Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Junho de 2019

Relator AMARILDO CARLOS DE LIMA

RECORRENTE SAVEPE S A VEICULOS E PECAS

ADVOGADO SANDRO SVENTNICKAS(OAB: 10807/SC)

ADVOGADO JEFERSON DA COSTA DANNUS(OAB: 12706/SC)

RECORRIDO CRISTIANO SOARES DE SOUZA

ADVOGADO JOSIAS PORTO DA ROSA(OAB: 14994/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- SAVEPE S A VEICULOS E PECAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): SAVEPE S A VEICULOS E PECAS

Recorrido (a)(s): CRISTIANO SOARES DE SOUZA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO.

Alegação (ões):

- violação do (s) arts. 10 e 448 da CLT.

Consta da ementa do acórdão:

SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. TRANSAÇÕES COMERCIAIS. A sucessão empresarial se caracteriza com a reunião de dois pressupostos, quais sejam: que um estabelecimento, como unidade econômicojurídica, passe de um para outro titular e que a prestação de serviço pelo empregador não sofra solução de continuidade. Havendo comprovação robusta de que a ré atuou por todo o período contratual como empregadora da parte autora, não há como afastar sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas. A mera existência de transações comerciais entre a empregadora e outras empresas não caracteriza sucessão e não afasta responsabilidade patronal.

Assim, não há cogitar violação de lei, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada.

E, nesse contexto, eventual alteração do decidido implicaria o inequívoco reexame de fatos e provas, prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) arts. 840, § 2º, da CLT, 80, e 81, II, do CPC, e 953

do CC.

Em relação à reconvenção, consta do acórdão:

O relato constante na peça de ingresso, inclusive no trecho retro transcrito, não se enquadra às hipóteses de litigância de má-fé do art. 80 do CPC, não sendo aplicável o art. 81 também do CPC.

Anoto que o recorrido comprovou o não pagamento das verbas rescisórias e da remuneração de março de 2017 (condenação transitada em julgado - fl. 351) e que o relato de aparência de premeditação não implica na ocorrência de alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC).

Não constato, ainda, o enquadramento do presente caso na norma do art. 953 do Código Civil que trata da indenização por injúria,