Página 814 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2019

Comprovada a impenhorabilidade do bloqueio efetivado junto ao Banco Itaú (R$ 2.352,04), a decisão do

evento 87 – despadec1 deferiu o levantamento do referido valor.

Contudo, como consta da referida decisão, levando-se em consideração que o extrato do Banco Bradesco

colacionado aos autos não englobava o período de 19/03/2019 a 28/05/2019, não havia como constatar que o montante penhorado no dia 29, no valor de R$ 2.879,90 era efetivamente proveniente de verba recebida a título de salário e/ou transferência de salário, a executada foi intimada para trazer aos autos a íntegra do extrato bancário dos meses de abril a maio/2019, bem como, os comprovantes do recebimento de salário

e/ou transferência de salário efetivado na referida conta.

É o breve relato. Decido.

O levantamento de valores bloqueados via BACENJUD é possível caso a executada comprove

documentalmente que tais valores são impenhoráveis, de acordo com o disposto no artigo 833, do Código

de Processo Civil/2015.

No caso concreto, a executada deixou de juntar aos autos os documentos indicados pelo Juízo na decisão do evento 87 – despadec1, aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade, de forma que resta autorizada a

manutenção do bloqueio.

Frise-se, em análise apenas aos documentos colacionados aos autos, donde destaco o documento do evento 92 – anexo2, inexiste a efetiva demonstração de que o bloqueio recaiu sobre valores acobertados pelo

manto da impenhorabilidade.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de levantamento da constrição efetuada na conta de titularidade da requerente e penhorado pelo sistema BACENJUD, tendo em vista a fundamentação supra.

Prossiga-se na execução fiscal, consoante anteriormente determinado no evento 75 – DESPADEC57.

P.I.

Rio de Janeiro, 17/06/2019

BOLETIM: 2019500122

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038887-32.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): VANESSA SIMIONE PINOTTI

AUTOR: QUIMICA GERAL DO NORDESTE EIRELI

ADVOGADO: RJ172866 - IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA

RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA com pedido de tutela provisória de urgência movida por QUIMICA GERAL

DO NORDESTE EIRELI em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

Sustenta, a autora, que era uma sociedade anônima que tinha por objeto a fabricação, o comércio, a

importação e exportação de produtos químicos e minérios em geral e seus bens de consumo derivados, bem como produtos de nutrição animal, inclusive, aditivos, complementos e suplementos, além da exploração de jazidas minerais de matéria-prima para seus produtos, conforme se depreende de seu estatuto social.

Relata que, diante de sua relevância para a indústria nacional, nos termos do artigo da Lei nº 9.808/99,

teria direito à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (“AFRMM”) e que, diante

de sua loc alizaç ão geográfic a à époc a do fato gerador do referido AFRMM, a c ompetênc ia para tal avaliaç ão