Página 158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Junho de 2019

Desse modo, denega-se seguimento.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função.

Alegação (ões):

Insurge-se o município recorrente, por fim, contra o acórdão que, reformando a sentença, condenou o recorrente ao pagamento da gratificação de trânsito no período de 22/08/2012 a 08/08/2014, com reflexos.

Argumenta que "a inexistência de viabilidade da pretensão do (a) reclamante em face da inexistência de previsão legal e da impossibilidade de aplicação do efeito retroativo da lei vigente.". Consta do acórdão:

"[...]

DA GRATIFICAÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO

Em prosseguimento, persegue o autor/recorrente a reforma da decisão no que pertine ao pagamento da gratificação de trânsito, ao argumento de já havia previsão legal, face a aprovação da Lei Municipal nº. 575, de 16 de março de 2006, a qual dispõe no Art. 21, inciso III, que fica garantido ao guarda civil municipal de Crateús, a gratificação no percentual de 20% quando exercer funções alheias as suas atribuições e que tenha havido solicitação do comando da guarda, que no caso em lume fora suprido pela portaria 035/12, que nomeou 45 agentes de trânsito.

Ressalta, que a lei municipal 392/2015 não alterou a concessão desta gratificação, passando o recorrido a efetuar o pagamento da gratificação de agente de trânsito a partir de fevereiro de 2015.

Defende, que o exercício de Agente de Trânsito é alheio a função de Guarda Civil Municipal, pois sua função peculiar é cuidar do patrimônio e não do trânsito, devendo tal gratificação, portanto, ter sido paga desde a aprovação da citada lei 575/2006.

Requer a reforma da sentença, para que seja deferido o pagamento das gratificações para agentes de trânsito a contar de 26 de agosto de 2012 (observância do prazo prescricional) até janeiro de 2015 (lei 575/2006/lei 392/2015 c/c lei 13.022/2014), que dispõe no Art. 5º inciso VI que o exercício da função de agente de trânsito era ATÍPICA e que passaria a ser TÍPICA, com reflexos em férias, 13ª salário e FGTS.

À análise.

Dispõe a citada lei municipal nº. 575 de 2006 (ID. f63b413):

Artigo 21: Além da remuneração prevista no artigo 19 desta Lei, os guardas civis municipais de Crateús têm os seguintes direitos remuneratórios:

(...);

III- Gratificação quando desempenhar serviços profissionais alheios às funções de Guarda Civil Municipal e por solicitação do comandante.

A Lei nº. 13.022/14, (ID. 787C795), que dispõe sobre o estatuto geral das Guardas Municipais, em seu art , inciso VI, disciplina que é da competência dos Guardas Municipais, exercer a competência do trânsito que lhe forem conferidas, nas vias e logradouros municipais.

Já a Lei municipal nº. 392/2015 (ID. ab62610) estabelece em seu art. 20, III, que além da remuneração prevista no art. 18 desta Lei, os Guardas Municipais de Crateús receberão:

(...);

III- Gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o salário base quando exercer a função de Agente a Autoridade de Trânsito, imitando-se essa gratificação ao máximo de 40 agentes e que possuam certificado de conclusão em curso de Agente de Trânsito. (...).

Além disso, a ficha financeira do ano de 2015 (ID. d069d2c - Pág. 6) da reclamante comprovou que o Município de Crateús começou a pagar a referida gratificação em fevereiro de 2015, reconhecendo que a obreira implementou as condições previstas no art. 20, da Lei Municipal nº 392/2015.

Ademais, a portaria nº. 035/12, de 06.02.2012, dispôs que servidores concursados e designados pela autoridade Municipal de Trânsito, poderão exercer a função de Agente de Trânsito e nomeou 45 Agentes de trânsitos, dentre os quais, a reclamante.

Outrossim, esta Turma se manifestou sobre este caso reconhecendo o direito aos guardas municipais deste Município à referida gratificação até a vigência da Lei nº 13.022/2014, nos termos do seguinte aresto:

RECURSO ORDINÁRIO - 1 - RECURSO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. POSSIBILIDADE. É devido o adicional de periculosidade quando constatada pela perícia a exposição habitual do empregado a condições de risco, sobretudo se inexistentes outras provas capazes de infirmar a conclusão técnica. Contudo, considerando-se o art. 196 da CLT, o pagamento da parcela deve ocorrer somente a partir da data da vigência da Portaria que regulamentou o inciso II do art. 193 da CLT. Igualmente, cuidando-se a gratificação de risco de vida de parcela da mesma natureza do adicional de periculosidade, voltada para remunerar atividade prestada em condições perigosas, deve ser realizada a compensação da mesma, à luz do § 3º do art. 193 da CLT. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido. 2 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE TRÂNSITO. Somente a partir da vigência da Lei nº 13.022/2014 passou o exercício de funções no trânsito a ser considerado atividade típica dos guardas municipais. Dessa forma,