Página 198 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2019

Instado a se pronunciar, o Ministério Público Federal, no Evento 8, manifestou-se contrariamente ao pleito,

o argumento de que palestras e captação de clientes/investidores eram realizadas pessoalmente por

MAQUES e que Maques Administração de Negócios Eireli (CPNJ 30.680.013/0001-10) tem o mesmo telefone de contato e o mesmo endereço eletrônico de Tradergroup.

Documentação complementar anexada no Evento 10.

No evento 11, o Delegado de Polícia Federal que preside a investigação consignou que MAQUES, dentre

outros agentes, foi peça essencial no desenvolvimento das atividades de Tradergroup, já que era

responsável pelo atendimento e captação de investidores. Destacou, também, que Maques Administração de Negócios Eireli foi constituída para atuar em conjunto com Tradergroup e, portanto, seus recursos, assim

como os recursos de MAQUES, decorreram de atividades ilícitas. Manifestou-se, pois, pelo indeferimento do requerimento.

Feito o relato, decido.

Malgrado ainda não se tenha ultrapassado o lapso previsto no art. 131, I, do CPP, forçoso convir que os

dados alusivos ao negócio aparentemente ilícito levado a efeito por Tradergroup estão sob a disponibilidade da autoridade policial e do MPF, que qualificam a medida constritiva ora debatida com dupla finalidade:

ressarcimento de eventuais prejudicados – o que a aproxima do arresto – e possível decretação de perda

pela ilicitude da origem – nos moldes próprios do sequestro.

Cumpre rememorar que o arresto cautelar de bens, tal qual previsto no art. 137 do CPP, recai sobre aqueles penhoráveis – a lógica legislativa repousa na semelhança que a medida revela, na quadra da finalidade,

àquela análoga no âmbito civil –, não alcançando, portanto, nos termos do art. 833, X, do CPC, os

montantes não superiores a quarenta salários-mínimos, que constituem a reserva de subsistência do

devedor.

Além disso, o próprio CPP determina que “das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos

arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família” (§ 2º do art. 137 do CPP)– indicando que, antes da completa avaliação da responsabilidade criminal, deve-se levar em conta a subsistência do

investigado, sendo possível a destinação de bens arrestados, ou de suas rendas, para fazer frente, de forma módica, por certo, às suas necessidades básicas.

Voltando o olhar para o requerimento formulado nestes autos, imperioso destacar, preliminarmente, que,

embora as investigações, segundo a autoridade policial e o MPF, apontem que MAQUES – e a entidade moral por ele titularizada – tenham, de algum modo, prestado serviços para Tradergroup, não integrariam o

quadro de diretores do empreendimento (fl. 02, Evento 11, PET1).

Sobre o ponto, Wesley Binz Oliveira – principal investigado, ao que percebo pela leitura dos encadernados

virtuais que retratam a apuração – firmou declaração para atestar os contornos da participação de MAQUES nas atividades desenvolvidas por Tradergroup, conforme documento encartado no Evento 9, ANEXO 2,

destes autos - e dita declaração não destoa das informações, ao menos na quadra da atuação sob

contratação externa, presentes na própria manifestação apresentada pela autoridade policial.

Apesar disso, pendem dúvidas razoáveis sobre a origem dos recursos constritos em ativos de titularidade do requerente Maques e da pessoa jurídica por ele gerida, dado que não sucedeu, ainda, demonstração clara

dos meandros do negócio ora paralisado e dos limites da participação de cada um dos agentes prestadores de serviços ao grupo.

Em resumo, não me é, ainda, possível aferir, com os elementos disponibilizados, se a integralidade dos

valores constritos se mostra proveniente da atividade supostamente ilícita, tampouco em que medida há

necessidade de salvaguarda dos interesses de possíveis vítimas – friso que não existe listagem de

investidores e valores aportados até o momento, e, mais que isso, não se elucidou com precisão quais

teriam experimentado prejuízo diretamente imputado à forma por meio da qual o negócio era

gerido (rememoro que um dos contratos acostados pela autoridade policial no princípio da investigação não continha cláusula de garantia, o que pode significar que, mesmo diante de ruína do investimento, parte do prejuízo não seja diretamente decorrente de crime).

Enfim, todas essas questões devem ser averiguadas pelos responsáveis pela investigação; mas, neste

momento, a completude da origem ilícita não está demonst rada, e a garantia a eventuais prejudicados não pode rec air sobre bens impenhoráveis, sendo, no ac omodar das regras em tela, bastante razoável a