na ação de conhecimento teve seu trânsito em julgado ocorrido em 25/06/2015, reconhecendo o direito da parte autora à revisão de benefício previdenciário, ao passo que a execução foi deflagrada ainda no mesmo ano de 2015, no mês de setembro, com a comunicação do óbito sido feita em junho de 2016, tendo ocorrido a devida habilitação dos sucessores em 12/09/2016. Logo, na linha de raciocínio apontada na decisão ora sob censura, conclui-se que “não houve o decurso do referido período de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado e o pedido de execução/habilitação”.

Nesse diapasão, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, inobstante as alegações lançadas pela agravante, não verifico, ao menos neste primeiro instante, a existência de argumentos suficientes a formar convencimento que enseje a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pela Douta Juíza a quo.

Assim, por ora, diante dos elementos que instruem o presente processo eletrônico, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Oitava Turma Especializada deste Tribunal.

Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.

Após, ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.

P.I.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2019.

Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA

Relatora

Agravo de Instrumento - Turma Espec . III - Administrativo e Cível