Página 199 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2019

liberação ao requerente, com suporte no art. 137, caput e § 2º, do CPP, de montante condizente com gastos para mantença de sua família durante o desenrolar da investigação. Entretanto, não aplicarei o limite

previsto no art. 833, X, do CPC de uma só vez, já que, como dito, a medida não se limitou em fundamento à necessidade de garantia de ressarcimento, servindo, também, como constrição sobre proventos da atividade supostamente ilícita desempenhada.

Dito isso, defiro, por ora, a liberação ao requerente Maques Franques Dias Ferreira (CPF 103.800.146-37),

do montante de R$ 10.000,00 – patamar razoável a fazer frente ao lapso inicial da investigação, até porque, como dito, o bloqueio não está calcado apenas na necessidade de resguardar eventuais vítimas, mas na

própria aparência ilícita dos valores quanto à sua origem –, que deverá lhe ser devolvido por meio de

desbloqueio comandado no próprio sistema BACENJUD e nos exatos ativos da pessoa física em que operado o bloqueio (contas mantidas no Banco Original S/A - R$ 18,45; XP Investimentos CCTVM S/A - R$ R$

1.880,24; Banco Bradesco - R$ 2.726,38; Banco Itaú unibanco S/A - R$ 5.374,93 – detalhamento anexado às fls. 03/04 do Evento 62, BACENJUD2 dos autos 5004543-34.2019.4.02.5001).

Os demais valores permanecerão constritos até ulterior deliberação, ou até o vencimento do prazo a que

alude o art. 131, I, do CPP.

Proceda a Secretaria aos atos necessários à liberação dos valores acima determinada (BACENJUD).

Intimem-se os interessados, o MPF e a autoridade policial desta decisão.

1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL

BOLETIM: 2019000033

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

3000 - EXECUÇÃO FISCAL

1 - 0000815-24.2006.4.02.5002 (2006.50.02.000815-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: José Soares Miranda, VIVIANE MILED MONTEIRO C. SALIM.) x JOSE TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ES015739 - LEONARDO MIRANDA MAIOLI, ES009440 - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO, ES009374 - RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR, ES008132 - TAREK MOUSSALLEM.). . EXECUÇÃO FISCAL / CLASSE 3000

PROCESSO N.º 0000815-24.2006.4.02.5002

EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL

EXECUTADO: JOSE TASSO DE OLIVEIRA ANDRADE

DECISÃO

Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de JOSE TASSO DE OLIVEIRA ANDRADE, perante a Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, visando à cobrança do débito consubstanciado no Acórdão TCU nº 267/2002 - Processo TC nº 000.906/1997-2.

Em cumprimento a RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2017/00069, de 20 de dezembro de 2017, os autos foram redistribuídos para este Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal (fl. 288).

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que o título executivo cobrado não se submete ao rito da Lei nº 6.830/80.

De fato, parte da Doutrina advogava a tese de que os acórdãos condenatórios do Tribunal de Contas da União, por possuir natureza de título executivo extrajudicial e ser passível em inscrição em dívida ativa, deveriam ser ajuizados nas varas competentes para julgar execuções fiscais.

Ocorre que o E.STJ pacificou a questão em sentido inverso, ou seja, afirmando que as execuções fundadas em títulos do TCU devem ser interpostas nas Varas Cíveis.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DO CPC. COMPETÊNCIA DAS VARAS COMUNS. I - Os acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU são títulos executivos extrajudiciais, motivo pelo qual prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC e não

da Lei 6.830/80. Precedentes: REsp 1.390.993/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2013; REsp 1.059.393/RN, Rel. Ministro CASTRO ME IRA,

DJe 23/10/2008.

II - Adotado o rito do CPC, as varas de exec uç ão fisc al são inc ompetentes para a exec uç ão de ac órdão do